Decreto de prisão preventiva, cumulado com indeferimento de liberdade provisória.

Na decisão que publico a seguir, não só indeferi o pedido de liberdade de um dos acusados, como decretei a prisão preventiva de um dos meliantes.

Do despacho em comento destaco os seguintes excertos, a merecer reflexão do leitor, verbis:

1. Tenho assistido ao esfacelamento progressivo do Estado, em face das organizações criminosas. O acusado tem dado a sua contribuição para esse aniquilamento, razão pela qual dever ser mantido preso, em homenagem à ordem pública.
2. O Brasil, todos sabem, possui a maior economia da América Latina, com uma sociedade civil marcada por extrema desigualdade social e um Estado emperrado pela burocracia, minado pela corrupção e pela ineficiência administrativa. Nesse contexto, o Brasil é um mercado atraente para a expansão dos negócios e do poder do chamado crime organizado. A mantença do acusado em liberdade seria dar-lhe um passaporte para expandir o poder de fogo da organização a qual pertence, de forma incipiente, creio. Mas é assim mesmo que começam as grandes organizações criminosas.

A seguir, o despacho, integralmente, litteris:

Processo nº 11140/2007
Ação Penal Pública
Acusados: Alex Marques Silva e outros
Vítima: José dos Santos Amaral e outros

I – DE DENÚNCIA FORMULADA. A DELIMITAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESPACHO DE RECEBIMENTO.

Cuida-se de AÇÃO PENAL, que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra AMS, KMS e AAB por incidência comportamental nos 171, 180, 288 e 304, c/c o artigo 69, todos do CP.
Examinei o CADERNO ADMINISTRATIVO, tendo constatado a presença dos pressupostos legais, ou seja, os fatos narrados são, em tese, TÍPICOS , a parte autora é LEGÍTIMA e não está EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, razão pela qual RECEBO a DENÚNCIA contra os acusados AMS, KMS e AAB.
Designo o dia… para o interrogatório dos acusados, que deverão ser citados por mandado, notificando-se o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, assim o DEFENSOR PÚBLICO com atribuição junto a esta vara, que nomeio para o ato, ad cautelam.
Faça-se constar do mandado que os acusados deverão se fazer acompanhar de advogados ou declarar(em) em juízo não poder fazê-lo, por faltar-lhe(s) condições financeiras, para adoção das providências legais.
II – AS QUESTÕES INCIDENTAIS. O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO POR TOS e AMS.

Antes mesmo do oferecimento da denúncia, o agora denunciado AMS e o então indiciado TOS postularam a sua LIBERDADE PROVISÓRIA.
O indiciado TOS, não tendo sido denunciado, foi colocado em LIBERDADE, com o RELAXAMENTO de sua PRISÃO em flagrante, decisão que ratifico aqui e agora.
Passo, a seguir, ao exame do pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado por AMS.

III – O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO AMS. A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.

O acusado AMS, disse-o acima, pediu neste juízo a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, à invocação do PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA e, também, em face de sua primariedade e bons antecedentes.(fls.63/68)
O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido.(fls.105/108).
Vieram-me os autos conclusos para deliberar.

IV-A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ACUSADO AMS. A DENÚNCIA FORMULADA. A PRÁTICA SUCESSIVA DE CRIMES. PERIGOSIDADE DEMONSTRADA.

O acusado AMS foi denunciado por incidência comportamental nos artigos 171, 180 e 288, c/c o artigo 69, todos do Digesto Penal.
Ao que se infere da denúncia, vários foram os crimes praticados pelo acusado, contando com o concurso dos também acusados AMS, KMS e AAB e dos não identificados MARCELO e RAFAEL do que se conclui tratar-se de pessoa que age sem freios e sem peias e que, ademais, faz do crime uma habitualidade – a considerar, claro, os dados armazenados no caderno administrativo.
Os acusados formaram, com agenciadores de outros estados, verdadeira ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – com ramificação no Estado de SÂO PAULO, inclusive – , cuja especialidade é a clonagem de veículos roubados ou furtados, os quais, depois de sofreram a necessária mutação, passam a circular pelo país.
Dimana do caderno administrativo que a quadrilha da qual faz parte o acusado AMS se especializou nessa prática, de tal modo que as falsificações que operavam só podiam ser detectadas via prova pericial.
O acusado, ressai dos autos, demais, além de KMS e AAB, contavam com a participação dos meliantes não identificados e conhecidos apenas pelos prenomes MARCELO e RAFAEL.

V – A PERIGOSIDADE DO ACUSADO. A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. A NECESSIDADE DE QUE SEJA MANTIDO PRESO, EM HOMENAGEM À ORDEM PÚBLICA.

Em nossa sociedade, nos dias atuais, convivemos com dois fenômenos distintos: a criminalidade de massa e a criminalidade organizada. No primeiro caso os meliantes agem, na maioria das vezes, impulsionados pelas circunstâncias, pelas oportunidades, sem a mais mínima organização, daí porque, não raro, são flagrados e presos já na primeira oportunidade em que afrontam a ordem pública; no segundo caso, a ação dos meliantes é difusa, muitas vezes sem vítimas individuais e o dano não é restrito a uma ou mais pessoas, mas a toda sociedade.
Pois bem. O acusado, com sua organização criminosa, não se limitou a atingir o patrimônio de uma determinada vítima – sempre considerando os dados até aqui amealhados, os quais podem, ou não, ser ratificados. O acusado e seu bando agrediram toda a sociedade, os quais, por isso, devem receber do estado resposta pronta e enérgica, tendentes a obstar as suas criminosas – nessa perspectiva, se necessário, devem ser mantidos presos provisoriamente.
O acusado e seu bando desenvolveram ampla atividade criminosa, dando a ela uma aparência de legalidade, com o que demonstraram, a mais não poder, a sua perigosidade.
É claro que, de rigor, não se deve confundir crime de quadrilha ou bando com crime organizado. Não pretendo, nada obstante, aprofundar o exame desses conceitos, pois que, para os fins desta decisão, é o que menos importa. Ademais porque, do ponto de vista jurídico-penal prático, o conceito de crime organizado seria desnecessário, porque não designaria nada que já não estivesse contido no conceito de bando ou quadrilha, um tipo de crime contra a paz pública previsto em qualquer código penal.
O que importa mesmo, hic et nunc, é a consideração da perigosidade do acusado e de seu bando, a legitimar, de efeito, a mantença de sua PRISÃO PROVISÓRIA, em homenagem à ordem pública.
É preciso convir que, diante dessa verdadeira organização criminosa, da qual faz parte o acusado, não se deve contemporizar, mesmo porque se trata de clientela do direito penal que não é facilmente identificável; uma vez identificada, não se pode arrefecer, não se pode agir com lassidão.
Ao que vislumbro dos autos, o acusado e seu bando – daí a possibilidade de se identificar uma organização criminosa – não tinham os seus interesses limitados a um determinado bando, mas voltados para além dele, com ramificações em outras unidades da Federação, daí a demonstração, a fortiori, de sua perigosidade.
O acusado, devo dizer, não é um estelionatário de meia tigela, não é um furtador vulgar, não é um roubador solitário. O acusado, ao contrário, integra um bando bem articulado e perigoso. Uma quadrilha com essa dimensão, se constitui, sim, em um perigo iminente para toda sociedade, razão pela qual deve ser desarticulada e seus integrantes devem receber do estado a resposta que estão a merecer.
As organizações criminosas não podem estender seus tentáculos sobre a sociedade, para infernizá-la ainda mais, com a complacência de muitos que, por dever de ofício, devem combater o crime. O acusado, tenho certeza, se colocado em liberdade, se sentira estimulado à pratica de crimes, pois que sentira que sua atuação criminosa se desenvolve livre de riscos.
O “espírito nacional” já se acha contaminado pela corrupção dos nossos homens públicos, sem que se faça nada no sentido de obstar as suas ações. O “espírito nacional” está contaminado, outrossim, pela ação nefasta das organizações criminosas. É preciso, com urgência, dar uma basta a essa situação de descalabro, de desconforto, a tornar a vida em sociedade um verdadeiro inferno.
O acusado – sempre a considerar os dados colacionados em sede extrajudicial -, com o seu bando, integravam um grupo criminoso bem estruturado, com o objetivo básico de afrontar a ordem legal. A cada afronta bem sucedida, a organização criminosa se fortalece, pois que obtém recursos financeiros em operações extremamente lucrativas. Uma organização criminosa começa sempre assim, para, aos poucos, se fortalecer e alcançar dimensões depois inatingíveis. É por isso que o acusado não pode ser colocado em liberdade. É preciso cortarem-lhes as asas.
Tenho assistido ao esfacelamento progressivo do Estado, em face das organizações criminosas. O acusado tem dado a sua contribuição para esse aniquilamento, razão pela qual dever ser mantido preso, em homenagem à ordem pública.
O Brasil, todos sabem, possui a maior economia da América Latina, com uma sociedade civil marcada por extrema desigualdade social e um Estado emperrado pela burocracia, minado pela corrupção e pela ineficiência administrativa. Nesse contexto, o Brasil é um mercado atraente para a expansão dos negócios e do poder do chamado crime organizado. A mantença do acusado em liberdade seria dar-lhe um passaporte para expandir o poder de fogo da organização a qual pertence, de forma incipiente, creio. Mas é assim mesmo que começam as grandes organizações criminosas.
Com as considerações supra, indefiro o pedido de LIBERDADE PROVISORIA formulado por AMS, o fazendo em homenagem ordem pública, uma das finalidades da prisão ante tempus, presentes os pressupostos legais – fumus boni iuris e periculum in libertatis.
Pelas mesmas razões e com os mesmos fundamentos, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado AAB.
Expeça-se o necessário mandado de prisão, em três vias, uma das quais servirá de nota de culpa.
Encaminhe-se cópia do mandado à autoridade policial que presidiu as investigações preliminares, para que nos auxilie no seu cumprimento.
Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO desta decisão.
Int. o procurador do acusado desta decisão.

São Luís, 06 de junho de 2007.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal

Autor: Jose Luiz Oliveira de Almeida

José Luiz Oliveira de Almeida é membro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Foi promotor de justiça, advogado, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM) e da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Ver todos posts por Jose Luiz Oliveira de Almeida