abril 2013 – Página: 6 – José Luiz Oliveira de Almeida

Fim do sonho

Nepotismo

OAB/MA nega registro de candidatura de advogado ao Quinto

A OAB/MA negou nesta quarta-feira, 3, por 21 votos a 12, provimento ao recurso do advogado Samir Jorge Murad e manteve indeferimento à inscrição de sua candidatura à vaga de desembargador do TJ/MA pelo Quinto constitucional. Cunhado da governadora do Estado, Roseane Sarney, a possível eleição de Murad caracterizaria nepotismo, segundo o conselho da seccional.

Ao recorrer da decisão, o advogado argumentou que o caso em questão não configura nepotismo por se tratar do cargo de desembargador, que “i) não se dá para ‘cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada’ e ii) não se situa na esfera da Administração Direta ou Indireta de qalquer dos poderes (não se trata de função administrativa)”.

O relator Everton Pacheco Silva, contudo, manteve indeferimento à candidatura baseando-se em entendimento do Conselho Federal da OAB que, ao ser consultado, concluiu:”cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Chefe do Poder Executivo a quem couber a escolha de que trata o parágrafo único do artigo 94 da Constituição Federal não poderão concorrer às vagas destinadas ao Quinto Constitucional”.

Processo: 1167/2012

Veja a íntegra da decisão.

Sobrecarga

Tribunais julgaram menos processos do que receberam

04/04/2013 – 08h00

Luiz Silveira/Agência CNJ

Tribunais julgaram menos processos do que receberam

A quantidade de novos processos recebidos pelos tribunais, em 2012, superou o número de processos julgados na maioria dos órgãos do Poder Judiciário. Apenas 27% dos tribunais julgaram mais processos do que receberam e cumpriram a Meta 1 estabelecida pelo Judiciário em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Encontro Nacional ocorrido em novembro de 2011, em Porto Alegre/RS. O compromisso do Judiciário era “Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012”, de forma a reduzir o estoque de processos em tramitação, que supera os 60 milhões.

Os tribunais informaram ao CNJ que receberam, no ano passado, 20,5 milhões de processos novos (2,9 milhões deles na área criminal) e julgaram 18,5 milhões (2,4 milhões de processos criminais). Com isso, houve um acréscimo de dois milhões no estoque de processos em andamento. Na verificação do cumprimento das metas do Poder Judiciário, são contados apenas os processos originais, sem considerar os diversos incidentes, como agravo de instrumento, possíveis na tramitação do feito (já a pesquisa Justiça em Números conta todos os incidentes).

Pela avaliação do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a quantidade de processos novos, que entram a cada ano na Justiça, está acima da capacidade de absorção do Poder Judiciário. No ano passado, entraram 11% mais processos novos do que em 2011. Já a quantidade de processos julgados cresceu 8,69%.

O número total de julgamentos corresponde a 90% da quantidade de processos novos. Entre os tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça ficou próximo da meta, atingindo 99,27% de cumprimento (recebeu 288,2 mil processos e julgou 286,1 mil). O Tribunal Superior do Trabalho atingiu 93,43% (recebeu 202,2 mil processos e julgou 188,9 mil). Já o Superior Tribunal Militar superou a meta em 13,5% (recebeu 933 casos no ano e julgou 1.060).

Dos cinco tribunais regionais federais, dois superaram a meta: o TRF da 2ª Região (2,12% acima da meta) e o TRF da 3ª Região (5,7% a mais). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região atingiu 91,25% da meta, o da 4ª cumpriu 90%, e o da 5ª atingiu 96,21%. Na Justiça do Trabalho, sete tribunais superaram a meta, ou seja, julgaram mais processos que receberam. Esse resultado foi registrado nos TRTs da 1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 16ª e 23ª Regiões.

Na Justiça Eleitoral, apenas seis tribunais superaram a meta: Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima e Amapá. O melhor desempenho foi registrado no TRE/DF, que superou em 152,87% a meta. Já o TRE do Piauí cumpriu apenas 18,68% da meta. O segundo pior resultado foi o do TRE de São Paulo, que julgou apenas 32,22% da quantidade de processos recebida. Entre os 27 tribunais de justiça dos estados, cinco atingiram a meta ou a superaram em pequeno percentual (Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Sergipe, sendo que este último foi o único que superou a meta em 25%).

Acesse aqui as Metas Nacionais do Judiciário.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Não sou melhor que ninguém

Eu já disse, reiteradas vezes, que não sou melhor que ninguém, muito menos que os meus colegas. Posso dizer, inobstante, que sou, sim, intenso na defesa das minhas posições e que, por ser assim, galvanizo uma certa antipatia.

Apesar de saberem que sou assim, ainda há os que teimam em me desafiar: algumas vezes veladamente; outras, quase explicitamente.

Mas que fique certo: não sou vestal, mas também não sou bobo. Eu sei, portanto, quando alguém tenta me atingir com a sua manifestação.

Mas que fique certo, ademais: não vou responder a nenhuma provocação.

Perde tempo, portanto, quem insiste em me afrontar.

E que não pensem que não respondo por covardia. Eu não respondo às provocações porque sou magistrado e magistrado tem que ter postura. E postura eu tenho. Dignidade, idem.

É isso.

Afastado

ÓRGÃO ESPECIAL

TJ-SP afasta desembargador por cobrar advogados

Por Pedro Canário

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (3/4) afastar cautelarmente o desembargador Arthur Del Guércio Filho, presidente da 15ª Câmara de Direito Público do TJ. Ele é réu em processo administrativo sob a acusação de ter exigido, na qualidade de terceiro juiz em Agravo de Instrumento, dinheiro de uma das partes. Ele fica afastado até o término do Procedimento Administrativo Disciplinar. A decisão foi unânime.

A história foi levada à presidência do Direito Público por um juiz aposentado, a quem, segundo o voto do presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, foi pedido o dinheiro. O juiz, que hoje atua como advogado, contou ao presidente do Direito Público, desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, que Del Guércio procurou sua filha, que trabalha com ele, e pediu que fosse ao seu gabinete. Lá, Del Guércio explicou que estava devendo R$ 35 mil por causa da reforma de seu apartamento e precisaria pagar até o dia seguinte.

Leia a matéria completa no Consultor Jurídico

Estamos avançando

Tribunal maranhense investe R$ 94 milhões em processo eletrônico

02/04/2013 – 15h15

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está investindo cerca de R$ 94 milhões na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo projeto-piloto atenderá inicialmente o recém-criado Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, o primeiro com essa especificidade no Estado.

“A previsão é que em 2014 o PJe seja implantado na sede do tribunal e, até 2018, chegue a todas as unidades judiciárias”, estima o presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Técnicos da Diretoria de Informática trabalham na instalação do sistema no Data Center do Judiciário e avaliam condições de funcionamento para atender necessidades do novo juizado.

Como não absorverá processos das varas da Fazenda Pública da capital, o órgão iniciará atividades em modo inteiramente eletrônico, já utilizando as facilidades do PJe. O diretor de Informática, Paulo Rocha Neto, explica que os demais juizados especiais continuarão utilizando o Projudi. A tendência, contudo, é que esse e outros sistemas sejam substituídos pelo PJe. “Em quatro anos, a rede do Judiciário estadual deve estar completamente equipada com o processo eletrônico”, informou.

A implantação do Data Center foi o primeiro passo para consolidação do PJe no Tribunal de Justiça. Há necessidade ainda de uma rede wan (que interliga o conjunto de redes ao Data Center) e equipamentos, além da capacitação de servidores e magistrados.

“O PJe é um projeto irreversível, em razão de fatores como celeridade, economia de papel e uso mínimo de espaço físico. É o único meio hoje eficiente para acompanhamento do volume extraordinário de demandas que chegam ao Judiciário. O Orçamento 2013 do TJMA, por sinal, contempla R$ 28 milhões para ações amplas nesse sentido”, comentou Guerreiro Júnior.

Fonte: TJMA

Fim da Justiça Militar?

Comissão do CNJ vai estudar viabilidade da Justiça Militar

Luiz Silveira/ Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, e também do Superior Tribunal Militar (STM). A proposta foi apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas e complementada pelo conselheiro Wellington Saraiva.

A medida foi aprovada por unanimidade durante a 166ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira (02/04), quando julgou um processo administrativo contra dois juízes do Tribunal Militar de Minas Gerais

O tribunal mineiro é composto por sete desembargadores e seis juízes, consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos, para julgar pouco mais de 300 processos. De acordo com Bruno Dantas, “a situação escandalosa” se repete no tribunal militar de São Paulo, que consome R$ 40 milhões, e do Rio Grande do Sul, que gasta em torno de R$ 30 milhões, para julgar poucos processos.

Já o Superior Tribunal Militar (STM) consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros, 962 servidores e julga em torno de 600 processos por ano. Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , responsável pelo julgamento de grande quantidade de processos.

O diagnóstico da Justiça Militar, incluindo a federal, deve estar pronto em 90 dias. Para o conselheiro Jorge Hélio, esse segmento da justiça exige uma providência.

Prescrição – As propostas que surgirem dos estudos do CNJ serão encaminhadas às assembleias dos estados e ao Congresso Nacional para adoção das medidas legislativas que forem necessárias. Durante o debate, os conselheiros também criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Direito em movimento

Decisão

Consumo de álcool não basta para condutor responder por infração penal

A 8ª câmara Criminal do TJ/RJ manteve decisão que entendeu que não basta o consumo de álcool para um condutor responder por infração penal. É preciso que o consumo, não necessariamente muito exagerado, reduza a plena aptidão do motorista para dirigir veículos automotores, colocando em risco a segurança no trânsito.

“A concentração de álcool pouco acima da quantidade máxima prevista em lei por litro de ar expelido dos pulmões não significa que o motorista esteja com sua capacidade psicomotora alterada“, afirmou o desembargador Marcus Quaresma Ferraz, relator dos embargos infringentes e de nulidade interpostos por um homem que, parado aleatoriamente em uma blitz, se submeteu ao teste do bafômetro, o qual resultou positivo.

O embargante pleiteava a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação que manteve sua absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do CTB (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência).

No voto vencido, a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, da 3ª câmara Criminal do TJ fluminense, considerou que o MP não apontou na inicial que o recorrido se encontrava em condições anormais. “Faz-se necessária a descrição na denúncia de que o agente estava conduzindo o veículo automotor sob influência de álcool, indicando o fato exterior, ou seja, a conduta anormal, a qual já é suficiente para expor a risco a segurança viária, e não apenas afirmar que foi ultrapassado o limite legal de concentração de álcool no sangue, que constitui tão somente infração administrativa“, disse a desembargadora.

Segurança institucional

Magistrados do Maranhão participam de curso nos EUA

Desembargadores, juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão vão participar de um curso de segurança em Orlando, nos Estados Unidos. O primeiro grupo, de 20 participantes, começou a capacitação na segunda-feira (1º/4). Nos próximos cinco dias, eles terão aulas práticas e teóricas sobre segurança pessoal e no ambiente de trabalho.

O curso nos EUA inclui palestras, vídeo-conferência e visitas à penitenciárias e cortes da Flórida. O objetivo é conhecer como os norte-americanos mantêm padrões de segurança nos fóruns em situações de julgamento de crimes com a presença de público e no tratamento às partes. Um novo grupo de 20 pessoas será enviado aos EUA no próximo dia 6 de abril.

De acordo com o coordenador do curso, juiz Paulo de Assis Ribeiro, a formação foi sugerida pelo presidente do TJ-MA, desembargador Guerreiro Júnior, que conheceu detalhes sobre o treinamento em 2012, no Rio de Janeiro, durante Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça. O TJ-RJ é o idealizador do procedimento de segurança de magistrados. O TJ-MA é o segundo no país a aderir ao treinamento.

A experiência no exterior ainda é considerada um projeto-piloto. Caso seja aprovada pelo TJ-MA, haverá um calendário anual de cursos. “A proposta do presidente é que todos os magistrados façam o curso nos próximos anos”, afirma Assis.

Em março, o TJ-MA promoveu treinamento a 20 magistrados sobre uso de armamento, acionamento do gatilho e decisão de tiro. As aulas aconteceram na Academia de Polícia Militar do estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013