Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Os crimes  contra a liberdade sexual, definitivamente, são crimes cuja autoria é difícil de provar.

Não raro, por isso, ocorre, muitas vezes, de, conquanto intimamente convicto, o magistrado não tem condições de proferir uma decisão condenatória, por absoluta falta de provas ou, noutro  giro, em  face da insuficiência de provas.

Disso resulta que, muitas vezes, os autores desse tipo de crime, quase sempre praticados à sescondidas, ficam impunes.

Em várias oportunidades, mesmo sabendo da autoria, tive que absolver, em tributo ao princípio do in dubio pro reo.

No dia de hoje, no entanto, tive a oportunidade de apresentar um voto (voto-vista), com a mais absoluta e extremada convicção acerca da autoria; autoria de um crime, consigno, que causa revolta e estupor, pois o acusado praticou sexo anal com uma criança  – um anjinho – de um ano e quatro meses, e, além, do mais, entendeu devesse matá-la asfixiada.

As fotografias que dos autos constam, com a exibição do anus da vítima, são de cortar o coração.

Infelizmente, apesar de todas as provas, quer acerca da autoria, quer acerca da materialidade delitiva, o acusado continua em liberdade, conquanto o fato criminoso tenha ocorrido há mais de dez anos.

Apesar da minha indignação com a – até agora – impunidade do acusado, sinto-me lisonjeado por ter logrado convencer um colega de Câmara da minha tese.

É possível, sim, que o acusado agora venha a pagar pelo que fez.

Se a mim me fosse dada a possibilidade de dizer alguma coisa à vítima, eu diria, como tantas vezes disse para minha filha: durma em paz, meu anjo.

ASCOM/AMB

Site de notícias é condenado por atacar Juiz

O site de notícias “Século Diário”, do Espírito Santo, foi condenado a pagar uma quantia de R$ 500 mil por danos morais ao Juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos. A sentença foi proferida pela Juíza Rozenea Martins de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A pena se deve a informações inverídicas publicadas no veículo online a respeito da atuação do Magistrado. E essa não é a primeira vez que o site noticioso é acionado judicialmente por Magistrados. Há dois anos, o ‘Século Diário’ publicou denúncia de conteúdo falso feita por uma advogada contra os Juízes Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin (este Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas da AMB). Ambos os Magistrados nunca foram ouvidos pelo veículo de internet e sofreram diversos ataques infundados. Em nota publicada pela Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (Amages/ES), a Diretoria daquela instituição fez duras críticas ao informativo eletrônico. “Esse tipo de tática abominável e baixa tem por objetivo a intimidação da Magistratura e mostra que os mal intencionados não respeitam ninguém, sendo necessário estarmos todos atentos à preservação das prerrogativas da Magistratura, indispensáveis para fazer frente a esses ataques covardes, típicos da criminalidade organizada” (disponível em www.amages.org.br).

Negada liminar a motorista acusado por morte durante racha

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Anulação de questões em concurso, pelo Judiciário, tem repercussão geral
O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 632853, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará.
O processo teve origem em ação ajuizada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de dez questões da prova objetiva, que, segundo elas, conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. O juiz de primeiro grau concedeu parcialmente o pedido, anulando oito das dez questões. Essa decisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que apreciou a matéria em julgamento de apelação.
Segundo o entendimento da corte cearense, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. O tribunal estadual assentou que “tal situação malfere o princípio da moralidade pública”.
De acordo com o acórdão impugnado, no presente caso, embora o edital do concurso indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos candidatos, foi desconsiderada a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos. O TJ-CE ressaltou ainda que a questão está sendo discutida sob o aspecto da legalidade, e não no sentido de intrometer-se no critério de correção das questões eleito pela banca examinadora.
No RE, o procurador-geral do estado alega violação aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada, pois, caso o fizesse “estaria substituindo a banca examinadora pelos seus órgãos e consequentemente alterando a condição das candidatas recorridas”.
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes sustentou que o caso refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público. O relator ressaltou a relevância social e jurídica da matéria, visto que ela “ultrapassa os interesses subjetivos da causa”, disse o ministro. Por fim, sustentou que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute idêntica controvérsia.

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STJ reconhece casamento entre pessoas do mesmo sexo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um casal de mulheres também tem direito de casar. Por maioria, nesta terça-feira (25/10), os ministros deram provimento ao Recurso Especial no qual duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil. O julgamento começou começou na última quinta-feira (20/10), quando quatro ministros votaram a favor do pedido do casal. Marco Buzzi, o último a votar, pediu vista. Ao apresentar seu voto na sessão desta terça-feira (25/10), ele levantou um questão de ordem recomendando que o caso fosse levado a julgamento na 2ª Seção, que reúne os ministros das duas Turmas especializadas em Direito Privado. Por maioria de votos, a questão de ordem foi rejeitada. No julgamento do mérito, o ministro Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, dando provimento ao recurso. “Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal , para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, concluiu Salomão. Em seu voto-vista, o ministro Marco Buzzi destacou que a união homoafetiva é reconhecida como família. Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria despropositado concluir que esse elemento não pode alcançar os casais homoafetivos. Segundo ele, tolerância e preconceito não se mostram admissíveis no atual estágio do desenvolvimento humano. Divergência – Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti já haviam votado com o relator na sessão do dia 20, quando o julgamento começou. O ministro Raul Araújo, que também acompanhou o relator na sessão da semana passada, mudou de posição. Segundo ele, o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, seria de competência do STF.Para o ministro, o reconhecimento à união homoafetiva dos mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher, da forma como já decidido pelo STF, não alcança o instituto do casamento. Por isso, ele não conheceu do recurso e ficou vencido. Raul Araújo chegou a propor – inspirado em sugestão de Marco Buzzi – que o julgamento do recurso fosse transferido para a 2ª Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelas matérias de direito privado, como forma de evitar a possibilidade de futuras decisões divergentes sobre o tema no Tribunal. Segundo o ministro, a questão tem forte impacto na vida íntima de grande número de pessoas e a preocupação com a “segurança jurídica” justificaria a cautela de afetar o caso para a 2ª Seção. A proposta, porém, foi rejeitada por três a dois. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido, pois só o Poder Legislativo teria competência para insituir o casamento homoafetivo. No recurso especial dirigido ao STJ, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado segundo a qual é permitido o que não é expressamente proibido. A advogada especialista em Direito Homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, ressalta que a decisão do STJ abre um importante precedente aos casais do mesmo sexo para o casamento civil. “Mais uma vez coube ao Poder Judiciário suprir lacunas deixadas pela inércia do Legislativo. Esta decisão abriu precedente para que outros casais façam o mesmo pedido o que tornará o casamento homoafetivo uma realidade e ao alcance de todos que desejam oficializar sua relação com pessoa do mesmo sexo”, afirma. O recurso foi interposto por duas cidadãs residentes no Rio Grande do Sul, que já vivem em união estável e tiveram o pedido de habilitação para o casamento negado em primeira e segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido, pois só o Poder Legislativo teria competência para insituir o casamento homoafetivo. No recurso especial dirigido ao STJ, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado segundo a qual é permitido o que não é expressamente proibido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.