Categoria: Excertos Jurídicos

Um questão, que parece simples, tem me atormentado, qual seja, a de ser, ou não, típica a conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada. Os Tribunais têm decidido nos dois sentidos. O Supremo decidiu-se pela atipicidade da conduta; o Superior Tribunal de Justiça, pela tipicidade. E eu, no meio desse fogo cruzado, no primeiro momento, decidi-me pela atipicidade da conduta. Passados os dias e aprofundando o exame da quaestio, a cada nova provocação, fui sendo tomado de dúvidas.

Por estar em dúvida, hoje, acerca da vexata quaestio, lancei nos autos do processo nº 130292007, o seguinte despacho, verbis: Continue lendo “Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.”

A seguir, excertos nos quais manifesto a minha indignação com um pedido de liberdade provisória formulado pelo Ministério Público de um acusado reconhecidamente violento e perigoso. Continue lendo “Uma manifestação indignada”

Nos excertos abaixo, extraídoS de uma decisão condenatória, afasto a preliminar de nulidade agitada pela defesa, que alega defeito de citação. No texto lanço vários argumentos para rechaçar a preliminar.

Confesso que, diante dos argumentos da defesa, não sei como decidirá o Tribunal, na eventualidade de um recurso.

Enquanto isso, aproveitemos para refletir acerca do tema, pois que ele é interessante. Continue lendo “Excertos. Nulidade. Falta de citação formal. Crime bagatelar. Não caracterização.”

O fragmento a seguir foi sugado de uma decisão absolutória. Nessa decisão, diferente do MINISTÉRIO PÚBLICO, entendi que não havia provas capazes de ensejar a condenação do acusado. Nessa decisão, inclusive, consignei o meu espanto com o pedido de condenação formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Com esse decisão – e tantas outras – procurei demonstrar que formo as minhas convicções indepentendemente do entendimento do representante ministerial, malgrado tenha a maior admiração pelos dois ilustrados Promotores de Justiça que atuam junto a 7ª Vara Criminal. Continue lendo “Fragmentos de uma decisão absolutória”

Ontem, pela manhã, recebi a visita de um Delegado – vou preservar-lhe o nome – com um pedido de prisão preventiva de um acusado, integrante de uma quadrilha especializada em furto e desmanche de veículos, o qual, com mais oito meliantes, responde a processo nesta vara. Esse cidadão, apesar do perigo que representa para sociedade, apesar de ser domiciliado em outro Estado, foi agraciado com a sua liberdade. Conseqüência disso é que, mais uma vez, agrediu a ordem pública, daí a razão da autoridade policial ter pedido a sua prisão preventiva. Continue lendo “Excerto para refletir”

No despacho a seguir transcrito indefiro o pedido de reconhecimento da PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

À falta de tempo, deixarei de fazer comentários adicionais. A decisão abaixo, no entanto, deve servir para que o leitor reflita acerca do tema, máxime o acadêmico de direito e o profissional que milita na área criminal.

Vamos, pois, ao despacho. Continue lendo “Prescrição retroativa”