Categoria: Matéria jornalistica

Meta é estabelecida para todos os graus da Justiça

A efetividade do sistema de Justiça é importante instrumento para prevenir e combater crimes de corrupção e de improbidade administrativa no Brasil. O tema foi abordado pelo conselheiro Gilberto Martins Valente, do Conselho Nacional de Justiça, durante o I Seminário sobre os Meios de Combate à Corrupção no Século XXI, realizado na quinta-feira (29/11) em Cuiabá pelo Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e à Improbidade Administrativa de Mato Grosso (Necco).

Gilberto Martins ressaltou que a meta estabelecida pelo Judiciário brasileiro para imprimir celeridade nos julgamentos das ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública é grande passo para fazer frente à prevenção e ao combate às práticas ilícitas. O Judiciário terá de julgar os processos de 2011 até o final de 2013.

“Esse compromisso foi assumido por todas as instâncias e não apenas pelo primeiro grau. Uma Comissão deverá ser criada para monitorar o cumprimento da meta, com sugestão que comece pelo próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça), já que foi estabelecida para todos os graus”, informou o conselheiro.

O conselheiro do CNJ elogiou as diversas ações e as proposições feitas no âmbito dos judiciários estaduais. “Essa iniciativa da Corregedoria em Mato Grosso de reunir diversas instituições para atuarem em conjunto é mais um instrumento valioso para contribuir para alcançarmos nossa meta contra a corrupção”, ressaltou.

Gilberto Valente Martins lembrou também da importante decisão tomada pelo Colégio de Corregedores da Justiça Estadual, durante o 61º Encoge realizado, em novembro, em Gramado/RS, onde um dos itens aprovados foi o de sugerir às administrações da Justiça Estadual a criação de varas especializadas para julgamento de ações de improbidade administrativa e dos crimes contra a Administração Pública.

Núcleo de Enfrentamento – O Necco, criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso em abril de 2012, tem como objetivo criar mecanismos efetivos de combate e prevenção aos crimes praticados contra a Administração Pública como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, além de atos de improbidade administrativa.

O Necco conta com os seguintes parceiros: Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), por meio da Polícia Judiciária Civil e do Corpo de Bombeiros, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, Polícia Federal, Auditoria Geral do Estado (AGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e Associação Mato-Grossense do Ministério Público.

Da CGJ-MT

Justiça Federal de todo o país terá videoconferência

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal, anunciou esta semana, em Porto Alegre, a adoção do sistema de videoconferência desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região em todo o Judiciário Federal do país. O ministro garantiu que até fevereiro de 2013 deve ser aprovada a Resolução que determina a utilização do chamado “Projeto XXI”. O sistema utiliza equipamentos de videoconferência nas audiências, substituindo a expedição das cartas precatórias.

A decisão foi tomada na reunião do Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal brasileira, que aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “Vamos normatizar a implantação do sistema em toda a Justiça Federal do país”, revelou o ministro.

Leia matéria completa no Consultor Jurídico

CNJ confirma obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atua

27/11/2012 – 17h40

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, nesta terça-feira (27/11), ser obrigatório que o magistrado more na comarca em que atua. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária, em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas ao CNJ.

Por unanimidade, os conselheiros aprovaram a resposta formulada pelo relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que confirmou a obrigatoriedade de juízes morarem nas comarcas onde atuam. A regra, segundo o conselheiro, está prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), quanto na própria Constituição Federal. “Não há direito subjetivo do magistrado residir fora da comarca, compete aos tribunais regulamentar a matéria e decidir os pedidos sempre de forma fundamentada, cabendo ao CNJ o controle da legalidade”,  afirmou o relator.

Nesse sentido, lembrou Werner em seu voto, a própria Resolução 37/2007 do CNJ determina aos tribunais que editem atos normativos para regulamentar as autorizações em casos excepcionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Na análise dos casos concretos, as Cortes devem ainda analisar se a autorização para o magistrado residir em outra comarca não prejudicará a prestação jurisdicional, conforme reforçou o conselheiro.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

PAD

CNJ aposenta compulsoriamente desembargadora do TJ/TO

Por unanimidade, o plenário do CNJ decidiu, nesta terça-feira, 27, durante a 159ª Sessão Ordinária, aposentar compulsoriamente a desembargadora Willamara Leila de Almeida, do TJ/TO. A decisão foi tomada na análise de PAD relatado pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim, que atestou conduta incompatível de Willamara com o exercício de suas funções.

O processo, proposto pelo CNJ, atestou que a desembargadora, quando era presidente do TJ/TO, cometeu os seguintes desvios de conduta: processamento irregular de precatórios; incompatibilidade entre seus rendimentos e a movimentação financeira; designação de magistrado em ofensa ao princípio do juiz natural; coação hierárquica; promoção pessoal por meio de propaganda irregular; irregularidades na gestão administrativa e apropriação de arma recolhida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins.

A desembargadora Willamara, além de aposentada pelo CNJ, responde a inquérito no STJ, em que é investigada pela PF. Informações da investigação policial foram citadas pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim, relator do processo no CNJ, em seu voto. O conselheiro cita, por exemplo, fatos que demonstram o envolvimento da magistrada com um grupo de advogados que fraudavam o processamento dos precatórios judiciais.

Leia matéria completa no Migalhas

Em entrevista coletiva, hoje pela manhã, o ministro Teori Zavascki, disse, dentre outras coisas:

PEC da Bengala

“É uma questão de política legislativa. Deve ser vista em um conjunto, não só em relação aos tribunais superiores. Seria casuístico e sem sentido aprovar uma emenda que fosse favorecer e contemplar apenas ministros de tribunais superiores. Isso tem de ser visto no conjunto. Talvez devêssemos pensar a conveniência para o Estado de pagar aposentadorias a pessoas, a servidores não só do Judiciário, mas a servidores de modo geral, quando completam 70 anos. Mas é uma questão de política legislativa que interessa principalmente do ponto de vista fiscal e previdenciária”.

Leia matéria completa no Consultor Jurídico

Do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, ao responder aos jornalistas Valdo Cruz e Felipe Seligman, da Folha, por que o julgamento do mensalão é inédito:

Sabe por que está sendo inédito? Porque vocês esquecem, a sociedade esquece, [mas] nós, ministros, não esquecemos. Isso vem num crescendo, só que agora é no campo penal. No campo científico, liberamos o uso das células tronco embrionárias. No dos costumes, decidimos em prol da homoafetividade, da interrupção da gravidez de feto anencéfalo, no ético cortamos na própria carne proibindo o nepotismo no Judiciário.

No campo político, afirmamos a Lei da Ficha Limpa. Isso é um crescendo, o Supremo vem tomando decisões que infletem sobre a cultura do povo brasileiro. E agora chegou o campo penal.

Cardozo defende separação de presos por periculosidade

São Luís recebe centros de solução de conflitos judiciais

12 NOV  2012
13:52

Foram inaugurados na manhã desta segunda-feira (12), dois Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), localizados no Fórum “Desembargador Sarney Costa” e na Rua do Egito, onde cidadãos poderão buscar acordos para solucionar demandas judiciais. Os centros foram instalados pelos desembargadores Cleones Cunha (corregedor geral de Justiça) e José Luiz Almeida, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos do TJMA.

Os Cejuscs cumprem política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o fim de assegurar a solução de conflitos de acordo com suas peculiaridades, por meio da conciliação e mediação. Eles atenderão partes interessadas em resolver conflitos antes do ajuizamento do processo (fase pré-processual) e também naqueles já em andamento judicial.

José Luiz Almeida destacou a importância do projeto em busca da democratização do acesso à Justiça e da resposta rápida aos conflitos da comunidade. Para ele, a existência de litígios revela um problema da sociedade e a conciliação, por ser um meio mais rápido e barato, pode ser a solução do Poder Judiciário no cumprimento de seu papel. “Este é um marco definitivo na Justiça do Maranhão. Todos nós devemos nos engajar na busca da mudança cultural pela autocomposição”, defendeu.

O corregedor geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, reforçou a necessidade de mudar a cultura da judicialização de conflitos e incentivar a conciliação, que é papel de todo magistrado. “Um acordo sempre será melhor do que uma briga, diminuindo tempo e custos”, avaliou.

CONCILIAÇÃO – Durante a inauguração do Cejusc do Fórum do Calhau, foi assinado Termo de Convênio entre o TJMA, a Defensoria Pública e a seccional da OAB, com o objetivo de envolver as entidades na promoção de atividades de atendimento ao público e de solução consensual das demandas. Também assinaram o termo as empresas Vivo e Cemar, propondo-se a buscar entendimento consensual dos conflitos.

“Os centros estão abertos a todas as demais empresas e lojas interessadas em diminuir os litígios”, informa o juiz Alexandre Abreu, coordenador do Núcleo de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos.

Para acessar o serviço, deve-se procurar o centro mais próximo ou marcar audiências pelo telefone (0800-707-1581), informando sobre a demanda, identificação própria e da parte contrária. A audiência é marcada imediatamente, sendo coordenada por um conciliador ou mediador.

Também participaram da inauguração o ouvidor geral do TJMA, desembargador Lourival Serejo, a diretora Geral do TJMA, Sumaya Heluy, o defensor público geral, Aldy Melo, a vice-presidente da OAB, Valéria Lauande, os juízes Joaquim Bonfim (Diretor do Fórum), Márcia Chaves (coordenadora dos Juizados Especiais), José Nilo Ribeiro (auxiliar da Presidência), Francisca Galiza (auxiliar da Presidência), Megbel Abdalla, Nélson Rego (Vara da Mulher) e Fernando Mendonça (2ª VEP).

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 2106-9023/9024