Mês: junho 2011

“[…] É verdade trivial (truísmo), mas, ainda assim, devo reafirmar que o magistrado tem o dever de exercer o poder com retidão, prestando contas de sua atuação aos jurisdicionados – pelo menos aos jurisdicionado, já que a ninguém mais o magistrado presta contas de sua ação, a ninguém mais o magistrado dá satisfação dos seus atos.

O magistrado não tem a faculdade de agir com desvelo. O magistrado tem a obrigação de fazê-lo. Assim  como ao magistrado é defeso agir de forma ilegal, ele não pode, ademais, fazer cortesia com o direito alheio.

Além do dever de probidade, o magistrado tem o dever de eficiência, no sentido de que ao magistrado se impõe a obrigação de realizar as suas obrigações com presteza e rendimento funcional, máxime a se considerar que o magistrado é um dos poucos agentes públicos que não tem a quem dar satisfação – a não ser, repito, a sua própria consciência. Essa é, também, uma verdade trivial (truism, true).

Conquanto não tenha o magistrado a quem prestar contas dos seus atos, tem o dever, reafirmo, de prestar constas de suas ações, ainda que o faça por via obliqua, como quando lhes são requisitas informações em face de habeas corpus.

O uso do poder, todos sabemos, é prerrogativa da autoridade. Mas o poder não pode ser exercido de forma abusiva. E abusar do poder é agir fora da lei, sem utilidade pública, ultrapassando o agente os limites de suas atribuições, desviando a sua finalidade(finalitate)

O poder é, sim, para ser exercício em benefício do interesse público, mas dentro de certos limites. A utilização desproporcional do poder, o emprego arbitrário da força, a violência contra o administrado ( rectius: jurisdicionado), constituem formas abusivas de utilização do poder jurisdicional.

Não se pode deslembrar –atentai para o truísmo! – que abuso de autoridade é crime, e que ao juiz, num regime garantista, é defeso praticar ilegalidades;

Sempre que me aprofundo no exame das questões postas à minha intelecção, o faço na certeza de que não posso ser superficial (superficialis).

O magistrado não pode ser do tipo ‘num to nem aí’. Ele tem que fundamentar as suas decisões. Isso é dever constitucional. Não se trata de mera faculdade ou favor[…]”

Os excertos acimaforam  capturados no ofício 470/2007, nas informações que prestei ao desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, nos autos do habeas corpus nº 19869/2007.

Em agosto de 2006 escrevi um artigo, sob o título E AGORA, DOUTOR, COMO FICA SUA PROMOÇÃO, publicado no Jornal Pequeno, que teve grande repercussão.

Dentre outras coisas, afirmei, a propósito de ser ou não promovido, em face do que penso e figo:

“[…] Feito o registro, devo sublinhar, a guisa de esclarecimento, que não trabalho, não ajo, não falo, não escrevo, não decido, não durmo, não acordo, não estudo, não leio e não reflito pensando em promoção. A promoção não é um fim a ser alcançado de qualquer sorte, a qualquer custo, seja como for. Eu já disse e repito que cargo nenhum dá dignidade a quem não a tem. Eu já disse e repito que não serei mais ou menos feliz sendo promovido. Eu gosto de ser juiz de primeiro grau, gosto do que faço e me fortaleço decidindo solitariamente., dando a minha contribuição para construção de um mundo menos violento. Solitário, pelo menos decido apenas de acordo com as minhas convicções pessoais. Eventual promoção não é a ultima ratio, não é o sentimento que me move[…]”

Abaixo, mais excertos da minha palestra no Detran,  há mais de 15 anos, donde se pode inferir que tenho mantido uma linha de coerência nas coisas que digo e escrevo.

“[…]Nesta oportunidade só me resta, como tenho feito em várias oportunidades, conclamar a todos, para que, juntos, a exemplo do que tem sido feito em outros Estados, discutamos, sem subterfúgios, a questão da criminalidade, da segurança pública, da justiça criminal, do papel do Estado,  esse perdulário em obras eleitoreiras e avarento nas questões sociais[…]”

Mais adiante:

“[…]O Estado não pode continuar desrespeitando seus filhos, como tem feito até agora, favorecendo meia dúzia de inescrupulosos, em detrimento da grande maioria, que, como regra, sente-se  órfão diante das nossas autoridades[…]”

Noutro fragmento:

“[…]Tenho dito em várias oportunidades que a classe dirigente, ao longo da nossa história, tem sido a única responsável  pelo quadro caótico que hoje assistimos[…]”

Finalizei assim a palestra:

[…]Estou certo que a Justiça que tarda falha; e falha exatamente porque tarda”