Reflexões sobre a vida e a obra de um otário

Ele sempre foi para os seus pares um tipo insuportável. Era do tipo contido, calado, às vezes antissocial.

Cara amarrada, de trajes despojados, mas muito engomados, daqueles que até os fios de cabelos parecem ter sido rigorosamente arrumados.

Ele era do tipo que gostava de chegar cedo ao trabalho, que não atrasava os compromissos, que honrava a hora marcada. Era, pode-se ver, um chato, do tipo intragável – pelo menos para aqueles que agiam e pensavam de forma diferente.

Ele era do tipo que parecia estar sempre apressado. Parecia que nunca tinha tempo para uma roda de bate-papo. Em face da pressa, quase sempre deixava de cumprimentar as pessoas que encontrava pelos corredores do local onde trabalhava.

A cara sisuda e a testa quase sempre franzida faziam dele um ser quase impenetrável – e quase intragável.

Era do tipo que, à primeira vista, parecia arrogante e prepotente, sobretudo para quem não lhe conhecia e para os que viam na sua retidão uma afronta.

Ele estava sempre absorto; parecia contemplativo, enlevado, extasiado. Era do tipo que parecia viver voando, desligado dos pecados da terra. Deixava transparecer que, fora do seu ambiente de trabalho, nada mais existia.

Por ser do tipo empedernido, cumpridor radical de suas obrigações, granjeava, no primeiro momento, a antipatia dos que tinham que com ele lidar, em face do seu ofício.

Muitos foram os que externaram o pavor que tinham de lidar com ele, muito embora os que se aventurassem a fazê-lo em pouco tempo percebiam que se tratava de uma pessoa cordata, atenciosa, prestativa, diligente, honesta e desejosa de, na sua profissão, fazer o melhor para ajudar o semelhante.

Algumas poucas pessoas que tinham acesso a ele sempre advertiam que ele ia morrer e o trabalho ia ficar; outras pessoas o advertiram por quase toda a vida, que ele não ia consertar o mundo. Outras tantas lhe lembravam que só trabalhar e trabalhar não lhe renderia o reconhecimento que merecia.

Mas esses conselhos não lhe impressionavam. Ele não dava importância para esse tipo de comentário.

Às pessoas que pensavam assim ele sempre dizia que pouco importava o reconhecimento dos seus pares, pouco importava que as pessoas o achassem um tipo medonho e abominável.

Para ele bastava a consciência de que cumpria o seu papel, sem enleio, sem embaraço, sem tergiversar, sem fazer concessão – obstinadamente, freneticamente, decididamente.

O tempo passou, os cabelos ficaram encanecidos, a pele foi encolhendo, o coração foi cansando, o raciocínio foi se perdendo, a memória foi se esvaindo.

Mas ele, ainda assim, estava lá, pé fincado no trabalho, sem arredar, sem se curvar, sem fazer concessões.

O andar, antes frenético, agora é trôpego, vacilante; o olhar, antes fugidio, arredio, agora já não vislumbra, com a nitidez de antanho, o horizonte.

Mas ele é duro como pedra; inflexível, não muda nunca – vai adiante com as suas fortíssimas e inabaláveis convicções. Continua na sua luta obstinada para honrar o seu mister, para cumprir as suas obrigações, para ser digno do salário que recebe dos cofres públicos. Nessa senda, não faz concessões, finca o pé – “não arredo nem para um trem”, costuma dizer.

Os mais jovens têm em relação a ele sentimentos contraditórios. Para alguns, ele é o exemplo acabado do que deve ser um homem público; para outros, um careta, démodé, boboca,do tipo que pensa que vai consertar o mundo.

E o tempo vai passando. O corpo, agora, lhe pesa, literalmente. O tempo é implacável. Não tem mais agilidade. Doem-lhe as juntas. Andar, já é um sacrifício.

Mas ele insista! Não muda! Chega cedo ao trabalho, cumpre o pactuado e quase nunca se atrasa.

É do tipo ranheta.

Continua acreditando que vale a pena ser honesto, pontual, trabalhador.

Sabe que, nos dias atuais, esses predicados são uma caretice, estão desuso.

Mas… fazer o quê?

Agora, nos dias atuais, as críticas mais acerbas vêm dos próprios netos, os quais passaram a criticar-lhe a seriedade, a babaquice – debocham, achincalham, ridicularizam, escarnecem.

Mas ele, radical e intolerante, continua apostando na honestidade, na honradez, na seriedade, pouco importando se lhes reconheçam, ou não, os méritos. Acha que vale a pena ser assim: tolo, pouco inteligente para uns; honrado, virtuoso e digno, para outros

O tempo passou, sobreveio a aposentadoria e a saída da ribalta. Agora já não é mais o “doutor” que tinha algum poder nas mãos. É apenas mais um na multidão.

Para alguns, um homem de bem, um exemplo a ser seguido; para outros, um otário, um panaca, um boboca que, tendo o poder nas mãos, dele só fez uso para servir à comunidade.

Nunca se locupletou, nunca fez acordos espúrios, nunca se curvou diante dos poderosos – um péssimo exemplo para os sequazes das aves de rapina do serviço público, dos que imaginam que o poder é feito para ser rateado entre os amigos, para enriquecer, para tirar proveito, para obter vantagem.

Ele sabe, sempre teve a mais nítida convicção, que vai morrer assim.

Pouco importa a ele se, para muitos, ele não passa de um velho otário, um ingênuo, um tolo.

Tem certeza – contudo, pouco se importa – que vai cair no esquecimento.

Seu nome não vai aparecer em nenhuma galeria, seu retrato só ornamentará a cabeceira de sua cama – e não será por muito tempo.

Mas ele será sempre lembrado pelas pessoas honradas como o homem que viveu e vai morrer com dignidade, pois, mesmo os erros que cometeu – e não foram poucos -, não os praticou de má-fé.
Essas reflexões que faço acerca de um personagem fictício são uma homenagem que presto aos homens de bem de nossa terra, os quais, por serem retos, probos, cumpridores de suas obrigações, muito provavelmente morrerão – ou já morreram – sem que se lhes reconheçam os méritos, e, ainda por cima, são tidos e havidos como otários, por não terem sido capazes de trocar a sua dignidade por um cargo ou função ou de amealhar fortuna subtraindo verbas públicas.

Notícias do TJ/MA

TJMA vai agendar audiências de conciliação por telefone

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“O serviço é inédito no Judiciário brasileiro e começa a funcionar este mês”, informa o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Judiciário, desembargador José Luiz Almeida. Para acelerar o novo formato de audiências, o TJMA vai dispor de 80 conciliadores voluntários já treinados. O desembargador diz que as audiências serão definidas em prazo recorde.

José Luiz Almeida acredita que a nova ferramenta tende a revolucionar a cultura das conciliações no Judiciário, sobretudo porque qualquer pessoa – inclusive advogados – poderá acioná-la de casa ou do escritório, ou mesmo fora do Estado, por telefonia fixa ou móvel.

O usuário terá como segunda comodidade a dispensa da marcação presencial da audiência. Para garantir confiabilidade e segurança ao sistema o Telejudiciário vai checar a autenticidade de dados pessoais do usuário.

O início de operação da novidade só depende de ajustes em programa desenvolvido pela Diretoria de Informática do TJMA para atender exclusivamente as demandas por conciliação. Os testes finais serão concluídos na próxima semana, confirma o diretor, Paulo Rocha Neto. Cada audiência solicitada será informada de imediato aos centros judiciários, que irão contatar a outra parte. O núcleo planeja ampliar as opções de marcações de audiências, a partir do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br).

Quatro Centros Judiciários de Solução de Conflitos foram instalados em São Luís em 2012 – já na gestão do presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior –, quando também foi instalado o segundo centro de Imperatriz.

Em São Luís, eles funcionam no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), Rua do Egito e nas unidades do Uniceuma no Renascença e na Cohama. Em Imperatriz, há centros instalados na Faculdade de Ensino Santa Teresinha (FEST) e na Faculdade de Imperatriz (Facimp).

José Luiz Almeida tem reunião às 16h desta quinta-feira, 7, com diretores da Uema e FEBAC – ambas instituições de ensino superior de Bacabal -, com vistas a instalação de centros judiciários naquele município.

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

Notícias do CNJ

CNJ discute proibição de patrocínio privado a eventos de magistrados

05/02/2013 – 15h19

Gláucio Dettmar/Agência CNJ
CNJ discute proibição de patrocínio privado a eventos de magistrados

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta terça-feira (5/2), a votação de uma proposta de resolução apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, para disciplinar a participação de magistrados e seus familiares em eventos patrocinados ou subsidiados por empresas privadas.

A votação da matéria foi adiada por um pedido de vistas triplo apresentado pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, Ney Freitas e Emmanoel Campelo. O julgamento deverá ser retomado na próxima sessão, em 19 de fevereiro. Ainda nesta terça-feira, outros cinco conselheiros anteciparam o voto, acompanhando Falcão.

A resolução foi proposta no julgamento do Pedido de Providências 000709647.2012. Em seu voto, o corregedor lembrou a recente distribuição, durante festa de confraternização de magistrados de São Paulo, de brindes doados por empresas. Entre os itens para sorteio, havia passeios em um cruzeiro, um automóvel e hospedagem em resort.

Auxílios – Pela proposta apresentada pelo corregedor, os magistrados ficam proibidos de utilizar transporte ou hospedagem patrocinados direta ou indiretamente pela iniciativa privada, ainda que intermediada por associações de juízes, para participarem de eventos, cursos ou jantares. Se for aprovada, a resolução também proibirá os magistrados de receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas às exceções previstas em lei (artigo 95 da Constituição Federal).

Para a realização de seminários, congressos, cursos e demais eventos promovidos por órgãos ou entidades da Justiça, conforme a minuta elaborada por Falcão, terão de ser previamente divulgados o conteúdo, a carga horária e a origem das receitas e o montante das despesas, prestigiando-se o princípio da transparência. Isso permitirá fiscalização por parte dos tribunais e do CNJ.

“Magistrados devem se portar de forma a dar exemplo à sociedade. Magistrado não pode receber carro, cortesias de cruzeiros, transatlântico, passagem de avião. Isso é uma vergonha, uma imoralidade. Eles devem viver com seu salário e patrocinar do seu próprio bolso o custo de suas viagens, suas despesas pessoais e de seus familiares”, afirmou o conselheiro corregedor, em entrevista após a sessão.

Depois de aprovada, a resolução entrará em vigor 60 dias após a publicação em sessão de julgamento pelo plenário do CNJ.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

A vida imitando a arte ou a arte, imitando a vida

Excertos da novela  A Morte de Ivan Ilitch, de Leon Tolstói:

“No vasto edifício do Palácio da Justiça, o promotor e os membros do Tribunal se reuniram, durante a suspensão da audiência do processo Melvinsk, no gabinete de Ivan Iegórovitch Shebeck; a conversa caiu no célebre caso  Krassóvski. Fiódor Vassilietch sustentava com ardor a incompetência, Ivan Iegórovitch persistia em sua opinião;quanto a Piotr Ivánovitch, como não tivesse tomado parte no início da discussão, desinteressava-se dela e folheava o jornal que acabavam de trazer.

– Senhores – disse ele – sabem que Ivan Ilitch morreu?

– Não é possível!

– Leia você mesmo – tornou ele, dirigindo-se a Fiódor Vassilievitch, a quem estendeu o jornal que ainda cheirava a tinta de impressão.

Liam-se nele as seguintes linhas emolduradas por um filete negro: “Praskóvia Fiódorovna Golovin cumpre o doloroso dever de comunicar a seus parentes e amigos a morte de seu esposo bem-amado, Ivan Ilitch Golovin, conselheiro da Corte de Apelação, falecido aos 4 de fevereiro de 1882. O enterro sairá na sexta-feira, à uma hora da tarde”

Ivan Ilitch era colega daqueles senhores, e todos eles muito o estimavam. Havia já várias semanas que se encontrava enfermo e afirmava-se que não se restabeleceria. Todavia conservava ainda o seu lugar, embora se previsse que no caso de vir a falecer, Aleksiev seria nomeado para o posto tomado assim vago, e Vinnikov ou Schtável substituiriam Aleksíev. Ao saberem, pois, da morte de Ivan Ilitch, todos os que se achavam reunidos  no gabinete pensaram, antes de mais nada, na influência que esse acontecimento poderia ter na sua própria promoção e na de seus amigos.

´Agora, certamente, conseguirei o lugar de Schatábel ou o de Vinnikov´, – pensou FiódormVassilievitch. – Há muito tempo que me foi prometido; e com essa promoção terei oitocentos rublos de amento que me foi prometido; sem contar as ajudas de custo da chancelaria’.

´Agora preciso pedir a transferência de meu cunhado de Kaluga para junto de nós’ – disse de si para si Piotr Iánovitch. – Minha mulher ficará muito contente. Não se poderá mais  dizer que nunca estou disposto a ajudar os parentes dela.[…]”

Qualquer semelhança com o que ocorre nas corporações que conhecemos, não é mera coincidência. É assim mesmo que a coisas se encaminham, quando morre o membro de uma corporação; aqui e alhures. Por isso é que se diz, a propósito do Poder Judiciário, que magistrado não morre, abre vaga;vaga que, muitas vezes, é disputada, sem escrúpulos, estando o moribundo ainda dando os últimos suspiros.

É isso!

Naturalmente

Erasmo de ROtterdam 1As pessoas tendem a viver de acordo com o seu nascimento, com a sua natureza; natureza aqui entendida no sentido lato.

Explico. Quem nasce numa família equilibrada, reta e que , por isso, preserva os valores morais, tende a viver, naturalmente, da mesma forma. É que a sua personalidade tende a se formar de acordo com as lições que recebe, diariamente, no meio em que vive.

Nada mais natural!

O que não é natural é o oposto. É nascer “bem”, receber doses diárias de retidão, para, diferente do esperado, sucumbir diante das tentações do mundo e, a partir delas, se conduzir noutra direção.

É por isso que se diz, com razão, que a casa de pai é a escola de filho.

É assim que a coisas funcionam – ou deveriam funcionar.

Por isso é que, quanto mais equilibrada for a família, tão equilibrados quanto tendem a ser os que nesse ambiente se formarem.

Essas reflexões – que, afinal, são apenas uma reafirmação das coisas que acredito – foram inspiradas num excerto do livro Elogio da Loucura, de Erasmo de Roterdã, vazados nos seguintes termos:

“[…]Ouço já os filósofos protestarem: ‘É uma infelicidade ser louco, viver no erro e na ignorância´- Mas isso é ser homem, meus amigos! Pois, em verdade, não vejo por que chamaríeis infeliz um ser que vive de acordo com o seu nascimento, sua educação, sua natureza. Não é esse o destino de tudo o que existe? O que permanece em seu estado natural não poderia ser infeliz; caso contrário, poder-se-ia dizer que o homem deve queixar-se de não voar como as aves, de não andar com quatro patas como os quadrúpedes, de não ter a cabeça armada de chifres como os touros. Do mesmo modo, poder-se-ia dizer que um belo cavalo é infeliz por não saber gramática, por não comer pastéis, e que o destino de um touro é deplorável porque ele não pode aprender exercícios da Academia. Ora, o homem não é mais infeliz por ser louco do que o cavalo por não saber gramática, pois a loucura está ligada à sua natureza[..]”

Digo eu, para concluir: o ser humano que, por natureza, nasceu num meio que encara a desonestidade com naturalidade, tende a ser desonesto, naturalmente, porque, afinal, é da sua natureza ser desonesto. Os que, ao reverso, nascem e se formam em ambiente diverso, tendem a abominar, naturalmente, os atos de desonestidade. É que ser correto faz parte da sua natureza; natureza de quem consolidou em si valores morais que, naturalmente, foram expungidos da natureza dos que receberam formação moral diametralmente oposto.

É isso!

Mais uma vez atenção

Não aceitem qualquer tipo de proposta de venda de qualquer produto ou serviço que eventualmente seja feita através do meu blog, que, todos sabem, não visa a obtenção de qualquer vantagem pecuniária. A mim já me foram feitas algumas propostas, todos recusadas, pois não utilizarei esse espaço que não seja apenas para defender as minhas ideias.

Entrevista com a Ministra Carmen Lúcia

OPÇÃO À GUERRA

“É temerário demonizar a prática de função pública”

Por Márcio Chaer e Rodrigo Haidar

imagesA má imagem que a sociedade tem dos políticos brasileiros tem fundamento em muitos casos. Se não tivesse, o país não precisaria de leis para coibir e punir a corrupção eleitoral — como a Lei Complementar 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, e o artigo 41-A, introduzido ao Código Eleitoral para tirar o mandato de quem foi eleito à base de compra de votos.

É o que atesta a presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Apesar disso, a ministra tem a convicção de que a corrupção não faz mais parte da cultura do cidadão brasileiro, como já fez um dia. Para ela, o eleitor não aceita mais determinadas práticas e tem procurado cada vez mais se informar sobre os candidatos que pedem seu voto.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, concedida em seu gabinete na Presidência do TSE, a ministra também mostrou a convicção de que há bons exemplos de políticos que ainda usam seus mandatos em favor do interesse público. E disse ter receio da demonização da política e da prática de função pública de maneira geral.

“Eu temo que os jovens não tenham interesse pela política. Porque a política é a opção à guerra. Ou nós praticamos a política de maneira ética, séria, responsável para que as coisas andem, ou então as pessoas de bem que ainda hoje se dedicam à política, a cargos públicos, daqui a pouco não vão mais querer. E esse é um dado muito grave”, afirma.

No comando das eleições municipais de 2012, que foram as mais baratas e tiveram a apuração mais rápida da história democrática brasileira — clique aqui para ler texto sobre o tema —, a ministra percorreu quase 20 estados do país e garante ter encontrado um eleitor que questiona, contesta e busca saber sobre a vida daqueles que irão administrar suas cidades.

Na entrevista, a ministra também abordou os questionamentos que se fazem das regras que coíbem o trabalho da imprensa durante o período eleitoral: “O rigor da lei não pode ser confundido com censura”. Falou, ainda, sobre reeleição, financiamento de campanhas políticas e controle de contas partidárias.

Leia entrevista no Consultor Jurídico

Custas judiciais

 Projeto que reduz valores das custas judiciais está pronto para ir a Plenário

 

01/02/2013 – 10h30
Gil Ferreira/Agência CNJ
Projeto que reduz valores das custas judiciais está pronto para ir a Plenário

Preocupado em dar solução a um velho problema do Poder Judiciário, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jefferson Kravchychyn espera que o projeto de  revisão das custas judiciais, realizado por um grupo de trabalho que ele presidiu, se torne realidade em breve. Pronta para ser apreciada no Plenário do Conselho, a revisão  das custas trará mais racionalidade para a cobrança de taxas judiciais e facilitará o acesso do cidadão comum à Justiça, com correção de graves distorções. Com uma lógica perversa, as custas praticadas no primeiro grau do Judiciário são mais caras que as do segundo grau. “É preciso procurar um princípio de Justiça na cobrança das taxas judiciárias. Pela forma que é hoje, quem pode menos paga mais”, diz Kravchychyn. Mais do que isso, o valor reduzido das custas na segunda instância ajuda a explicar porque os tribunais brasileiros estão abarrotados de processos. As disparidades das cobranças levam a Justiça a alimentar a indústria de recursos montada pelos grandes litigantes, quando deveria privilegiar causas individuais mais relevantes para a sociedade brasileira. Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida pelo conselheiro.

– Como estão as negociações e as articulações para aprovação do projeto das custas judiciais? Há receptividade?

É um problema que aflige todo o povo brasileiro, porque a disparidade das custas no âmbito das Justiças Estaduais é muito grande. E essa disparidade tem de ser revista pelo poder concorrente que dispõe o Supremo Tribunal Federal de fixar a parametrização das custas judiciais. Nos estados  que têm baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), as custas são as mais altas. Nos estados com maior poder aquisitivo, ou maior IDH, essas custas são menores. Então é a penalização da pobreza.

– O senhor diria que, por essa lógica, quem ganha menos paga mais?

É preciso procurar um princípio de justiça na cobrança das taxas judiciárias. Pela forma que é hoje, quem pode menos paga mais.

– O que o projeto altera no dia a dia dos cidadãos que procuram o Judiciário?

Hoje a grande maioria dos regimentos dos tribunais são ininteligíveis, ou seja, o homem médio não tem como entender a forma por que se cobra e o que se cobra. Muitos datam de décadas e foram sendo adaptados a mudanças de moedas, enfim, às necessidades do tribunal, e hoje são uma colcha de retalhos. Então a ideia é criar um sistema que seja facilmente entendido pelo homem médio, que trabalhe com percentuais, com limites máximos e mínimos, que seja facilmente preenchido e pago pela internet, em guias eletrônicas, com cartão de crédito, enfim, com toda uma sistemática que facilite o acesso à Justiça. Que seja praticada uma justiça tributária no sentido de que todos paguem igualmente.

– Seria uma forma de padronização dos procedimentos?

É uma padronização, mas respeitando-se as particularidades de cada tribunal. Dentro do projeto, o tribunal tem um campo de atuação, mas ele não pode ultrapassar os limites mínimos e os máximos.

– Haverá, então, um parâmetro em percentuais sobre o valor da causa?

Sim. Provavelmente, seria um percentual em relação ao valor da causa. Para as causas que não têm valor, haveria algumas adaptações, de valores fixos. Mas tudo se vai olhar e se entender o que é. Hoje não se entende.

– Com o novo sistema, pode-se dizer que o cidadão terá o mesmo padrão ao pagar custas judiciais no Pará ou em Santa Catarina?

Os valores podem não ser os mesmos, mas estarão dentro de um padrão de máximo e mínimo. A regra será a mesma, os formulários terão formato similar. Será possível fazer no Pará, pela internet, e pagar as custas de um processo em Santa Catarina, coisa que hoje é praticamente inviável. Ele seguiria mais ou menos o padrão que se tem hoje na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, pelo qual, de qualquer lugar do País, você sabe o quanto vai pagar e como pagar.

– O objetivo é trazer mais racionalidade ao Judiciário?

O que se observa é que as custas de primeiro grau são normalmente muito caras, e as de segundo grau são muito baratas. Isso também favorece o sistema recursal, ou seja, é conveniente recorrer, até porque o custo é muito baixo. A ideia é inverter o sistema. É facilitar o acesso ao primeiro grau, o que vai valorizar a decisão dessa instância, vai fazer que as pessoas possam efetivamente não ter de buscar assistência judiciária gratuita. Hoje, as custas de primeiro grau são tão caras que as pessoas não conseguem pagar. E como o tribunal necessita desses recursos para seu próprio funcionamento, então vão se buscar esses recursos no segundo grau. Mas faríamos justiça, obedecendo a Constituição, dando um amplo acesso ao primeiro grau, que hoje é obstado. As pessoas têm de recorrer à justiça gratuita, e isso gera uma distorção. Você tem hoje indivíduos que teriam condições de pagar as custas se elas fossem razoáveis. Isso favorece o sistema recursal, fazendo que os tribunais, onde as custas são muito baratas, fiquem abarrotados de processos.

– Então o projeto vem corrigir uma distorção?

Ele vem criar justiça fiscal, vem propiciar o mais amplo acesso à Justiça e corrigir distorções que existem hoje e que criam uma série de desigualdades em um país onde todos deveriam ser tratados como iguais.

– O senhor tem expectativas de que, no campo institucional, a aprovação do projeto avance em 2013?

O trabalho é político. É do interesse do Supremo Tribunal Federal dar andamento ao projeto, no entendimento dos ministros. Depende, posteriormente, do entendimento dos nossos legisladores e do apoio a ser recebido pelos tribunais.

– Na sua visão, esse tipo de proposta terá o apoio imediato da população?

Com certeza. Ao olhar o projeto, a sociedade com certeza vai apoiá-lo. Se ele pode sofrer algum tipo de obstrução, esta virá de eventuais tribunais que se sintam prejudicados na sua arrecadação; dos grandes litigantes, que usam hoje o recurso como uma forma de não cumprir os julgados. Eles podem tentar obstruir o projeto em função de que eles se utilizam do sistema recursal para protelar a execução desses julgados, levando isso até a última instância. Então, com o aumento do valor das custas de recursos, é provável que se tenha uma reação.

– E em relação ao Poder Judiciário? Pode se esperar uma rejeição?

Também. Tem tribunais que podem se sentir prejudicados ou podem não entender o projeto. Podem ainda entender que está se ferindo a autonomia deles. Não é algo que se faça de uma forma muito fácil. Terá que ser negociado, efetivamente.

– Esse trabalho de convencimento é um papel do CNJ?

Cabe ao CNJ, conforme a Constituição, a atuação junto à administração, o planejamento estratégico, a gestão dos tribunais. Tudo isso faz parte da função do Conselho. Até porque esses valores regulados pelas custas são importantíssimos para o funcionamento dos tribunais. A forma como se vai arrecadar e gerir esses valores tem influência na otimização no funcionamento dos sistemas dos tribunais.

– A revisão das custas judiciais faz parte da reformulação do Poder Judiciário?

A experiência faz que se saia de ideias estratificadas e se passe a buscar uma sistemática que traga resultados efetivos na satisfação do que as pessoas buscam dentro do Poder Judiciário, que é o último bastião de esperança. É por isso que temos 90 milhões de processos. O Poder Judiciário funciona hoje como um desaguadouro de problemas sociais quando, na realidade, muitos desses problemas deveriam ter sido resolvidos já no Poder Executivo, como é o caso das agências reguladoras e do Ministério da Previdência, outro grande litigante. Temos de repensar o sistema para que só venham para o Poder Judiciário causas que realmente tenham importância social. O sistema judiciário passou a trabalhar com mais causas individuais, quando deveríamos ter mais causas coletivas, ou seja, hoje há uma carga muito grande de trabalho para os magistrados para decidir problemas que deveriam ser resolvidos de forma administrativa, pelo Procon, pelas agências reguladoras.

– Cabe ao CNJ fazer algo mais nesse sentido?

Ele deve repensar o sistema judicial brasileiro. É ter um projeto pelo qual o indivíduo busque realmente, quando procurar a Justiça, resolver um problema importante que tenha reflexos sociais, como o Direito de Família e o Direito Criminal. E não como hoje, em que o sistema é pautado basicamente pelos grandes fornecedores de serviços, sejam eles do governo, ou mesmo empresas privadas, que fazem que os juízes não possam se ater sobre problemas que realmente têm relevância para o indivíduo e que se refletem na sociedade, como é o caso do abandono dos menores, problemas das drogas, da  violência nas ruas, da superlotação dos presídios, da qualidade de vida das pessoas.

Márcio Pacelli
Agência CNJ de Notícias