Não aceitem qualquer tipo de proposta de venda de qualquer produto ou serviço que eventualmente seja feita através do meu blog, que, todos sabem, não visa a obtenção de qualquer vantagem pecuniária. A mim já me foram feitas algumas propostas, todos recusadas, pois não utilizarei esse espaço que não seja apenas para defender as minhas ideias.
Mês: fevereiro 2013
Entrevista com a Ministra Carmen Lúcia
OPÇÃO À GUERRA
“É temerário demonizar a prática de função pública”
Por Márcio Chaer e Rodrigo Haidar
A má imagem que a sociedade tem dos políticos brasileiros tem fundamento em muitos casos. Se não tivesse, o país não precisaria de leis para coibir e punir a corrupção eleitoral — como a Lei Complementar 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, e o artigo 41-A, introduzido ao Código Eleitoral para tirar o mandato de quem foi eleito à base de compra de votos.
É o que atesta a presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Apesar disso, a ministra tem a convicção de que a corrupção não faz mais parte da cultura do cidadão brasileiro, como já fez um dia. Para ela, o eleitor não aceita mais determinadas práticas e tem procurado cada vez mais se informar sobre os candidatos que pedem seu voto.
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, concedida em seu gabinete na Presidência do TSE, a ministra também mostrou a convicção de que há bons exemplos de políticos que ainda usam seus mandatos em favor do interesse público. E disse ter receio da demonização da política e da prática de função pública de maneira geral.
“Eu temo que os jovens não tenham interesse pela política. Porque a política é a opção à guerra. Ou nós praticamos a política de maneira ética, séria, responsável para que as coisas andem, ou então as pessoas de bem que ainda hoje se dedicam à política, a cargos públicos, daqui a pouco não vão mais querer. E esse é um dado muito grave”, afirma.
No comando das eleições municipais de 2012, que foram as mais baratas e tiveram a apuração mais rápida da história democrática brasileira — clique aqui para ler texto sobre o tema —, a ministra percorreu quase 20 estados do país e garante ter encontrado um eleitor que questiona, contesta e busca saber sobre a vida daqueles que irão administrar suas cidades.
Na entrevista, a ministra também abordou os questionamentos que se fazem das regras que coíbem o trabalho da imprensa durante o período eleitoral: “O rigor da lei não pode ser confundido com censura”. Falou, ainda, sobre reeleição, financiamento de campanhas políticas e controle de contas partidárias.
Leia entrevista no Consultor Jurídico
Custas judiciais
Projeto que reduz valores das custas judiciais está pronto para ir a Plenário
01/02/2013 – 10h30
Gil Ferreira/Agência CNJ
Preocupado em dar solução a um velho problema do Poder Judiciário, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jefferson Kravchychyn espera que o projeto de revisão das custas judiciais, realizado por um grupo de trabalho que ele presidiu, se torne realidade em breve. Pronta para ser apreciada no Plenário do Conselho, a revisão das custas trará mais racionalidade para a cobrança de taxas judiciais e facilitará o acesso do cidadão comum à Justiça, com correção de graves distorções. Com uma lógica perversa, as custas praticadas no primeiro grau do Judiciário são mais caras que as do segundo grau. “É preciso procurar um princípio de Justiça na cobrança das taxas judiciárias. Pela forma que é hoje, quem pode menos paga mais”, diz Kravchychyn. Mais do que isso, o valor reduzido das custas na segunda instância ajuda a explicar porque os tribunais brasileiros estão abarrotados de processos. As disparidades das cobranças levam a Justiça a alimentar a indústria de recursos montada pelos grandes litigantes, quando deveria privilegiar causas individuais mais relevantes para a sociedade brasileira. Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida pelo conselheiro.
– Como estão as negociações e as articulações para aprovação do projeto das custas judiciais? Há receptividade?
É um problema que aflige todo o povo brasileiro, porque a disparidade das custas no âmbito das Justiças Estaduais é muito grande. E essa disparidade tem de ser revista pelo poder concorrente que dispõe o Supremo Tribunal Federal de fixar a parametrização das custas judiciais. Nos estados que têm baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), as custas são as mais altas. Nos estados com maior poder aquisitivo, ou maior IDH, essas custas são menores. Então é a penalização da pobreza.
– O senhor diria que, por essa lógica, quem ganha menos paga mais?
É preciso procurar um princípio de justiça na cobrança das taxas judiciárias. Pela forma que é hoje, quem pode menos paga mais.
– O que o projeto altera no dia a dia dos cidadãos que procuram o Judiciário?
Hoje a grande maioria dos regimentos dos tribunais são ininteligíveis, ou seja, o homem médio não tem como entender a forma por que se cobra e o que se cobra. Muitos datam de décadas e foram sendo adaptados a mudanças de moedas, enfim, às necessidades do tribunal, e hoje são uma colcha de retalhos. Então a ideia é criar um sistema que seja facilmente entendido pelo homem médio, que trabalhe com percentuais, com limites máximos e mínimos, que seja facilmente preenchido e pago pela internet, em guias eletrônicas, com cartão de crédito, enfim, com toda uma sistemática que facilite o acesso à Justiça. Que seja praticada uma justiça tributária no sentido de que todos paguem igualmente.
– Seria uma forma de padronização dos procedimentos?
É uma padronização, mas respeitando-se as particularidades de cada tribunal. Dentro do projeto, o tribunal tem um campo de atuação, mas ele não pode ultrapassar os limites mínimos e os máximos.
– Haverá, então, um parâmetro em percentuais sobre o valor da causa?
Sim. Provavelmente, seria um percentual em relação ao valor da causa. Para as causas que não têm valor, haveria algumas adaptações, de valores fixos. Mas tudo se vai olhar e se entender o que é. Hoje não se entende.
– Com o novo sistema, pode-se dizer que o cidadão terá o mesmo padrão ao pagar custas judiciais no Pará ou em Santa Catarina?
Os valores podem não ser os mesmos, mas estarão dentro de um padrão de máximo e mínimo. A regra será a mesma, os formulários terão formato similar. Será possível fazer no Pará, pela internet, e pagar as custas de um processo em Santa Catarina, coisa que hoje é praticamente inviável. Ele seguiria mais ou menos o padrão que se tem hoje na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, pelo qual, de qualquer lugar do País, você sabe o quanto vai pagar e como pagar.
– O objetivo é trazer mais racionalidade ao Judiciário?
O que se observa é que as custas de primeiro grau são normalmente muito caras, e as de segundo grau são muito baratas. Isso também favorece o sistema recursal, ou seja, é conveniente recorrer, até porque o custo é muito baixo. A ideia é inverter o sistema. É facilitar o acesso ao primeiro grau, o que vai valorizar a decisão dessa instância, vai fazer que as pessoas possam efetivamente não ter de buscar assistência judiciária gratuita. Hoje, as custas de primeiro grau são tão caras que as pessoas não conseguem pagar. E como o tribunal necessita desses recursos para seu próprio funcionamento, então vão se buscar esses recursos no segundo grau. Mas faríamos justiça, obedecendo a Constituição, dando um amplo acesso ao primeiro grau, que hoje é obstado. As pessoas têm de recorrer à justiça gratuita, e isso gera uma distorção. Você tem hoje indivíduos que teriam condições de pagar as custas se elas fossem razoáveis. Isso favorece o sistema recursal, fazendo que os tribunais, onde as custas são muito baratas, fiquem abarrotados de processos.
– Então o projeto vem corrigir uma distorção?
Ele vem criar justiça fiscal, vem propiciar o mais amplo acesso à Justiça e corrigir distorções que existem hoje e que criam uma série de desigualdades em um país onde todos deveriam ser tratados como iguais.
– O senhor tem expectativas de que, no campo institucional, a aprovação do projeto avance em 2013?
O trabalho é político. É do interesse do Supremo Tribunal Federal dar andamento ao projeto, no entendimento dos ministros. Depende, posteriormente, do entendimento dos nossos legisladores e do apoio a ser recebido pelos tribunais.
– Na sua visão, esse tipo de proposta terá o apoio imediato da população?
Com certeza. Ao olhar o projeto, a sociedade com certeza vai apoiá-lo. Se ele pode sofrer algum tipo de obstrução, esta virá de eventuais tribunais que se sintam prejudicados na sua arrecadação; dos grandes litigantes, que usam hoje o recurso como uma forma de não cumprir os julgados. Eles podem tentar obstruir o projeto em função de que eles se utilizam do sistema recursal para protelar a execução desses julgados, levando isso até a última instância. Então, com o aumento do valor das custas de recursos, é provável que se tenha uma reação.
– E em relação ao Poder Judiciário? Pode se esperar uma rejeição?
Também. Tem tribunais que podem se sentir prejudicados ou podem não entender o projeto. Podem ainda entender que está se ferindo a autonomia deles. Não é algo que se faça de uma forma muito fácil. Terá que ser negociado, efetivamente.
– Esse trabalho de convencimento é um papel do CNJ?
Cabe ao CNJ, conforme a Constituição, a atuação junto à administração, o planejamento estratégico, a gestão dos tribunais. Tudo isso faz parte da função do Conselho. Até porque esses valores regulados pelas custas são importantíssimos para o funcionamento dos tribunais. A forma como se vai arrecadar e gerir esses valores tem influência na otimização no funcionamento dos sistemas dos tribunais.
– A revisão das custas judiciais faz parte da reformulação do Poder Judiciário?
A experiência faz que se saia de ideias estratificadas e se passe a buscar uma sistemática que traga resultados efetivos na satisfação do que as pessoas buscam dentro do Poder Judiciário, que é o último bastião de esperança. É por isso que temos 90 milhões de processos. O Poder Judiciário funciona hoje como um desaguadouro de problemas sociais quando, na realidade, muitos desses problemas deveriam ter sido resolvidos já no Poder Executivo, como é o caso das agências reguladoras e do Ministério da Previdência, outro grande litigante. Temos de repensar o sistema para que só venham para o Poder Judiciário causas que realmente tenham importância social. O sistema judiciário passou a trabalhar com mais causas individuais, quando deveríamos ter mais causas coletivas, ou seja, hoje há uma carga muito grande de trabalho para os magistrados para decidir problemas que deveriam ser resolvidos de forma administrativa, pelo Procon, pelas agências reguladoras.
– Cabe ao CNJ fazer algo mais nesse sentido?
Ele deve repensar o sistema judicial brasileiro. É ter um projeto pelo qual o indivíduo busque realmente, quando procurar a Justiça, resolver um problema importante que tenha reflexos sociais, como o Direito de Família e o Direito Criminal. E não como hoje, em que o sistema é pautado basicamente pelos grandes fornecedores de serviços, sejam eles do governo, ou mesmo empresas privadas, que fazem que os juízes não possam se ater sobre problemas que realmente têm relevância para o indivíduo e que se refletem na sociedade, como é o caso do abandono dos menores, problemas das drogas, da violência nas ruas, da superlotação dos presídios, da qualidade de vida das pessoas.
Márcio Pacelli
Agência CNJ de Notícias
Atenção!
Tem acontecido, ultimamente, que palavas dos meus textos tem sido utilizadas como links para defesa de interesses pessoais, como agora se vê com o uso da palavra esperança, no texto anterior (O louco como a Loucura). Estou analisando em busca de solução.
Que fique claro, pois, que a utilização do meu blog para fins não os para os quais o criei, é feita à minha revelia.
O louco como a Loucura
O louco, como a Loucura, que ser escutado, quer chamar a atenção; acha que, com sua presença, dissipam-se as inquietações, tudo se transforma, a terra se embeleza, a natureza rejuvenesce.
O louco, como a Loucura, acha que o que as pessoas sóbrias, os grandes pensadores não conseguem, ele, Louco como é, é capaz de conseguir, sem maiores dificuldades.
Como a Loucura, o louco também usa vestimentas bizarras, para chamar a atenção; pensa que está dominando, que tá tudo dominado, faz questão de exibir a marca famosa das roupas que veste, como se isso o distinguisse do sensato, do ético e do equilibrado.
O louco, como a Loucura, quer ser escutado como se escuta os bufões, os pantomimeiros, os saltimbancos, os charlatões das praças públicas.
O louco, como a Loucura, gosta de exaltar seus méritos – méritos na visão dele, claro – e contar, ele próprio, as suas aventuras (rectius: loucuras), na suposição de que, contanto-as, galvaniza a atenção e a simpatia da platéia, porque, afinal, o tipo a que me refiro é do tipo exibicionista.
Como a Loucura, o louco louva-se a si mesmo, como no provérbio que diz: “se ninguém de louva, farás bem em louvar-te a ti mesmo”.
Como a Loucura, o louco pensa, supõe que por ele todos têm veneração; reclama, como a Loucura, quando julga que as pessoas esquecem de celebrar os seus louvores.
O louco, como a Loucura, pensa que engana, que as pessoas não se dão conta de suas bizarrices; pensa que as pessoas lhes dão atenção porque mereça e não porque têm dó do seu distúrbio mental.
Como a Loucura, o louco não pensa antes de falar; diz o que vem à mente, sem temer pelas consequências.
Como a Loucura, o louco pensa que na terra ou ainda que seja somente numa corporação, ninguém é mais digno, mais adorado, mais sapiente, mais audacioso ou mais esperto que ele.
O louco, como a Loucura, não precisa se identificar: a sua fisionomia já exibe a sua condição de louco.
PS. Esse artigo é uma brincadeira reflexiva que faço inspirado no livro Elogia da Loucura, de Erasmo de Roterdã. Mas não nego que conheço os loucos que inspiraram a brincadeira. Você também conhece; não negue!
Detalhe: A Loucura acreditava que na terra não havia homens mais felizes que os comumente chamados de loucos, insensatos, bobos e imbecis.
A Loucura justifica a sua conclusão: “…Em primeiro lugar, eles não temem de modo nenhum a morte, o que, certamente, não é uma pequena vantagem. Não conhecem nem os remorsos devoradores de uma má consciência, nem os vãos terrores que as histórias do inferno inspiram aos outros homens, nem os pavores que os espectros e almas do outro mundo lhes causam. Jamais o temor dos males que os ameaçam,jamais a esperança dos bens que podem obter seria capaz de perturbar por um só instante a tranquilidade da alma deles. Em uma palavra, não são dilacerados pela infinidade de preocupações que assediam continuamente a vida humana. Não conhecem vergonha, nem temor, nem ambição, nem ciúme, nem ternura…”. (in Elogio da Loucura, Erasmo de Roterdã)