Agradeço a todos os leitores deste blog e que nele deixaram comentários elogiosos em face da minha decisão, no recurso administrativo de Sheila.
Digo, sem falsa modéstia, que não sou merecedor de nenhum encômio especial, pois limitei-me a cumprir a lei.
De qualquer sorte, devo compartilhar os elogios com a minha assessoria jurídica, que não tem medido esforços em me auxiliar nessa difícil tarefa de dizer o direito.
Quando afirmei, em post lançado neste blog, que levaria a julgamento o recurso administrativo de Sheila Silva Cunha e que ninguém se surpreenderia com a minha decisão, quis antecipar, logicamente, aquilo que todo mundo que me conhece já sabe: a minha decisão seria técnica, sem nenhuma preocupação de estar sendo simpático ou não à corporação.
E foi assim que procedi. Mesmo porque, todos sabem – ou deveriam saber – eu só tenho contas a prestar a minha consciência.
Tudo o mais que se especular em torno do meu voto não passará mesmo de mera especulação.
O caso em comento, para alguns, apresentava-se como um verdadeiro hard case.
Para mim, desde o primeiro olhar sobre a quaestio, entrevi que se tratava tão somente de fazer cumprir uma decisão judicial transitada em julgado.
CNJ manda tribunal punir juíza por favorecer advogados
O Conselho Nacional de Justiça determinou ontem (16), ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB), que aplique a pena de censura à juíza Marília Emília Neiva de Oliveira. Ela e outros três juízes, que atuavam na comarca de Campina Grande, são suspeitos de dar sentenças para beneficiar determinados advogados.
O TJ-PB abriu processo disciplinar, mas os 19 desembargadores se dividiram em relação à punição a ser aplicada. Com isso, o tribunal arquivou o processo.
Para o CNJ, o tribunal errou na proclamação do resultado: apenas um desembargador votou pelo arquivamento do caso. Todos os outros optaram pela condenação da magistrada, embora tenha havido divergência sobre o tipo de punição. Neste caso, o tribunal tinha que aplicar a pena, e não arquivar o processo.
“Ela foi condenada. O erro foi na proclamação”, afirmou o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do TST – que foi acompanhado pelos demais conselheiros no seu voto, inclusive pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ.
Segundo a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, a juíza determinava o pagamento de valores altos aos advogados em processos milionários.
O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira pediu a comunicação do caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apurar a responsabilidade dos advogados suspeitos de participar das irregularidades.
(Com informações da Agência CNJ de Notícias).
Capturada no site Espaço Vital
Ministro Teori Zavascki, do STJ
Remédio constitucional usado em favor daqueles que sofrem violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, o Habeas Corpus não pode ser empregado como forma de impedir a realização de exames de higidez mental. A limitação do poder do instrumento foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisou pedido de um servidor público do Tribunal de Contas de Pernambuco.
O caso foi relatado pelo ministro Teori Zavascki. Ele citou precedentes nos quais ficou também reconhecida a falta de adequação do Habeas Corpus, como no restabelecimento de pagamento de benefício previdenciário, no trancamento de ação de improbidade administrativa e no direito de sigilo no processamento de uma ação judicial.
O servidor conta que sofria assédio moral e psicológico, passando por “ameaças veladas de ser submetido a qualquer momento a exame de sanidade mental, contra sua vontade e sem justa causa” A ordem teria partido do Pleno do TC-PE, no curso de um processo administrativo disciplinar, em 2009. Com informações da Assessoria de comunicação do STJ.
MP deve demonstrar ocorrência de prejuízo para fins de declaração de nulidade
Ministro Mauro Campbell Marques
Mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, é necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do ministro Mauro Campbell Marques ao julgar um recurso interposto pelo MP do Espírito Santo num caso de desapropriação direta, por utilidade pública.
O MP pediu o reconhecimento da nulidade da ação por não ter sido intimado a participar do feito como fiscal da lei (custus legis). O particular (já falecido), em razão de grave enfermidade, aceitou os valores ofertados pelo Município de Cachoeira do Itapemirim (ES). O juiz homologou o acordo firmado entre partes.
O MP capixaba interveio no feito, requerendo a nulidade do julgado. Afirmou que deve intervir nas ações de desapropriação e que sua participação é obrigatória nos casos envolvendo interesse de incapaz. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por sua vez, negou o apelo. Ao STJ, o MP reafirmou os argumentos apresentados anteriormente.
Interesses individuais
Ao analisar o caso na Segunda Turma, o ministro Campbell reconheceu que a jurisprudência genérica exclui a participação obrigatória do MP nos casos que não sejam de desapropriação para fins de reforma agrária. No entanto, esse entendimento não pode ser traduzido na simples desnecessidade da intervenção do MP em situações específicas, “em especial nas que envolvam direitos metaindividuais ou interesse da coletividade, como questões ambientais e fundiárias com conflitos territoriais”.
No caso, afirmou o ministro, não se trata de desapropriação que envolva discussões ambientais, do patrimônio histórico-cultural ou qualquer outro interesse público ou metaindividual para o qual o legislador tenha obrigado a intervenção do MP, sob pena de nulidade absoluta. Pelo contrário, “cuidou-se de desapropriação por utilidade pública, em que apenas se discutiam os critérios a serem utilizados para fixação do montante indenizatório – valores, além disso, aceitos pelos expropriados”.
Em razão dessa circunstância, inexistindo nos autos interesses trans ou metaindividuais, que envolvam interesses da coletividade, o ministro Campbell ressaltou que a não intervenção do MP nos casos de desapropriação direta por utilidade pública, não obstante obrigatória e necessária, não gera nulidade insanável.
“O interesse público que obriga a intervenção do Parquet deve estar relacionado com o interesse geral, da coletividade, vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum. Na ação expropriatória, embora se vislumbre um interesse público, não se há de ter como configurado o interesse geral, até porque a discussão fica adstrita ao preço ou a vícios do processo judicial”, explicou o relator.
Demonstração de prejuízo
Em outro ponto analisado pela Turma, os ministros reafirmaram a necessidade de demonstração de prejuízo, para fins de declaração de nulidade do feito, por ausência de intervenção do MP em ação envolvendo interesse de incapaz.
Conforme lembrado pelo ministro relator, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de intimação do MP, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípiopas de nullités sans grief.
“Até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória, como no presente caso que envolve interesse de incapaz, seria necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a nulidade processual”, afirmou Campbell. No caso, de acordo com o relator, o MP não demonstrou ou mesmo aventou a ocorrência de algum prejuízo que justificasse a intervenção. “Ao revés, simplesmente pretendeu a anulação do processo, presumindo-se a ocorrência de prejuízo, o que não se coaduna com o entendimento contemporâneo sobre o sistema de nulidades”, concluiu.
AMB ajuiza ADI no Supremo contra Resolução do CNJ
A AMB ajuizou, nesta segunda-feira (16), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que normatiza procedimentos de investigação contra Magistrados.
Um parecer com 61 laudas foi elaborado pela Assessoria Jurídica da entidade e sustenta o recurso, mostrando o quão inadequada é a resolução apresentada pelo Conselho. Entre os pontos questionados pela Associação, está a imposição de julgamentos de Magistrados em sessão pública, que, segundo o parecer da AMB, é uma violação à própria Constituição.
Advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão estão entre as penas previstas para os Juízes e que constam na resolução.
Além disso, a AMB observa que o CNJ extrapola competências ao tentar legislar sobre o tema. “A competência para dispor sobre o processo disciplinar nos Tribunais, quanto às penas de censura e advertência, é dos próprios Tribunais e, quanto às demais sanções, do legislador complementar”, diz trecho do documento.
A ADI também registra que a Resolução “viola garantia conferida ao Magistrado na própria Constituição Federal e na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), o que vem a evidenciar a sua manifesta inconstitucionalidade”.
As novas regras estabelecidas pelo CNJ se aplicam aos Magistrados Estaduais, Federais, do Trabalho, da Justiça Militar e Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De uma candidata ao concurso do Tribunal de Justiça recebi o seguinte e-mail:
“Poxa amigo as pessoas se esforçam para estudar, gastam com cursinho se preparando par o concurso do TJMA, e o órgão faz maior pilantragem.
1 – Sempre é a mesma instituição desde seu primeiro concurso em 2006 (sempre sem litação), sabe porque? essa instituição que ja mudou de nome varias vezes, eles conseguem manipular e dizer quem passa e quem nao passa.
2- Agora mesmo você pode ver os nomes dos assessores de informática da presidencia (Hamilton Pitanga), do corregedor (Arnaldo Lindoso), do desembargador Paulo Velten, da desembargadora Buna (Toni Terças), todos passaram de uma vez no concurso para técnico em hardware. Fazem isso e empurrarm guela abaixo da população que acredita ser um concurso honesto.
3 – Tivemos inumeras questões anuladas no concurso, pois foram elaboradas de forma errada, por isso deveriam das os pontos das questoes a todos, ai erraram de novo e ao inves de darem para quem fez para auxiliar (cargo que anularam as questoes), deram para técnicos.
4 – Por causa desses pontos, aumentaram a média de corte sem ter sido feito alteração no edital.
5 – Pra ninguem saber desses assessores beneficiados a instituição do concurso só colocou um dia a relação dos aprovados no site, se você tentar hoje já não consegue, ou melhor, no outro dia já nao conseguia.
Eu te pergunto, kd o ministerio público, a procuradoria que nao anula esse concurso de merda cheio de irregularidades, nos ajude por favor, isso precisa deixar de acontecer, é vergonhoso, é podre, essa empresa fraudulenta tem que sair dos concursos do tj.”
Na sessão do Pleno, do dia de hoje, marcada por interrupções, em face da falta de quórum, votei pela procedência do recurso administrativo de Sheila Silva Cunha, para que seu nome seja incluído na lista de classificação do concurso público para o provimento do cargo de juiz de direito, realizado no ano de 2008.
A despeito de ter havido uma decisão administrativa do mesmo Pleno, no sentido de não homologar o nome da candidata, entendi que a decisão administrativa não podia se sobrepor a uma decisão judicial transitada em julgado.
Em determinado fragmento, anotei:
“[…]A autoridade da coisa julgada, no caso presente, foi afastada em homenagem aos princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade, conforme restou assentado no acórdão administrativo.
Nada obstante, por mais aviltantes que pareçam ser tais violações àqueles princípios, detectados pelo ilustre desembargador Jaime Ferreira Araújo, não servem de fundamento para desconsiderar a coisa julgada material, quando suscitadas em sede absolutamente inadequada (administrativa).
Sob a outra face do espectro principiológico em questão, é mister relembrarmos que a coisa julgada material, ao lado daqueles princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade, é cláusula pétrea que concretiza o valor “segurança jurídica”, imprescindível para a estabilização das relações jurídicas e sociais.
Desta forma, eventual colidência desses princípios está condicionada a um detido e minucioso exame de ponderação, em sede judicial própria, de acordo com as especificidades do caso concreto, pois, como é ressabido, é inviável estabelecer, aprioristicamente, uma escala de preponderância de valores consagrados no texto constitucional, à exceção da dignidade da pessoa humana, considerado por muitos doutrinadores como um “super princípio”, ou “vetor principiológico”.
Com efeito, entendo que todas as questões que culminaram na não homologação da lista de aprovados no concurso de juiz d edireito, contendo o nome da recorrente, são impassíveis de serem examinadas em sede administrativa, pela simples, mas fundamental razão, da situação da recorrente estar devidamente judicializada com ares definitivos[…]”
Mais adiante:
“[…]Acrescente-se, ainda, que a tese de relativização da coisa julgada não pode ser elastecida ao extremo, como pude visualizar no caso vertente, em que se afastou o comando normativo do acórdão, com fundamentos albergados em decisão administrativa. Aliás, ouso afirmar que, no caso vertente, não se trata de um elastério hermenêutico, mas verdadeira afronta ao instituto, que foi espezinhado, peço todas as vênias, por vias transversas, absolutamente inadequadas.
A coisa julgada material, por ser um fenômeno jurídico essencialmente jurisdicional, nunca, jamais, pode ser questionado em via administrativa, porque, se admitíssemos tamanha impropriedade, o próprio ordenamento jurídico perderia totalmente sua estabilidade, e, consequentemente, os conflitos de interesses, inerentes à complexidade do tecido social, tenderiam a se eternizar, criando um estado constante de beligerância[…]”
Noutro fragmento:
“[…]Se o próprio CNJ curvou-se, em respeito à decisão judicial deste Tribunal, não invadindo a esfera jurisdicional, não me parece lícito que os membros desta Corte desconsiderem a autoridade de seus próprios julgados, em via administrativa, porque representa total vilipêndio à garantia da intangibilidade e imutabilidade da coisa julgada material, encravados na matriz pétrea da Carta Política[1].
Assim, a controvérsia posta nos autos, desde meu olhar, resolve-se, simplesmente, em cumprir a decisão judicial transitada em julgado[…]”
Conclui, afinal, nos seguintes termos:
“[…]Por derradeiro, devo ressaltar, por imperativo de consciência, que, embora tenha acompanhado a divergência exposta pelo ilustre Desembargador Jaime, na sessão administrativa, que decidiu pela não inclusão da recorrente na lista de aprovados no concurso para o cargo de juiz de direito, o exame mais detido da questão me fez repensar aquela decisão. Embora defenda minhas convicções com veemência, não sou inflexível, a ponto de mantê-las quando as especificidades do caso, e o exame detido da questão, me conduzem a outro caminho, ainda que dissonante com alguma posição anterior. É o que ocorreu no caso sob análise.
Com essas considerações conheço do presente recurso, e, no mérito, dou-lhe provimento, para que seja cumprido o comando emergente do acórdão n.86.432/2009, e, diante da aprovação da candidata, pela recorreção da banca examinadora, seja homologada a lista de classificação no concurso público para o cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial, contendo seu nome, e, ao fim e ao cabo, efetivada sua nomeação e posse no cargo almejado[…]”