Categoria: Matéria jornalistica

Judiciário 

Suplicy propõe que juízes de 1º grau participem da escolha de presidente de tribunal 

O senador Eduardo Suplicy (PT/SP) anunciou, em discurso hoje, a apresentação de uma PEC para permitir a participação dos juízes vitalícios de 1º grau na eleição dos presidentes dos tribunais estaduais e dos tribunais regionais federais. O senador disse que ainda está coletando as assinaturas. São necessárias, pelo menos, 27 assinaturas para a proposta ser apresentada à Mesa.

Suplicy informou que a medida foi sugerida pelo juiz Moisés Anderson da Silva, do MS, e já tem sido defendida pela AMB e por “juristas respeitados”. “Tenho convicção de que esta pequena alteração pode trazer impactos significativos na vida nacional”, disse o senador.

Para Suplicy, ao criar a oportunidade de participação dos juízes de 1º grau nos rumos da magistratura, a medida pode trazer mais democracia para os tribunais e mais qualidade na prestação do serviço judiciário.

Na visão do senador, a proposta também pode ampliar a fiscalização dos serviços administrativos dos tribunais, valorizar a magistratura de 1º grau e aumentar a integração entre as instâncias do Judiciário. “A ideia é evitar que interesses corporativos se sobreponham ao bom andamento da Justiça”, concluiu

Sessão tratará de nepotismo e precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (28/2), sua 142ª sessão ordinária. A pauta de votações, com 159 itens, inclui processos que tratam sobre pagamento de precatórios, apuração de nepotismo, questões disciplinares e relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ.

Entre os assuntos da pauta está o Pedido de Providências 0004308-26.2011.2.00.0000, protocolado pelo Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca). A entidade pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a inclusão do pagamento proporcional das verbas de sucumbência no valor dos precatórios judiciais. Segundo o artigo 20 do Código do Processo Civil, verba de sucumbência é a quantia que a parte vencida no processo deve pagar à vencedora para compensar o que esta gastou com advogado. Essa matéria está sob vista do conselheiro Bruno Dantas e é relatada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner.

Outro item que envolve o tema dos precatórios é o Pedido de Providências 0005765-93.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Bruno Dantas. De autoria da CR Almeida S/A Engenharia e Construções, a matéria pede que o CNJ fixe prazo para os tribunais divulgarem lista definitiva de credores dentro da ordem cronológica dos precatórios. Neste Pedido de Providências, a parte requerida é o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

A pauta inclui também a Comissão 0002978-91.2011.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn. De autoria do CNJ, ela propõe alterações na Resolução 115/CNJ, que dispõe sobre o pagamento de precatórios.

Nepotismo– Em outro item da pauta (Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000), o plenário decidirá se há ou não nepotismo no fato de dois irmãos ocuparem cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Um pedido de liminar foi deferido pelo relator, que é o conselheiro Ney José de Freitas, em favor dos requerentes. A matéria está sob vista do presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso. A pauta da sessão inclui outros quatro itens envolvendo a questão do nepotismo.

O conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto relata três petições avulsas, que submetem ao plenário os relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ. Uma das petições é a de 0000404-61.2012.2.00.0000, que trata do relatório do mutirão realizado no estado de Pernambuco. Outra, 0005537-21.2011.2.00.0000, refere-se ao mutirão ocorrido em Santa Catarina. A petição 0005538-06.2011.2.00.0000, por sua vez, é sobre o relatório do trabalho realizado em Mato Grosso do Sul.

Em outro item, será analisado um Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0000267-79.2012.2.00.0000, protocolado por um grupo de advogados que defendem que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja impedido de oficiar perante o CNJ. O relator do pedido é o conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn.

Cabe ao conselheiro José Roberto Neves Amorim a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo 0005544-13.2011.2.00.0000, que tem como requerente Julival Silva Rocha. Ele contesta ato do presidente da Comissão do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do estado de Rondônia, que agendou prova para um sábado. Adventista do sétimo dia, o requerente se considera impossibilitado de fazer a prova.

Outro assunto da pauta é um anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que está sendo questionado pela Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis). Relatado pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, o tema está no Procedimento de Controle Administrativo 0005932-13.2011.2.00.0000. A Almagis é contrária ao anteprojeto de lei que aumenta a remuneração dos ocupantes de cargos e funções comissionadas do Judiciário estadual argumentando que não foram contemplados os cargos de assessor judiciário dos magistrados de 1ª instância.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Juiz do MA participará de encontro internacional sobre cidadania

24/02/2012 – 00h00

Reis foi selecionado entre 460 líderes dos diversos continentes por sua luta em defesa da aprovação da Lei da Ficha Limpa. Um dos critérios para seleção do magistrado foi a sua contribuição para mudanças nas instituições democráticas, com o movimento pela implantação da Lei da Ficha Limpa, que trouxe visibilidade positiva ao Brasil, em todo o mundo.

O juiz foi um dos autores do projeto de lei que deu origem à Lei da Ficha Limpa e o responsável pela organização do livro ‘Ficha Limpa: Lei Complementar n° 135/2010’, que contém 20 artigos de juristas e membros da sociedade civil organizada envolvidos na iniciativa popular, defensores da constitucionalidade da lei como instrumento de comunhão entre o Judiciário e os interesses do eleitor. A obra, que traz três artigos de Reis, conta ainda com textos dos juízes maranhenses Douglas Melo Martins e Delvan Oliveira.

“O convite para participar de um evento internacional com essa envergadura demonstra que, mesmo trabalhando em uma pequena comarca, o magistrado pode agir de forma proativa e impactar a realidade com as quais se deparam”, salienta Reis.

Ficha Limpa – Nascida de um projeto de iniciativa popular com mais de um milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa ficou marcada como um instrumento ético e necessário à manutenção do modelo de democracia representativa. No dia 16 de fevereiro de 2012, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento da legislação e foram amplamente favoráveis à regra que proíbe candidaturas de políticos que foram condenados por órgãos colegiados da Justiça.

Com a decisão, políticos com condenação judicial na segunda instância ficarão impedidos de apresentar candidatura no pleito eleitoral de 2012 e em futuras eleições. Aqueles que renunciaram aos seus mandatos para escapar de processos de cassação também serão alcançados pela lei.

Do TJMA

Núcleo de Conciliação do TJMT busca parceria com OAB

23/02/2012 – 17h21

De acordo com a presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, desembargadora Clarice Claudino da Silva, o objetivo é envolver OAB/MT, Defensoria Pública, Ministério Público e Faculdades de Direito na importância de se criar uma nova consciência voltada para a mediação e a conciliação. Na lista de possíveis parceiros, a desembargadora lembrou que a OAB é considerada prioridade, já que é um segmento importante para a formação de uma nova postura que vise a conciliação e não o litígio.

Representando a OAB/MT, o vice-presidente da entidade, Maurício Aude, informou que a Ordem está disposta a colaborar com o Poder Judiciário para fomentar a solução de conflitos e afirmou que a criação da comissão será discutida internamente. Hoje a OAB/MT possui 40 comissões temáticas e, segundo o vice-presidente, o mais importante agora é encontrar um advogado que tenha perfil conciliador para presidir a comissão. Ele também elogiou a iniciativa de realização de um seminário com palestrantes advogados, para que os debates sobre arbitragem e mediação possam ocorrer em uma linguagem voltada para advogados.

A desembargadora destacou que se não houver providências urgentes, o Poder Judiciário se tornará inviável. Ela lembrou que o atual modelo está ultrapassado e que é preciso adiantar o passo, pois caso contrário a Justiça não terá meios de enfrentar o número de litígios que a sociedade produz, ainda que se aumente o número de juízes, comarcas e desembargadores. Conforme a desembargadora, a cultura da conciliação beneficiará a sociedade, que ficará mais satisfeita. “Quando as partes constróem o acordo, o índice de descumprimento é perto de zero”, salientou a magistrada.

Participaram também da reunião o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Hildebrando da Costa Marques, e o presidente da Comissão de Cultura e Responsabilidade Social da OAB/MT, João Paulo Moreschi.

Do TJMT

Desembargadores pedem atenção de juízes para situação de presos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, na 141ª. sessão ordinária desta terça-feira (14/02), improcedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0004057-42.2010.2.00.0000, contra o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas (TRE-AM). Moutinho era acusado de agir com parcialidade no julgamento de processos que envolviam interesses econômicos e políticos de seus familiares. Ele teria inclusive pressionado um juiz de primeiro grau a decidir em favor de seus interesses. Entretanto, o magistrado negou a acusação.

A maioria dos conselheiros decidiu pelo arquivamento do processo, contra os votos dos conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Silvio Luís Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins, Carlos Alberto Reis de Paula e Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Gilson Euzébio
Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reinicia hoje suas sessões plenárias com cinco pautas envolvendo questões da Justiça estadual. Em três delas têm magistrados implicados, José de Arimatéia Correa Silva, Jorge Moreno e os primos José Jorge Figuereido dos Anjos e José Eulálio de Almeida.

Afastado em fevereiro de 2010 pelo CNJ, o juiz José de Arimatéia Correa Silva, terá hoje o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0001589-08.2010.2.00.0000, relatado pelo conselheiro José Guilherme Werner.

O procedimento requer a aposentadoria compulsória do magistrado. O TJMA em maio de 2010, também afastou José Arimatéia de suas atividades.

Tanto o CNJ quanto o TJMA – o magistrado que atuava na 5ª Vara Civel da Capital – apontaram infrações funcionais, acusações quanto a vícios de parcialidade e um suposto favorecimento a partes. Segundo o CNJ e o TJMA em todas as decisões judiciais afloram altas somas de dinheiro.

Para o CNJ a fortes indícios de transgressão ao disposto em artigos da Loman (Lei da Magistratura Nacional) e do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Aposentado compulsoriamente em 2009 o juiz Jorge Moreno buscar retornar a magistratura, após ser afastado da magistratura em 2006 acusado de realizar atividades política-partidária quando atuava na comarca de Santa Quitéria. A suposta conduta incompatível foi denunciada pelo deputado estadual Max Barros (DEM, hoje no PMDB).

O processo da revisão disciplinar de Jorge Moreno é relatado pelo conselheiro Bruno Dantas, ex-integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Era Dantas o relator no CNMP das investigações sobre o ‘Espeto de Pau’ do MP maranhense.

Votaram contra a aposentadoria de Jorge Moreno, os desembargadores Bayma Araújo, Benedito Belo, Paulo Velten, Raimunda Bezerra e Raimundo Melo. Alegou suspeição o desembargador Jorge Rachid.

No Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004933-60.2011.2.00.0000, o CNJ media a disputa entre os juízes e primos José Jorge Figuereido dos Anjos e José Eulálio de Almeida por uma vaga no TRE. A primeira eleição foi anulada porque o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, irmão do primeiro e também primo do segundo, participou. Na segunda votação, realizada em julho de 2011, José Jorge venceu José Eulálio por 10 a 9.

José Eulálio requereu ao CNJ a concessão de liminar para o fim de sustar os efeitos da sessão administrativa do TJMA que declarou eleito para o TRE-MA José Jorge Figueiredo dos Anjos “pela indevida presença do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em plenário, do irmão do escolhido, que atuou como cabo eleitoral, embora impedido de votar, e, igualmente, pela presença e voto da inimiga do requerente, a desembargadora Maria das Graças Castro Duarte Mendes“. O PCA é relatado pelo conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha.

De autoria do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus) o Pedido de Providências nº 0004999-40.2011.2.00.0000 requer a apuração sobre o número de servidores cedidos de outros órgãos e prefeituras para trabalharem nos fóruns.

Segundo a direção do Sindjus o TJMA teria firmado convênios de cooperação técnica com prefeituras municipais para cessão de servidores dos quadros dos municípios para prestarem serviços junto nos fóruns.

Em reposta ao relator Jefferson Kravchychyn, o comando do TJMA explicou que 29 servidores de prefeituras trabalhariam nos fóruns. A regulamentação da cessão por meio de convênio foi uma determinação do ex-presidente do Tribunal, desembargador Jamil Gedeon, e teria a finalidade de regularizar, de forma institucional, a situação dos servidores, além de melhorar os serviços prestados pelo Tribunal aos jurisdicionados dos municípios conveniados.

Segundo TJMA o servidor cedido pela prefeitura precisaria ter obtido ingresso regular no serviço público, nos termos que exige a Constituição Federal e não seria permitida a cessão de servidores para os serviços de secretaria. Na pauta do CNJ tem ainda a votação dasdas Parcerias Público-Pivadas (PPPs), lria texto abaixo.

Matéria capturada no blog de Itevaldo

CNJ terá primeira sessão ordinária do ano

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (14/2), sua 141ª sessão ordinária, a partir das 9h. A pauta de votações, com 135 itens, inclui pedido de proteção para uma juíza de Pernambuco, apresentação de relatórios de mutirões carcerários do CNJ e análise de suposto caso de nepotismo. Os conselheiros poderão discutir, também, a necessidade ou não de regras para a participação de magistrados em eventos.

O pedido de proteção para uma juíza foi protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe). No Pedido de Providências Nº 0003484-67.2011.2.00.0000, a entidade solicita que o CNJ interceda junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que seja garantida a segurança pessoal da magistrada. A matéria é relatada pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula.

Dois relatórios do Mutirão Carcerário do CNJ serão apresentados na sessão desta terça-feira: dos estados de Santa Catarina e de Mato Grosso do Sul, que estão sob vista regimental do conselheiro Wellington Saraiva, e que são da relatoria do conselheiro Fernando Tourinho Neto.

Também na pauta está o Pedido de Providências Nº 0001757-73.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Ney José de Freitas e que trata de um suposto caso de nepotismo em Goiás. Os requerentes pedem que o CNJ declare a inexistência de nepotismo na ocupação por dois irmãos de cargos de assessoria no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Um pedido de liminar foi deferido pelo relator em favor dos requerentes, e a decisão terá agora que ser confirmada pelo plenário do CNJ. A matéria está sob vista do presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso.

A conselheira e corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, relata o Ato Normativo 0006235-27.2011.2.00.0000, que pode regulamentar a participação de magistrados em seminários, congressos, cursos e em encontros culturais, esportivos ou recreativos. O Ato Normativo é de autoria do CNJ e está na pauta desde a última sessão plenária, em 6 de dezembro passado.

Investigação– Cabe ao conselheiro Tourinho Neto a relatoria do Pedido de Providências Nº 0007078-26.2010.2.00.0000, de autoria de João Quevedo Ferreira Lopes. O autor pede que o CNJ investigue supostas irregularidades nos contratos de planos de saúde do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Outra solicitação é para o CNJ determinar ao tribunal o fim da prática que vem sendo adotada para a prestação de serviços de assistência à saúde de seus servidores.

A pauta de votações inclui também o Procedimento de Controle Administrativo Nº 0004999-74.2010.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Jefferson  Kravchychyn. Tendo o CNJ como requerente, o procedimento trata da análise dos procedimentos adotados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) na construção do edifício-sede do Fórum da Comarca de Vila Velha.

O conselheiro José Lúcio Munhoz é o relator do Procedimento de Controle Administrativo Nº 0004466-81.2011.2.00.0000, de autoria da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal. A matéria contesta atos administrativos de órgãos do Judiciário que concedem portes de arma de fogo a determinados servidores, em desconformidade com a Lei no 10.826/03. Esta lei dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias