Reforma penal
Aumentar pena não diminui criminalidade
Primeiramente, gostaríamos de parabenizar a revista Consultor Jurídico pela brilhante entrevista realizada com o ministro Gilson Dipp, presidente da Comissão de Reforma do Código Penal.
Como primeira palavra, dirigimos um agradecimento ao colega Técio Lins e Silva e demais membros da Comissão, que acataram nossa proposta de Criminalização da Violação das Prerrogativas Profissionais dos Advogados, apresentada ao colega Técio por ocasião do Seminário Nacional de Prerrogativas, realizado em 29 de novembro de 2011, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo, proposta essa que temos defendido desde 2004.
Merece destaque a figura do ministro Gilson Dipp, que além de magistrado preparado e experiente, detém vasta cultura e percepção das agruras do semelhante na trajetória existencial, estando qualificado para presidir essa Comissão composta por juristas exponenciais brasileiros. A percepção basilar de que aumentar penas não diminui a criminalidade deve continuar pautando os trabalhos da Comissão.
Democraticamente a Comissão vem realizando inúmeras audiências públicas, ouvindo todas sugestões dos diversos seguimentos de nossa sociedade, debatendo exaustivamente as propostas que comporão o anteprojeto.
Em audiência pública realizada em São Paulo, no Tribunal de Justiça, tivemos a oportunidade de nos manifestar a respeito da incoerência de nossa legislação penal no que se refere à hierarquia de tutela dos bens jurídicos, como por exemplo o que ocorre na legislação que pune a conduta de quem falsifica material de limpeza estabelecendo pena superior à prevista para o homicídio, levando ao absurdo de se valorizar mais um produto que a vida humana.
O anteprojeto também tem o intuito de fazer com que o Código Penal volte a ser o eixo central do sistema penal brasileiro, aglutinando a imensa legislação extravagante que possuímos, e que muitas vezes resultou na ausência de sistematização.
A polêmica está presente nos trabalhos da Comissão, porquanto propostas pioneiras e bastante arrojadas, algumas das quais discordamos, foram enfrentadas e incluídas no anteprojeto, assim, teremos ainda debates acalorados sobre tais propostas.
Esperamos que os nossos parlamentares, sensíveis aos reclamos da sociedade do futuro dêem lugar a um amplo debate do anteprojeto no parlamento, aprovando esse importante e moderno diploma legislativo, com os ajustes que o Congresso realizar.
Mais uma vez a ConJur demonstra estar sintonizado com os anseios de modernização de nossa legislação e da sociedade.
Luiz Flavio Borges D’Urso é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP e presidente da OAB-SP.
