José Luiz Oliveira de Almeida

Juízes devem seguir nova recomendação do CNJ na citação de réus por edital

O documento enviado por Guerreiro Júnior tem como base as recomendações do CNJ O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, encaminhou circular aos juízes estaduais com orientações sobre citações de réus feitas por edital e apreensão de valores ou objetos valiosos. O documento tem como base determinações aprovadas recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre outras orientações, o documento recomenda que, antes do magistrado determinar a citação por edital, seja confirmado o endereço ou verificado o paradeiro do(s) réu(s) por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como o Infojud (Sistema de Informações do Judiciário) e o Infoseg (Informações de Segurança). No que se refere à apreensão de valores ou objetos valiosos, o bloqueio ou a transferência destes, o CNJ recomenda que o juiz solicite aos detentores dos bens que informem os proprietários e seus respectivos endereços, quando se tratar de desconhecidos, revéis ou citados por edital. Andréa Colins Assessoria de Comunicação do TJMA asscom@tjma.jus.br 2106-9023 – 9024

Fim da subordinação

STF reitera autonomia funcional da Defensoria Pública

Por Rafael Baliardo

Desde ontem tenho visitado, na companhia dos Juiz Fernando  Montefusco e da secretária  Ângela, os Centros de Conciliação de Goiânia. Hoje, especificamente, estive conhecendo  dois  Centros instalados no próprio Fórum de Goiânia, e um instalado na PUC.

Pude constatar que estamos muito atrasados nesse particular.

Temos que realizar muito nos próximos anos, para nos aproximar do muito que tem sido feito em Goiás.

Cumpre destacar que os Centros não cuidam apenas de conciliações pré-processuais. Vão muito além. Aqui trabalham também com a conciliação processual, o que é uma inovação auspiciosa.

As coisas funcionam mais ou menos assim. O advogado da parte que tem interesse na conciliação, acessa o site do Núcleo e faz a proposta. Em face dessa proposta, o processo em curso é solicitado e encaminhado ao Centro, onde é realizada a  tentativa de conciliação, que, depois, se exitosa, ser homologada pelo juiz coordenador.

Tem mais. Muitas instituições financeiras firmaram parceria com o Tribunal, aderindo ao projeto de conciliação. Assim sendo, muitas das pendências com os bancos, mesmo com o processo de execução em andamento, são resolvidas pela via conciliatória.

As estatísticas são impressionantes. Os Centros de Conciliação têm prestado um relevantíssimo serviço à comunidade do Estado de Goiás.

Vamos ver o que é possível fazer nos próximos dois anos. Estou animado, em face do apoio que me tem sido dado pelo presidente Antonio Guerreiro, que tem sido um entusiasta do projeto.

Em resposta à consulta feita pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou o entendimento de que prefeituras podem fornecer moradia a magistrados não residentes na Comarca, desde que o contrato seja feito via tribunal. Nesses casos, o município deve firmar termo de cessão de uso do imóvel para o Tribunal de Justiça, que então poderá destiná-lo à moradia do magistrado, como residência oficial.

A Corregedoria do Tribunal questionava se o fornecimento de moradia aos magistrados, mediante locação pelas prefeituras, fere o artigo 95 da Constituição. O dispositivo constitucional proíbe juízes de receberem qualquer tipo de contribuição do município em que presta serviço, como forma de garantir a imparcialidade no julgamento de ações.

Para o conselheiro, a dúvida do Tribunal goiano é “legítima e salutar”, visto que muitas prefeituras podem estar envolvidas em processos judiciais que serão julgados pelo magistrado contemplado com o fornecimento de moradia. Embora o artigo 95 da Constituição vede o recebimento de determinadas vantagens pelo magistrado, a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) autoriza o Poder Judiciário a indenizar as despesas realizadas com moradia pelo magistrado que atue em Comarca onde não possua residência própria ou oficial.

Nesse sentido, o CNJ entendeu que o fornecimento de moradia ao magistrado pela prefeitura não afronta o artigo 95 da Constituição, desde que a relação contratual seja feita entre a prefeitura e o Tribunal e não diretamente com o juiz. A medida visa à garantia de imparcialidade na prestação jurisdicional. Além disso, nesses casos, por contar com residência oficial na localidade, o magistrado não tem direito a receber do tribunal ajuda de custo para moradia.

Com informações da Ascom/ CNJ

Estou em Goiânia, representando o presidente do Tribunal do Maranhão, na posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.

Aproveitei a oportunidade para  colher subsídios acerca dos Centros de Conciliação a serem implantados no Maranhão, para não ter que fazer outra viagem só para essa finalidade.

A propósito, hoje à tarde, antes da posse,  tive um encontro muito proveitoso com o Doutor Fernando Montefusco, juiz responsável pelos Centros de Conciliação em Goiás,  e com sua secretária Ângela, os quais, com muito simpatia, desprendimento e boa vontade, me fizeram um relato de sua experiência com os referidos Centros.

Amanhã, à tarde, vou visitar um Centro, na Universidade Pública de Goiás, com o Dr. Fernando Montefusco, para ver, in loco, o funcionamento de um Centro.

Estou entusiasmado!

O inusitado  da minha visita ao Tribunal de Justiça de Goiás ficou por conta do ex-senador Maguito Vilela, o qual, ao me encontrar,  na sala do presidente Vítor Barboza Lenza –  que  se aposentou compulsoriamente,  possibilitando a ascensão de  Leonino Valente –   não titubeou: manifestou, efusivamente, a sua satisfação em me reencontrar.

Detalhe: eu nunca estive com o ex-senador –  nem em sonho e nem em pesadelo.

Os políticos, definitivamente, não surpreendem.

O programa  Fantástico,  veiculado ontem,  noticiou, outra vez, casos de desvios de recursos públicos por alguns  prefeitos municipais.

Olha, sinceramente, não sei como o Brasil suporta tanto desvio de verbas públicas.

Não sei, ademais, como o povo suporta tão candidamente esses desvios.

Confesso que, algumas vezes, chego a perder a esperança.

A gente trabalha o ano inteiro, desconta valores astronômicos a guisa de impostos, para, depois, assistir, desesperançado, os desvios  realizados por uma  corja de bandidos travestidos de autoridades.

Os prefeitos municipais só refluirão, não tenho dúvidas,  se houver fiscalização efetiva e eficaz. A questão, pois, é saber quem fará essa fiscalização.

Os vereadores? Os próprios eleitores? O Ministério Público?

Depois de realizada a fiscalização, a questão, a seguir, é punir. A questão agora é saber quem vai punir.

O Poder Judiciário?

Ficam as indagações no ar.

Enquanto a fiscalização e a punição são uma quimera, eles seguem subtraindo,  vilipendiando a coisa pública, conscientes da impunidade.

Verbete “cigano” é retirado da versão eletrônica do dicionário Houaiss

O dicionário Houaiss não tem mais o verbete “cigano” na sua versão eletrônica. O sumiço ocorreu após ação do MPF mineiro para retirar do dicionário “referências preconceituosas” e “racistas” contra ciganos. Desde a última sexta, quem digita “cigano” na versão eletrônica do Houaiss, disponível no UOL, encontra aviso de que a “palavra não foi encontrada”.

A ação originou-se de investigação iniciada em 2009, quando o MPF/MG recebeu representação de um cidadão de origem cigana questionando a prática de discriminação e preconceito pelos dicionários de língua portuguesa contra sua etnia. A publicação registra, com a data de 1899, o “uso pejorativo” da palavra cigano como “aquele que trapaceia; velhaco, burlador”.

O procurador expediu recomendação às editoras para que fosse suprimida das próximas edições qualquer expressão pejorativa ou preconceituosa nos significados atribuídos à palavra cigano.

As Editoras Globo e Melhoramentos atenderam a recomendação. A Editora Objetiva recusou-se a cumpri-la, sob o argumento de que seu dicionário é editado pelo Instituto Houaiss, sendo apenas detentora exclusiva dos direitos de edição.

De acordo com o MPF, a atitude da editora e do instituto teria causado dano moral coletivo, na medida em que agrediu de maneira absolutamente injustificável o patrimônio moral da nação cigana. Assim, o MPF pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Fonte: Migalhas Jurídicas

Em pauta: Projeto que estende lei Maria da Penha também a namorados

 A CCJ do Senado vota na próxima quarta-feira, 7, em reunião marcada para às 10h, PLC 16/11, que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na lei Maria da Penha.

De acordo com a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho, apesar de todo o esforço do Congresso em aprovar a lei Maria da Penha e do marco que tal iniciativa representa para o país no combate à violência contra a mulher, a jurisprudência tem entendido que ela não pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado.

O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR/ES), apresentou voto pela aprovação do projeto. A seu ver, por uma tradição machista, muitas vezes as autoridades policiais subestimam as denúncias recebidas. Já no Judiciário, enquanto alguns juízes entendem que lei se aplica a todos os casos de violência contra a mulher, outros avaliam que ela só vale para relacionamentos estáveis.

A matéria será votada em decisão terminativa na comissão.

Do Migalhas Jurídicas