Categoria: Matéria jornalistica

Teto de vidro

Ministros do STJ recebem mais que o teto previsto na Constituição; Judiciário deveria dar o exemplo no respeito ao dispositivo

Com o intuito de evitar desperdício de dinheiro público e coibir abusos de poder, a Constituição estabelece que nenhum servidor deverá receber remuneração superior àquela paga mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tal teto salarial, hoje fixado em R$ 26.723, não tem sido, no entanto, respeitado por nenhum dos três Poderes da República. Funcionários e integrantes das instituições responsáveis por elaborar, executar e interpretar a legislação vigente lançam mão de manobras contábeis e subterfúgios normativos para descumpri-la.
O desrespeito à Constituição e ao contribuinte se vale do fato de o dispositivo que estabelece o limite às remunerações do funcionalismo nunca ter sido regulamentado como deveria. Ainda que seu sentido seja inequívoco, Executivo, Legislativo e Judiciário interpretam, cada um à sua maneira, quais “proventos”, “verbas”, “adicionais”, “vantagens pessoais” e “comissionamentos” devem ou não ser contabilizados como parte do pagamento de seus integrantes.
Uma profusão de extras continua a sair dos cofres públicos e a engordar os salários de servidores, sem serem, entretanto, considerados como parte “oficial” de sua remuneração.
Ministros de Estado, por exemplo, que ao final de 2010 tiveram seus ganhos equiparados aos dos integrantes do Supremo, ultrapassam o teto ao somarem a seus salários pagamentos provenientes da participação em conselhos de empresas públicas -prática comum na Esplanada. É no Executivo, todavia, que se constata maior rigor no cumprimento à regra estabelecida pela Constituição.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a maioria dos 30 ministros recebeu mais do que o limite determinado pela lei em todos os meses do ano passado, segundo reportagem destaFolha. A presidência do STJ afirma que segue normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos cálculos, mas persistem questionamentos no Supremo Tribunal Federal sobre as interpretações.
Como é costume no país, busca-se agora criar novas regras, cada vez mais detalhadas, a fim de tapar as brechas utilizadas para desrespeitar o propósito da lei. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propõe legislação específica para determinar o modo de contabilizar os componentes da remuneração de funcionários públicos, a fim de coibir os abusos praticados.
É deplorável constatar que tal medida se faça necessária. O sentido do artigo da Constituição que institui o teto salarial é mais do que claro e corresponde a um anseio evidente da opinião pública por austeridade no trato com o dinheiro do contribuinte.
Cada Poder deveria zelar pelo cumprimento do teto, em vez de sabotá-lo a qualquer oportunidade e pretexto. Dentre eles, contudo, o exemplo do Judiciário é o que mais salta aos olhos, por se tratar precisamente do principal guardião da eficácia das leis.

Agressão hospitalar

Pesquisa mostra que gestantes são muitas vezes vítimas de atitudes grosseiras e de falta de cuidados na rede pública e também em hospitais privados

Depois das cadeias e das salas de aula, resta um recinto de repartições oficiais para a opinião pública devassar: corredores e seções de hospitais. Enfermos pobres se empilham ali e sofrem no anonimato, quando não são maltratados por funcionários e médicos assoberbados por condições de trabalho e plantões desumanos. Nem parturientes escapam.
Nada menos que 27% de mulheres que deram à luz em hospitais públicos, ouvidas em pesquisa de opinião, declararam-se vítimas de maus-tratos verbais durante o trabalho de parto. O levantamento, realizado pela Fundação Perseu Abramo, ligada ao PT, e pelo Sesc, entrevistou 2.365 habitantes do sexo feminino em 25 Estados.
A regra nos serviços de obstetrícia parece ser que a dor não autoriza as mães a chorar nem gritar. “Na hora de fazer, não chorou. Por que está chorando agora?” -reza admoestação frequente (ouvida por 14% das queixosas). Até ameaças foram feitas a 6% das pacientes: “Se gritar, eu paro agora e não a atendo mais”.
Alguns abusos não se limitam a palavras e ganham a força de atos. Um décimo das entrevistadas que tiveram filhos na rede pública relataram exames de toque dolorosos, presumivelmente realizados com rudeza. Outro tanto teve meios de alívio para a dor negados -ou não oferecidos.
O padrão áspero se reproduz nos estabelecimentos privados. Em proporção menor, é verdade, pois se registram queixas similares por parte de 17% das entrevistadas; mas não menos escandaloso, da perspectiva da ética médica. Não causar danos, afinal, é um de seus primeiros preceitos.
Seria descabido concluir, diante da patente desumanidade com que o atendimento é prestado em muitos casos, que os profissionais de saúde não passam de sádicos vestidos de branco. A doença que acomete hospitais -em especial os que atendem pelo SUS- tem sua etiologia nas organizações, não nas pessoas que mal ou bem as fazem funcionar.
Sem prejuízo da responsabilização individual, que é direito do paciente e dever dos dirigentes contemplar, a saúde pública, como se sabe, está precisando de um “check-up” profundo.
São muitos os males que rondam o sistema hospitalar, do subfinanciamento do SUS à deficiência na formação de profissionais, dos preços irrisórios pagos pelos convênios por procedimentos à superexploração da mão de obra barata de residentes de medicina.
As deformações profissionais que esses problemas eventualmente geram precisam ser remediadas. Combatê-las é missão dos próprios médicos, cuja lealdade primordial se volta para o paciente. Perdendo-o de vista, é a própria medicina que se perde.

O deputado Tiririca (PR-SP) vai integrar a comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada pelo líder do partido na Casa, Lincoln Portela (MG).

A indicação de Tiririca para ser titular da comissão será oficializada na terça-feira, segundo o PR. Foi o próprio Tiririca que pediu para entrar na comissão por ela tratar da área em que atua, a cultura.

Tiririca foi o deputado federal mais votado nas eleições de 2010 recebendo mais de 1,3 milhão de votos. Antes de assumir, ele teve de provar à justiça eleitoral que não era analfabeto, sendo submetido a um teste de leitura e escrita.

Não existe nada mais sublime que a maternidade. O dia do parto, por exemplo, é algo que mexe com a nossas emoções. Não há quem resiste ao prazer de ver um filho nascer. Essa sensação deve-se multiplicar por um milhão, quando é da parte da mãe.

Pois bem. Ainda assim, há os que se julgam no direito de maltratar quem dá a luz.

Tente, se for capaz, não se indignar com a matéria  que publico a seguir,  capturada na edição de hoje do jornal Folha de São Paulo, no caderno Cotidiano, edição de hoje.

“Uma em 4 mulheres relata maus-tratos durante parto

Queixa é mais frequente em hospital público, mas ocorre também em particular

Agressões vão de exames dolorosos a xingamentos e gritos; secretário diz que situação é intolerável

LAURA CAPRIGLIONE
DE SÃO PAULO

Chorando em um hospital, agulhada pelas dores das contrações do parto, mulheres brasileiras ainda têm de ouvir maus-tratos verbais como: “Na hora de fazer não chorou, não chamou a mamãe. Por que tá chorando agora?”; ou “Não chora não que no ano que vem você está aqui de novo”; ou ainda “Se gritar, eu paro agora o que estou fazendo e não te atendo mais”.
Uma em cada quatro mulheres que deram à luz em hospitais públicos ou privados relatou algum tipo de agressão no parto, perpretada por profissionais de saúde que deveriam acolhê-la e zelar por seu bem-estar.
São agressões que vão da recusa em oferecer algum alívio para a dor, xingamentos, realização de exames dolorosos e contraindicados até ironias, gritos e tratamentos grosseiros com viés discriminatório quanto a classe social ou cor da pele.
Os dados integram o estudo “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, realizado em agosto de 2010 pela Fundação Perseu Abramo e pelo Sesc e divulgado agora.
A Folha obteve com exclusividade o capítulo “Violência no Parto”, que pela primeira vez quantificou à escala nacional, a partir de entrevistas em 25 unidades da Federação e em 176 municípios, a incidência dos maus-tratos contra parturientes.
Coordenado pelo sociólogo Gustavo Venturi, professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, o estudo constatou uma situação que Janaina Marques de Aguiar, doutora pela Faculdade de Medicina da USP, já tinha captado em estudos qualitativos. “Quanto mais jovem, mais escura, mais pobre, maior a violência no parto.”
O estudo mostra, por exemplo, que as queixas são mais frequentes no caso de o local do parto ser a rede pública, com 27% das mulheres reportando alguma forma de violência. Em 2009, foram quase 2 milhões de partos feitos nas unidades do Sistema Único de Saúde. Quando a mulher dá à luz em um serviço privado, as queixas caem a 17%.
Ressalta no estudo a diferença de tratamento em municípios pequenos, médios e grandes. Quanto maior o município, maior a incidência de queixas.
Segundo Sonia Nussenzweig Hotimsky, docente da Escola de Sociologia e Política de São Paulo, a diferença pode ser atribuída à “industrialização” do parto nos grandes hospitais. “Em uma cidade pequena, as pessoas acabam se conhecendo e o tratamento tende a ser mais humanizado”.
Desde 2004, o Ministério da Saúde tem entre suas prioridades a humanização do parto. Mesmo assim, até hoje não conseguiu nem sequer universalizar o direito das parturientes a um acompanhante de sua confiança, conforme lei de 2005.
Segundo Helvécio Magalhães Jr., secretário de Atenção à Saúde do ministério, a situação “é intolerável”. Segundo ele, “a humanização do parto está no centro da política de saúde do governo”. Sobre a lei do acompanhante, o secretário diz que é essencial seu cumprimento até para “coibir os abusos”.”

O  Mapa da violência, que o Ministro José Eduardo Cardoso (Justiça) divulga hoje, mostra que o número de homicídios no Estado do Rio caiu 28,7%, entre 1998 e 2008. O Estado é um dos quatro em que esse índice ficou menor. Foi no Maranhão onde o índice de homicídios mais cresceu, passou de 300%. A taxa de homicídios entre brancos, de 2002 a 2008, caiu; já entre os negros, aumento”

Matéria capturada no Jornal O Globo, edição de hoje, na coluna  Panorama Político.

Entidade impetra mandado de injução no Supremo

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal (*) pelo fato de o Congresso Nacional ter encerrado as atividades legislativas de 2010 sem votar o projeto de lei (**) que corrige o subsídio pago aos ministros do STF e reflete sobre os vencimentos de todos os integrantes do Poder Judiciário. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

“Lamentavelmente o projeto encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal pende de apreciação pelo Legislativo, numa omissão indicadora de uma atitude discriminatória contra o Poder Judiciário, presente o fato de que o Congresso, ao findar-se a legislatura anterior, aprovou com celeridade os seus próprios subsídios e os do Presidente da República e Ministros de Estado, furtando-se de examinar o projeto do Judiciário”, argumenta a Associação.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Ajufe ressalta que a revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na Constituição (art. 37, inciso X), por isso a omissão do Congresso em não aprová-la acaba por violar o dispositivo constitucional que trata da irredutibilidade de subsídio (art. 95, inciso III). A ação enfatiza que o percentual não representa aumento real, apenas repõe as perdas inflacionárias.

A Ajufe pede que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam notificados para prestarem informações sobre a mora legislativa e que o STF determine a revisão geral anual dos subsídios da magistratura com base nos índices adotados no PL 7.749/2010, com a vigência nele prevista para “dar eficácia plena à irredutibilidade constitucional dos subsídios da magistratura”.

Em menos de 20 dias, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou dois entendimentos diferentes sobre pedidos de aborto para bebês que nascem sem cérebro (anencéfalos) no Estado. No dia 1º de fevereiro, o TJ-SP reformou sentença de primeira instância e autorizou, em medida cautelar, uma mãe de São José do Rio Preto a interromper a gravidez. O aborto foi feito no Hospital de Base da cidade.
No último sábado, o plantão do TJ-SP concedeu liminar ao advogado Marcos Antônio Fávaro, contra decisão dada pelo juiz Rodrigo Risse Fernandes, do Fórum de Santa Adélia, que no dia 11 autorizou, em alvará, uma mãe a fazer o aborto em até 120 dias. Neste caso, o aborto, marcado para hoje, no Hospital Padre Albino, em Catanduva, não foi feito. Fernandes não quis comentar a decisão porque ainda não tinha sido notificado.
A posição do TJ-SP ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF), depois de sete anos de tramitação, anuncia que vai analisar o processo que autoriza o aborto em casos de anencefalia. Por enquanto, ao contrário da última decisão do TJ-SP, a Justiça autoriza a interrupção da gravidez na maioria dos casos. Para conseguir realizar o aborto, as famílias alegam que o bebê vive poucos dias após nascer e os riscos à saúde da gestante são grandes. No Brasil, a legislação autoriza o aborto apenas nos casos de estupro e em que a mãe corre risco de vida.

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) vai denunciar ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) a situação dos presídios do Maranhão, em frequentes rebeliões. De acordo com o presidente da seccional do Rio, Wadih Damous, a denúncia será feita por meio da presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Margarida Pressburger, integrante do Subcomitê de Prevenção à Tortura do órgão da ONU.

A medida foi anunciada neste domingo (20/2), durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, na sede do Conselho Federal. O presidente da OAB-MA, Mário Macieira, afirmou que há a participação do crime organizado e até de policiais nas rebeliões dos presídios do Maranhão. Para Damous, é importante que essa denúncia chegue ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU “até para que seja reverberada internacionalmente”.

Fonte: Consultor Jurídico