Categoria: Notícias jurídicas

O poder de investigação do Ministério Público é tema de pelo menos 30 processos no Supremo Tribunal Federal, que ainda não se manifestou definitivamente sobre o assunto. Ao menos sete ministros das formações mais recentes do STF votaram a favor do Ministério Público, mas defenderam regras mais claras nas apurações, em maior ou menor escala.

São eles Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Mesmo entendendo que o Ministério Público não pode presidir inquéritos, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto não mencionaram imposição de regras. Já o ministro Marco Aurélio defende que a apuração criminal é atividade privativa das polícias. Cezar Peluso e Ayres Britto se aposentaram no segundo semestre de 2012.

A maioria dos ministros quer que o MP siga as mesmas regras do inquérito policial, com supervisão do Judiciário e publicidade de informações aos acusados. Alguns limitaram a área de atuação do MP aos crimes cometidos por integrantes da própria instituição e por agentes policiais, crimes contra a administração pública ou ainda se a polícia deixar de agir. Parte dos ministros defende que não é necessário acionar as polícias quando as acusações derivarem de dados concretos de órgãos administrativos ou de controle, como fraudes previdenciárias ou tributárias.

“Reafirmo que é legítimo o exercício do poder de investigar por parte do Ministério Público, porém, essa atuação não pode ser exercida de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais”, defendeu Gilmar Mendes. Em mobilização recente contra a Proposta de Emenda à Constituição 37, Ayres Britto disse que subtrair o poder investigativo do Ministério Público é uma “hecatombe jurídica”, mas que a instituição precisa seguir regras “para não ser refém de si mesma” e “evitar arbítrios”. A PEC 37 impede o Ministério Público de assumir investigação de crimes, deixando esta função exclusivamente com as polícias Civil e Federal.

O STF registra pelo menos 100 ações em tribunais de todo o país questionando a investigação promovida pelo Ministério Público. Elas estão suspensas, aguardando a palavra final do Supremo. Defensores da PEC 37 argumentam que o texto atual da proposta valida as apurações feitas até agora, eliminando esses questionamentos judiciais e evitando prescrições.

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 O TJ/RJ aprovou no último dia 18 a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O provimento 25/13 da Corregedoria-Geral da Justiça do RJ atualiza a disciplina da consolidação normativa da CGJ a respeito dos procedimentos de habilitação de casamento, à luz da lei Federal 12.133/09 que alterou o art. 1.526 e parágrafo único doCC/02 em vigor, e regulamenta o pedido de habilitação para casamento homoafetivo, preservando a competência e o convencimento do juiz de RCPN – Registro Civil de Pessoas Naturais.

Segundo a Agência Brasil, o corregedor-geral da Justiça fluminense, desembargador Valmir de Oliveira Silva, tomou a decisão a partir de um requerimento feito pelo governo por meio do Programa Estadual Rio sem Homofobia, da Seasdh – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e do Nudiversis – Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual da Defensoria Pública do Estado do RJ.

Consta no texto do provimento que foi levada em consideração a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADIn 4.277 e da ADPF 132, que reconheceu “a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual”.

A medida dispõe ainda que o casamento homoafetivo será válido caso, passados 15 dias da publicação da ordem de serviço do cartório, não exista nenhum impedimento ou causa suspensiva do casamento, nem pelo promotor e nem pelo juiz.

A nova redação entra em vigor na data de sua publicação.

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 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em sessão administrativa realizada na noite desta quarta-feira (10), que os inquéritos em tramitação na Corte e os que forem autuados a partir de agora trarão o nome completo do investigado e não mais somente as iniciais. Com isso, restabelece-se uma sistemática que vinha sendo adotada pelo STF desde a promulgação da Constituição de 1988 e que foi alterada em 2010, na gestão do ministro Cezar Peluso.

A decisão foi tomada por maioria de votos (7 a 4) após apresentação do voto-vista do ministro Luiz Fux, que abriu a divergência. Os ministros Ayres Britto (aposentado) e Marco Aurélio já haviam se manifestado sobre a matéria, em sessão administrativa realizada em abril de 2012, pela total publicidade nas atuações de inquéritos. Além dos ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, se manifestaram pela autuação com o nome completo nos inquéritos os ministros Joaquim Barbosa (presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Celso de Mello.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram no sentido de que a autuação inicial fosse feita com as iniciais, cabendo ao ministro-relator a atribuição de decidir pela manutenção ou revogação do sigilo, por meio de decisão fundamentada. Em seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que a utilização de iniciais na fase de inquérito era uma garantia contra “juízos apressados e errôneos”. Ele lembrou que no STF 90% das denúncias são arquivadas, não resultando em ações penais.

VP/EH

A 8ª câmara Criminal do TJ/RJ manteve decisão que entendeu que não basta o consumo de álcool para um condutor responder por infração penal. É preciso que o consumo, não necessariamente muito exagerado, reduza a plena aptidão do motorista para dirigir veículos automotores, colocando em risco a segurança no trânsito.

“A concentração de álcool pouco acima da quantidade máxima prevista em lei por litro de ar expelido dos pulmões não significa que o motorista esteja com sua capacidade psicomotora alterada“, afirmou o desembargador Marcus Quaresma Ferraz, relator dos embargos infringentes e de nulidade interpostos por um homem que, parado aleatoriamente em uma blitz, se submeteu ao teste do bafômetro, o qual resultou positivo.

O embargante pleiteava a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação que manteve sua absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do CTB (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência).

No voto vencido, a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, da 3ª câmara Criminal do TJ fluminense, considerou que o MP não apontou na inicial que o recorrido se encontrava em condições anormais. “Faz-se necessária a descrição na denúncia de que o agente estava conduzindo o veículo automotor sob influência de álcool, indicando o fato exterior, ou seja, a conduta anormal, a qual já é suficiente para expor a risco a segurança viária, e não apenas afirmar que foi ultrapassado o limite legal de concentração de álcool no sangue, que constitui tão somente infração administrativa“, disse a desembargadora.

Cinquenta salários mínimos (R$ 33,9 mil) é o valor fixado pelo Superior Tribunal de Justiça como teto para indenizações por dano moral a quem teve o nome incluído de maneira equivocada nos serviços de proteção ao crédito.

Em caso julgado em fevereiro de 2011, o STJ reduziu para R$ 20 mil uma indenização de R$ 50 mil determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Nesse processo, o relator, Vasco Della Giustina, afirmou que a jurisprudência do STJ prevê indenização máxima de 50 salários mínimos para casos semelhantes. “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento dominante que em situações de protesto indevido de títulos ou inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, o quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em até 50 salários mínimos”. Na época, o salário mínimo era de R$ 540.

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O mutirão dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, organizado pelo Tribunal de Justiça, conseguiu chegar a acordo em 310 dos 330 processos discutidos no dia. Isso significa um índice de acordo de 94,2%. A Ceg, concessionária estadual de gás, conseguiu chegar a acordo em todos os 19 processos levados ao mutirão. O banco Santander, em 104 dos 111. O mutirão aconteceu na sexta-feira (22/3).

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