A crise das instâncias de controle social e o exercício arbitrário das próprias razões

Li no Jornal Pequeno, no dia 05 de novembro de 2006, edição nº 22.063, na última página, a notícia do linchamento do meliante Edson de Jesus Rodrigues Pinheiro, espancado e esfaqueado por moradores da Vila Magril, após a prática de um assalto, em concurso com mais dois comparsas. Da mesma notícia colhi, ademais, que o meliante faleceu, em face das lesões sofridas.
Desde que li essa notícia que imaginei sobre ela refletir no meu blog, porque o fato é a tradução de tudo que tenho dito.

Devo dizer, preocupado, que essa não foi a primeira vez que a população fez justiça com as próprias mãos. Tem sido mais do que comum esse tipo de reação. Vários outros meliantes já foram presos por populares e espancados, sendo esta, no entanto, a primeira vez que dos espancamentos resultam morte.Há de se indagar, em face dessa notícia, por que essas coisas acontecem? Por que a população resolveu fazer Justiça com as próprias mãos? Para que servem o Juiz, o Promotor de Justiça e a Autoridade Policial?

A resposta a essas indagações é muito simples: a população, descrente nas instituições de combate à criminalidade, já não suporta mais tanta impunidade, tanta condescendência com os assaltantes. A população já não suporta ver o meliante ser preso hoje e ser colocado em liberdade no dia seguinte. A população já não aceita que as pessoas de bem se tranquem em suas casas, enquanto os meliantes ficam soltos, infernizando a vida das pessoas de bem.

O excesso de benevolência de alguns agentes públicos com os criminosos, máxime os assaltantes, tem revoltado as pessoas de bem. Ninguém mais aceita que um réu perigoso seja preso hoje e solto logo em seguida, com a concessão de liberdade provisória. A liberdade de um assaltante, aos olhos da população, cheira a impunidade, sobretudo levarmos em conta que não há previsão para uma punição definitiva.

Tenho dito e reafirmado que quem assalta, disposto a matar ou morrer, não merece o beneplácito do Poder Judiciário, ainda que seja primário e tenha bons antecedentes. É preciso, urgente e preventivamente, por um freio nas ações dos meliantes perigosos, ainda que se tenha que, para isso, prende-los preventivamente.

O assaltante, penso eu, deve ser tratado com rigor, pois que ele, via de regra, é perigoso e, em liberdade, não tenho dúvidas, voltará a delinqüir. Nesse sentido, devo grafar que são incontáveis os meliantes, que, em liberdade, voltam a assaltar.

Entendo que criminosos contumazes e/ou violentos não podem ser colocados em liberdade. A liberdade de um assaltante, na minha avaliação, é um acinte, um desrespeito às pessoas de bem – claro que há exceções, pois cada caso é um caso.

O linchamento acima mencionado, repito, não é um fato isolado. Na 7ª Vara criminal há incontáveis processos em que a população, indignada, prendeu o meliante e o espancou.

É necessário tratar o criminoso habitual e/ou violento, com rigor. Se não nos fizermos respeitar, se o descrédito do Poder Judiciário alcançar níveis mais elevados, os casos de justiça com as próprias mãos se multiplicarão.

Chega de parcimônia, de covardia ao lidar com assaltante. O assaltante deve ser mantido preso provisoriamente, até que sobrevenha o seu julgamento. O assaltante não pode ser tratado com benevolência, ainda que seja primário, ainda que tenha residência fixa, ainda que seja possuidor de bons antecedentes.

Para encerrar e à guisa de reforço, devo dizer que conheço várias vítimas reiteradas do mesmo assaltante. Eis aí, portanto, mais um dos motivos da revolta da população.

Tenho certeza que outros casos de linchamento serão noticiados. É só esperar para ver.

Depois não digam que não avisei.

O perigo do exercício arbitrário das próprias razões é o retorno à barbárie, é o linchamento de um inocente.

 


 

Autor: Jose Luiz Oliveira de Almeida

José Luiz Oliveira de Almeida é membro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Foi promotor de justiça, advogado, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM) e da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

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