Categoria: Matéria jornalistica

Corregedora defende transparência e gestão eficiente nos Tribunais

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta segunda-feira (16/4), em Natal (RN), que para evitar a corrupção é necessário garantir transparência e gestão eficiente nos Tribunais. “Nos órgãos com administração transparente e correta é mais difícil haver penetração de desmandos e corrupção”, destacou a ministra ao abrir a semana de conciliação para o pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (RN). As audiências integram a última etapa do trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional de reorganização do setor responsável pelo pagamento dessas dívidas na Corte.

Em seu discurso, a ministra ressaltou que os tribunais devem se empenhar na gestão de três setores chaves da administração – precatórios, distribuição e informática – onde costumam estar alguns dos principais gargalos do Judiciário. No caso dos precatórios, ela explicou que a Emenda Constitucional 62 conferiu ao Judiciário uma série de responsabilidades que antes eram do Executivo, sem que  os tribunais tivessem tempo de se preparar para essas novas atribuições. “Temos encontrado grandes dificuldades nos tribunais para se organizarem e cumprirem a Emenda 62, por isso começamos a auxiliar na estruturação e montagem do setor”, afirmou.

No caso do Rio Grande do Norte, a iniciativa partiu da própria presidente, desembargadora Judite Nunes, que solicitou o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após verificar irregularidades no setor responsável pelo pagamento dessas dívidas. “Quando falamos que estamos corrigindo e verificando os culpados, estamos engrandecendo a instituição”, destacou Eliana Calmon.

A corregedora nacional elogiou a atuação da presidência do TJRN, que, ao detectar os problemas, acionou órgãos parceiros, como o Tribunal de Contas e o Ministério Púbico, além do CNJ, para dar início à apuração. “Estou ao mesmo tempo triste – por encontrar o setor de precatórios (do TJRN) com problemas de corrupção – e feliz – porque conseguimos identificá-los e mostrar ao jurisdicionado o que está acontecendo”, manifestou.

Apuração – Em relação às denúncias formuladas pelo Ministério Público Estadual de suposto envolvimento de desembargadores nas irregularidades encontradas no pagamento de precatórios do TJRN, a ministra informou que vai propor ao Plenário do CNJ abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), já na próxima sessão do Conselho prevista para o dia 8 de maio. “Levarei a proposta de abertura do PAD, que já protocolei como posição da Corregedoria, mas cuja abertura precisa do aval do colegiado. Também levarei a proposta de afastamento, para que os desembargadores tenham tranquilidade de apresentar suas defesas, preservando o próprio Tribunal”, explicou.

Acordo – No evento desta segunda-feira (16/4), a ministra participou ainda de assinatura do convênio entre os Tribunais Estadual, Trabalhista e Federal do Rio Grande do Norte, para fixar os padrões de cálculo do rateio proporcional dos valores destinados à quitação de precatórios. A parceria vai permitir que cada Corte forme sua lista e realize o pagamento dessas dívidas respeitando a ordem cronológica, conforme estabelece a Emenda Constitucional 62 e a Resolução n° 115 do CNJ. “Isso mostra que a Justiça não funciona mais como ilhas isoladas, que os três ramos do Judiciário (Estadual, Trabalhista e Federal) querem um Poder forte e funcional”, completou a ministra.

Logo após a solenidade, a corregedora nacional visitou o local onde, até o final desta semana, serão realizadas audiências de conciliação para garantir o pagamento de precatórios estaduais e municipais. A semana de conciliação é a última etapa do programa de reestruturação do setor de precatórios promovido pela Corregedoria Nacional no TJRN. Segundo a presidente do TJRN , o trabalho foi marcante para a administração do Tribunal. “O apoio do CNJ foi valioso na reestruturação do setor de precatórios. Passamos por um processo doloroso, mas estamos seguros de que fizemos o que era necessário e continuaremos trabalhando para isso”, concluiu.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias 

Do jornalista Maurício Dias, em nota sob o título “Torturador”, publicada na coluna CartaCapital“:

Ao ser indicada, ela foi sabatinada no Senado, onde sofreu cronometrados 14 minutos de tortura psicológia infligida por Doméstenes Torres.

Naquele ambiente, ele valeu-se da tensão natural da ministra e formulou 22 perguntas que, com sofreguidão, Rosa Weber anotava.

No longo questionário, o senador usou a técnica maldosa de se referir a decisões tomadas nos últimos anos pelo STF. Não testou o saber. Tentou enredá-la nas armadilhas da memória.

Mesmo assim, a ministra saiu-se bem nas respostas. E também no quesito “honorabilidade”, exigido dos indicados.

Uma questão para a qual Demóstenes parece não dar muita importância.

Bacharéis em Direito podem atuar como voluntários nos centros judiciários do Tribunal de Justiça

ASCOM/ Amapar

TJPR cumpre metas do CNJ e alcança índice de 107,8% no desempenho de distribuição e julgados 

A justiça brasileira julgou 16,824 milhões de processos no ano passado e cumpriu 92,39% do compromisso de julgar quantidade igual ao de processos novos e parte do estoque – uma das metas do Poder Judiciário para 2011. No ano de 2011, a Justiça recebeu 18,209 milhões de novas ações, de acordo com dados repassados pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  O balanço das metas de 2011 foi divulgado na quarta-feira, dia 11.

Destaque para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ficou em terceiro lugar no cumprimento das metas estabelecidas.  Em relação à Meta nº 3, por exemplo, que aponta para processos distribuídos e julgados em 2011, o melhor resultado foi verificado no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que alcançou taxa de 119,8%, seguido pelo Tribunal de Roraima, com desempenho de 109,3% e, o do Paraná, com 107,8%. “Se compararmos com Tribunais de grande porte, proporcionalmente, pelo número de juízes e volume de trabalho, ficamos em posição de destaque, sem dúvida. Os tribunais que atingiram o primeiro e segundo lugares possuem, respectivamente, 150 e 50 magistrados e uma carga de processos bem menor”, explica o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Miguel Kfouri Neto.

O desempenho de julgadores e servidores foi fundamental para o resultado, aponta Kfouri. “Os números se devem ao esforço conjunto de magistrados e servidores, sobretudo do 1º Grau, além do trabalho do juiz auxiliar da presidência, Francisco Cardozo de Oliveira, que atua como gestor das metas do CNJ”. O desembargador também credencia os investimentos, como a estruturação das varas, principalmente no 1º Grau de jurisdição, como elementares para o destacável trabalho do Tribunal paranaense.

O TJPR também cumpriu as metas 2 e 4, que dizem respeito a implantação de registros audiovisuais de audiências e implantação de programa de esclarecimento ao público, que se trata do programa Justiça se Aprende na Escola. Para o juiz auxiliar da presidência do TJPR, Francisco Cardozo de Oliveira, que é também gestor geral das metas do CNJ, o comprometimento de magistrados e servidores foi fundamental para o resultado. “O TJPR cumpriu as metas de 2011 e com isso demonstrou para a sociedade do Paraná que está comprometido com a transparência e melhoria da prestação jurisdicional para o cidadão”, destacou.

Metas para 2012 – Serão 19 as metas serem alcançadas no ano de 2012. Destas, cinco (as metas gerais) foram distribuídas para os Tribunais de justiça. O presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, designou alguns juízes e desembargadores para coordenarem a gestão das metas.

A meta nº 1 de 2012, que é de julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos neste ano, já mostra ótimos resultados. De acordo com dados do boletim de movimentação forense de Curitiba fornecido pela Corregedoria, até fevereiro deste ano foram distribuídos aproximadamente 97 mil processos de 1º Grau enquadrados e, julgados 101 mil, obtendo assim um resultado de 103%.

O juiz auxiliar da presidência, Eduardo Sarrão, é o gestor da meta nº 2, que determina o alinhamento, com o direito constitucional de todos os cidadãos brasileiros, da duração de processos na Justiça. Esta meta corresponde a julgar, até 31 de dezembro de 2012, pelo menos 90 % dos processos distribuídos em 2007 nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º grau da Justiça Estadual.

O desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa  e a diretora do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, Maria Inês Levis Costa, são os gestores da Meta nº 3 de 2012, que é a de tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores  com andamento atualizado das decisões de todos os processos, respeitando os segredos de justiça.

O juiz auxiliar da Corregedoria do TJ, Douglas Marcel Peres é o gestor da Meta nº 4, que se resume em constituir Núcleo de Cooperação Judiciária e instituir a figura do juiz de Cooperação Judiciária.

E, por fim, a meta nº 5, também sob a gestão do desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa e da supervisora do Fundo da Justiça (Funjus), Gianna Maria Cruz Bove Pereira, que consiste em implantar sistema para a consulta à tabela de custas e emissão de guia para recolhimento.

Presidente do TRF3 propõe “habeas mídia”

Marcio Fernandes/AE – 17/02/2012

Desembargador critica o que chama de ‘bandoleiros de plantão’

“O habeas mídia seria um instrumento para a proteção individual, coletiva ou difusa, das pessoas físicas e jurídicas, que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível, por intermédio da mídia”, propõe.

De Lucca sugeriu pela primeira vez o habeas mídia no discurso de sua posse, em 2 de abril, perante plateia de magistrados, advogados, juristas, três ministros do Supremo Tribunal Federal – entre eles o novo presidente da corte máxima, Ayres Britto -, o cardeal arcebispo de São Paulo, d. Odilo Scherer, e o vice-presidente da República, Michel Temer, que o aplaudiram.

Ao revelar sua meta, jogou sobre a mídia expressão de autoria da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, que apontou a existência de “bandidos de toga” e abriu crise sem igual na magistratura.

Servirá o habeas, prevê De Lucca, “não apenas em favor dos magistrados que estão sendo injustamente atacados, mas de todo o povo brasileiro, que se encontra a mercê de alguns bandoleiros de plantão, alojados sorrateiramente nos meandros de certos poderes midiáticos no Brasil e organizados por retórica hegemônica, de caráter indisfarçavelmente nazofascista”.

Leia matéria completa em  o estadao.com.br

Cursos de conciliação para magistrados estão com inscrições abertas

Até 20 de abril, magistrados das Justiças Federal e Estadual poderão se inscrever no I Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, organizado pelo Comitê Gestor Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os juízes interessados em participar devem enviar currículo abreviado apenas com referências à atuação em mediação e/ou conciliação para o e-mail: conciliar@cnj.jus.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .  Leia aqui os regulamentos.

Para participar do curso, o magistrado deverá estar vinculado a Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça Estadual. Outro pré-requisito para inscrição é ter participado de cursos de mediação realizados pelas seguintes instituições: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Escola Nacional da Magistratura (ENM), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Escolas da Magistratura ou da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ).

Caso não tenha participado de curso em uma dessas escolas, o magistrado deve ter integrado Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou Centros Judiciários de Solução e Cidadania. Os inscritos também devem ter participado de treinamentos sobre mediação e conciliação, ter experiência prévia em docência e prática em Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

O curso faz parte das ações de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, previstas na Resolução/CNJ n. 125/2010. De acordo com a Resolução, que instituiu a Política Nacional de Conciliação, as escolas oficiais de magistratura dos tribunais serão responsáveis pela seleção dos inscritos.

Com início das aulas previsto para 14 e 15 de maio, os juízes serão divididos em turmas exclusivas de acordo com o segmento de origem. Devido ao número de magistrados da Justiça Estadual, está prevista outra edição do curso  dias 23 e 24 de maio.

Cursos e palestras – Ao término do curso, os participantes receberão material pedagógico (slides, manuais, vídeos e exercícios simulados) – o que deverá auxiliá-los em futuras palestras e cursos oficiais do Poder Judiciário sobre Políticas Públicas em Conciliação e Mediação. Com a iniciativa, o CNJ espera mobilizar magistrados que possam repassar os conhecimentos adquiridos.

Os juízes também devem se comprometer, conforme as normas estabelecidas, a lecionar em regime de codocência pelo prazo de um ano, em, no mínimo, cinco oportunidades distintas, ocasiões em que ministrarão cursos para os demais magistrados de seus respectivos tribunais, devendo ainda ser convidados para a realização de palestras em outros tribunais. O cronograma dos cursos será definido pelo Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação.

Mais informações pelo telefone (61) 2326-4910.

Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias

Congresso

Deputados pedem punição de Marco Aurélio Mello 

Representantes das bancadas católica e evangélica entregaram representação a Sarney alegando que ministro teria antecipado posição sobre aborto 

Gabriel Castro

Marco Aurélio Mello, ministro do STF (Cristiano Mariz)

As bancadas católica e evangélica da Câmara nem esperaram a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto de anencéfalos. Deputados entregaram nesta quarta-feira ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), um requerimento pedindo a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o relator da proposta, o ministro Marco Aurélio Mello.

Os parlamentares alegam que Mello antecipou sua posição sobre o tema em entrevistas a VEJA e ao SBT. Cabe ao Senado apurar possíveis irregularidades cometidas pelos integrantes do Supremo. Por isso, os deputados foram à Casa vizinha pedir Sarney que instale uma comissão para julgar o magistrado. Eles citam o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”.

Depois de entregar o documento, Eros Biondini (PTB-MG), integrante da bancada evangélica, disse que “o relator do processo de hoje já se declarou antes da hora”. E frisou: “Isso é quebra de decoro”. Marcos Feliciano (PSC-SP), que representou os deputados evangélicos, pediu o “impeachment” do ministro. A decisão sobre a instauração da comissão caberá ao presidente Sarney.

O STF julga nesta quarta-feira a liberação do aborto em casos de anencefalia. A corte deve autorizar a prática por uma ampla maioria, acompanhando o voto de Marco Aurélio Mello.

Pedido de vista suspende julgamento da ADIN que questiona criação de municípios

Quatro desembargadores divergiram do relator e entenderam que o assunto não deveria ser objeto de ADIN Pedido de vista dos desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Raimundo Nonato Sousa suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de novos municípios. Ao proferir o seu voto, o desembargador Bernardo Rodrigues, relator da matéria, manteve a posição de que o parágrafo único do artigo 1º do referido ato normativo confronta a Constituição Estadual em seu artigo 10. “Neste ponto, há um evidente confronto com a lei estadual quando a Resolução que diz que cabe à Mesa Diretora expedir Ato definindo o período para o recebimento do requerimento para criação de municípios”, destacou. Acompanharam o relator os desembargadores Stélio Muniz, Benedito Belo, Jamil Gedeon, Raimunda Bezerra e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Os desembargadores Jorge Rachid, Cleonice Freire e Nelma Sarney divergiram e entendem que o assunto não deveria ser objeto de ADIN. Inconstitucional – O entendimento da OAB/MA é de que a resolução da AL/MA é inconstitucional. O advogado Rodrigo Lago disse que a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal a fim de estabelecer prazos para a criação de municípios. Ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo para o Congresso Federal criar a lei, o que até hoje não foi cumprido. Argumentou que a omissão federal não pode ser substituída por resolução administrativa. Convidado por Lago a complementar o tempo de sustentação destinado à OAB, o presidente da seccional maranhense da Ordem, Mário Macieira, questionou quais seriam os interesses da resolução da Assembleia e disse haver exemplos de malversação de verbas nos municípios criados mais recentemente no estado. Lei federal – O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, sustentou que a resolução estabelece prazos somente no âmbito da própria Assembleia Legislativa. Segundo ele, o ato do legislativo, em momento algum, determina prazo para criação de municípios. “A possível criação de municípios atenderá aos prazos estipulados pela lei federal. Todo município é criado por uma lei estadual, precedida de estudos de viabilidade e consulta pública”, afirmou Brito, acrescentando que é a partir do plebiscito que se inicia a parte à qual a Constituição se refere. O parecer do Ministério Público, apresentado pelo procurador de Justiça, Eduardo Nicolau, foi pela inconstitucionalidade da resolução. O entendimento da Procuradoria Geral de Justiça é de que a Assembleia Legislativa carece de competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia fazê-lo por meio de resolução. Irma Helenn Paulo Lafene Assessoria de Comunicação do TJMA (asscom@tjma.jus.br) (98) 2106 9023