Categoria: Matéria jornalistica

Sistema carcerário

Posted on by Jose Luiz Oliveira de Almeida

sistema carcerário

Defasagem é de 200 mil vagas

Publicado em 23 de outubro de 2011

34 mil pessoas estão presas por furto simples, crime para o qual o governo estuda estipular pena alternativa

Brasília. O Brasil tem hoje 512 mil presos e uma lacuna de 200 mil vagas no sistema carcerário. Para tentar reduzir essa diferença, o Ministério da Justiça defende a aplicação de penas alternativas ao encarceramento. “Nosso grande desafio é convencer a sociedade que alternativa penal não é impunidade. Temos que refletir quantas pessoas estão presas e não deveriam estar”, declarou o diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Augusto Rossini, ao palestrar no 7º Congresso Nacional de Alternativas Penais na semana passada.

O encontro reuniu representantes dos Poderes Executivo e Judiciário em Campo Grande (MS) até a última sexta-feira, para discutir perspectivas para o sistema de penas alternativas. Hoje, conforme exemplificou Rossini, cerca de 63 mil pessoas presas cumprem penas inferiores a quatro anos de prisão, sendo que dessas 34 mil são por furto simples. Essas penas poderiam ser convertidas em uma ampla variedade de alternativas penais, ao critério do juiz, como prestação de serviços à comunidade, pagamento em dinheiro e cestas básicas ou ainda restrição de direitos.

Crimes sem violência

De acordo com o Código Penal, art. 43, IV e art. 46, penas e medidas alternativas como essas podem ser aplicadas pelo judiciário para crimes praticados sem violência ou grave ameaça, como uso de drogas, acidente de trânsito, alguns tipos de violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira.

Refletindo sobre ativismo judicial

Posted on by Jose Luiz Oliveira de Almeida

LIMITES DO ATIVISMO

“Política pública não pode ser decidida por tribunal”

Por Rogério Barbosa

O Poder Judiciário precisa refletir sobre seu avanço diante das atribuições dos outros dois Poderes da República. Na implementação de políticas públicas, por exemplo, a Justiça pode até ter uma participação complementar, mas nunca atuar como protagonista em ações típicas dos Poderes Legislativo e Executivo. A opinião é de um dos maiores estudiosos de Direito Constitucional do mundo, o professor da renomada Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho— ou apenas J. J. Canotilho, como gosta de ser chamado.

O jurista, que tem em seu currículo o fato de ser um dos autores da Constituição de Portugal, é um crítico da ampliação do controle do Poder Judiciário sobre os demais poderes, principalmente na esfera da efetivação de direitos que dependem de políticas públicas, o que se convencionou chamar de ativismo judicial: “Pedir ao Judiciário que exerça alguma função de ordem econômica, cultural ou social é pedir ao órgão que exerça uma função para a qual não está funcionalmente adequado”.

J. J. Canotilho recebeu a revista Consultor Jurídico para uma breve entrevista em São Paulo, por onde passou para participar da entrega do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas, promovido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Além fazer observações sobre ativismo, ele também fez ressalvas sobre o mecanismo de Repercussão Geral aplicado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil.

O professor ainda revelou que há coisas que aproximam bem a Justiça portuguesa da brasileira. Por exemplo, o fato de processos em Portugal poderem percorrer até cinco instâncias para, enfim, chegarem a uma conclusão. O jurista ainda falou sobre as metas do Conselho Nacional de Justiça e considerou questionável a intenção da presidente Dilma Roussef de flexibilizar patentes. “A flexibilização é muito perigosa porque pode significar a quebra de patente”, disse. Para o professor, as empresas têm direito de exploração econômica, por certo período, por ter inventado um produto. É uma garantia constitucional que não deve ser violada a não ser em casos de extremo interesse público.

Aos 68 anos, Canotilho é considerado um dos papas do Direito Constitucional da atualidade, citado com frequência por ministros do Supremo Tribunal Federal. É doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e autor de obras clássicas como Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador e Direito Constitucional e Teoria da Constituição.

Leia a entrevista no site Consultor Jurídico

Federais em greve

Posted on by Jose Luiz Oliveira de Almeida

Greve

Juízes Federais comunicam decisão de paralisar atividades no fim de novembro

A Ajufe comunicou ao STF, STJ e presidentes e Corregedores dos TRFs do país, a decisão de concentrar as intimações e citações da União no dia 29/11 e paralisar as atividades no dia 30.

Segundo a Ajufe, “o comunicado reforça a posição dos juízes Federais de lutar por direitos e prerrogativas constitucionais da magistratura, tais como segurança, estrutura de trabalho, saúde, previdência e política remuneratoria“.

A Ajufe reforça ainda que a concentração de atos processuais nos processos da União não envolve as ações urgentes, de concessão de benefícios previdenciários, de fornecimento de remédios pelo SUS bem como ações criminais, que continuarão tendo suas intimações e citações realizadas diariamente sem que haja qualquer prejuízo à sociedade.

  • Veja a íntegra do ofício enviado ao ministro Peluso:

Of. 408/2011 Brasília, 21 de outubro de 2011.

A Sua Excelência o Senhor

Ministro CEZAR PELUSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF

Brasília – DF

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa excelência a fim de comunicar-lhe a concentração das intimações e citações da União e o Movimento de Paralisação da Magistratura Federal, que acontecerão nos dias 29 e 30/11, respectivamente, durante a semana de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O movimento dos juízes federais ocorre em defesa das sucessivas e constantes violações aos direitos e prerrogativas constitucionais da magistratura e tem como pauta: segurança, estrutura de trabalho, saúde, previdência e política remuneratória (cumprimento do Art. 37, inc. X, da CF; do PP 0002043-22.2009.2.00.0000 do CNJ que garante a simetria com o Ministério Público Federal; a reintrodução dos Adicionais por Tempo de Serviço no texto constitucional com a aprovação das PECs 2, 5 e 65 do CNJ e julgamento da ações que tramitam no STF que com base no princípio constitucional da isonomia garantem aos juízes e desembargadores o direito ao auxílio-moradia já gozados pelos Ministros dos Tribunais Superiores e os seus juízes auxiliares).

Assim, conforme aprovado democraticamente em Assembléia Geral Ordinária da Associação dos Juízes Federais do Brasil, os juízes de Varas Federais e Desembargadores Federais continuarão trabalhando normalmente, mas concentrarão as intimações e citações da União e suas autarquias em um único dia, 29 de novembro. Todavia, as ações urgentes de concessão de benefícios previdenciários e de fornecimento de remédios pelo SUS e as ações criminais continuarão tendo suas intimações e citações realizadas diariamente sem causar qualquer prejuízo à sociedade. A sociedade precisa de um Judiciário forte e independente e para isso o juiz precisar ter garantidas as prerrogativas asseguradas pela nossa Carta Magna de 1988.

Na oportunidade, renovo protestos de estima, respeito e consideração.

Respeitosamente,

GABRIEL WEDY

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil

Matéria do Migalhas Jurídicas

A ministra tem razão

Posted on by Jose Luiz Oliveira de Almeida

Redução do poder do CNJ trará impunidade, afirma corregedora

A impunidade nos casos de crimes de juízes vai aumentar se o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) for diminuído, disse a corregedora do conselho, a ministra Eliana Calmon, em debate ontem à noite no auditório da Folha.

Há algumas semanas, ela foi alvo de uma polêmica envolvendo o judiciário e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cesar Peluso, ao afirmar que existem bandidos “escondidos atrás da toga” no judiciário brasileiro.

A afirmação foi feita em resposta a uma ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) no STF, que tenta restringir o poder de investigação do CNJ.

Ontem, ela explicou que sua afirmação não foi genérica, mas reafirmou que há caso de bandidos que tentam se esconder atrás da Justiça.

“Não temos uma sociedade de santos, temos uma sociedade que tem um esgarçamento moral muito forte”, afirmou a corregedora.

Segundo ela, o país tem uma tradição “patrimonialista”, o Estado é efetivamente espoliado sem muito pudor, e naturalmente que o Poder Judiciário não pode ser diferente dos outros poderes e nem pode ser diferente da sociedade brasileira”, afirmou.

A corregedora participou do evento que teve como tema a atuação do CNJ e que contou com a presença do presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Paulo Dimas Mascaretti, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

O encontro foi mediado pelo repórter especial da Folha Frederico Vasconcelos.

No final de setembro, ela criticou a iniciativa de juízes de tentar reduzir o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

“Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”, declarou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais).

O presidente do STF, Cezar Peluso, criticou publicamente as declarações de Calmon.

Peluso defende que as investigações contra magistrados comecem nas corregedorias locais e que o CNJ monitore esse processo.

Fonte: Folha.com

Subsídio

Posted on by Jose Luiz Oliveira de Almeida

ASCOM/AMB
18.10.2011  18:23
AMB reforça luta pelo reajuste dos subsídios em encontro com Associações filiadas

Rafael Secunho

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, dirigiu, nesta terça-feira (18), uma reunião com Presidentes das Associações estaduais, com o objetivo de discutir estratégias de atuação política e legislativa com relação a vários temas de interesse da Magistratura estadual, especialmente a recomposição dos subsídios e o resgate da aposentadoria integral.

O resgate da paridade às aposentadorias e pensões dos membros do Poder Judiciário, a exemplo do que já prevê a PEC 26/2011 e a simetria com a Justiça federal no que diz respeito à recomposição dos subsídios foram os principais temas do encontro. Calandra debateu com os demais líderes associativos estratégias para mobilizar os Juízes e o Congresso Nacional em torno das questões.

“Vamos lutar pela simetria com a Justiça federal em matéria de subsídios, eliminando os degraus da carreira, uma prioridade que deve ser atendida. Inclusive porque a maioria dos beneficiados nesse ponto são Magistrados que têm mais de 60 anos e possuem direito a uma prioridade legal”, destacou.

O Presidente também destacou que a ideia é auxiliar os parlamentares na elaboração das emendas constitucionais necessárias para que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham a recomposição dos subsídios, e dessa forma, estender também o benefício à Justiça estadual.

Calandra descartou, nesse momento, a proposta de greve defendida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que anunciou que os Juízes federais devem paralisar suas atividades no dia 30 de novembro.

“Respeitamos o que os colegas deliberaram, mas, de qualquer modo, insistiremos no diálogo, no corpo a corpo com o Parlamento, antes de chegar a um movimento como esse”, apontou.

O Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Gilmar Soriano, elogiou o encontro e a pauta proposta pela AMB. “Essa disposição da AMB em ouvir as Associações filiadas para que elas participem dessa discussão a nível nacional é muito importante. Vamos em busca da recomposição salarial a que a Magistratura tem direito”, assinalou.

Participaram também do encontro, o Diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos, Regis Barbosa, representando a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), os Presidentes da Associação de Magistrados do Estado do Pará (Amepa), Heyder Ferreira; da Associação Matogrossense de Magistrados (Amam), Agamenon Júnior; Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Nartir Dantas; da Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr), Breno Coutinho; da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza; o Juiz Marcos Oliveira, representando a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), e o Juiz da Bahia Jatahy Júnior.

Exame da OAB

Posted on by Jose Luiz Oliveira de Almeida

Barroso diz que Exame da Ordem é constitucional

O constitucionalista Luís Roberto Barroso afirmou, em parecer que seguirá aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que o Exame da Ordem é adequado e necessário. Para ele, a prova aplicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é constitucional e está justificada diante da relevância dos interesses da sociedade. O Supremo decidirá, em breve, sobre a obrigatoriedade do Exame quando discutir o Recurso Extraordinário sobre a questão. O parecer foi entregue ao presidente da OAB nacional,Ophir Cavalcante.

Para Barroso, o Exame da OAB é a maneira adequada de verificar a qualificação profissional, além de ser necessário para proteger os cidadãos contra os riscos da atuação de profissionais despreparados. Barroso diz que o Exame é ainda compatível com a proporcionalidade, pois é uma exigência “objetiva” e “impessoal” que não impede o exercício da profissão. “A advocacia é função essencial à justiça e seu exercício inadequado envolve riscos inerentes para terceiros e para a própria coletividade, os quais justificam a imposição de um regime legal específico”, afirma.

Contra as alegações de que a obrigatoriedade do exame afronta a Constituição, ele afirma que a liberdade profissional ali assegurada trata de uma escolha livre da profissão. No entanto, ele destaca a necessidade de atender às qualificações e condições exigidas pela lei para esse exercício. Além disso, ele defende que não se pode atribuir ao Exame os problemas da qualidade do ensino jurídico no país. “Mesmo que, o que se espera, em um futuro próximo o ensino jurídico no Brasil tenha alcançado um patamar de excelência, o Exame de Ordem continuaria a ser plenamente justificado”.

No parecer, Barroso apresenta um estudo comparado da aplicação do Exame em vários países, como Estados Unidos, Canadá, França e Alemanha, onde a realização das provas é de responsabilidade da Ordem nacional dos advogados ou instituição similar. “Os países referidos exigem, para o exercício da advocacia, a aprovação prévia em processos de avaliação comparáveis ao exame de ordem brasileiro, em alguns casos acompanhados de exigências adicionais”, finaliza Barroso.

Clique aqui para ler o parecer.

Matéria do Consultor Jurídico

Do site do TJ/MA

Posted on by Jose Luiz Oliveira de Almeida

Convênio garante qualificação profissional de apenados

O desembargador Fróz Sobrinho assinou o convênio pelo TJMA

 

Convênio celebrado nesta segunda-feira (17) entre o Tribunal de Justiça (TJMA), a Defensoria Pública, Secretaria de Justiça Administração Penitenciária e o Departamento Regional do Serviço Nacional da Indústria (Senai) vai garantir a qualificação profissional daqueles que cumprem penas em todo o Estado do Maranhão, ajudando na reinserção dos mesmos no mercado de trabalho e na sociedade.

“Esta é uma das etapas que estão sendo cumpridas, conforme planejamento elaborado pela equipe formada pelo TJMA, por intermédio do Grupo de Monitoramento, Fiscalização e Acompanhamento do Sistema Carcerário e pela Sejap. O Judiciário vem fazendo sua parte para ajudar a mudar a realidade da execução penal no país”, ressaltou o desembargador Fróz Sobrinho, coordenador regional do Grupo de Monitoramento e coordenador nacional do programa Começar de Novo, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Sobrinho afirmou que “receber o apoio da Federação das Indústrias e da Defensoria Pública representa um grande ganho para a causa dos presos que precisam ter melhores perspectivas de vida prisional e de dignidade humana. Segundo ele, isso influenciará na redução de gastos com o sistema prisional, contribuindo ainda para a redução da prática de crimes.

Para o defensor público geral Aldy Mello, fazer parte deste novo momento é mostrar para a sociedade que a Defensoria não apenas presta assistência jurídica gratuita aos que dela necessitam, atuando também de forma ampla no acompanhamento de reformas de unidades prisionais, propondo alternativas, com o intuito de reduzir a criminalidade. “O nosso desafio é transformar a justiça criminal em uma justiça social”, concluiu.

Reincidência – No Maranhão, o índice de reincidência é preocupante. Enquanto a média nacional apresenta um percentual de 70%, o índice de reincidência no Estado atinge a marca de 80%, sendo este o principal ponto que deve servir de referência para o estabelecimento da política de reinserção social, com o oferecimento de cursos de qualificação profissional.

Assinatura – Assinaram o convênio o secretário estadual de Administração Penitenciária, Sergio Tamer, o desembargador Fróz Sobrinho, os defensores públicos Aldy Mello (geral), Alberto Bastos e João Alberto, o vice-presidente da Fiema, José Ribamar Fernandes, e o diretor do SENAI, José Alberto.

Participaram ainda da solenidade as defensoras públicas Mariana Albano (sub-defensora) e Fabíola Barros (corregedora), o frei Ribamar Cardoso e a secretária Lícia Dias (Programa Começar de Novo).

Amanda Mouzinho
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106 9023 / 9024

A escolha de Dilma

Posted on by Jose Luiz Oliveira de Almeida

ESCOLHA FEMININA

Dilma indica advogada Luciana Lóssio para o TSE

Por Rodrigo Haidar

A presidente Dilma Rousseff nomeou, nesta terça-feira (11/10), a advogada Luciana Lóssio para o cargo de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral. Luciana será a primeira mulher a ocupar a cadeira em uma das vagas destinadas a advogados na Corte Eleitoral. Antes disso, foi a primeira mulher a compor uma lista de indicações. O seu nome foi sugerido pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. A nomeação será publicada na quinta-feira (13/10) no Diário Oficial da União.

A expectativa em torno da escolha era grande entre os advogados eleitorais. A lista com três nomes foi enviada pelo Supremo Tribunal Federal à Presidência da República em fevereiro. Desde então, a segunda vaga de ministro substituto estava vazia, já que o mandato de Joelson Dias, o último advogado a ocupar o cargo, terminou em março.

Leia reportagem completa no sítio Consultor Jurídico