Autor: Jose Luiz Oliveira de Almeida

Cada vez que leio os blogs da cidade mais me convenço que, nos dias atuais, para decidir, tem que ter muita coragem, sobretudo quando a questão envolve a chefia do executivo municipal, onde as paixões paroquias fazem as pessoas perderem a lucidez.

Mas que fique claro: o julgador não deve se intimidar em face dessas manifestações.

A verdade é que as pessoas parecem odiar os membros do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Se qualquer dos membros da Corte comete um deslize, jogam-nos todos na mesma vala, como se aqui fosse uma casa de calhordas.

O mais estarrecedor é que em todas as profissões, em todas as categorias há, não se pode  negar,  os que desviam a conduta.

Todavia, nenhuma corporação,  nenhuma categoria tem merecido tanto desprezo da opinião pública quanto os membros Poder Judiciário do Maranhão.

O que nos diferencia tanto das outras pessoas?

Por que tanto desprezo, tanta repugnância, tanta revolta, tanto ódio  contra os membros do Poder Judiciário do Maranhão?

Confesso que, algumas vezes, penso, até,  em antecipar a minha aposentadoria.

Definitivamente, acho que estar desembargador é um fardo pesadíssimo.

É como se fôssemos culpados pela  ascenção social.

É como se fôssemos os responsáveis pelo pecados do mundo.

É preciso que as pessoas compreendam que não somos iguais, que muitos erram,  mas que os nossos acertos são infinitamente maiores que os nossos erros.

Inobstante, ao que parece, isso não vale nada!

Pegam-nos todos- corretos e incorretos, éticos e aético –  e colocam todos na mesma vala.

A situação fica mais periclitante quando temos que decidir alguma demanda que envolva o poder municipal, como antecipei acima.

Aí, meu amigo, ninguém escapa.

É como se todos, aos olhos dos calhordas – esses, sim, calhordas -, fôssemos  venais.

Mas é preciso compreender que há, sim, muitos de nós, a grande maioria, posso dizer, que dignificam a toga que usam.

Eu não sou advogado de ninguém. Sou advogado de mim mesmo. E a minha defesa que faz é a minha história. A minha vida de total entrega ao Poder Judiciário, vivendo, exclusivamente, dos meus rendimentos, como o faz qualquer cidadão de bem.

Sob o título “Ineficácia da aplicação da lei”, o artigo a seguir é de autoria de Sergio Fernando Moro, juiz federal da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (*). O texto foi publicado originalmente no jornal “Gazeta do Povo”, de Curitiba (PR).

Tem sido objeto de polêmica a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2011 oriunda de sugestão do ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e que objetiva retirar dos recursos aos tribunais superiores o seu efeito de impedir o trânsito em julgado. Na prática, possibilita que decisões dos tribunais de segunda instância sejam efetivadas de imediato, independentemente de recursos aos tribunais superiores.

Argumenta-se, no processo penal, que a PEC seria contrária à presunção de inocência pois permitiria que alguém fosse preso mesmo antes de um julgamento definitivo.

Ocorre que essa possibilidade já é uma realidade na Justiça Criminal brasileira e no mundo inteiro através dos conhecidos institutos das prisões cautelares, flagrante e preventiva entre elas.

É equivocado relacionar presunção de inocência com efeitos de recursos, pois o princípio está vinculado à questão probatória, no sentido de se exigir prova robusta, acima de qualquer dúvida razoável para condenação criminal. Também significa que a prisão antes do julgamento deve ser excepcional, mas não necessariamente excepcional depois de um primeiro julgamento. É dessa maneira, no mundo inteiro, que se previne a prisão ou a condenação de qualquer inocente.

Caso se entenda que a presunção de inocência exige um julgamento definitivo, não mais passível de revisão, chegar-se-ia à situação esdrúxula de nunca admitir-se a prisão, pois mesmo um julgamento final está sujeito, sem prazo, à revisão criminal em hipóteses específicas.

Chegar-se-ia ainda ao paradoxo de se considerar que países de larga tradição liberal-democrática e que constituem o berço histórico do princípio da presunção de inocência, como os Estados Unidos e a França, não respeitam a presunção de inocência. É que, nesses países, a regra é a de que, após uma condenação criminal, mesmo de primeira instância, responde o condenado preso, ainda que a condenação esteja sujeita a apelação e outros recursos. É o que dispõe a Seção 3.143, b, do Título 18 do USCode dos Estados Unidos e o artigo 367 do Code de Procédure Pénale francês.

De forma semelhante, o artigo 5.º, I, “a”, da Convenção Europeia de Direitos Humanos prevê que a condenação é, por si só, causa suficiente para justificar a prisão, sem exigir um julgamento não mais passível de revisão.

Condicionar a efetividade da condenação criminal e a prisão a um julgamento definitivo, não mais passível de revisão, é desastroso para a efetividade da Justiça criminal do Brasil, pois a morosidade do sistema processual faz com que os processos durem anos e até décadas. É impossível ser eficiente com quatro instâncias de julgamento e prodigalidade recursal.

Há ainda o grande risco de que, exigindo-se um julgamento definitivo, ocorra a prescrição da pretensão punitiva, com a utilização dos recursos não com a real expectativa de revisão da condenação no mérito, mas como instrumento para gerar prescrição e impunidade.

A aprovação da PEC não deixaria os condenados sem qualquer proteção. Diante de uma condenação em segunda instância, poderiam obter a revisão da prisão e da decisão através do instituto do habeas corpus. Para tanto, teriam que demonstrar a plausibilidade de seu direito perante as cortes superiores, o que é uma exigência razoável. O que não é razoável é o sistema atual no quais os recursos, em boa parte dos casos sem qualquer chance de sucesso, considerando por exemplo o índice de procedência destes no Supremo Tribunal Federal (menos de 5%), retardam automaticamente a efetividade por décadas de condenações e prisões criminais, não raras vezes tendo por objeto crimes graves e como sujeitos criminosos perigosos.

O Brasil, desde a década de 90, tem vivido avanços institucionais importantes, com o fim da hiperinflação, a retomada do crescimento e a consolidação da democracia. O sistema judicial brasileiro está deslocado nesse novo contexto, mostrando-se moroso, formalista e obsoleto. A ineficácia na aplicação da lei gera descrédito para o Judiciário, mina a confiança pública na Justiça e, por consequência, no Estado de Direito. A aprovação da PEC 15/2011 representaria grande avanço institucional a favor de uma Justiça mais célere, mas eficaz e, por esses motivos, igualmente mais justa.

Circunstâncias desfavoráveis permitem regime fechado para pena inferior a seis anos

Fonte: STJ

O regime inicial de cumprimento de pena fixada em cinco anos e oito meses pode ser o fechado, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao condenado. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou habeas corpus ao autor de uma tentativa de homicídio que já tinha duas condenações anteriores por porte ilegal de arma de fogo e resistência.

A defesa do réu alegava que ele seria primário e as circunstâncias seriam favoráveis a ele. Por isso, teria direito ao regime semiaberto desde o início da execução da pena. Mas o ministro Napoleão Maia Filho discordou.

Vingança judicial

Para o relator, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a aplicação do regime mais gravoso. Segundo a sentença, o condenado era advogado e, após perder uma disputa judicial, efetuou três disparos contra o advogado da outra parte.

Para o juiz, as circunstâncias do crime foram graves na medida em que “não era de se esperar a atitude violenta do réu, colhendo a vítima de surpresa ante a discussão de um direito em litígio, já que o bom senso e o manejo das leis são as armas do bom profissional do Direito”.

Quanto à personalidade, afirma a sentença que “a personalidade revela traços de arrogância, sendo inflexível no reconhecer seus erros e curvar-se ao direito dos outros, não havendo demonstração de arrependimento, o que leva a visualizar personalidade intempestiva e inconsequente.” O juiz também apontou os antecedentes das condenações por porte ilegal de arma de fogo e resistência e os motivos do crime como fatores prejudiciais ao condenado.

Diante da narrativa da sentença e de recurso do Ministério Público mineiro (MPMG), o Tribunal de Justiça local (TJMG) entendeu necessária a fixação do regime inicial fechado, para atender à finalidade da pena como resposta ao nível de reprovação da conduta criminosa do réu.

Circunstâncias desfavoráveis

No STJ, o ministro Napoleão Maia entendeu correto o entendimento do TJMG. “Na hipótese, conforme constata-se dos autos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada, circunstâncias do crime e maus antecedentes), são suficientes para, apesar da pena de 5 anos de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado”, concluiu o relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Estado antecipa décimo e mês de junho

Política 15-06-2011 às 16:43
O Governo Estado do Maranhão vai antecipar a primeira parcela do 13º salário e o salário do mês de junho.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

De acordo com informações do secretário de Planejamento, Fábio Godim, os pagamentos serão efetuados no dia 23 deste, quinta-feira da próxima semana.

Em São José de Ribamar, o prefeito Gil Cutrim vai efetuar, nesta sexta-feira (17), o pagamentro da primeira parcela do décimo.

Enquanto isso, em São Luís, os barnabés irão passar um São João magro.

STF libera marchas que pedem legalização de drogas

15/06/2011 – 20:03 (Ricardo Noblat)

O placar no Supremo Tribunal Federal  está 7 x 0 a favor da legalidade de marchas e atos públicos que peçam a descriminalização do uso de drogas.

Três foram os candidatos que ficaram para o teste final para a minha assessoria, que  consistiu na elaboração de um voto, em face de um Mandado de Segurança.

Dos três candidatos – Graciana Fernandes Gmoes,  Antonio Manoel Gayoso e Almendra Castelo Branco  e Cinthya Pinheiro Ruder – apenas um(a) conseguiu desvendar o detalhe mais relevante – e decisivo – que envolvia o pedido de segurança. Esse(a) é o(a) vencedor(a) da seleção, cujo resultado vou anunciar amanhã, convindo anotar que os três elaboraram  votos de qualidade, os quais atestam a sua capacidade.

Agradeço, na oportunidade,  a todos os que, confiando em mim,  se dispuseram a participar do certame.

É claro que cometemos erros; mas os acertos foram mais relevantes.

É claro, ademais, que não se tratava de um concurso público, mas de uma seleção facultativa, que só se justifica em face da minha compreensão de que devo formar a minha assessoria não em face de apadrinhamento, mas em face da competência dos seus componentes.

É verdade, sim, que houve candidatos que se “beneficiaram” de informações privilegiadas.

Mas eu tinha – e tenho –  a mais plena convicção de que quem lograsse êxito nessas circunstâncias não teria  – e não terá – vida longa na  minha assessoria.

Em relação ao último teste, apenas eu e uma assessora sabíamos qual processo seria utilizado para confecção do voto, o que me deixa ver que a o(a) candidato(a) que logrou êxito, elaborando voto em face de uma matéria extremamente complexidade,  está. sim, preparado(a) para assumir a vaga e dar grande contribuição aos nossos julgamentos.

As dificuldades para se realizar uma seleção desse porte são de toda ordem. Mas nós não desanimamos e chegamos ao fim.

As incompreensões, da mesma forma, são muitas. Mas elas não nos abatem, porque sou uma pessoa obstinada, que não sucumbe diante do primeiro revés.

No voto que publico a seguir tratei de matéria não usual.

Explico. Os acusados (quatro)  foram condenados por crime de formação de quadrilha, em primeira instância.

Ocorreu, no entanto, que o feito, em relação a um deles,  na instância recursal, foi anulado, em face da flagrante agressão ao direito de defesa.

Anulada a decisão em relação a um dos autores do crime de formação de quadrilha, a questão que se coloca é a seguinte:

Como o crime de formação de quadrilha exige a participação de, no mínimo, quatro pessoas, ex vi legis, como  manter a condenação dos demais acusados, em face desse crime,  se o processo foi anulado em relação a um deles, restando, assim, apenas três acusados?

Essa a quaestio que enfrentei nos embargos declaratórios que publico a seguir.

Continue reading “Direito concreto. Embargos de Declaração”

“[…] É verdade trivial (truísmo), mas, ainda assim, devo reafirmar que o magistrado tem o dever de exercer o poder com retidão, prestando contas de sua atuação aos jurisdicionados – pelo menos aos jurisdicionado, já que a ninguém mais o magistrado presta contas de sua ação, a ninguém mais o magistrado dá satisfação dos seus atos.

O magistrado não tem a faculdade de agir com desvelo. O magistrado tem a obrigação de fazê-lo. Assim  como ao magistrado é defeso agir de forma ilegal, ele não pode, ademais, fazer cortesia com o direito alheio.

Além do dever de probidade, o magistrado tem o dever de eficiência, no sentido de que ao magistrado se impõe a obrigação de realizar as suas obrigações com presteza e rendimento funcional, máxime a se considerar que o magistrado é um dos poucos agentes públicos que não tem a quem dar satisfação – a não ser, repito, a sua própria consciência. Essa é, também, uma verdade trivial (truism, true).

Conquanto não tenha o magistrado a quem prestar contas dos seus atos, tem o dever, reafirmo, de prestar constas de suas ações, ainda que o faça por via obliqua, como quando lhes são requisitas informações em face de habeas corpus.

O uso do poder, todos sabemos, é prerrogativa da autoridade. Mas o poder não pode ser exercido de forma abusiva. E abusar do poder é agir fora da lei, sem utilidade pública, ultrapassando o agente os limites de suas atribuições, desviando a sua finalidade(finalitate)

O poder é, sim, para ser exercício em benefício do interesse público, mas dentro de certos limites. A utilização desproporcional do poder, o emprego arbitrário da força, a violência contra o administrado ( rectius: jurisdicionado), constituem formas abusivas de utilização do poder jurisdicional.

Não se pode deslembrar –atentai para o truísmo! – que abuso de autoridade é crime, e que ao juiz, num regime garantista, é defeso praticar ilegalidades;

Sempre que me aprofundo no exame das questões postas à minha intelecção, o faço na certeza de que não posso ser superficial (superficialis).

O magistrado não pode ser do tipo ‘num to nem aí’. Ele tem que fundamentar as suas decisões. Isso é dever constitucional. Não se trata de mera faculdade ou favor[…]”

Os excertos acimaforam  capturados no ofício 470/2007, nas informações que prestei ao desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, nos autos do habeas corpus nº 19869/2007.