Categoria: Matéria jornalistica

Em uma das palestras mais fortes de toda a XXI Conferência Nacional dos Advogados, um dos mais importantes constitucionalistas do país, Luís Roberto Barroso, sugeriu — sob aplausos — a criação de um exame nacional para ingresso na magistratura. Uma espécie de provão, como ele mesmo definiu, que habilitasse candidatos a juízes a participar dos concursos. Além disso, durante a Conferência Magna de Encerramento nesta quarta-feira (24/11), Barroso defendeu questões polêmicas como o aborto, plebiscito para escolha de sistema de governo e mudanças significativas na Lei Seca.

Para o constitucionalista, entre as medidas a serem adotadas com relação à correção pessoal e proficiência do magistrado, estaria a implantação de um exame nacional para ingresso na magistratura, que habilitaria candidatos a prestarem concursos para juiz, realizados por tribunais estaduais e regionais. Seria uma espécie de seleção prévia “que minimizaria os riscos de manipulação e favorecimento por oligarquias judiciárias locais, riscos que, infelizmente, não são imaginários”, disse.

Outro ponto a ser revisto, de acordo com o Barroso, é o aprimoramento do sistema de repercussão 

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Em São Paulo, um homem e duas mulheres presos com 14,6 quilos de maconha e corréus de processo por tráfico de drogas foram colocados em liberdade pela Justiça por falta de viatura para levá-los a audiências judiciais.

A falta de transporte por duas oportunidades motivou o advogado William Cláudio Oliveira dos Santos a requerer a liberdade da cliente, R.V.S., sob a alegação de “excesso de prazo” no processo. O promotor Marcelo Perez Locatelli concordou com o pedido.

A juíza Débora Faitarone Pereira, da 1ª Vara Criminal de São Vicente, acatou o requerimento da defesa e, por um princípio de isonomia, os estendeu aos demais acusados: K.M.A.C.C. e N.E.P.C. .

Os acusados foram presos em flagrante por policiais militares, na periferia de São Vicente (litoral paulista), no dia 13 de abril deste ano. R., de 29 anos, dirigia um Fiat Palio e não obedeceu à ordem de parada, fugindo pela contramão. Momentos depois, os patrulheiros interceptaram o carro e o vistoriaram.

K., de 33 anos; N., de 18, e uma adolescente, de apenas 14, namorada de K., eram passageiros do carro. No banco traseiro, os policiais acharam uma mochila com 29 tabletes de maconha, totalizando 14,6 quilos. Os acusados teriam buscado o entorpecente em São Paulo.

As audiências 
A juíza marcou para 12 de setembro a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Porém, o ato processual não ocorreu porque R. e N. não foram levadas da penitenciária onde estão, na capital, ao Fórum de São Vicente. A ausência de viatura foi o motivo alegado.

Redesignada para 7 de novembro, a audiência novamente não aconteceu pelo mesmo motivo, justificado por meio de telefonema da secretaria da penitenciária ao Fórum. Mais uma vez, ela teve que marcar outra data para o ato processual, desta vez agendado para 19 de dezembro.

Porém, dois adiamentos por circunstâncias alheias à sua vontade motivaram William Cláudio a requerer a liberdade da cliente. “Em momento algum, a defesa colaborou com o flagrante excesso de prazo. Portanto, o Estado é o único e exclusivo responsável pela não realização das audiências”, justificou.

Para embasar ainda mais o seu pedido, o advogado fez a seguinte projeção: “Neste contexto, a requerente estará presa há 246 dias até a realização da audiência de 19 de dezembro de 2011. Inexplicável que o Estado de São Paulo não possua viaturas suficientes para transportá-la”.

“Realmente, a acusada R.V.S. não deu causa ao atraso no trâmite do feito (…), razão pela qual concordo com o relaxamento de sua prisão”, opinou o promotor. Além de acolher o pedido da defesa, a juíza o ampliou aos demais réus por se encontrarem em situação idêntica.

“De fato, ocorreu excesso de prazo para o qual não deu causa a ré R., razão pela qual defiro o pedido de relaxamento, que estendo aos demais acusados. Expeçam-se alvarás de soltura”, fundamentou a juíza. Uma vez soltos, na hipótese de condenação, os réus podem apelar em liberdade.

Na sentença, o pedido havia sido negado, ao fundamento de que a consumidora confessou a inadimplência superior a 60 dias. E, ainda mais relevante, foi notificada previamente sobre a rescisão por inadimplência, conforme determina o artigo 13 da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. 
Ao julgar a apelação da consumidora contra a sentença, o Tribunal de Justiça de São Paulo restabeleceu o contrato do plano de saúde, considerando que a notificação não bastaria, sendo necessária a propositura de ação na Justiça. Inconformada, a operadora entrou com recurso no STJ. O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que, ao considerar imprescindível a propositura de ação para rescindir o contrato, o tribunal paulista criou exigência não prevista em lei. 
Em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, a Lei 9.656 proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do plano, “salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”. 
Antonio Carlos Ferreira ressaltou que “a lei é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificação do consumidor”. 
O colegiado acompanhou de forma unânime o voto do relator, para restabelecer a sentença de primeira instância, que havia considerado válido o cancelamento do plano. 

Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva da Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988. Ele encostou a haste do aparelho de limpeza em fios de alta tensão. A concessionária de energia foi condenada ao pagamento de duas indenizações por danos morais no valor de 300 salários mínimos para a viúva e para o filho da vítima. 

A ação, ajuizada contra a Eletropaulo e os donos do imóvel onde se localiza a piscina, buscava reparação por danos materiais e compensação por danos morais. A Eletropaulo denunciou a lide à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente, por considerar que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. 

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou a culpa exclusiva da vítima, pois uma manobra descuidada teria feito com que a haste do aparelho encostasse nos fios elétricos. A viúva argumentou que a Eletropaulo não fiscalizou a reforma do imóvel – que não respeitou as regras de segurança estabelecidas pela legislação. Porém, para o tribunal estadual, nenhuma culpa poderia ser imputada à Eletropaulo, pois a empresa não foi comunicada da reforma. Com as alterações, a rede elétrica teria deixado de respeitar a distância mínima do imóvel exigida pela legislação. 

Inconformada, a viúva e o filho do trabalhador recorreram ao STJ, insistindo na responsabilidade objetiva da empresa em razão do risco da atividade exercida, pois a companhia seria “responsável pela rede elétrica e cumprimento da legislação preventiva que, se tivesse sido observada, teria evitado o acidente fatal”. 

A ministra relatora, Nancy Andrighi, explicou que, nesses casos, basta a quem busca a indenização demonstrar a existência do dano e do nexo causal, ficando a cargo da ré o ônus de provar eventual causa excludente da responsabilidade. No entanto, o fato de não ter sido informada da reforma não é suficiente para excluir a responsabilidade da Eletropaulo. A ministra destacou que é dever da empresa fiscalizar periodicamente as instalações e verificar se estão de acordo com a legislação, independentemente de notificação. 

“O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo, necessária, pois, a manutenção e fiscalização rotineira das instalações exatamente para que os acidentes sejam evitados”, asseverou a ministra. Como a responsabilidade da empresa é objetiva, a verificação da culpa é desnecessária. Assim, a ministra reconheceu o direito ao ressarcimento de danos materiais, pensão mensal para o filho (até 25 anos) e para a viúva da vítima (até quando o marido completasse 65 anos) no valor de um salário mínimo para cada, e indenização por danos morais fixada em 300 salários mínimos para cada um.