Mês: agosto 2012

Notícias do STF

Quarta-feira, 01 de agosto de 2012

Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que se torna inelegível para o cargo de prefeito cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos na chefia de executivo municipal, mesmo que pleiteie candidatura em município diferente. Os ministros reconheceram que essa questão constitucional tem repercussão geral.

A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 637485) interposto por Vicente de Paula de Souza Guedes contra acórdão do TSE que confirmou decisão de cassar o diploma dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeita do município de Valença (RJ), no pleito de 2008. Por decisão majoritária, os ministros deram provimento ao recurso, ao entender que TSE poderia ter modificado antiga jurisprudência sobre a matéria, mas, para isso, deveria modular os efeitos da decisão, por motivo de segurança jurídica.

O exame do RE promoveu discussão sobre a possibilidade de prefeito reeleito para um determinado município transferir seu domicílio eleitoral e concorrer ao cargo de prefeito em município diverso e, assim, caracterizar o exercício de um terceiro mandato, situação na qual poderia ser aplicada inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Tal hipótese foi chamada pela jurisprudência do TSE de “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”.

Vicente exerceu cargo de prefeito do município de Rio das Flores (RJ) por dois mandados consecutivos (2000-2004 e 2004-2008) e, posteriormente, candidatou-se e elegeu-se, no pleito de 2008, prefeito de Valença (RJ), o que motivou a proposição de recurso pela coligação adversária contra expedição de diploma eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou provimento ao recurso. Porém, o TSE, ao analisar a matéria em recurso especial, cassou o diploma do candidato eleito e de sua vice.

No RE interposto ao Supremo, os advogados do recorrente sustentam que o acórdão questionado violou a norma do artigo 14, parágrafos 5º e 6º, e do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Alegam que o acórdão contestado não fez a necessária distinção entre reeleição de mesmo cargo com reeleição para cargo de mesma natureza e que “a surpreendente alteração de jurisprudência ocorrida depois da eleição realizada afeta, de forma evidente, o princípio da segurança jurídica, porquanto frustra a possibilidade de o indivíduo ter previsão das consequências do ato a ser praticado”.

Segundo a defesa do prefeito, a proibição para o exercício de mais de dois mandatos consecutivos decorre do princípio democrático da alternância de poder, a fim de evitar a perpetuação de mesmo grupo político à frente da administração de determinada localidade. Porém, argumenta que novo mandato em município diverso ao anterior não encontra óbice no conceito de reeleição.

Mudança de jurisprudência

Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral entendia que o prefeito reeleito em determinado município podia candidatar-se ao mesmo cargo em outro município, observados os prazos de desincompatibilização, domicílio eleitoral e filiação partidária. Nas eleições de 2008, entretanto, o TSE alterou sua orientação ao julgar o Recurso Especial Eleitoral (Respe) 32507, em que se firmou o entendimento de que o artigo 14, parágrafo 5º, da CF veda a perpetuação no cargo, não sendo possível o exercício de um terceiro mandato subsequente, ainda que em município diverso.

Segurança Jurídica

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao recurso extraordinário e reconheceu que ao caso incide o instituto da repercussão geral. Para ele, a alteração de jurisprudência realizada pelo TSE em dezembro de 2008 – período da diplomação dos eleitos – poderia ter ocorrido, mas, ao fazê-lo, não foi observado o princípio da segurança jurídica. Por esse motivo, o ministro entendeu que houve lesão.

De acordo com o relator, houve regular registro da candidatura, bem como legítima participação e vitória do candidato no pleito, tudo conforme as regras então vigentes e a sua interpretação pela justiça eleitoral. “As circunstâncias levam a crer que a alteração repentina e radical dessas regras, uma vez o período eleitoral já praticamente encerrado, repercute drasticamente na ideia de segurança jurídica que deve nortear o processo eleitoral, mas especificamente na confiança do candidato e do cidadão eleitor”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes observou que em hipóteses de alteração de jurisprudência de longa data, “parece sensato considerar seriamente a necessidade de se modularem os efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica”. Ele comentou que essa tem sido a praxe do Supremo quando há modificação radical da jurisprudência.

O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da CF, também foi citado pelo relator. Ele afirmou que a mudança de jurisprudência do TSE está submetida a esse princípio, “de modo que seus efeitos somente podem valer para as eleições que se realizarem até um ano da data da sua prolação”.

Eficácia prospectiva

No caso concreto, o ministro Gilmar Mendes avaliou que apesar de ter entendido ser inelegível para o cargo de prefeito cidadão que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo da mesma natureza em município diverso, a decisão do TSE não pode retroagir para incidir sobre diploma regularmente concedido ao autor do RE, vencedor das eleições de 2008 para a prefeitura de Valença (RJ).

Dessa forma, o relator entendeu que as decisões do TSE que no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento implicar mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto, somente terão eficácia sobre outros casos do pleito eleitoral posterior. Acompanharam o voto do relator a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Divergência

Pelo desprovimento do recurso apresentado pelo prefeito de Valença, votaram os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.

EC/AD

Um bom começo

DECISÃO
Mantida prisão preventiva de motorista acusado de matar pedestre enquanto dirigia bêbado
Um motorista acusado de conduzir seu veículo em altíssima velocidade, na contramão e embriagado, continuará preso. Segundo a acusação, ele teria assumido o risco de atropelar e matar uma pedestre no Distrito Federal. Para a defesa, a prisão configura constrangimento ilegal, já que o juiz se teria negado a apreciar a alegação de que o motorista estaria em “estado de choque psicogênico” e não embriagado. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, rejeitou o pedido de liberdade.

Para o ministro, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada. Entre os fundamentos, o juiz apontou o comportamento do acusado após o fato, quando riu e debochou do acidente e da morte da vítima.

“Tal fato aumenta a gravidade e reprovabilidade de sua conduta, ao não demonstrar qualquer remorso, de modo a atrair a necessidade de garantia da ordem pública, consistente na imediata resposta do Poder Judiciário para adoção das medidas necessárias e adequadas à repressão aos crimes que afrontam seriamente a tranquilidade social”, afirmou o juiz.

De acordo com o juiz, a conduta do acusado demonstra “destemor e periculosidade”, além de haver alto risco de ser repetida. “É necessária uma postura mais rigorosa da Justiça, tratando sem condescendência casos desse jaez, inexistindo garantia de que o autuado não vá reincidir em fato de idênticas circunstâncias, podendo resultar, dessa feita, em danos de maiores proporções, como o óbito de diversas pessoas inocentes”, acrescentou o magistrado.

Ele apontou que além de os requisitos da prisão preventiva estarem presentes, não seria o caso de substituição pelas medidas cautelares alternativas.

A angústia da aceleração da vida

Eu vivo – todos vivemos – a angústia da aceleração da vida. O tempo passa com uma rapidez espantosa. Diante dessa constatação, todos temos pressa.

Todavia, a pressa é sempre má conselheira, quando em jogo está, por exemplo,  o direito de alguém. Nesse sentido, por mais que nos angustiemos, temos que decidir com calma, equilíbrio e sensatez.

Acho que, como eu, muitos vivem essa angústia, daí que se pode dizer que o tempo exige de nós, nas nossas comunicações, mensagens de consumo rápido.

Apesar de ciente da passagem rápida e inexorável do tempo, a nos encaminhar, com uma rapidez espantosa, para a velhice, eu ainda me angustio quando sido que não há, nos julgamentos do TJ/MA, a necessária tolerância e paciência quando tentamos expor as nossas razões em torno de determinadas matérias.

Eu passei a tarde inteira de ontem, mesmo estando de férias, analisando os dados referentes aos candidatos ao desembargo, para formalizar a minha lista com os melhores quadros.

Da análise que fiz  resultaram anotações que entendi relevantes acerca de cada um dos concorrentes. Todavia, tão logo comecei a expor os meus argumentos para composição da minha lista tríplice, senti uma certa inquietação de alguns colegas, uma certa angústia, como se não fosse importantes as colocações que eu fazia.

Nesse cenário senti que o melhor a fazer era antecipar meu voto; e assim o fiz, frustrado, de certa forma.

Confesso que essas coisas me deixam agastado.

Eu sempre acho que as nossas decisões, sobretudo as colegiadas, devam ser  discutidas à exaustão.

O que vejo e sinto, no entanto, é uma certo açodamento, uma pressa  que não faz bem à instituição.

De qualquer sorte, ainda expus à reflexão algumas questões que entendo relevantes acerca das promoções por merecimento.

Fiz questão de consignar, por exemplo, que, não sendo os magistrados seres sem memória, sempre haverá, nas promoções por merecimento, uma dose acentuada de subjetivismo.

Noutro giro, anotei, outrossim, que o juiz deve ser promovido  à luz de sua história na instituição, e não em face do número de sentenças que tenha eventualmente prolatado em determinado ano.

Deixei a sessão, mais uma vez, com o gosto amargo de quem tinha muito a dizer  e ficou parcialmente emudecido.

O que me conforta é imaginar que tudo não passa de confusões da minha mente, que tudo decorre da minha esquesita maneira de ver, ser e entender o mundo.

Eu sou mesmo complicado!

De qualquer sorte, deixo claro que não sou do tipo que joga conversa fora. Quando me predisponho a votar, me atenho rigorosamente ao tema em  debate.

Nas minhas decisões, para não ser enfadonho, sigo uma lição de Padre Antonio Vieira, segundo a qual  discorrer demasiado, dando volta ao entendimento, é arriscar que se dê ao entendimento uma volta; e como é arriscado o discorrer sem termos, não é menos perigoso o luzir sem pausa.

Uma boa providência

Proposta prevê apresentação do preso ao juiz em 24 horas

01/08/2012 – 07h15

Luiz Silveira/Agência CNJ

Proposta prevê apresentação do preso ao juiz em 24 horas

A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, apresentou nesta terça-feira (31/7) ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 151a. sessão ordinária, uma proposta de resolução que determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo de 24 horas. A proposta, elaborada de forma conjunta pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça, procura alinhar o País à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.

O objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. Segundo a proposta, a medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado. “O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de menores”, lembrou o Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto. De acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz.

Ao apresentar a proposta, a Ministra Eliana Calmon reconheceu as dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar o primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais. O tema também é objeto de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O Ministro Ayres Britto sugeriu que o tema fosse discutido em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e acenou com a possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre o CNJ e o CNMP. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do Conselheiro Wellington Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do Ministério Público.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Juízes não são seres sem memória

Os juízes, já se disse incontáveis vezes, não são seres sem memória. Nas suas decisões, por isso, sempre interferirá um certo grau de subjetivismo. Nenhum magistrado que, por exemplo, tenha sido assaltado, decidirá a sorte de um assaltado sem que seja impulsionado por uma dose de subjetivismo. É assim, na vida e na história. Nós estamos, sim, de certa forma, presos ao nosso passado.

Com essas linhas introdutórias quero dizer que também numa promoção,  como a que se dará hoje, para o Tribunal de Justiça, uma dose de subjetivismo, ainda que mínima,  sempre haverá. Por mais que analisemos e pontuemos os candidatos, a nossa subjetividade interferirá, para o bem ou para o mal, nos juízos de valor que formularemos. É assim na vida e na história. É assim nas promoções, também.