Categoria: Matéria jornalistica

Mutirão Carcerário no AM reconheceu, em 18 dias, o direito de 911 presos provisórios

O Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no estado do Amazonas completou dezoito dias na última sexta-feira (4/10). Uma das prioridades é a análise dos processos relativos aos presos provisórios (ainda não julgados), cujo índice no estado, de 78% da população carcerária, é um dos maiores do País. Até o momento, o Mutirão analisou 3.383 processos de presos nessa situação, o que resultou em 911 liberdades, o equivalente a 26,92%. Em relação aos condenados, a força-tarefa avaliou positivamente a execução penal, uma vez que, na maior parte dos casos, os benefícios têm sido concedidos dentro do prazo.

Quanto à situação das unidades prisionais, o Mutirão atestou a precariedade tanto da estrutura da maioria das prisões quanto da assistência médica, jurídica e psicossocial aos presos. Até a última quinta-feira (3/10), foram inspecionadas oito unidades prisionais, segundo a juíza Samira Heluy, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), designada pelo CNJ para coordenar o Mutirão.

“Algumas situações têm chamado atenção, ao longo do período de 18 dias de Mutirão Carcerário, além do já noticiado índice de presos provisórios. Entre elas destaco: precária assistência médica, jurídica, educacional e psicossocial aos presos, que necessitam de especial atendimento, diante do estado vulnerável em que se encontram, por força do ambiente prisional que só contribui para a deformação do caráter humano e para a proliferação de doenças”, criticou a juíza.

As piores avaliações são da Cadeia Pública Vidal Pessoa e do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ambos na capital Manaus/AM, cujas estruturas foram consideradas “deploráveis” pela juíza Samira Heluy. Essas duas unidades tiveram sua desativação recomendada pelo conselheiro Guilherme Calmon, que as inspecionou no início do mutirão e criticou duramente a situação.

“A estrutura do Hospital de Custódia não está em condições de abrigar pessoas que cumprem medida de segurança. Tal como ontem foi constatado na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, essa também é uma unidade que não tem como se manter. Ela precisa ser fechada urgentemente”, disse, na ocasião, o conselheiro, que é supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), órgão do CNJ responsável pelo Mutirão Carcerário.

O Mutirão Carcerário começou no dia 17 de setembro e é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Nesse período, a juíza coordenadora participou de reuniões com diversas autoridades e também visitou varas e projetos de reinserção social de detentos e egressos do sistema carcerário, vinculados ao Programa Começar de Novo, do CNJ.

Como consequência de reunião realizada na abertura do mutirão, o governo do estado atendeu recomendação da força-tarefa e anunciou a nomeação de 60 novos defensores públicos. Além disso, a articulação com as autoridades locais resultou no envio, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei com medidas destinadas à reorganização da execução penal no estado.

A juíza Samira Heluy destacou também que o Mutirão avaliou positivamente a 37ª Delegacia de Polícia do município de Presidente Figueiredo, a 107 quilômetros de Manaus. “Na 37ª Delegacia de Polícia Civil do Município de Presidente Figueiredo, constatei o forte compromisso da Juíza Ana Paula Braga em prol da melhoria da situação carcerária, com adoção de medidas reestruturantes, que vão além do ato de impulsionar processos, sendo figura presente no dia a dia daquela unidade e traçando novo caminho para a execução penal”, reconheceu a coordenadora.

Outro exemplo positivo, segundo ela, é a ala do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, de Manaus, destinada a mulheres que cumprem pena no regime fechado. “No Complexo Penitenciário Anísio Jobim verifiquei o desenvolvimento de atividades laborterápicas por parte de todas as internas, com tratamento um pouco mais humanizado, destoando bastante da realidade dos demais estabelecimentos inspecionados. Ali, não ouvi reclamações delas, mas apenas dúvidas quanto à situação processual”, analisou a juíza.

O Mutirão Carcerário no Amazonas tem término previsto para o próximo dia 18. Além de inspeções de unidades prisionais, o trabalho envolve o reexame de cerca de 8 mil processos de presos provisórios e condenados. O relatório final do mutirão trará uma série de recomendações às autoridades locais para a melhoria do sistema carcerário.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

FALTA DE OPORTUNIDADE

Maioria dos resgatados em trabalho escravo é do Maranhão

Botão do Pânico vai virar lei no Ceará, diz deputada

A adoção do Botão do Pânico vai virar lei no Estado do Ceará. Projeto nesse sentido foi elaborado pela deputada estadual Rachel Marques (PT), responsável pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa cearense. A informação foi dada pela própria parlamentar em conversa com a coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, juíza Hermínia Maria Silveira Azoury.

A magistrada capixaba esteve em Fortaleza esta semana apresentando os programas do TJES para combater e prevenir a violência contra mulheres – entre eles, o Botão do Pânico, Justiça Itinerante e o Centro Integrado da Mulher (CIM).

“A deputada Rachel, com apoio do Ministério Público Estadual e da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Ceará, apresentou projeto de lei que institui o Botão do Pânico em todo o Estado cearense. É uma iniciativa muito interessante”, disse a juíza Hermínia Azoury.

Na segunda-feira (30/10), a magistrada capixaba esteve em Brasília, onde participou de reuniões para elaboração da pauta do V Fórum Nacional de Juízes de Varas de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), que será realizado em Vitória, de 27 a 29 de novembro.

Na terça-feira (01), a juíza Hermínia Azoury participou do seminário “Eficácia no Cumprimento das Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha”, na Assembleia Legislativa do Ceará, onde ministrou palestra sobre o “Botão do Pânico”, um Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP) que vem dando resultados no Espírito Santo.

A juíza capixaba Hermínia Azoury explicou para os participantes do seminário em Fortaleza que a ideia do equipamento surgiu quando o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, solicitou uma solução para a falta de fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

“O ‘Botão do Pânico’ é um pequeno aparelho que inibe o homem e encoraja a mulher. Em funcionamento em Vitória desde abril deste ano, trata-se de um microtransmissor com GPS, recurso de monitoramento, áudio e SOS, interligado à Central de Monitoramento DSP”, acrescentou a juíza no seminário.

Ela informou ainda que, quando acionado pela vítima, o ‘Botão do Pânico’ gera um alerta que aparece na Central Integrada de Operações e Monitoramento, com a localização exata da vítima, em um processo que grava, inclusive, o áudio do ambiente da ocorrência.

“Esse alerta é encaminhado para os smartphones da ‘Patrulha Maria da Penha’, da Guarda Municipal de Vitória, e a viatura mais próxima vai até o local”, complementou.

No Espírito Santo, o equipamento foi distribuído para mulheres que estão sob medida protetiva na 11ª Vara Criminal de Vitória e capta e grava a conversa num raio de até cinco metros. A gravação poderá ser utilizada como prova judicial.

Vivemos de modismos. Os smartphones pareciam, no início, mais um modismo que o tempo se encarregaria de defenestrar. Eu mesmo, em várias oportunidades, critiquei os que não desgrudavam de um smartphone.  Não suportava “falar” via mensagem. Hoje, não desgrudo do meu. É com ele que me comunico com o mundo; com a minha assessoria, inclusive.

Mas reduzir o uso do smartphone ao envio de mensagens é subutilizar o aparelho, a tecnologia, que pode, sim, ser usado para fins mais relevantes.

A verdade  que, gradativamente e com criatividade,  as pessoas vão compreendendo a enorme importância do smartphone para outras finalidade. Em São Paulo, por exemplo, mais precisamente no bairro Higienópolis, a população começa a dar uma outra destinação aos viciantes aparelhos.

Foi criado, recentemente, um aplicativo nominado “botão do pânico”, que conecta os moradores de Higienópolis, desde que cadastrados, a porteiros, grupo de moradores, taxistas, funcionários de escola, donos de banca de jornal, mais importante, à Polícia.

Os moradores  pretendem doar os smartphones aos porteiros, taxistas, escolas e policiais, com o aplicativo instalado. O app tem funções de alertar. Ao acioná-lo, o usuário manda mensagem direta a todos os cadastrados do grupo do qual faz parte, inclusive, e principalmente, à Polícia.

Na atual quadra, devemos, sim, buscar meios de nos proteger contra a violência. Acho que o “botão do pânico”, se bem utilizado, pode trazer um grande benefício à sociedade. O diabo é que, logo, logo, os marginais usarão essa mesma tecnologia para a prática de crimes, afinal a imaginação dos meliantes é, muitas vezes, mais fértil que a das pessoas de bem.

AP 470

Celso de Mello definirá admissão de Infringentes

Por Rafael Baliardo e Rodrigo Haidar

Judiciário já recebeu mais de 9 milhões de novos processos neste ano

11/09/2013 – 11h19

A Justiça brasileira recebeu, até o dia 24 de julho deste ano, 9,168 milhões de novos processos e julgou 8,073 milhões, segundo relatório preliminar sobre o cumprimento das metas de 2013, realizado pelo Departamento Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses números significam que o Poder Judiciário cumpriu o correspondente a 88,06% da Meta 1 de 2013, que prevê o julgamento até o final do ano de número igual ao de processos novos distribuídos no ano. Confira aqui os dados do levantamento.

Com a Meta 1, a expectativa é que o Judiciário julgue maior número de processos do que recebe, de forma a inverter a tendência de crescimento constante do estoque de processos em tramitação. Em 2011, tramitaram em torno de 90 milhões de processos na Justiça, de acordo com o relatório Justiça em Números. Entretanto, mesmo com o esforço do Poder Judiciário, o resultado preliminar indica aumento de mais de um milhão no estoque, se até o final do ano não for revertida a tendência de a Justiça resolver menos processos que recebe.

Para enfrentar o grande volume de ações judiciais, são necessários mais investimentos em tecnologia, ampliar o uso de formas opcionais de solução de conflitos, além do empenho dos servidores e magistrados, comenta Ivan Bonifácio, diretor do Departamento de Gestão Estratégica, do CNJ.

Duração – No combate à morosidade da Justiça, os juizados especiais e suas turmas recursais demonstraram ser o ramo mais rápido: o processo não excede três anos. De acordo com o relatório, o processo na Justiça do Trabalho não supera quatro anos em cada instância. Nos tribunais estaduais, a duração sobe para cinco anos em cada grau de jurisdição.

O relatório destaca, no entanto, a dificuldade na fase de execução das sentenças, principalmente na Justiça do Trabalho. “A execução trabalhista é considerada um dos grandes gargalos da justiça, o que justifica a priorização de ações tendentes a dar maior impulso aos processos executórios”, diz Ivan Bonifácio. Para ele, a Justiça do Trabalho, para ser efetiva, tem de aumentar em pelo menos 15% a quantidade de execuções encerradas.

Em números globais, o estoque de processos de execução fiscal aumentou de 23,5 milhões para 23,7 milhões neste ano. Já as execuções não fiscais registraram redução de 17,12%, de 7,4 milhões para 6,1 milhões de processos.

Além de estabelecer metas para aumentar a celeridade na tramitação dos processos, como as citadas acima, o Poder Judiciário determinou prioridade ao julgamento em 2013 de processos por improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública. O compromisso é julgar, até o final do ano, todos os processos relativos a esses dois assuntos distribuídos até 2011, conforme determina a Meta 18.

Até o início de setembro, os tribunais cumpriram 45,91% da Meta 18 – julgaram 54.909 processos. Para atingir a meta, eles teriam de julgar mais 64.689 ações. Ivan Bonifácio ressalta que o resultado registrado até o momento está aquém do desejado, já que o objetivo é julgar todas as ações distribuídas até 2011. Entretanto, ele ressalta que, com o estabelecimento da meta, houve aumento na quantidade de processos de improbidade e contra a administração pública julgados, de 41,5 mil, no ano passado, para 54,9 mil até setembro deste ano.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Presidente do CNJ anuncia criação de grupo de trabalho para priorização da primeira instância

10/09/2013 – 12h41

Foi anunciada na manhã desta terça-feira (10/9), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Conselho para fazer um diagnóstico e apontar melhorias no primeiro grau de jurisdição da Justiça brasileira. O objetivo é implementar uma política nacional voltada à sua priorização a partir da elaboração de estudos e da apresentação de propostas de iniciativas, ações e projetos, a fim de possibilitar uma visão plural do problema.

A divulgação ocorreu durante a 174ª Sessão Ordinária do CNJ. O grupo será composto pelos conselheiros Rubens Curado – que o presidirá –, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, e pelo secretário-geral adjunto do Conselho, Marivaldo Dantas, bem como por um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional e terá o prazo de 30 dias para apresentar os primeiros resultados.

“Neste momento em que se inicia uma nova composição, pareceu-me apropriado refletir sobre o efeito dos trabalhos desse órgão sobre o Poder Judiciário brasileiro”, ressaltou o presidente do Conselho. Segundo ele, o CNJ tem feito muito na tentativa de modernizar o Judiciário brasileiro e torná-lo mais eficiente, mais transparente.

Números – A reflexão do ministro Joaquim Barbosa foi motivada por dados estatísticos divulgados pelo relatório Justiça em Números, do CNJ. Segundo essas informações, 90% dos processos – cerca de 79,9 milhões de um total de 88,4 milhões de processos – que tramitaram perante o Judiciário brasileiro, em 2011, encontravam-se no primeiro grau de jurisdição. “O relatório nos coloca diante de uma realidade que parece evidente”, avaliou.

Com base nos dados, o presidente do CNJ afirmou que, no ano de 2011, o primeiro grau conseguiu dar vasão a 21 milhões de processos. Com isso, conforme o ministro, seriam necessários quase quatro anos para eliminar todo o estoque atual existente, “sem considerar a entrada de novos processos, o que seria totalmente inviável”.

De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, o Justiça em Números revela que a maior carga de trabalho e a maior taxa de congestionamento estão localizados na primeira instância da Justiça brasileira, no entanto a força de trabalho de servidores e de recursos disponíveis não se encontra no primeiro grau, mas no segundo grau de jurisdição.

“Fica patente, pois que muitas das ações do CNJ e dos tribunais brasileiros têm atacado as consequências e não as causas mais profundas da morosidade do Judiciário brasileiro. Evidente que entram na pesquisa fatores que não apenas aqueles constatados pelas estatísticas”, afirmou. A proposta anunciada hoje foi bem recebida pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho.

Boas-vindas – No início da sessão, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, deu as boas-vindas aos novos conselheiros que hoje participam da primeira sessão do Conselho. “Desejo a todos que realizem um trabalho profícuo em prol da sociedade, bem como do Poder Judiciário no período de seus mandatos”, saudou o presidente.

Edilene Cordeiro
Agência CNJ de Notícias

PRERROGATIVA DA ADVOCACIA

OAB aprova moção de desagravo a advogado agredido

Por Tadeu Rover