STF decide

STF manda Congresso votar lei de serviço público

Por Rodrigo Haidar

O Congresso Nacional tem 120 dias para elaborar a lei de defesa do usuário de serviços públicos. O prazo foi fixado na noite desta segunda-feira (1º/7) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O ministro concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB entrou com a ação sustentando que, passados 15 anos da promulgação da Emenda Constitucional 19, o Parlamento não cumpriu seu dever de elaborar a lei. O artigo 27 da emenda fixou o seguinte: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos”. A Emenda 19 foi promulgada em 4 de junho de 1998.

A ação foi ajuizada na esteira dos protestos que tomam conta do país. O presidente da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, chegou a afirmar que “a OAB, neste momento, acaba por dar uma vazão institucional a uma reclamação que a sociedade está apresentando nas ruas”.

No pedido ao Supremo, a OAB requer que, enquanto a norma não for editada, o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado subsidiariamente para tratar de questões relativas aos direitos dos usuários de serviços públicos. De modo que o cidadão passe a ser tratado pelo Estado da forma como uma empresa faz com o consumidor na esfera privada.

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CNJ em ação

Plenário julgou 43 processos na última sessão do semestre

Gláucio Dettmar/ Agência CNJ
Plenário julgou 43 processos na última sessão do semestre

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou 43 processos, na última quinta-feira (27/6), durante a 172ª Sessão Ordinária, última do primeiro semestre de 2013. Houve ainda um pedido de vista. A próxima reunião do colegiado está prevista para o dia 6 de agosto.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, cobrou, durante a sessão, o cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário pelos  Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs). A meta prevê o julgamento até o fim do ano de todos os 121.850 processos relacionados à improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública distribuídos até 2011.

No último encontro do semestre, o Plenário aplicou a pena de aposentadoria compulsória a três desembargadores, dois deles do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e um do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Os desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, ex-presidentes do TJRN, foram punidos por suposto envolvimento em um esquema que desviou R$ 14,195 milhões destinados ao pagamento de precatórios. Já Carlos Luiz de Souza, desembargador do TJTO, foi aposentado compulsoriamente pelo suposto recebimento de vantagem financeira em troca de decisões proferidas em cinco processos que ele julgou.

Isso é Brasil

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“[…]O povo, finalmente, tomado de revolta, saiu às ruas e bradou, com razão, a sua revolta com a classe dirigente. Agora, como se fora um milagre, buscam-se a adoção de medidas que possam, em tese, beneficiar a população. Sim, em tese, pois as aves de rapina decerto que já estão de olho nos bilhões de reais que serão acrescidos ao orçamento público, decorrentes das medidas que têm sido implementadas em atenção aos pleitos da rua, a nos alertar para a possibilidade dessa dinheirama vir a ser desviada[…]”

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Os nossos representantes, depois de anos de inércia e indiferença, começam a ouvir, felizmente, a voz das ruas. Foi preciso que o povo, revoltado, saísse às ruas, para que fosse ouvido e para que medidas políticas em seu benefício fossem implementadas, como num passo de mágica.

Confesso, e os que acompanham as minhas matérias sabem que não falseio a verdade, que sempre me incomodou a falta de indignação, a letargia do povo diante de tanto desmando, de tanta subtração de verbas públicas, de tanta corrupção, de tanto descaso, de tanto enriquecimento ilícito.

O povo, finalmente, tomado de revolta, saiu às ruas e bradou, com razão, a sua revolta com a classe dirigente. Agora, como se fora um milagre, buscam-se a adoção de medidas que possam, em tese, beneficiar a população. Sim, em tese, pois as aves de rapina decerto que já estão de olho nos bilhões de reais que serão acrescidos ao orçamento público, decorrentes das medidas que têm sido implementadas em atenção aos pleitos da rua, a nos alertar para a possibilidade dessa dinheirama vir a ser desviada.

A verdade é que quase nada funciona bem neste país; de boa mesmo, para usar uma expressar popular insuportável, está meia dúzia de oportunistas, que sempre estiveram no poder para dele tirar vantagens de ordem pessoal, convindo consignar, com Mangabeira Unger, numa síntese perfeita,  que “A política continua na sombra corruptora do dinheiro”.

Para exemplificar o descaso e o abandono a que estamos relegados, sito um episódio testemunhado por mim.

Pois bem. Anteontem, estando no aeroporto de Brasília, para embarcar para São Luis, fiquei indignado, por diversas vezes, com o tratamento dispensado ao cidadão. Assim é que flagrei os usuários, como eu, em situações vexatórias, mas todos ordeira e pacientemente calados e conformados. Constatei, por exemplo, que havia cerca de trinta senhoras e crianças na fila do banheiro que fique próximo aos portões 1, 2 e 3. Um desrespeito a toda evidência. A situação, conquanto constrangedora, não teve o condão de estimular nenhuma reação. Todos, ou melhor, todas estavam calmas, aceitando passivamente, como se não tivesse jeito, a situação.

Depois desse flagrante, saí, com um colega, para tomar um café; bem próximo dos banheiros e dos mesmos portões de embargue. Deparei-me com o quase inacreditável: mais uma fila quilométrica para comprar ficha no caixa. Cronometrei: passamos 20 minutos na fila para comprar o cafezinho.

Finalmente, com o café às mãos, procuramos e não achamos um lugar pra sentar. Quando, finalmente, flagrei uma mesa desocupada, estava suja e não havia quem a limpasse. Cuidei, pessoalmente, de fazer uma pequena assepsia, enquanto aguardava o colega que estava comigo.

Antes de tudo isso, convém consignar, para despachar a minha mala, enfrentei outra fila quilométrica; tentei conferir quantos havia na minha frente, mas, de tãoo longa a fila, me perdi na conta e resolvi abrir o ipad e ler os jornais do dia – mesmo em pé, na fila. Foi a fórmula que encontrei para não me estressar. Mas testemunhei muitos revoltados – e com razão.

Ia esquecendo de dizer: quando cheguei, na quinta-feira, passeis 55 minutos esperando minha mala na esteira, sem que a Gol explicasse os motivos da demora. Não resolve, mas dá alento: como eu, mais de 60 passageiros da Gol também esperavam a bagagem. Eu perdi a carona de um colega; outros perderam os compromissos assumidos.

Antes só nos restava a indignação silenciosa; agora, já sabemos protestar.

Se formos capazes de externar a nossa indignação, diante desses e de outros acontecimentos, mudaremos o Brasil. Podem ter certeza disso, afinal, ninguém pode com a força do povo.

Vivemo um crise sem precedentes de representatividade; os representantes, eleitos com uma finalidade, cuidam apenas dos seus interesses, com as costas viradas para quem os elegeu. Isso tá mudando!

Isso é Brasil!

O fim da imparcialidade

Merece aplausos o povo livre invadindo as ruas do país, sem um foco único. O complicado é conciliar o desejo de ver a população legitimamente se manifestando com a constatação de que muitas vezes esse mesmo povo é levado a ecoar, como vacum babando, um mugido de procissão, amém, amém, amém…

Certa mídia, incluindo os sabe-tudo do Facebook e congêneres, vem propalando que ser contra a corrupção é ser contra a PEC 37, lastimavelmente rejeitada pelo Congresso na semana passada, após intensa pressão das ruas. Houve uma confusão brutal entre diagnóstico e remédio eficaz.

A discussão sobre a competência e os limites investigatório do Ministério Público tem mais de 13 anos e está longe do consenso. A rejeição a toque de caixa da proposta de emenda constitucional, no eco de um pretenso clamor popular, será, veremos num futuro breve, a triste comprovação de que nem todo pleito popular é positivo para o país. Faltou informação e debate.

Promotor travestido de polícia é uma grave aberração. É o fim de uma mínima imparcialidade que haveria de ser preservada na hora de o fiscal da lei –função precípua do MP– optar, ou não, por oferecer denúncia, peça que pode ensejar a abertura, em desfavor do cidadão, de algo tão grave por si só, como é uma ação penal.

Ao votar contra a PEC, o Congresso atestou que na polícia só tem picareta e que o MP é um santuário de excelência na Terra. Onde estão os outrora santificados procuradores da República, os midiáticos e adorados heróis de fantoche da extirpe dos luízes franciscos e schelbs?

Contrário senso, por que não poderia o delegado de polícia exercer parte do papel hoje destinado exclusivamente ao promotor/procurador? Por que não é possível, a pretexto de evitar desnecessária burocratização no combate ao crime, que a própria polícia ofereça a denúncia? É óbvio que quem investiga não tem isenção para acusar!

Dizer que, sem o MP investigando, os corruptos ficam livres para agir é mera balela, chiclete midiático que grudou feio justo na sola daqueles que se querem descolados. Sem entrar no mérito da justeza de provisórias condenações, sem fulanizar a questão, mas apenas a título de exemplo, basta consignar que foi a polícia, sob a presidência do delegado Luís Flávio Zampronha, que tocou o inquérito que gerou a ação penal 470 no Supremo Tribunal Federal, chamada de mensalão.

Há milhares de aspectos técnicos, históricos, filosóficos, ideológicos e pragmáticos que recomendam que membros do Ministério Público não devem em se arvorar no papel de xerife… Devemos apoiar a atuação forte do MP, dentro dos limites que a Carta Magna de 88 lhe atribuiu.

Daí a propositura da tal PEC 37. Foi bom que tenha ido para a boca do povo. Mas seria necessário que o mesmo povo tivesse se informado sobre seus prós e contras.A Constituição, diferentemente do que pensam muitos que dela não leram uma linha, não atribui o poder de investigar ao MP. A rigor, não seria necessária nenhuma emenda para abalizar o fato de que só a Polícia Judiciária tem poder investigatório no país. Mas nossos legisladores entenderam por bem, ante alguns vacilos jurisprudenciais, aclarar ainda mais o texto, alijando de vez qualquer interpretação esdrúxula do comando constitucional.

Com esses poucos argumentos (há mais, muito mais) e ressaltando que a polícia tem em seu auxílio persecutório a colaboração de órgãos específicos, era de se esperar um juízo sereno do Congresso. Era de se ponderar que com a aprovação da PEC 37, manteríamos um Ministério Público mais comprometido com a democracia e a justiça.

Temos muito a aprender com o sempre melhor que tudo Estado democrático de Direito. Um velho dito calha à espécie com perfeição: De boas intenções o inferno está cheio!

LUIZ FERNANDO PACHECO, 39, advogado criminal, é vice-presidente do Conselho do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)

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