Categoria: Matéria jornalistica

Graduação

Suspensa abertura de cursos de Direito até criação de novas regras

sexta-feira, 22/3/2013

Judiciário testa sistema de agendamento de audiências

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) avaliará nesta terça-feira (26),às 8h30, o sistema que vai permitir agendamento de audiências de conciliação diretamente pelo telefone do Telejudiciário (0800-707-1581).

Com a ferramenta – que está em fase de finalização – o cidadão saberá, de imediato, dia e horário em que será atendido em um dos quatro Centros Judiciários de Solução de Conflitos instalados na capital. A ligação será gratuita.

Após o contato telefônico, o Telejudiciário enviará as informações recebidas pelo usuário (dados pessoais do requerente e do requerido) aos Centros de Conciliação que, por sua vez, irão emitir cartas-convite ao requerido, via correio. Para garantir confiabilidade e segurança ao sistema será checada a autenticidade de dados pessoais do usuário.

“As audiências serão definidas em prazo recorde. A nova ferramenta vem revolucionar a cultura das conciliações no Judiciário, sobretudo porque qualquer pessoa – inclusive advogados – poderá acioná-la de casa ou do escritório, ou mesmo fora do Estado, por telefonia fixa ou móvel”, ressalta o presidente do Núcleo, desembargador José Luiz Almeida.

O programa foi desenvolvido pela Diretoria de Informática do TJMA para atender exclusivamente as demandas por conciliação. As partes poderão consultar, a qualquer tempo, o andamento da conciliação no Sistema Attend, no Portal do Judiciário.

“Somos conscientes da importância dessa inovadora ferramenta para o cidadão. Nos preparamos para oferecê-la de forma eficaz ao público”, afirma o chefe da Divisão do Telejudiciário, Fábio Martins.

Em São Luís, os quatro centros foram instalados em 2012 – já na gestão do presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior –, quando também foi instalado o segundo centro de Imperatriz.

Na capital, eles funcionam no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), na Rua do Egito e nas unidades do Uniceuma (Renascença II e Cohama). Em Imperatriz, há centros instalados na Faculdade de Ensino Santa Teresinha (FEST) e na Faculdade de Imperatriz (Facimp).

Veja, abaixo, anexo com o fluxograma do sistema de marcação de audiências.

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

CONGRESSO JURÍDICO

Presidente do TJ-SP critica fala de Joaquim Barbosa

Juízes decidem realizar júri em quase 30 mil processos antigos

Os juízes brasileiros proferiram, no ano passado, 27.193 sentenças de pronúncia em processos criminais ajuizados até o final de 2008, decidindo se o acusado será ou não levado a júri popular pelo crime de homicídio. Com esse resultado, os tribunais cumpriram 52,49% da Meta 3 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que previa a superação da fase de pronúncia em 60.650 processos. Desse total, 8.845 estavam em fase de suspensão no final do ano passado, e não puderam ser objeto de sentença.

A pronúncia é importante, porque é uma das condições para interromper a prescrição do crime, explicou nesta quarta-feira (13/3) o conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que participou da divulgação do cumprimento das Metas 3 e 4 ao lado dos conselheiros Jorge Hélio e Gilberto Valente; do secretário-geral do CNJ, Fábio Cesar dos Santos Oliveira; do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; de Diogo Machado, do Ministério da Justiça; e da procuradora Taís Schilling Ferraz, coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Enasp.

Embora os tribunais não tenham atingido a meta, o esforço significou que grande número de processos criminais voltou ao seu curso normal de tramitação. “Montanhas de processos foram movimentadas”, comentou Bruno Dantas. Além disso, os crimes, a partir da pronúncia, não correm mais o risco de prescrição. “A prescrição é a consagração da impunidade”, comentou.

De acordo com o levantamento da Enasp, a partir de informações dos próprios tribunais, somente três superaram os 90% de cumprimento da meta: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (93,18%), Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (100%) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (98.29%). Outros três apresentaram desempenho muito abaixo da média: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (16,13%), Tribunal de Justiça do Estado do Pará (21,47%) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (15,06%).

As metas da Enasp exigem o esforço conjunto de todos os segmentos envolvidos na aplicação da Justiça. O promotor, o delegado, o representante do Ministério Público e magistrados têm de dialogar na efetivação da Justiça, explicou a procuradora Taís Ferraz, do CNMP. “Precisamos parar de perder tempo buscando culpados”, comentou ela, defendendo o trabalho integrado de todos os segmentos.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Ministro Gilmar Mendes destaca que CNJ contribui para a transformação do País

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, nesta quarta-feira (13/3), em Brasília/DF, da solenidade de divulgação das Metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), destinadas a acelerar o julgamento dos processos de homicídio. Em seu discurso, o ministro afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenador das duas metas, “é um instrumento importante de prestação de contas à sociedade, fundamental para a transformação do Poder Judiciário, do serviço público como um todo e do Brasil”.

A solenidade de divulgação das metas foi realizada na sede do CNJ e contou com a participação de representantes de todas as instituições que compõem a Enasp, incluindo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça, as secretarias de Segurança Pública dos estados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.

A Meta 3 estabeleceu que o Poder Judiciário teria de superar, até o final do ano passado, a fase de pronúncia (quando o juiz define que o réu deve ir a júri popular) em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. Já a Meta 4 previa o julgamento das ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 31 de dezembro de 2007.

Ex-presidente do STF e do CNJ, o ministro Gilmar Mendes destacou a importância do trabalho da Enasp para o combate à impunidade dos crimes de homicídio e também para integrar as instituições do sistema criminal. “O trabalho da Enasp foi fundamental para integrar todos os atores do nosso sistema criminal. Hoje, o delegado dialoga com o promotor, com o juiz, com o defensor público, o que antes não havia”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes lamentou o fato de o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) ter sido o único tribunal estadual a não enviar informações sobre julgamento de casos de homicídio à Enasp, “não prestando satisfação importante à sociedade”. O ministro afirmou que, neste caso, a Enasp deverá discutir que medidas serão tomadas em relação ao tribunal.

O ministro considerou que o trabalho do CNJ junto à Enasp vem se somar a outras ações do Conselho voltadas ao aprimoramento do Sistema Nacional de Justiça. Ele citou, por exemplo, os mutirões carcerários realizados para fiscalizar o cumprimento da Lei de Execução Penal por meio de inspeções nas unidades do sistema carcerário. Citou também o Programa Começar de Novo, com o qual o CNJ coordena a oferta de oportunidades de reinserção social para detentos e ex-detentos, e o Programa de Advocacia Voluntária, que oferece assistência jurídica gratuita aos detentos.

Gilmar Mendes observou que essas ações buscam, ao mesmo tempo, garantir os direitos humanos dos apenados e prevenir a reincidência criminal. “São questões não só de garantia dos direitos humanos, mas também de Segurança Pública”, afirmou o ministro do STF. “O Brasil será outro no dia em que toda delegacia tiver um advogado, para que possamos prevenir o mal que é a tortura nas delegacias”, disse, referindo-se à Advocacia Voluntária.

“O CNJ deve se apoderar dessas conquistas, que são de vanguarda, e buscar outras. Deve se apoderar dessas políticas, orgulhar-se do seu desenvolvimento e visibilidade, inspirando toda a sociedade”, concluiu o ministro, que, quando presidente do CNJ, foi o principal idealizador da Enasp, constituída em fevereiro de 2010 por meio de parceria com o CNMP e o Ministério da Justiça.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Promulgada lei que garante gratificação aos diretores de fóruns

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Arnaldo Melo, promulgou a lei que garante gratificação de 5% aos diretores de fóruns das comarcas maranhenses. Na manhã desta quinta-feira (14), em seu gabinete, o deputado fez a entrega solene de cópia da lei ao presidente e à secretária-geral da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juízes Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marilse Carvalho Medeiros. Em sessão plenária do dia 5 deste mês, a Assembleia reformou o veto da governadora Roseana Sarney ao Projeto de Lei nº 005/2011, do Poder Judiciário, que instituía a gratificação.

A Lei nº 152, de 12 de março de 2013, acrescenta o artigo 78-A ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991). De acordo com Lei nº 152, o magistrado, no efetivo exercício das atribuições administrativas de diretor de fórum, fará jus à percepção de uma gratificação mensal de 5% sobre seu subsídio. O benefício não é acumulável, ainda que o magistrado responda pela direção de fóruns de duas ou mais comarcas.

O presidente da AMMA disse que a promulgação da lei representa um reconhecimento de que o magistrado diretor de fórum exerce uma função a mais que sua atuação como juiz. Significa uma maior valorização do árduo trabalho administrativo desenvolvido pelo magistrado. “Essa gratificação vale muito pelo seu simbolismo; pelo que representa”, acrescentou Gervásio Santos.

Após receber da Assembleia Legislativa a lei promulgada, o presidente da AMMA entregou uma cópia ao diretor do Fórum Des. Sarney Costa, da Comarca de São Luís, e juiz titular da 6ª Vara Criminal da capital, Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Para o diretor, a nova lei representa uma conquista do Judiciário, da Associação e, em especial, dos diretores que trabalham incansavelmente administrando os fóruns das comarcas maranhenses. O diretor da capital, por exemplo, dirige um fórum com cerca de mil servidores e mais de 50 juízes.

Gervásio Santos explica que a nova diretoria da entidade, empossada em janeiro deste ano, elegeu o tema como umas de suas prioridades e buscou junto ao Executivo e ao Legislativo estaduais a garantia da gratificação aos diretores de fóruns. Para isso, representantes da Associação participaram de reuniões com o presidente Arnaldo Melo e membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e também com o chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva.

O projeto foi vetado integralmente pela governadora, alegando sua inconstitucionalidade. Mais de um ano depois, o veto foi reformado, por 34 votos, pelo plenário da Casa Legislativa, no dia 5 deste mês, e na última terça-feira (12) a lei foi promulgada.

Valquíria Santana

Assessoria de Comunciação – Fórum Des. Sarney Costa

(98) 3194-5650

CNJ treinará juízes maranhenses para conciliação

Por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizará o treinamento em políticas públicas de conciliação e mediação. Os juízes maranhenses serão convocados a participar do curso.

Deputados aprovam criação de quatro TRFs

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O texto foi aprovado por 347 votos a 60 e 6 abstenções. Ainda não há data prevista para votação da matéria em segundo turno.

De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também manifestou apoio integral à PEC. Entre os argumentos que embasaram a decisão da OAB de apoiar está o fato de o TRF da 1ª Região encontrar-se abarrotado de processos, com total incapacidade de julgar, em tempo razoável, os milhares de recursos a ele encaminhados.

Outro argumento foi a comparação com os Tribunais Regionais do Trabalho, que são 24 em todo o país para atender os recursos e ações de cunho trabalhista, ante os apenas cinco TRFs, para julgar milhares de demandas e recursos relativos a vários outros ramos do Direito.

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara é um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.

Antes da votação, o deputado Sibá Machado (PT-AC) aventou a possibilidade de a PEC ter vício de iniciativa, ou seja, não poderia ser apresentada por parlamentar, mas pelo Poder Judiciário. Ele tentou, sem sucesso, transferir a votação para a próxima semana.

Porém, segundo o relator da PEC, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), argumentou que não há vício. Segundo Sciarra, as mesmas razões que motivaram a criação de uma estrutura maior em 1988, após a Constituinte, permanecem nesse caso. Ele citou a necessidade de celeridade na Justiça e atendimento às demandas da população desses estados.

“O argumento de vício de iniciativa não procede, pois foi a própria Constituinte que criou os tribunais existentes hoje. Não podemos continuar com essa estrutura, que força pessoas a viajarem milhares de quilômetros para acessar a Justiça”, afirmou Sciarra, referindo-se principalmente aos estados da região Norte. Com informações da Agência Câmara e Assessoria de Imprensa da OAB.

Veja como ficará a estrutura do judiciário de acordo com a PEC: