Categoria: Matéria jornalistica

Indenizações por erros em ações da PF dão prejuízo à União

Desde 2007, governo foi condenado a pagar R$ 1,6 mi em danos morais ou materiais devido a prisões ilegais

AGUIRRE TALENTO, DA FOLHA DE SÃO PAULO

A União começou a pagar a conta pelos erros ou excessos cometidos pela Polícia Federal em suas ações.

Desde 2007, o governo federal foi condenado a pagar pelo menos R$ 1,6 milhão em indenizações por danos morais ou materiais a pessoas que foram presas por engano, ilegalmente ou que foram submetidas a exposição midiática excessiva.

Recentemente, a própria presidente Dilma Rousseff criticou “abusos, excessos e afrontas” em investigações.

Durante a Operação Voucher, que foi deflagrada no início de agosto e atingiu a cúpula do Ministério do Turismo, vazaram fotos de presos sem camisa na cadeia, no Amapá. Dilma considerou o episódio “inaceitável”.

A Folha encontrou em arquivos da Justiça Federal e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) 28 processos nos quais a União foi condenada, em primeira e segunda instâncias, a pagar por deslizes da Polícia Federal.

Pessoas presas por engano argumentam que sofrem até hoje danos psicológicos e constrangimentos em função dos erros da polícia.

Elas reclamam da demora para o pagamento das indenizações e dizem que o valor é baixo diante dos momentos que tiveram que enfrentar.

Em Caxias do Sul, Maria Heloísa de Oliveira ficou 51 dias presa por engano sob acusação de tráfico de drogas e desenvolveu síndrome do pânico (leia mais abaixo).

Já o empresário Marcos Moraes de Vasconcellos, cuja residência foi invadida erroneamente em 2005, conta que ficava constrangido ao encarar os vizinhos.

“Eles ficavam pensando que eu podia estar metido com tráfico de drogas”, disse.

Decisão de segunda instância fixou indenização de R$ 20 mil para Vasconcellos. Ainda cabe recurso.

AGU

Novas ações movidas por pessoas que se dizem vítimas de ações abusivas podem inflar as indenizações.

No total, a AGU (Advocacia-Geral da União) registra 241 ações de danos morais nas quais a responsável é a Polícia Federal, incluindo as que já tiveram decisão.

De acordo com a AGU, nem todas elas são relativas a erros ou excessos em operação. Há um caso, por exemplo, de acidente durante um treinamento dado pela PF.

Os pedidos de indenização referentes a operações mais recentes ainda não tiveram decisões judiciais. É o caso da Operação Jaleco Branco, que apurou fraudes em licitações na Bahia, em 2007.

A procuradora da Universidade Federal da Bahia Anna Guiomar, presa nessa ação, pede indenização por ter ficado algemada por 16 horas. E se queixa de uma “condenação moral”.

Ela foi denunciada à Justiça por improbidade administrativa, mas não está definido se a denúncia será aceita.

Para Arthur de Oliveira Júnior, autor de “Danos Morais e à Imagem”, a divulgação excessiva de prisões pode abrir brecha a indenizações, “especialmente se a pessoa não cometeu o crime”.

OUTRO LADO

A PF e a AGU consideram “irrisório” o total de processos por danos morais e materiais se considerados os 16 mil presos desde 2004.

Em nota, a PF disse que toda operação sofre “triplo controle: do Judiciário, do Ministério Público e dos superiores hierárquicos”.

A Associação de Delegados da PF declarou que falta uma base de dados confiável sobre mandados de prisão. “Os erros são culpa de um sistema de troca de informações caótico”, diz.

Cade determina o fim da exclusividade do BB no consignado

Em julgamento realizado ontem, o Cade exigiu que o Banco do Brasil suspenda imediatamente todos os contratos assinados desde 2006 com prefeituras e governos estaduais com cláusulas de exclusividade na concessão de crédito consignado.

O processo em questão é o 08700.003070/2010-14, que trata de denúncia feita pela FESEMPRE – Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros.

O Conselho decidiu ainda abrir uma investigação contra a instituição para apurar possível conduta anticompetitiva.

Para o conselheiro relator Marcos Paulo Veríssimo, há inação tanto da Secretaria de Direito Econômico quanto do Banco Central sobre a questão.

Veríssimo também concedeu Medida Preventiva destinada a:

“(a) determinar ao Representado a cessação imediata da assinatura de quaisquer novos contratos contendo cláusula de exclusividade de consignação em pagamento, ou de cláusulas que exijam dos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos de seus potenciais clientes dessa modalidade de crédito quaisquer benefícios concedidos a si que não possam ser também estendidos a todos os seus demais concorrentes, especial mas não exclusivamente no que diz respeito a prazos, margens e custos, ou que de qualquer forma restrinjam o acesso de tais clientes às operações de crédito ofertadas por outras instituições;

(b) determinar ao Representado a suspensão imediata quaisquer acordos atualmente vigentes que tenham ou possam vir a ter os escopos referidos no item (a), acima;

(c) determinar ao Representado que comunique o teor da presente decisão, individualmente, a todos os servidores públicos que com ele tenham, atualmente, contratos vigentes de crédito consignado, informando-os, ainda, da possibilidade de quitação antecipada de seus contratos, na forma dos normativos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, atinentes à chamada “portabilidade” de créditos;

(d) determinar ao Representado que apresente ao CADE, no prazo de 20 dias contados da apresentação de sua defesa, cópias de todos os contratos envolvendo práticas coincidentes com aquelas referidas no item (a), acima, assinados desde 2006, especificando, em relação a cada contrato, o número e volume total de operações de crédito consignado delas decorrentes, incluindo tanto as operações atuais quanto as já liquidadas, bem como seus respectivos valores e prazos médios, além das taxas de juros nelas praticadas;

(e) determinar que o Representado faça publicar, em 2 (dois) jornais de grande circulação do territ rio brasileiro, no prazo de 15 dias contado de sua intimação desta decisão, o teor do item 143 da presente medida preventiva.”

Na hipótese de descumprimento da Medida Preventiva concedida, o conselheiro fixou multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), equivalente a aproximadamente 0,000002% da carteira atual de crédito consignado a servidores públicos.

Capturada no Migalhas Jurídico

Pela antiguidade

O jornal O Globo noticia que o Conselho Nacional de Justiça contrariou decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e determinou que o juiz Roberto da Fonseca Araújo seja promovido ao cargo de desembargador. Em dezembro do ano passado o TJ-ES negou o pedido de promoção alegando que o juiz tinha sérios problemas pessoais, mas o magistrado recorreu ao CNJ. O juiz também responde a dois processos administrativos. Ele é acusado de ameaçar a secretária de um médico e xingar colegas do próprio Judiciário. Os processos ainda estão em tramitação no Judiciário.

Síntese  capturada no Consultor Jurídico

Expectativa frustrada
O jornal Zero Hora noticia que o governo enviou uma comitiva de ministros ao Supremo Tribunal Federal para tentar amansar o presidente da corte, Cezar Peluso. Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luis Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) estiveram na sede do tribunal para comunicar a Peluso que o Orçamento de 2012 não contemplará todos os pedidos do Poder Judiciário. Deverá ficar prejudicada uma das principais reivindicações do Judiciário, que é um aumento de 14,79% no salário dos ministros do STF.

Na decisão que publico a seguir, entendi que o decreto de prisão preventiva do paciente não estava devidamente fundamentado.

Ressalto, em determinado fragmento, aquilo que todos já sabemos, ou seja, que a prisão cautelar, por ser medida excepcional, deve estar arrimada em  fatos concreto que a justifiquem.

Ressalto, ademais, que o juízo valorativo da gravidade genérica do crime imputado ao paciente, desvinculado de qualquer fato concreto a justificar a implementação da medida extrema, autoriza a concessão da ordem pleiteada, por estar o paciente submetido a constrangimento ilegal.

A seguir, o voto. Continue reading “Direito em movimento”

Destaco, no voto que pubico a seguir,  a extemporaneidade do apelo, posto que pendente de julgamento os aclaratórios manejados.

O entendimento aqui esposado foi no sentido de que, interposto o apelo, antes da existência da decisão recorrida, ou seja, quando ela ainda não tinha existência jurídica, posto que pedente de julgamento, repito, os embargos declaratórios, inviabilizou o conhecimento da irresignação, por intempestiva.

Tivesse o apelante, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no prazo recursal, ratificado o apelo, não poder-se-ia apontar a intempestividade da inconformação. 

Os Tribunais, a propósito, têm decidido, à farta, nesse sentido, como se colhe da decisão, citada no voto, segundo a qual “é extemporâneo recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração.

A seguir, o voto, por inteiro. Continue reading “Direito em movimento”

Proteção a magistrados e suspeitas de nepotismo estão na pauta da sessão desta terça

29/08/2011 – 18h02

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (30/08), sua 133ª sessão ordinária. Fazem parte da pauta 60 itens, dos quais se destacam pedido de proteção a magistrados, processos que envolvem decisões sobre prisão de advogados públicos federais, apreciação de denúncias de omissão de tribunais, casos de nepotismo e verificação de depósitos judiciais, dentre outros.

Em relação à segurança para magistrados, um dos destaques é o pedido de proteção para uma juíza de Pernambuco que está em situação de risco. A magistrada já conta com escolta policial, garantida por liminar do CNJ concedida pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, quando ele integrava o quadro de conselheiros. Cabe, agora, ao plenário do CNJ, acolher ou rejeitar a liminar.

Vista – O processo em questão é o Pedido de Providências (PP No. 0003484-67.2011.2.00.0000, apresentado pela Associação de Magistrados de Pernambuco (Amepe). Tem, como relator, o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula. A matéria está sob vista e, até a votação em plenário, fica valendo a liminar que tem garantido proteção à magistrada.

Já Pedido de Providências apresentado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) –  (PP No. 0000749-61.2011.2.00.0000) – solicita ao CNJ a edição de Ato Normativo para que os juízes se abstenham de decretar a prisão de advogados públicos federais quando os gestores descumprirem decisões judiciais. É relatado pelo Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Omissão – Outro processo diz que consta na pauta diz respeito ao  Procedimento de Controle Administrativo (PCA No. 0002621-14.2011.2.00.0000), que apura suposta omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em regulamentar a convocação de juízes federais para substituição naquele tribunal. A matéria foi protocolada no CNJ pela Associação dos Juízes Federais da 5ª Região. Tem como relator o conselheiro Wellington Cabral Saraiva.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon  relata cinco processos, relacionados a questões disciplinares envolvendo magistrados: são dois processos administrativos, um recurso, uma reclamação e uma sindicância (PADs de números 0002591-76.2011.2.00.0000 ; 0007997-15.2010.2.00.0000;  e 0004465-33.2010.2.00.0000, Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar  No. 200910000010878; e Sindicância No. 0004447-12.2010.2.00.0000).

A sessão será iniciada a partir das 9h, no plenário do CNJ – localizado no segundo andar do Anexo I do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Jorge Vasconcellos e Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias

Por que a Ajufe repudia a PEC da Bengala

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota oficial repudiando a PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público. Em resumo, alega os seguinte riscos: 1) Estagnação da jurisprudência; 2)Engessamento da carreira; 3) Aumento das despesas com previdência pública; 4) Obstáculos ao desenvolvimento gerencial do Judiciário; 5) Inibição da evolução dos integrantes do Poder Judiciário e 6) Contrariedade à necessária renovação e oxigenação dos quadros da magistratura.

Escrito por Fred Vasconcelos, da Folha Online