Categoria: Matéria jornalistica

Tribunais brasileiros criam núcleos de recursos repetitivos

02/09/2013 – 09h30

Dos 36 tribunais que foram alvos da Resolução n. 160 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – entre superiores, regionais federais e de Justiça – 31 já criaram o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), de acordo com levantamento feito pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho. Os núcleos têm como objetivo dar maior agilidade à tramitação processual a partir do monitoramento e gerenciamento de feitos submetidos à repercussão geral e ao recurso repetitivo.

Os alvos da resolução são os 27 tribunais de Justiça estaduais, os cinco Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM).

O objetivo da criação dos Nurer é fomentar que cada tribunal tenha um corpo técnico especializado para prestar assessoria aos presidentes e vice-presidentes dos tribunais, responsáveis pelo juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. A norma do CNJ determina também que 75% dos núcleos sejam de concursados, para evitar que, nas mudanças de gestão nos tribunais, a memória dos Nurer se perca. A resolução prevê, também, que os tribunais informem ao CNJ os temas mais recorrentes, as partes que mais figuram nesses recursos e por quanto tempo o recurso repetitivo fica sobrestado. O objetivo é verificar o funcionamento da técnica de julgamento de recursos repetitivos prevista nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil.

Composição – O Nurer será vinculado à presidência dos tribunais ou ao órgão responsável pelo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais. O núcleo terá em sua composição, no mínimo, quatro servidores, sendo exigido que três quartos deles tenham graduação em Direito e sejam servidores efetivos. De acordo com a resolução, os tribunais com grande número de processos poderão recorrer à inclusão de magistrados. Também será facultado à Justiça do Trabalho criar núcleos nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Entre as atribuições dos Nurer estão monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao STJ, manter dados atualizados sobre os recursos sobrestados no tribunal, identificando-os por tema e recurso paradigma, e elaborar trimestralmente relatório sobre quantidade de recursos sobrestados nos tribunais.

Maísa Moura
Agência CNJ de Notícias

Homem que deveria ser solto em 1989 está abandonado em hospital judiciário do Ceará

Está no Ceará um homem de aproximadamente 80 anos que pode ser o detento mais antigo do País. Ele foi preso na década de 1960, recebeu alvará de soltura em 1989, após ter sua punibilidade extinta pela Justiça, mas permanece, mesmo assim, em uma unidade destinada a abrigar acusados de cometer crimes, o Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes (IPGSG). “Acho que este ser humano, em uma cadeira de rodas, usando fraldas, deve ser o preso mais antigo do Brasil, pois a informação é de que ingressou no sistema prisional na década de 60 do século passado”, afirmou o juiz Paulo Augusto Irion, um dos coordenadores do Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no estado desde 7 de agosto. Segundo ele, outras cinco pessoas estão na mesma situação.

“Nesse instituto, me deparei com seis pessoas internadas que já tiveram declaradas extintas as suas punibilidades, porém permanecem recolhidas devido ao abandono dos familiares, acrescido ainda ao fato da ausência de uma instituição hospitalar própria para abrigá-los. Essas pessoas não mais poderiam permanecer no local, entre as que estão internadas em decorrência da intervenção do Direito Penal. A situação dessas pessoas é meramente de saúde, não mais de Direito Penal”, criticou o magistrado, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e foi designado pelo CNJ para atuar na coordenação do Mutirão.

O IPGSG fica no município de Itaitinga, na região metropolitana de Fortaleza, e é administrado pelo governo estadual. Segundo o juiz Paulo Irion, o estabelecimento funciona em um prédio antigo, que precisa de “urgentíssimas reformas estruturais”, como muitas unidades do sistema carcerário do Ceará, inspecionadas pelo mutirão.

Interdição – “A situação das unidades é muito complicada em relação às precárias condições do atendimento de saúde, condições de higiene, cerceamento do direito de visitas e falta de atendimento às necessidades materiais, uma obrigação do Estado. Há esgoto a céu aberto em muitas unidades prisionais, bem como superlotação em algumas delas, má qualidade da alimentação, racionamento severo de água. Os presos reclamam da falta de atendimento jurídico e da morosidade da tramitação dos processos, tanto os provisórios como definitivos”, detalhou o magistrado, adiantando que algumas unidades prisionais terão sua interdição recomendada pelo CNJ.

O Mutirão Carcerário no Ceará foi aberto no início de agosto durante solenidade no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza/CE. Os trabalhos vão envolver, até 6 de setembro, inspeções de unidades prisionais em todo o estado e o reexame de cerca de 18,6 mil processos de presos condenados e provisórios. O objetivo é avaliar as condições de encarceramento e garantir o atendimento aos direitos dos detentos.

O juiz Paulo Orion é o responsável pela coordenação do Polo de Fortaleza. Por sua vez, a juíza Maria de Fátima Alves da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), coordena o Polo de Juazeiro do Norte. Essas duas frentes são responsáveis pelas inspeções de unidades prisionais e pelo reexame dos processos de todo o estado. Ao final do mutirão, serão feitas recomendações às autoridades locais para a melhoria do sistema carcerário.

Jorge Vasconcellos Agência CNJ de Notícias

Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP

Por Gabriel Mandel

TJPI emprega mais de 20 apenados

“Todos têm o direito de se reintegrar e mostrar que o erro ficou no passado”. Essa é a opinião  de I.K.M.S., egressa do sistema carcerário da justiça piauiense, que há um mês recebeu a chance de voltar a trabalhar. Ela e outros vinte e cinco apenados prestam serviços nas áreas de limpeza e construção civil do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), parceiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no “Projeto Começar de Novo”, voltado à reinserção social com oportunidades de capacitação profissional e de trabalho para detentos, egressos, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.

Depois de ter sido demitida de uma padaria e de uma churrascaria, por causa do seu antecedente criminal (condenação por tráfico de drogas), I.K.M.S. disse que  está  agradecida pela oportunidade de participar do projeto que mudou a sua vida. Com 40 anos de idade, ela é mãe de três filhos. Dois deles trabalham e são estudantes universitários, cursam Direito e Serviço Social, e a filha mais nova, de três anos e cinco meses, nasceu na prisão. A criança chegou a ser levada para um abrigo, mas recentemente voltou ao convívio familiar.

A egressa afirmou que a ambição e o interesse em ter vida fácil fizeram com que ela passasse por toda essa situação, gerada também pelas dificuldades surgidas com a separação do marido. “Bati em muitas portas, mas fui resgatada por este projeto”, lembrou. Apesar de tudo, ela salienta que a experiência ruim, ao contrário do que muitos poderiam imaginar, foi positiva. “Mudei meus conceitos e valores. Foi um despertar, e o meio, graças à Deus, não me influenciou”.

I.K.M.S.  disse que está aproveitando a oportunidade e tem se sentido cada vez mais reintegrada na sociedade. “Agora, eu tenho um referencial e, para mim, não é humilhante varrer o estacionamento do TJ, por exemplo”, ressaltou. “É necessário batalhar para conseguir tudo e acho que estou no caminho certo”, completou. O próximo passo, afirmou, é  fazer um curso de segurança do trabalho. “Essa área está se expandindo aqui no Piauí”, contou.

“Hoje eu sou uma mulher livre. Paguei tudo o que eu devia para a Justiça e para a sociedade”, comemorou, ao avaliar que a chance existe para todos, mas a iniciativa é de cada um. “Não percam a dignidade”, recomendou aos que vivem a mesma situação que ela enfrentou.

Para o coordenador nacional do programa “Começar de Novo”, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, o programa de contratação de egressos pelo TJPI é essencial para toda a população. “Sem ele, dificilmente se consegue a integração ou reintegração social do preso”, avaliou Losekann. Segundo ele, a participação da sociedade e dos seus setores, seja pelo poder público ou pela iniciativa privada, é imprescindível para a realização do projeto.

Reinserção – A Lei piauiense nº 6.344, de 12 de março de 2013, estabelece que 5% das vagas em contratos e editais de obras e serviços firmados pela administração pública devem ser destinadas a egressos do sistema carcerário. “Essa é uma forma de combater a reincidência e contribuir para a reinserção dos apenados na sociedade, reduzindo a violência e a criminalidade”, disse José Vidal de Freitas, juiz titular da 2ª Vara Criminal de Teresina (PI), a quem compete as execuções penais na comarca da capital. Ele lembrou que desde 2009, quando teve início o Projeto Começar de Novo, 21 apenados que cumprem pena em regime semiaberto foram contratados, voluntariamente, por cinco empresas que prestam serviços ao Tribunal, na área da construção civil, com base em um acordo de cooperação firmado com o sindicato dos proprietários de empresas.

O titular da 2ª Vara Criminal salientou que os contratos com os presos são realizados por tempo indeterminado e com todos os direitos trabalhistas previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo  ele, o Projeto Começar de Novo apresenta muitas vantagens, uma delas é que o egresso não precisa apresentar a certidão negativa para começar a trabalhar, exigência que sempre dificulta o retorno ao mercado de trabalho.

“A partir desse programa, há uma soma de iniciativas positivas, o que é excelente para a sociedade”, avaliou o juiz. Ele informou que o Tribunal de Justiça do Piauí tem a intenção de ampliar a lei estadual envolvendo no projeto não apenas egressos, mas também aqueles que ainda estão cumprindo pena. “É preciso acabar com o preconceito”, concluiu.

Edilene Cordeiro
Agência CNJ de Notícias

O ministro Celso de Mello exerceu, com a necessária moderação, a sua condição de decano, como, aliás, devem agir os decanos.

No início da sessão de ontem, com equilíbrio, desagravou o colega Lewandovisk e ensinou ao ministro Barbosa como se devem comportar os democratas.

Em determinado excerto do desagravo, o decano ensinou:

“Assim como ninguém tem o poder de cercear a livre manifestação dos ministros que integram o Supremo, também cada um dos juízes desta corte tem o direito de expressar, em clima de absoluta liberdade, as suas convicções em torno da resolução dos graves litígios que lhes são submetidos”

Celso de Mello, ministro do STF

4ª Vara Cível de São Luís estabelece prioridades para julgamentos

A 4ª Vara Cível de São Luís prioriza as ações mais antigas para dar celeridade à prestação jurisdicional naquela unidade. A exceção são os casos de urgência, como serviços de saúde e mandados de segurança, que são prontamente analisados. Este ano, a 4ª Vara Cível já recebeu 800 novos processos, totalizando 3,1 mil em tramitação. Nos últimos 48 meses, produziu 9.089 sentenças, 10.527 decisões e arquivou cinco mil processos, sendo que, só nos últimos dois anos, foram proferidos 8,7 mil despachos.

São casos de revisão contratual, execução, ações envolvendo danos, busca e apreensão, planos de saúde e telefonia celular, entre outros. Em 2013, foram julgados 1.408 processos. “Estamos vigilantes no sentido de que não ocorram atrasos nos processos em tramitação nem haja ultrapassagem de prazo para sentença, decisão ou despacho de processos submetidos à decisão do magistrado”, afirma o juiz titular da 4ª Vara cível, Tyrone José Silva.

Em 2009, o acervo da unidade era de 8.050 processos, número que foi reduzido para 3,1 mil atualmente. O magistrado destacou que as ações autuadas até dezembro de 2006 já estão praticamente extintas, com apenas alguns casos de execução pendentes, em razão da dificuldade na localização de bens dos devedores.

Para Tyrone José Silva, em razão de as varas cíveis serem as que incidem as relações de direito das pessoas, no que diz respeito a sua honra e patrimônio, por exemplo, cobra-se muito a celeridade. “Tratamos de danos morais e falta de cumprimento contratual, por isso temos uma maior cobrança de celeridade por parte da sociedade. Estamos sempre em busca de resolver o mais rápido possível as demandas propostas”, garantiu o juiz. Ele ressaltou, ainda, que muitas vezes prolonga o expediente da unidade e promove plantões aos sábados.

Novos processos – Com a instalação de sete novas varas cíveis em São Luís, em abril deste ano, as nove unidades antigas ficarão sem receber novas ações durante seis meses ou até o acervo dessas novas unidades atingir a média de 1,5 mil processos. Ficou estabelecido que serão normalmente distribuídos às antigas varas somente os processos preventos ou conexos.

De acordo com o titular da 4ª Cível, a unidade vem cumprindo a meta estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e Tribunal de Justiça quanto ao julgamento de um número mínimo de 165 processos mensais, desde a suspensão da distribuição de novas ações para as antigas unidades cíveis. Aquela vara mantém uma média de 200 processos julgados por mês.

CGJ-MA

Justiça em Bacabal entrega certificados a conciliadores

O juiz Marcelo Silva Moreira, titular do Juizado Especial de Bacabal, entregou em solenidade especial, nessa segunda-feira (19), os certificados de conclusão de curso aos conciliadores formados na primeira turma do gênero já constituída no interior do Estado. Marcelo Moreira é o coordenador dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca. Trinta e quatro conciliadores receberam certificado.

De acordo com informações da comarca, o I Curso de Formação de Conciliadores, certificado pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), teve carga horária de 40 horas e foi realizado segundo as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, tendo contado, em seu corpo docente, com juízes e servidores do Poder Judiciário maranhense.

A Resolução nº 125 do CNJ institui a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos, destacando entre seus princípios informadores a qualidade dos serviços como garantia de acesso à ordem jurídica justa, estabelecendo, para tanto, conteúdo programático mínimo para cursos de capacitação de conciliadores e mediadores. Para alcançar esse objetivo mostrou-se necessário compatibilizar a formação mínima exigida para atuação dos mediadores e conciliadores com as diferentes realidades do país.

Em Bacabal, os conciliadores formados estão agora habilitados para realizar sessões de conciliação e mediação processuais e pré-processuais nos dois Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de Bacabal, instalados em parceria com a Faculdade de Educação de Bacabal – FEBAC e com a Universidade Estadual do Maranhão – Uema.

A cerimônia de entrega dos certificados contou com a presença do desembargador José Luiz Almeida, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão, do juiz Alexandre Lopes de Abreu, coordenador do CEJUSC em São Luís, do juiz auxiliar da presidência do TJMA, José Nilo Ribeiro Filho, e, ainda de advogados e de representantes das mencionadas instituições de ensino superior.

Marcelo Moreira, que coordenou o curso, informou que o início dos trabalhos nos CEJUSC de Bacabal ocorrerá ainda este mês, tendo em vista a inclusão dos dois Centros no sistema Attende. Essa inclusão vai possibilitar o agendamento de sessões de conciliação pelos interessados, tanto presencialmente, quanto pelo site do Tribunal ou pelo Telejudiciário.

O juiz também anunciou que no período de 23 a 27 de setembro vai realizar um mutirão de conciliação com 480 audiências, já agendadas. Todas essas audiências serão presididas pelos conciliadores formados no curso.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação da CGJ-MA

Colhidos no site www.excelências.org.br:  a maioria das excelências, os senhores parlamentares, está enrolada na Justiça ou nos Tribunais de Contas: 273 deputados(53% da casa) e 42  senadores (52% da casa).

Esses os nossos representantes. Conquanto gozem da chamada presunção de inocência, não deixa de custar estranheza que tantos estejam nessa situação.

Acredito que se o Brasil ( recitas: instâncias formais) não fosse tão complacente com os desvios de conduta, esses dados não seriam tão alarmantes.

O brasileiro, que gosta de internet e de se indignar, não pode deixar de acessar, com frequência, os portais Contas Abertas, Transparência Brasil e Excelências.