Capturada no site do TJ/MA

Motociclista vai a júri popular por morte no trânsito, decide Câmara Criminal do TJMA

Desembargador Raimundo Melo, relator do processo A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, por unanimidade, recurso interposto pelo réu Luis Pastora Lima para não ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, em decorrência de acidente de trânsito provocado por ele, ocasionando a morte de duas pessoas e ferimentos em uma terceira vítima, na cidade de Açailândia. Pastora foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE). Conforme autos do processo, ele conduzia uma motocicleta em visível estado de embriaguez e, após perder a direção do veículo, atingiu três pessoas que estavam em uma parada de ônibus na BR 222, levando a óbito Bárbara Ellen Vieira dos Santos e Sônia Maria Santos Mendes, além de causar ferimentos graves em uma outra pessoa. Preso em flagrante delito, foi submetido ao teste do bafômetro, ficando constatado a existência de 0.66 mg de álcool por litro de ar expelido, o que, pela legislação brasileira, é considerado alcoolizado. Decisão – O juiz da 1ª Vara da Comarca de Açailândia, Cândido José Martins de Oliveira, após a instrução do processo, entendeu que Pastora deveria ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Açailândia, em razão da prática de crimes dolosos contra a vida. Inconformado, o réu recorreu ao TJMA, pleiteando sua absolvição. Depois de analisar o recurso, a 1ª Câmara decidiu manter a decisão do juiz de 1º Grau, submetendo o motociclista a julgamento pelo Júri Popular. De acordo com o relator, desembargador Raimundo Melo, Pastora teria assumido o risco de produzir o acidente, ressaltando ainda que o Poder Judiciário deve ficar atento aos crimes de trânsito que vem assolando a população do Maranhão, com verdadeiras tragédias, citando como exemplo o recente acidente na Avenida Litorânea, quando um motorista atropelou e ceifou a vida de duas pessoas. Em seu voto, Raimundo Melo pediu providências tanto a Policia Militar, quanto ao Detran e Secretaria Municipal de Trânsito, para realização de blitzens educativas e restritivas em pontos estratégicos, a fim de evitar o consumo excessivo de bebidas alcoólicas por motoristas, principalmente nos finais de semana e feriados. Ao final do voto o Raimundo Melo – seguindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça – votou no sentido de manter a decisão do magistrado da comarca de Açailândia, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araújo e José Luiz Almeida.

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) reunirá, na próxima quarta-feira (9), representantes da Associação do Ministério Público (Ampem), da seccional da OAB-MA e da Defensoria Pública para, juntos, discutirem uma linha de ação conjunta acerca de dois episódios que mobilizaram a opinião pública nos últimos dias: a interdição da Penitenciária de Pedrinhas e a morte do pedreiro José de Ribamar Vieira Batista, cujos indícios apontam para uma execução praticada por policiais militares.

UERJ realizará homenagem à Juíza Patrícia Acioli

Na próxima sexta-feira (11/11) será realizado um evento em homenagem à juíza Patrícia Acioli, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UERJ, pela passagem dos três meses do seu assassinato.

Será descerrada uma placa de bronze, a ser afixada nos corredores da escola. Segundo os organizadores, a homenagem será uma forma de registrar a tristeza e indignação ante o ato bárbaro do qual a magistrada foi vítima.

“A placa servirá para que as gerações futuras de estudantes de Direito possam lembrar do que a criminalidade organizada no Brasil é capaz de fazer”, diz o professor e Procurador da República Artur Gueiros.

Segundo ele, o evento será simples, singelo, sem conotação política, pois é a memória de quem se foi prematuramente (tão somente pela dedicação ao trabalho) que deve ser destacada e ressaltada. Os familiares da juíza assassinada estarão presentes.

Participarão da homenagem: Alessandro Molo (Deputado Federal); Antônio Augusto Madureira de Pinho (Diretor da Faculdade de Direito da UERJ); Antônio Carlos Costa (Presidente da ONG Rio de Paz); Arlindo Daibert (Advogado e Procurador do Município); Artur Gueiros (Professor da UERJ e Procurador da República); João Batista Damasceno (Juiz da Associação Juízes para a Democracia); Paulo Roberto Mello Cunha (Promotor de Justiça); Siro Darlan (Desembargador); Técio Lins e Silva (Advogado) e Vinícius Alves (CALC/UERJ).

(*) “Tributo à Juíza Patrícia” – Evento que se realizará na UERJ em 11/11/11, às 11h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito (7º andar)

Escrito por Fred às 19h23

Cadeia de distorções

Superlotação e condições degradantes convivem, nas prisões do país, com privilégios e luxos concedidos a um punhado de delinquentes perigosos, que de dentro das cadeias continuam a coordenar ações criminosas. Dois exemplos dessa distorção dividiam, ontem, as páginas desta Folha.
No Rio, 2.600 latas de cerveja foram apreendidas, no domingo, no presídio exclusivo para policiais da PM fluminense. O carregamento, segundo o corregedor-geral da corporação, seria suficiente para satisfazer, por uma semana, o consumo diário dos 300 policiais e ex-policiais ali detidos. “Ou dez latinhas para cada um, em uma festa”, calcula o coronel. “Quebraram a cara”, disse.
Não é a primeira vez que há registro, no mesmo local, de abusos e facilidades. Em setembro, um ex-PM, condenado por envolvimento com milícias e por homicídio, fugiu pela porta da frente.
Facilidades, ainda que num grau menor, têm encontrado integrantes da facção criminosa PCC, nascida nos presídios paulistas, para ampliar seu raio de ação no país. Estima-se que o cartel da delinquência atue hoje em 16 Estados brasileiros, em geral associado a grupos criminosos locais. Como em São Paulo, tais filiais do crime comandariam, de dentro das carceragens, uma série de delitos praticados nas ruas.
Trata-se do mesmo sistema prisional que, apesar de contar com 298 mil vagas, mantinha, no final do ano passado, 496 mil pessoas atrás das grades. Essa crônica de distorções abrange presos mantidos em contêineres e encarcerados cuja pena já foi cumprida.
Os contrastes aparentes não são mais que sintomas de um mesmo problema: o predomínio da ilegalidade, da corrupção e da ineficiência estatal na gestão das prisões brasileiras. Seus efeitos são percebidos, com intensidade maior do que é possível contabilizar, também aqui do lado de fora.
Com o objetivo de enfrentar a criminalidade e estabelecer condições de vida seguras nas grandes cidades do país, alguns dos primeiros passos devem ser dados no próprio sistema prisional.
O princípio geral é manter presos apenas aqueles que representem ameaça à sociedade -penas alternativas e regimes semiabertos podem ser aplicados aos demais.
Mas a prisão, até porque reservada aos indivíduos mais perigosos, precisa ser dura o suficiente para anular o poder de delinquir.

Uma nova proposta em discussão entre os integrantes do Conselho Nacional de Justiça poderá fazer com que o nome de magistrados investigados por irregularidades não seja divulgado publicamente. O debate foi levantado por iniciativa do conselheiro José Lúcio Munhoz que enviou e-mail aos seus colegas questionando se a forma atual para tramitação dos processos está correta. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, durante a fase de apuração das denúncias, o nome dos envolvidos é mantido em sigilo. Eles são identificados nos documentos disponíveis ao público apenas pelas iniciais. Quando o relator do processo apresenta seu voto no plenário do CNJ, os nomes tornam-se oficialmente públicos.

Qual a sua opinião acerca dessa questão?