Supremo decide que titular de cartório não concursado deve sair do cargo

FELIPE SELIGMAN

DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta quinta-feira, por 6 votos a 3, decisão do CNJ que determinou a saída dos titulares de cartórios que ocupam o cargo sem terem passado em concurso público.

De acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça, mais de um terço dos tabeliães estariam nessa condição.

Os ministros entenderam que a Constituição de 1988 criou a necessidade de concurso público para se tornar tabelião. O tribunal analisou um caso específico de um titular de cartório de Cruzeiro do Sul (PR) que foi empossado em 1994 por um decreto editado pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná.

A decisão, apesar de valer apenas para o caso em questão, representa o entendimento genérico do Supremo sobre o tema. Ou seja, os demais tabeliães que se sentirem prejudicados poderão até entrar com ação no STF, mas já sabem o destino final do pleito.

No Brasil, o titular tem o direito de ficar com o lucro do cartório. Segundo o CNJ, existem casos de notários que recebem mais de R$ 5 milhões por mês.

Antes da Constituição de 1988, os cartórios eram instituições familiares, passadas de pai para filho. Após sua promulgação e a partir de 1994 –quando foi sancionada lei que regulamentava o tema–, a função passou a ser obrigatoriamente exercida por pessoas concursadas.

De acordo o CNJ, dos 14.964 cartórios existentes no Brasil, mais de 5.561 (ou 37,2% do total) estão nas mãos dos chamados “biônicos” –que não passaram por concurso para assumir o posto.

Em julho deste ano, o conselho havia determinado a realização de concurso público pelos Tribunais de Justiça de todo o país para suprir as vagas em no máximo seis meses.

Na época, ficou estabelecido que os atuais titulares poderão continuar nos cargos, mas seus rendimentos não podem ultrapassar 90% do teto do serviço público (R$ 26,7 mil –o equivalente ao salário de ministro do STF).

Acontece que muitos titulares de cartórios entraram com ações no Supremo e até chegaram a conseguir liminares de alguns ministros do tribunal, garantindo a permanência nos cargos. A partir de agora, porém, o entendimento do Supremo está firmado.

“É pacifico o entendimento de que não há direito adquirido do substituto quando a vaga tiver ocorrido depois de promulgada a Constituição de 1988. A Constituição não pode ser refém de uma lei posterior que apenas regulamentou a matéria”, afirmou Ellen Gracie, que foi relatora do caso.

Ela foi seguida pelos ministros José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Já Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso defenderam que muitos dos tabeliães que ocupam o cargo sem concurso foram empossados de forma legal, quando o tema ainda não estava regulamentado e, por isso, não poderiam perder a função.

“O Estado pode, administrativamente, após mais de 5 anos, de 15 anos, desfazer qualquer ato? Não reconheço essa supremacia”, avaliou Marco Aurélio.

CNJ aposenta dois juízes por beneficiar prefeitura

O Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente dois juízes do Amazonas: Rômulo José Fernandes da Silva e Hugo Fernandes Levy Filho. O plenário aprovou ainda censura ao juiz do TJ-AM, Elci Simões de Oliveira. A decisões foram tomadas nesta terça-feira (14/12).

No mesmo Processo Administrativo Disciplinar, relatado pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, foram absolvidos os desembargadores Yedo Simões de Oliveira e Domingos Jorge Chalub Pereira, além do juiz Aírton Luís Corrêa Gentil. Os processos dos servidores Adriano Teixeira Salan e Marcelo Ricardo Raposo Câmara foram devolvidos ao TJ-AM para apurações, seguindo decisão unânime do plenário.

“A defesa arguiu, em preliminar, que a competência do CNJ seria apenas subsidiária. A tese não foi acolhida, mesmo porque no caso concreto foi constatada a omissão da corregedoria local, o que obrigava o CNJ a agir”, afirmou o relator do processo, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

Os juízes Rômulo José Fernandes da Silva e Hugo Fernandes Levy Filho foram condenados por atuar em favor da Prefeitura Municipal de Coari (AM), que disputava com o município de Manaus o repasse da arrecadação do ICMS sobre a exploração de petróleo e gás natural em Coari.

De acordo com os autos, o juiz Rômulo Fernandes teria prestado “consultoria” ao grupo liderado pelo prefeito de Coari, Adail Pinheiro, quanto à melhor estratégia para se obter decisão favorável aos interesses do grupo. O juiz Hugo Fernandes teria intermediado a decisão junto à presidência do Tribunal de Justiça.

Camarote no carnaval
O juiz Elci Simões de Oliveira recebeu pena de censura por conta de seu envolvimento na absolvição do prefeito e do vice-prefeito de Coari, Adail Pinheiro e Rodrigo Alves, respectivamente, em ação do Ministério Público Federal por compra de votos e abuso do poder econômico nas eleições de 2006.

Em troca de benesses e credenciais para o desfile das escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro de 2008, o juiz Elci Simões teria decidido o julgamento a favor do prefeito e do vice-prefeito de Coari, que estava empatado em dois votos a dois.

Votações de penas
Contra a pena de aposentadoria compulsória dos juízes Rômulo José Fernandes da Silva e Hugo Fernandes Levy Filho, votou apenas o conselheiro Leomar Barros Amorim, que pedia pena de censura.

Contra a pena de censura ao juiz Elci Simões de Oliveira, votaram os conselheiros Felipe Locke Cavalcanti, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves, que defenderam a aposentadoria compulsória.

Contra a absolvição do desembargador Yêdo Simões de Oliveira, votaram o relator e o conselheiro Jefferson Kravchychyn. O desembargador foi absolvido, pois a pena de censura — que seria compatível com a sua conduta — não pode ser aplicada a desembargadores.

As absolvições do desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira e do juiz de Direito Aírton Luís Corrêa Gentil, por insuficiência de provas, foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Estou vivendo momentos de introspecção. Breve voltarei com novas matérias.

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“O mais importante para mim é o comportamento funcional dos membros do Judiciário. As demais questões serão encaminhadas para o Ministério Público Federal, porque o Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, não manda prender ninguém, não altera ou cancela sentenças. Nossa missão é com o aprimoramento do Judiciário.”

Ministra Eliana Calmon

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O Conselho Nacional de Justiça está investigando 210 denúncias contra os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. São casos de suposto favorecimento, tráfico de influência e propinas para acobertamento de desvio de verbas da Assembleia Legislativa. As denúncias, feitas individualmente, atingem também o governador reeleito André Puccinelli (PMDB) e o Ministério Público Estadual. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Há outro pacote de acusações coletivas montado a partir da audiência pública, presidida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em que aparece até um cheque endossado por um deputado estadual, tendo como portador um desembargador. A reunião ocorreu na quarta-feira passada, com a presença de quase mil pessoas, interessadas no destino das denúncias que atingem negativamente os três Poderes do Estado.

“O mais importante para mim é o comportamento funcional dos membros do Judiciário”, disse Eliana. “As demais questões serão encaminhadas para o Ministério Público Federal, porque o Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, não manda prender ninguém, não altera ou cancela sentenças. Nossa missão é com o aprimoramento do Judiciário.”

A ministra esclareceu ser a primeira audiência pública do gênero que preside em toda sua carreira. “Espero voltar a Mato Grosso do Sul para dizer que está tudo correto em relação ao trabalho dos desembargadores. Não é meu desejo ver alguém exemplarmente punido.”

Se comprovadas as irregularidades, a pena máxima sugerida pelo CNJ ao Superior Tribunal de Justiça é de aposentadoria compulsória.

Desde junho de 2005, ocorreram 41 punições pelo CNJ. Foram 19 aposentadorias compulsórias, 6 colocados em disponibilidade, uma remoção compulsória e 15 afastamentos cautelares para desembargadores.

Os magistrados do TJ, ainda segundo as denúncias feitas ao CNJ, são acusados em dois casos de favorecimento, tráfico de influência e nepotismo. Conforme observação da ministra, os magistrados não parecem preocupados com as acusações: “Eu achei, pelo menos aparentemente, os desembargadores muito tranquilos.”

Com relação ao governador André Puccinelli (PMDB) e os deputados estaduais, ela os considerou “frios, indiferentes à presença do CNJ no Estado”.

A questão do “mensalão” estadual passou pela comissão de ética da Assembleia, mas ainda não foi instaurado procedimento para a apuração da denúncia. O dinheiro supostamente saía das sobras do duodécimo repassado pelo governo do Estado para a Assembleia. Mensalmente, no balanço geral das contas pagas, a sobra não seria devolvida aos cofres públicos, mas divididas entre os participantes do “mensalão”.

Puccinelli foi acusado de receber, primeiramente, R$ 2 milhões por mês e depois teria havido parcelas de até R$ 4 milhões. Para o Ministério Público, seriam R$ 300 mil. O TJ diz R$ 900 mil.

Questionada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a assessoria de Puccinelli informou que o governador autorizou a quebra de seu sigilo bancário e telefônico. Ele se diz disponível para prestar informações que ajudem nas investigações. O Tribunal de Justiça distribuiu nota informando que “aguarda as providências que já foram adotadas pelo Ministério Público Estadual com base em documentos obtidos pela Polícia Federal”.

Fonte: Consultor Jurídico

Promotores sob ameaça

Os promotores de Justiça, Cláudio Guimarães, da 2ª Promotoria de Investigação Criminal e José Augusto Cutrim, da 17ª da Ordem Tributária estão sob ameaça de quadrilhas que comandam jogos de azar e caça-níqueis em São Luís.

As ameaças – inclusive de morte – foram interceptadas pelo serviço de inteligência da Polícia Civil. Os promotores foram comunicados por policiais que investigam os grupos que controlam a jogatina eletrônica e em bingos na capital. “Os delegados nos informaram das ameaças. Na verdade nos alertaram para ficarmos mais espertos. Para que tenhamos mais cuidados”, contou Guimarães.

Os promotores não revelam se mudaram as suas rotinas e nem se as ameaças prosseguem. Augusto Cutrim disse que tomou alguns cuidados, mas não expôs o que alterou no seu dia-a-dia. Já, Cláudio Guimarães afirmou que está mais atento com os motoqueiros no trânsito. “Estou mais atento, mais ligado no trânsito, principalmente com motoqueiros. Também passei a usar uma arma”, disse Guimarães.

Há um mês, os promotores reuniram com a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Travassos para tratar do assunto. A assessoria de Comunicação do órgão informou que a procuradora está viajando para a Espanha, e não confirmou o que fora tratado na reunião.

Cláudio Guimarães e Augusto Cutrim também oficiaram ao comando da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicitando um grupo de trabalho para atuar contra o esquema de caça-níqueis e pirataria no Maranhão.

“Fizemos o documento solicitando a formação do grupo de trabalho com nove promotores para atuar nesses casos. Estamos aguardando uma definição da procuradora”, afirmou Cutrim.

Segundo a assessoria da PGJ há um há um esforço concentrado no Ministério Público (MP) – e que inclui o trabalho dos promotores Cláudio Guimarães e Augusto Cutrim – para formar uma força tarefa para combater o crime da pirataria e jogos de azar no estado.

O promotor Augusto Cutrim declarou que a solicitação encaminhada à chefia do MP é de institucionalização no combate a pirataria e aos jogos de azar. “Constituindo o grupo de trabalho o MP despersonaliza as ações de combate e as investigações. É essa a nossa solicitação para uma situação que é complexa”, assegurou o promotor da 17ª promotoria da Ordem Tributária.

Para Cláudio Guimarães uma ação institucional do MP contribuiria muito para enfraquecer os grupos que comandam os jogos de azar e a pirataria no estado. “Essas quadrilhas estão preocupadas, incomodadas com o trabalho que fizemos em parceria com a Polícia Civil. Se o MP formar esse grupo de trabalho, nós quebramos com esses esquemas”, disse Guimarães.

Investigações da polícia e do MP descobriram que os jogos de azar são controlados por quatro pessoas no estado. Além das máquinas de caça-níqueis, eles atuam associados a esquemas de pirataria, importação ilegal e até tráfico de drogas.

Leia a matéria, integralmente, no blog do Itevaldo

Mulher é enforcada no Irã por um assassinato sem provas

Shahla foi acusada de assassinar a mulher de seu amante, o ex-jogador de futebol Nasser Mohammad Jani

~Fonte Veja On line

La Vanguardia

No momento em que a comunidade internacional levanta a voz para exigir a salvação de Sakineh Ashtiani, condenada ao apedrejamento no Irã por adultério, a justiça iraniana executou ontem Shahla Jahed, ex-amante de um antigo jogador de futebol cuja história se parece com a da mulher que hoje deixa todo o planeta ansioso.

“Há fortes indícios para acreditar que Shahla não teve um julgamento justo e pode ter sido pressionada a confessar um assassinato que não cometeu durante os meses em que esteve isolada na prisão”, assegurou Malcolm Smart, diretor da Anistia Internacional no Oriente Médio.

A Anistia agrega um fato dramático que indica as convicções de alguns iranianos: um irmão de Shahla “efetuou o ato final da execução ao retirar o banco sobre o qual ela se apoiava, com a corda ao redor do pescoço”.

O caso de Shahla está repleto de incoerências, tal como o de Sakineh. Tudo começou em 2002, quando Shahla foi presa como principal suspeita do assassinato de Laleh Saharkhizan, mulher do famoso jogador da década de 1980 Nasser Mohammad Jani.

Na ocasião, Shahla era amante de Jani, com quem havia celebrado a cerimônia do sighe, um tipo de casamento temporário permitido pelo islamismo xiita. Nos primeiros meses de prisão, a mulher confessou haver matado a esposa de Jani, mas se retratou.

No julgamento público realizado em 2004 ela se declarou inocente. No entanto, o tribunal ignorou seu testemunho e a condenou à morte. Ativistas de direitos humanos asseguram que talvez a tenham obrigado a confessar, como acontece com muitos presos no Irã.

Mas o caso de Shahla não terminou aí. A sentença foi suspensa em duas ocasiões sob o pretexto de que iriam estudar o caso novamente, até que no final de 2009 foi condenada definitivamente à forca. Desde então, de tempos em tempos se anunciava que sua morte estava próxima. Sua história apaixonou os iranianos, que seguiram o caso até ontem como se fosse uma novela de televisão.

“Shahla Jahed foi enforcada nos pátios da prisão de Teerã depois de 3.036 dias de prisão”, dizia a nota publicada pela agência de notícias Fars, que assegurou que a execução foi realizada na presença de sua família. Jani, que esteve poucos meses na prisão acusado de cumplicidade, também estava presente.

Com o enforcamento de Shahla, já são 146 execuções efetuadas no Irã esse ano. É o segundo país que realiza mais execuções, depois da China. Alguns analistas em Teerã acreditam que o enforcamento pode ser um precedente para Sakineh Ashtiani.

Li na Folha de São Paulo

Não haverá mudança no Rio com corrupção policial

“O MAL ATRAVESSA OS DOIS LADOS [A POLÍCIA E O TRÁFICO]”, DIZ O ANTROPÓLOGO, PARA QUEM O GOVERNO PREGA E A MÍDIA DIFUNDE UMA “ENORME ILUSÃO” DE MANIQUEÍSMO

LUIZ FERNANDO VIANNA
DO RIO

Como coordenador de Segurança, Justiça e Cidadania do Estado do Rio (1999/2000) e secretário nacional de Segurança Pública (2003), o antropólogo Luiz Eduardo Soares não conseguiu implantar a maior parte de suas ideias, mas nunca deixou de expressá-las, contrariando os coros de unanimidade.
Ele, por exemplo, enxerga “uma enorme ilusão” na oposição entre bem (polícias) e mal (tráfico) pregada pelo poder público e difundida pela mídia.
Soares apoia operações de repressão ao tráfico de drogas, mas acredita que, se a corrupção policial -que tem nas milícias sua forma mais organizada- não for enfrentada, as conquistas do complexo do Alemão agora celebradas se tornarão frustrações mais adiante.

Folha – Quando lançou o livro “Elite da Tropa 2”, o sr. deu declarações apontando que “o tráfico já era”. Agora, com a operação no Complexo do Alemão, chegou a ser ridicularizado, como se os fatos provassem que estava errado. O tráfico já era mesmo?
Luiz Eduardo Soares – Sim, já era como tendência. O negócio de drogas vai muito bem, obrigado, mas não o tráfico na sua forma que envolve, no Rio, controle territorial, organização de grupos armados, pagamento a policiais, conflito com facções, num contexto político crescentemente antagônico e com pressões sobre os governos, pois a consciência pública vai amadurecendo e se tornando mais refratária a conviver com o ilegal nessa magnitude.
É um sistema muito pesado, caro, arriscado. Há modalidades em partes mais desenvolvidas do mundo que são mais leves, racionais e econômicas, como o comércio que se dá com deslocamento nas ruas e delivery, e no qual o traficante não deve andar armado, porque já carrega a droga ilícita, que o coloca em risco de ser preso.

Justifica uma operação do tamanho e com os custos da que aconteceu para combater um modelo em declínio?
Claro. O fato de estar em declínio não significa que esteja suspensa a sua capacidade de produzir danos à sociedade, como mortes e todo tipo de violência.
A primeira medida fundamental é fazer com que a polícia pare de participar do tráfico. A parceria entre o tráfico e segmentos policiais corruptos, que vendem armas, alugam Caveirão, ganham percentuais da venda da droga, tem que ser objeto da preocupação prioritária.

Como interpreta, nesse momento, a sociedade pedindo por mortes, como num desejo de vingança?
Eu costumo apresentar um argumento a uma senhora ou a um senhor de classe média preocupado com a segurança de sua família e que diz desejar “que acabem logo com esses traficantes”.
Há outros criminosos além deles, e esses traficantes o são com apoio dos que deveriam cumprir a lei. Então, o mal atravessa os dois lados, não existe essa polaridade [entre bem e mal], e esse é o problema. Quando a autoridade dá ao policial na ponta liberdade para matar, dá-lhe também, indiretamente, a liberdade de não fazê-lo.
Isso começou a gerar negociações varejistas, em momentos de confronto. Mais adiante, transformou-se numa modalidade mais organizada da economia do crime. Até que se chegou, no final dos anos 80 e início dos 90, a um terceiro estágio da economia da corrupção: o acordo, o contrato, o arreglo ou, na corruptela carioca, arrego. Isso faz com que a polícia se torne parceira fixa.

Quando dá errado, acaba na chacina de Vigário Geral [em 1993, 21 inocentes foram mortos por policiais que vingavam colegas assassinados pelo tráfico].
Exatamente. Por exemplo, o conflito em São Conrado [em 21 de junho passado], não se deu em torno de uma operação policial planejada com inteligência, mas foi fruto de uma redefinição do contrato: inflação, mudança de preço, cobrança de sobrepreço. Os sócios se desentenderam. Em geral, os conflitos são desse tipo.
O tráfico está em declínio, os ganhos estão se reduzindo, então precisa negociar uma redução do que se paga à polícia. E a polícia não aceita e às vezes exige aumento. Com isso, os traficantes têm que completar o ganho.
O quarto estágio da economia da corrupção: é a milícia. É quando já há uma organização superior: “Nós não precisamos ser apenas sócios, podemos ser os protagonistas. Vamos buscar lucros participando de forma criminosa de tudo o que puder oferecer algum potencial econômico na vida da comunidade que estará sob nosso domínio, sob nosso terror”.
Mas os milicianos são policiais. Não têm os custos da organização, do acesso às armas. Já estão cobertos. Nós pagamos a maior parte das ações, porque usam a polícia nas invasões.
Muita gente diz que eles, pelo menos, se opõem ao tráfico. Não é verdade. Esperam que a polícia enfrente o tráfico e, se isso não acontece, fazem negócios com os traficantes. São muito mais fortes, numerosos, têm mais capacidade de organização, o rendimento é superior, têm visão política.
Outro ponto é a segurança privada. É uma das origens das milícias. Os salários dos policiais são insuficientes. O sujeito tem que complementar a renda. Vai buscar, como nós fazemos, na área de sua especialidade, no caso, a segurança.
Isso é ilegal, as autoridades sabem disso, mas fingem que não veem. Se reprimirem, projetar-se-á a demanda sobre o governo e é possível que o orçamento da segurança entre em colapso. As autoridades toleram essa complementação. Veja que situação absurda: o Estado tem um pé na legalidade e um pé na ilegalidade.

A cobertura da mídia brasileira cobre a realidade com um véu ilusório?
Há uma enorme ilusão. Não quero me arrogar o papel do único que enxerga a realidade, pelo amor de Deus. Mas é assustador que pessoas tão inteligentes e bem intencionadas se iludam com a fábula de que o bem venceu o mal. Esse mal só existiu até esse momento porque foi alimentado por isso que chamamos de bem. E, se agora esse mal é afastado, esse bem que é parte do mal parece triunfante. Vamos nos surpreender sendo apunhalados pelas costas, porque parte dos heróis são os que estão nos condenando à insegurança, levando armas e drogas para as favelas.

As tropas do Exército que ficarão no Alemão poderão ser contaminadas pelo tráfico?
A contaminação é uma preocupação constante do próprio Exército, seja por exemplos internacionais, como o do México, seja pela experiência de roubos de armas, com cumplicidade de gente da instituição. Seja também pela promiscuidade, sabendo-se que alguns saíram do Exército e foram recrutados pelo tráfico. Por conta dessa preocupação, o Exército fala em rodízio.

Juízes apresentam em fórum práticas para combater violência contra a mulher

Os juízes Nelson Moraes Rêgo e Sara Fernanda Gama, titulares das Varas Especiais de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em São Luís e Imperatriz, respectivamente, participaram de 24 a 26 deste mês, em João Pessoa (PB), do II FONAVID (Fórum Nacional de Juizados de Violência Doméstica).

Os juízes maranhenses apresentaram práticas das varas das quais são titulares, sendo a da comarca da capital referente ao atendimento humanizado para fins de concessão medidas protetivas. As duas práticas obtiveram boa repercussão.

Participaram do FONAVID 106 juízes de varas e juizados especializados em Violência Doméstica de todos os estados e juizes de varas criminais que aplicam a Lei Maria da Penha.

O número de participantes da maior foi bem maior que a primeira edição do fórum, em novembro de 2009, no Rio de Janeiro, reunindo 84 juizes. No fórum de 2010 foram editados novos enunciados cíveis e criminais relacionados com a violência doméstica.