Insegurança financeira

Projeto garante aposentadoria de só R$ 4 mil a juízes

Por Marcos de Vasconcellos

Juízes, desembargadores e servidores do Judiciário estão temerosos quanto à segurança de suas aposentadorias, que ruma em direção aos fundos privados. Foi rejeitada no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (29/2), a emenda que pretendia tirar os servidores do Poder Judiciário do Projeto de Lei 1.992/07, que cria o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais. A proposta que define um teto para contribuição e transfere para entidades privadas a administração do fundo complementar foi aprovada na última terça-feira (28/2) pela Câmara.

O projeto que segue para votação no Senado iguala o teto das aposentadorias dos servidores públicos federais ao do regime privado da previdência, com valor máximo do benefício pago pela União de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS), reduzindo também a contribuição obrigatória do servidor para 11% deste valor. Quem quiser ter uma carteira mais gorda ao se aposentar terá de pagar contribuição a um fundo complementar. O governo contribuirá com a mesma quantia que for depositado neste fundo, até o limite de 8,5% do salário do servidor. Os valores acima disso não serão levados em conta pelos cofres públicos.

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Notícias do TJ/MA

Câmara do TJ recebe denúncia contra prefeito de Coroatá

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, nesta quinta-feira (1º), denúncia do Ministério Público estadual para instauração de ação penal contra o prefeito do município de Coroatá, Luís Mendes Ferreira, conhecido como Luís da Amovelar. O gestor foi denunciado por não ter apresentado a prestação de contas do exercício financeiro de 2009, dentro do prazo legal, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A defesa alegou que a prestação de contas foi apresentada, embora com atraso de um mês.

O parecer do subprocurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, argumentou que o TCE, por meio de resolução administrativa, declarou o prefeito inadimplente, assim como outros gestores. Enfatizou que o artigo 1º do Decreto-Lei nº. 201/67 considera crime de responsabilidade dos prefeitos, em seu inciso VI, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores ou órgão que a Constituição Estadual indicar (no caso o TCE), nos prazos e condições estabelecidos.

O entendimento do subprocurador-geral de Justiça foi de que o próprio denunciado admitiu o atraso, ou seja, a apresentação fora do prazo legal. O fato de, posteriormente, haver apresentado a prestação de contas não descaracterizaria o crime. O parecer pelo recebimento da denúncia foi confirmado na sessão pela procuradora de Justiça Maria dos Remédios Figueiredo Serra.

A defesa do prefeito sustentou que a conduta não configura crime, uma vez que o gestor, ao prestar contas, ainda que com atraso, fornece os meios para o controle da utilização dos recursos públicos. Alegou não ter havido dolo por parte do prefeito e nem prejuízo ao erário público.

Unanimidade – O desembargador José Luiz Almeida (relator) disse ser fato concreto que o prefeito não apresentou as contas dentro do prazo estabelecido. Entendeu que a questão é de moralidade administrativa, não do efeito econômico da prática. O magistrado afastou uma preliminar de atipicidade apresentada pela defesa e recebeu a denúncia, para instauração de ação penal. Os desembargadores Raimundo Nonato de Souza e Raimundo Melo deram unanimidade à decisão.

Paulo Lafene
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106-9023 / 9024

Sem surpreender

As conclusões que publico a seguir, de um estudo realizado por psicólogos da Califórnia, conquanto estarreçam, a mim não me surpreendem.

Leia, com a devida atenção.

Ricos são mais propensos a trapacear e agir de forma antiética

Com informações da NSF

Indivíduos de classes mais altas são muito mais propensos a passar por cima das leis e da ética em benefício próprio.

Ganância e autointeresse

Uma série de sete estudos realizados por psicólogos das universidades da Califórnia (EUA), e Toronto (Canadá) revelam algo que muitos já suspeitavam, mas que outros tantos podem não gostar muito de ouvir.

 Indivíduos com posições socialmente mais elevadas são mais propensos a se envolver em uma grande variedade de comportamentos antiéticos do que os indivíduos de níveis sociais relativamente mais baixos.

 “Nossos estudos sugerem que as atitudes mais positivas em direção à ganância e à busca do autointeresse entre os indivíduos de classes mais altas, em parte, impulsionam suas tendências para o aumento do comportamento antiético,” disse o pesquisador-chefe Paul Piff.

 Egoísmo

 A pesquisa revelou que, em relação à classe mais baixa, indivíduos da classe alta são mais propensos a:

 desobedecer a lei enquanto dirigem;

apresentar tendências de tomadas de decisões antiéticas;

pegar para si bens que são valiosos para os outros;

mentir em uma negociação;

trapacear para aumentar suas chances de ganhar um prêmio;

e mais propensos a endossar o comportamento antiético no trabalho.

“O privilégio relativo e a segurança desfrutada por indivíduos de classes superiores dá origem à independência dos outros, levando a uma priorização de si mesmo e do próprio bem-estar em detrimento do bem-estar dos outros – o que chamamos de ‘ganância'”, explicou Piff.

 “Isto provavelmente leva a pessoa a ser mais inclinada a quebrar as regras em seu favor, ou a se perceber como, em certo sentido, estando ‘acima da lei’,” diz o pesquisador, acrescentando que, por decorrência, estas pessoas tornam-se mais propensas a cometer o comportamento antiético.

 Motoristas acima da lei

Piff e colegas realizaram sete pesquisas, estudos experimentais e estudos naturalísticos para determinar qual classe social seria mais propensa a se comportar de maneiras não éticas.

Em dois estudos de campo naturalísticos, que examinaram o comportamento antiético na estrada e nas ruas, os pesquisadores ficaram surpresos com as diferenças entre os indivíduos das classes superior e inferior.

 Eles descobriram que “motoristas de primeira classe” – aqueles que dirigiam carros maiores e mais caros – foram significativamente mais propensos a buscar seus próprios interesses e violar a lei durante a condução do que os motoristas de “classe mais baixa” – aqueles com carros populares.

 Piff e sua equipe descobriram que os motoristas de automóveis grandes e caros têm uma propensão quatro vezes maior de passar na frente de outros veículos, sem aguardar sua vez em um cruzamento movimentado, com sinais de parada em todos os lados.

Além disso, eles descobriram que os motoristas de classe alta são significativamente mais propensas a cruzar uma faixa de pedestres sem dar passagem a um pedestre que está esperando.

Trapaças

Em outro estudo de laboratório, mais diretamente relacionado à ganância, os pesquisadores descobriram que os indivíduos classe alta são mais propensos a trapacear em um jogo para melhorar suas chances de ganhar um prêmio em dinheiro.

Os pesquisadores disseram aos participantes que, quanto mais um dado rolasse, maiores seriam suas chances de ganhar um prêmio em dinheiro. Eles próprios deveriam relatar sua pontuação total no final do jogo.

Na verdade, as jogadas dos dados eram pré-determinadas e sempre limitadas a 12.

Os indivíduos das classes mais altas foram muito mais propensos a afirmar que seus dados haviam rolado mais do que 12 vezes, quando isto nunca ocorreu.

Comportamento antiético

A ganância “é um determinante robusto do comportamento antiético,” escrevem os pesquisadores.

“Platão e Aristóteles consideravam que a ganância estava na raiz da imoralidade pessoal, argumentando que a ganância leva a desejos de ganho material à custa dos padrões éticos.”

Os pesquisadores concluem que, em parte devido às suas crenças mais favoráveis acerca da ganância e da ambição, indivíduos das classes mais altas estão mais dispostos a trapacear e enganar os outros se isso significar maior ganho pessoal.

O trabalho acaba de ser publicado na revista científica Proceedings of the National Academy of Sciences e foi financiado pela Fundação Nacional de Ciências dos Estados Unidos.

CNJ aposenta mais um do Maranhão

O juiz José de Arimatéia Correa Silva foi o aposentado compulsoriamente ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão dos conselheiros do CNJ foi unânime. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0001589-08.2010.2.00.0000, foi relatado pelo conselheiro José Guilherme Werner.

O magistrado já havia sido afastado em fevereiro de 2010 pelo CNJ. O TJMA em maio de 2010, também afastou José Arimatéia de suas atividades. Ele é o quinto juiz aposentado compulsoriamente pelo Conselho.

 Tanto o CNJ quanto o TJMA – o magistrado que atuava na 5ª Vara Civel da Capital – apontaram infrações funcionais, acusações quanto a vícios de parcialidade e um suposto favorecimento a partes. Segundo o CNJ e o TJMA em todas as decisões judiciais afloram altas somas de dinheiro.

Segundo CNJ ocorreu transgressão ao disposto em artigos da Lei da Magistratura Nacional (Loman) e do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Matéria capturada no blog do Itevaldo

Mutirão em Imperatriz

Vara de Execuções Criminais de Imperatriz agenda 52 julgamentos até maio

A juíza Samira Barros Heluy, titular da Vara de Execuções Penais de Imperatriz (MA), agendou três reuniões ordinárias do Tribunal do Júri Popular e um mutirão do Tribunal do Júri para os próximos meses, totalizando 52 julgamentos. As reuniões ordinárias acontecerão durante os meses de fevereiro, março e abril – sendo que o primeiro julgamento ocorreu nesta terça-feira (28). Já em maio, ocorre o 1º Mutirão do Tribunal do Júri popular. Durante as sessões ordinárias, serão realizados 27 julgamentos, nas cidades de Imperatriz e Davinópolis.

Os destaques serão os julgamentos dos dias 6 e 13 de março, que envolvem alguns acusados da morte de Renato Moreira, assassinado em 1993, quando era prefeito de Imperatriz. Já a pauta do 1º Mutirão do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Imperatriz prevê a realização de 25 sessões de julgamento, no período de 21 a 25 de maio.  Para este mutirão, a juíza solicitou junto à Corregedoria Geral da Justiça a designação de dois servidores para auxiliar nos trabalhos no período de 30 de abril e 4 de maio, na realização dos atos preparatórios do mencionado mutirão.

No período de 11 a 15 de junho, serão realizados os atos posteriores ao trânsito em julgado das decisões proferidas no mutirão, a fim de que as atividades da secretaria, no tocante à execução penal, não sofram prejuízo. Durante a semana do mutirão, serão realizadas cinco sessões diárias. Por isso, a juíza solicitou, também, a designação de alguns juízes para auxiliá-la. São estes: Ernesto Guimarães (3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz), Delvan Tavares do Nascimento (Vara da Infância e Juventude da Comarca de Imperatriz), Flávio Roberto Ribeiro Soares (1ª Vara da Comarca de João Lisboa) e Marcelo Testa (Vara única da Comarca Senador La Roque), que já manifestaram interesse em participar do evento.

Foram solicitados ainda quatro oficiais de justiça para atuar nos locais de julgamento. No que diz respeito aos locais de realização das sessões, o Poder Judiciário contará com o apoio da Facimp (Faculdade de Imperatriz) e Fest (Faculdade de Educação Santa Terezinha), que já disponibilizaram amplas salas. Há, atualmente, na Secretaria da Vara das Execuções Penais da Comarca de Imperatriz, 67 processos de competência do Tribunal do Júri Popular, almejando-se submeter ao julgamento, no primeiro semestre deste ano, 60 processos. Dos sete processos restantes, quatro estão suspensos, por força de instauração de incidente de insanidade mental do réu, ficando apenas três processos aguardando inclusão na pauta do 2º semestre deste ano.

Da CGJ-MA

Juízes vagabundos

CNJ deve punir juízes ‘vagabundos’, diz corregedora

Eliana Calmon, a mesma que falou dos ‘bandidos de toga’, defendeu no Senado a retomada das investigações para proteger os magistrados sérios

28 de fevereiro de 2012 | 19h 46
Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – A corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou nesta terça-feira, 28, que é preciso expor as mazelas do Judiciário e punir juízes “vagabundos” para proteger os magistrados honestos que, ela ressaltou, são a maioria.

Corregedora Eliana Calmon durante sessão de comissão do Senado - Ana Volpe/Agência Senado

Ana Volpe/Agência Senado
Corregedora Eliana Calmon durante sessão de comissão do Senado

“Faço isso em prol da magistratura séria e decente e que não pode ser confundida com meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura”, disse em sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para discutir a proposta de emenda constitucional que amplia e reforça os poderes correcionais do CNJ.

No ano passado, declarações da ministra de que a magistratura brasileira enfrentava “gravíssimos problemas de infiltração de bandidos, escondidos atrás da toga” gerou crise entre o Judiciário e o CNJ. Na ocasião, Eliana Calmon defendia o poder de o órgão investigar magistrados supeitos de cometer irregularidades.

Nessa terça, a ministra afirmou ser necessário retomar a investigação que começou a ser feita no ano passado nos tribunais de Justiça para coibir pagamentos elevados e suspeitos a desembargadores e servidores. A investigação iniciada pelo CNJ no tribunal de Justiça de São Paulo e que seria estendida a outros 21 tribunais foi interrompida por uma liminar concedida no último dia do ano judiciário pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. O processo hoje está sob relatoria do ministro Luiz Fux e não há prazo para que seja julgado.

Uma boa ideia

Judiciário 

Suplicy propõe que juízes de 1º grau participem da escolha de presidente de tribunal 

O senador Eduardo Suplicy (PT/SP) anunciou, em discurso hoje, a apresentação de uma PEC para permitir a participação dos juízes vitalícios de 1º grau na eleição dos presidentes dos tribunais estaduais e dos tribunais regionais federais. O senador disse que ainda está coletando as assinaturas. São necessárias, pelo menos, 27 assinaturas para a proposta ser apresentada à Mesa.

Suplicy informou que a medida foi sugerida pelo juiz Moisés Anderson da Silva, do MS, e já tem sido defendida pela AMB e por “juristas respeitados”. “Tenho convicção de que esta pequena alteração pode trazer impactos significativos na vida nacional”, disse o senador.

Para Suplicy, ao criar a oportunidade de participação dos juízes de 1º grau nos rumos da magistratura, a medida pode trazer mais democracia para os tribunais e mais qualidade na prestação do serviço judiciário.

Na visão do senador, a proposta também pode ampliar a fiscalização dos serviços administrativos dos tribunais, valorizar a magistratura de 1º grau e aumentar a integração entre as instâncias do Judiciário. “A ideia é evitar que interesses corporativos se sobreponham ao bom andamento da Justiça”, concluiu

CNJ em ação

Sessão tratará de nepotismo e precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (28/2), sua 142ª sessão ordinária. A pauta de votações, com 159 itens, inclui processos que tratam sobre pagamento de precatórios, apuração de nepotismo, questões disciplinares e relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ.

Entre os assuntos da pauta está o Pedido de Providências 0004308-26.2011.2.00.0000, protocolado pelo Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca). A entidade pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a inclusão do pagamento proporcional das verbas de sucumbência no valor dos precatórios judiciais. Segundo o artigo 20 do Código do Processo Civil, verba de sucumbência é a quantia que a parte vencida no processo deve pagar à vencedora para compensar o que esta gastou com advogado. Essa matéria está sob vista do conselheiro Bruno Dantas e é relatada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner.

Outro item que envolve o tema dos precatórios é o Pedido de Providências 0005765-93.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Bruno Dantas. De autoria da CR Almeida S/A Engenharia e Construções, a matéria pede que o CNJ fixe prazo para os tribunais divulgarem lista definitiva de credores dentro da ordem cronológica dos precatórios. Neste Pedido de Providências, a parte requerida é o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

A pauta inclui também a Comissão 0002978-91.2011.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn. De autoria do CNJ, ela propõe alterações na Resolução 115/CNJ, que dispõe sobre o pagamento de precatórios.

Nepotismo– Em outro item da pauta (Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000), o plenário decidirá se há ou não nepotismo no fato de dois irmãos ocuparem cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Um pedido de liminar foi deferido pelo relator, que é o conselheiro Ney José de Freitas, em favor dos requerentes. A matéria está sob vista do presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso. A pauta da sessão inclui outros quatro itens envolvendo a questão do nepotismo.

O conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto relata três petições avulsas, que submetem ao plenário os relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ. Uma das petições é a de 0000404-61.2012.2.00.0000, que trata do relatório do mutirão realizado no estado de Pernambuco. Outra, 0005537-21.2011.2.00.0000, refere-se ao mutirão ocorrido em Santa Catarina. A petição 0005538-06.2011.2.00.0000, por sua vez, é sobre o relatório do trabalho realizado em Mato Grosso do Sul.

Em outro item, será analisado um Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0000267-79.2012.2.00.0000, protocolado por um grupo de advogados que defendem que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja impedido de oficiar perante o CNJ. O relator do pedido é o conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn.

Cabe ao conselheiro José Roberto Neves Amorim a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo 0005544-13.2011.2.00.0000, que tem como requerente Julival Silva Rocha. Ele contesta ato do presidente da Comissão do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do estado de Rondônia, que agendou prova para um sábado. Adventista do sétimo dia, o requerente se considera impossibilitado de fazer a prova.

Outro assunto da pauta é um anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que está sendo questionado pela Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis). Relatado pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, o tema está no Procedimento de Controle Administrativo 0005932-13.2011.2.00.0000. A Almagis é contrária ao anteprojeto de lei que aumenta a remuneração dos ocupantes de cargos e funções comissionadas do Judiciário estadual argumentando que não foram contemplados os cargos de assessor judiciário dos magistrados de 1ª instância.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias