Direito concreto

Os excertos abaixo foram capturados no voto que apresentei, em face de uma apelação criminal que adiante  identifico.

“[…]O recorrente, ainda em sede preliminar, alega a existência de nulidade dos laudos periciais carreados aos autos, vez que não demonstram a materialidade delitiva, nem tampouco ligam o apelante ao crime, além do que são ilegíveis, e não possuem um “histórico” à luz do relato da vítima, dos fatos ocorridos.

Do que vejo das fls. 17, 19 e 21, os exames de corpo de delito em questão foram realizados por dois peritos nomeados, os quais, como se vê, são graduados na área médica, com especialidade, inclusive, em medicina legal e obstetrícia.

É de ver-se, portanto, que a prova pericial está em consonância com os parâmetros legais, eis que produzida por profissionais com habilitação técnica e compromissados para o exame, ex vi do art. 159, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal[1].

Desse modo, não entrevejo qualquer vício ou ilegalidade na feitura do laudo durante a fase investigatória, nos termos em que alega o recorrente, de modo que não merece qualquer acolhida a eiva suscitada, sobretudo ao considerar que não houve demonstração de efetivo prejuízo[…]”

A seguir, o voto por inteiro

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 12 de abril de 2012.

Nº Único: 0003482-54.2010.8.10.0000

Apelação Criminal Nº 003482/2010 – Timbiras(MA)

Apelante	:	Paulo Roberto Lopes de Almeida
Advogado	:	Bento Maia Ribeiro
Apelado	:	Ministério Público Estadual
Incidência Penal	:	Art. 217-A, do CPB
Relator	:	Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

Acórdão Nº

 

Ementa. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Preliminares de nulidade do feito. Ausência de representação. Inocorrência. Invalidade do Laudo Pericial. Não constatação. Pleito de absolvição. Alegação de fragilidade do acervo probatório. Inviabilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Vítimas diversas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Apelo parcialmente provido.

1. Tratando-se de crime cometido com violência real, a ação penal pública é incondicionada, sendo prescindível, portanto, a representação da parte ofendida.

2. Se o laudo pericial está em consonância com os parâmetros legais, eis que produzida por profissionais com habilitação técnica e compromissados para o exame, não há que se falar em nulidade da referida prova. Inteligência do art. 159, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.

3. Nos crimes contra a liberdade sexual, praticados, geralmente, em circunstâncias furtivas, a palavra da vítima ganha especial relevo como vetor probante, desde que harmonizada com os demais elementos de prova coligidos nos autos.

4. Considerando que as condutas do apelante se reunem em um único preceito legal – art. 217-A, do Código Penal – ante a condensação dos crimes de atentado violento ao pudor, ainda que haja multiplicidade de vítimas, a atuação delitiva em igualdade de condições e unidade de desígnios caracteriza a sua forma continuada.

5. Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para considerar a forma continuada específica de crimes em substituição ao concurso material.

 

Acórdão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente), Raimundo Nonato de Souza e José Bernardo Silva Rodrigues. Presente pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.

São Luís, 12 de abril de 2012.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida

PRESIDENTE/RELATOR

Apelação Criminal Nº 003482/2010 – Timbiras(MA)

 

Relatório – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Paulo Roberto Lopes de Almeida, contra sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Timbiras, que o condenou por incidência comportamental no art. 217-A, do CPB, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Da inicial acusatória, extraio o seguinte fragmento, in litteris:

A denúncia foi instruída com os autos do inquérito policial nº 011/2008 – DPT, notadamente, com os exames periciais de fls. 17, 19 e 21, e a representação criminal de fls. 22.

Recebimento da denúncia, às fls. 55.

O acusado foi regularmente citado (fls. 71), qualificado e interrogado, às fls. 67/68.

No curso da instrução, foram inquiridas as testemunhas Márcia Conceição da Silva (fls. 101/102), Sebastião Cavalcante dos Reis (fls. 103/104), Roseane Alves Pereira (fls. 105) e Agostinho Rodrigues dos Santos (fls. 119), arroladas pelo Ministério Público, além de Jesuslene da Silva dos Santos (fls. 120) e Maria das Graças Silva Melo (fls. 121), estas últimas apresentadas pela defesa.

Em seguida, o réu foi novamente qualificado e interrogado, ocasião em negou a autoria delitiva (fls. 122/123).

Atendendo ao requerimento ministerial de fls. 118, foram ouvidas, ainda, as testemunhas Maria Raimunda Teixeira (fls. 152) e Oziel Monteiro Araújo (fls. 153/154).

Em suas alegações finais, o Ministério Público, com esteio nas provas produzidas nos autos, requereu a condenação do apelante, nos termos da denúncia.

A defesa, nesta mesma fase processual, às fls. 167/175, postulou, preliminarmente, pela nulidade do processo, e, no mérito, a absolvição do apelante, por insuficiência de provas.

Sobreveio a sentença de fls. 180/193, na qual o juízo de base condenou o apelante por incidência comportamental no art. 217-A, do CPB, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, para cada vítima, totalizando, portanto, 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Contra essa decisão, a defesa de Paulo Roberto Lopes de Almeida, interpôs o presente recurso, às fls. 195, cujas razões inclusas às fls. 196/207, reiterando, em essência, os mesmos argumentos já apresentados nas alegações finais.

Em suas contrarrazões recursais às fls. 208/211, o Ministério Público de base manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito, seja reformada a decisão para aplicar, na espécie, crime continuado.

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Regina Maria da Costa Leite, opinou, às fls. 221/239, pelo conhecimento e improvimento do apelo, a fim de que seja mantida a sentença, em todos os seus termos.

É o relatório.

Voto – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação sob análise, dele conheço.

Dos autos se infere que Paulo Roberto Lopes de Almeida foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, por incidência comportamental nos arts. 213 e 214, c/c art. 69, todos do Código Penal, em razão de, no dia 06/06/2008, ter violentado, sexualmente, as crianças Mayara da Silva Feitosa, Nayara da Silva Araújo e Nayelle da Silva Araújo, no local onde residiam, aproveitando-se da ausência dos seus responsáveis.

Após analisar o quadro probatório, a MMª. Juíza de Direito da Comarca de Timbiras/MA entendeu devesse condenar o denunciado, pela infração contida no art. 217-A, c/c art. 69, ambos do Código Penal, fixando-lhe, finalmente, uma pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Irresignado, o sentenciado, por meio do seu procurador, apelou da decisão, com fulcro, em essência, no seguinte:

I – preliminarmente, que o processo é nulo, vez que não consta dos autos “a devida representação da parte ofendida ou seus representantes legais”;

II – preliminarmente, ainda, alega que as provas periciais carreadas aos autos são inválidas, tendo em vista que são ilegíveis, não possuem histórico, e não estabelecem nexo causal entre o apelante e os crimes que lhe são imputados;

III – no mérito, que as provas são insuficientes a amparar um édito condenatório; e

IV – finalmente, que a magistrada sentenciante, ao dosar a reprimenda, fez retroagir lei posterior ao fato atribuído ao recorrente, e “analisou os atos de um único crime como de concurso formal e somou erradamente por três, considerando as vítimas”, quando, em verdade, ao reconhecer a procedência do pedido inicial, deveria ter considerado o cometimento apenas do crime de estupro, estatuído no revogado art. 213, do Código Penal, cuja pena mínima seria de 06 (seis) anos, e não de 08 (oito) anos, tal como aplicado.

Requer, à luz desses argumentos, seja dado provimento ao recurso, para, acolhidas as preliminares arguidas, anular os autos do processo-crime, ou, no mérito, a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a sua absolvição, ou, ainda, “que a lei retroaja para beneficiar o réu reconhecendo tratar-se de crime continuado e com pena mínima de 6 (seis) anos de reclusão” (sic), ou, finalmente, “que seja reconhecido por esta Corte que a menor NAELLY DA SILVA ARAÚJO, não foi vítima de estupro, conforme constatado nos autos” (sic).

1. Preliminar de nulidade: da ausência de representação

A primeira questão preliminar suscitada pelo recorrente, diz respeito ao fato de que, no seu entender, não se constata, do bojo dos autos, representação das ofendidas ou dos seus representantes legais, peça essencial para a deflagração da ação penal, “considerando tratar-se de crime de ação privada, conforme se insere da legislação processual em vigor” (sic – fls. 197).

Do compulsar dos autos, tenho como descabida tal pretensão. A uma, porque, tratando-se de crime cometido com violência real, é lição comezinha que a ação penal pública é incondicionada, de modo que prescinde de representação da parte ofendida. Nesse sentido, a súmula 608, da Excelsa Corte:

Ademais disso, ainda que assim não fosse, é de ver-se que, às fls. 22, consta a aludida representação criminal, formulada pela mãe e tia das ofendidas, na qual indica o apelante como agressor destas.

Assim sendo, não há que se falar em nulidade do feito, como pretende o recorrente, pela ausência de representação das ofendidas ou dos seus responsáveis, razão pela qual rejeito a preliminar em exame.

2. Preliminar de nulidade: invalidade dos laudos periciais

O recorrente, ainda em sede preliminar, alega a existência de nulidade dos laudos periciais carreados aos autos, vez que não demonstram a materialidade delitiva, nem tampouco ligam o apelante ao crime, além do que são ilegíveis, e não possuem um “histórico” à luz do relato da vítima, dos fatos ocorridos.

Do que vejo das fls. 17, 19 e 21, os exames de corpo de delito em questão foram realizados por dois peritos nomeados, os quais, como se vê, são graduados na área médica, com especialidade, inclusive, em medicina legal e obstetrícia.

É de ver-se, portanto, que a prova pericial está em consonância com os parâmetros legais, eis que produzida por profissionais com habilitação técnica e compromissados para o exame, ex vi do art. 159, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal[1].

Desse modo, não entrevejo qualquer vício ou ilegalidade na feitura do laudo durante a fase investigatória, nos termos em que alega o recorrente, de modo que não merece qualquer acolhida a eiva suscitada, sobretudo ao considerar que não houve demonstração de efetivo prejuízo.

A esse respeito, merece destaque o parecer ministerial de segundo grau, o qual, às fls. 228/229, asseverou:

No caso em análise, portanto, não há que se falar em invalidade da prova pericial, de modo que é incabível a preliminar suscitada.

3. Absolvição por insuficiência de provas

Superada a liminar, passamos ao pleito absolutório, o qual, desde logo adianto, entendo ser inviável, como passarei a expor.

Nesse panorama, tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada, à luz dos exames de corpo de delito de fls. 17, 19 e 21, os quais atestam a violência sexual praticada contra as crianças Nayelle da Silva Araújo, de cinco anos de idade, Nayara da Silva Araújo, de um ano e meio, e Mayra da Silva Feitosa, com oito anos de idade, manuscrito nos seguintes termos, respectivamente:

I – “[…] presença de ferida contusa com 2 cm perianal, edema e equimose anal, hímem íntegro, secreção serossanguilolenta no ânus […]”;

II – “[…] presença ferida contusa grave na região vaginal com lesão himenal às 6:00 horas, lesão dos músculos, mucosa vaginal e perianal com grande quantidade de sangue, encaminhada para cirurgia. […]”; e

III – “[…] presença de ferida contusa na vagina com áreas de equimose, lesão de pequenos e grandes lábios vulvar direita, lesão himenal, lesão dos músculos vaginais, equimose anal, encaminhada para cirurgia […]”.

Quanto à autoria, compreendo que esta também encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, em especial nos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, que, conquanto não tenham presenciado a agressão sofrida, fornecem elementos que levam à conclusão de ser o apelante o autor dos delitos.

Cediço que, nos crimes contra a liberdade sexual, a definição da autoria delitiva é tarefa de difícil desenvolvimento, tendo em mira que a conduta delituosa, geralmente, é praticada em circunstâncias furtivas e às escondidas.

Pois bem.

Nesse contexto, importa destacar o depoimento da mãe e tia das vítimas, que, ao confirmar as declarações prestadas em sede administrativa, asseverou: (fls. 101/102).

O genitor de duas das vítimas, e tio de uma delas, Oziel Monteiro Araújo, em juízo (fls. 153/154)), corrobora os fatos narrados acima, de cujo depoimento trago à lume os seguintes excertos, verbis:

Interessa destacar, ainda, os depoimentos de Sebastião Cavalcante dos Reis (fls. 103/104), e Roseana Alves Pereira (fls. 105), tendo em vista os detalhes dos crimes, que, segundo estes, foram fornecidos pelo próprio apelante. Confira-se, respectivamente:

Roseane Alves Pereira:

O apelante, em que pese tenha confessado a autoria do crime – com riqueza de detalhes – durante a fase administrativa, a negou em juízo (fls. 122/123).

As testemunhas de defesa, por sua vez, limitam-se a atestar a boa índole do apelante, não trazendo esclarecimentos relevantes para o desate da controvérsia.

Com bases nessas premissas, é possível concluir o seguinte:

I – que, no dia do fato delituoso, durante o repouso noturno, as ofendidas estavam em sua residência, imóvel vizinho ao que se hospedava o apelante;

II – que as vítimas, crianças com idade entre um ano e meio e oito anos, estavam sozinhas, visto que seus responsáveis haviam saído;

III – que as ofendidas foram sexualmente abusadas por um homem que adentrou o recinto, arrombando a janela, aproveitando-se das circunstâncias acima, das quais tinha conhecimento;

IV – que o apelante foi o único homem visto nas proximidades do local do crime, logo após o seu cometimento; e

V – que o apelante, ao confessar a autoria do crime à autoridade policial, forneceu detalhes acerca dos fatos criminosos.

O que se observa, portanto, a par dos relatos acima transcritos, todos, a meu ver, prestados de forma clara e coerente, com sutis diferenças quanto aos acontecimentos circundantes (irrelevantes) do fato criminoso, levam à conclusão de que o apelante é, sim, o autor dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados contra as crianças Mayra, Nayara e Nayelle.

In casu, portanto, a análise das provas coligidas conduz-me, inarredavelmente, à autoria delitiva atribuída ao apelante, sobretudo porque as provas orais encontram conforto nas irrefutáveis conclusões do laudo pericial.

Enfim, desde minha compreensão, o acervo probatório coligido nos autos demonstra, quantum satis, a ocorrência dos crimes e sua autoria, sendo despicienda qualquer outra prova para esse fim, o que torna inviável o pleito absolutório.

4. Da dosimetria da pena

No que pertine à resposta penal fixada em sentença, hei por bem fazer algumas ponderações.

A reprimenda, do que se constata do édito condenatório, foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão, patamar mínimo previsto no atual art. 213, do Código Penal, que, em razão do número de vítimas – três –, foi triplicado, alcançando o quantum de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão.

Os crimes praticados – estupro e atentado violento ao pudor – contra as três vítimas, fazem incidir, considerada a época em que ocorreram, dois preceitos legais, na redação anterior à vigência da Lei nº 12.015/09[2].

Atualmente, é sabido que a configuração do crime de estupro reúne em sua previsão típica, tanto a conjunção carnal propriamente dita, como os atos libidinosos diversos. Significa que:

É dizer, em termos claros: a caracterização do crime de estupro – isto é ressabido desde a reforma operada no CPB, pela Lei nº 12.015/2009 -, independe da efetiva penetração do pênis na vagina, podendo se caracterizar, até mesmo, através de atos concupiscentes que sequer deixam vestígios.

A redação do preceito já nos fornece, claramente, tais elementares típicas:

De forma esclarecedora, preleciona, com precisão, Cezar Roberto Bitencourt[4]:

Nesse passo, infligir ao apelante apenas a novel legislação (art. 217 – A, do Codex Penal), pelas condutas praticadas contra as três vítimas, que anteriormente se desdobravam em dois dispositivos legais, com penas distintas, é, inegavelmente, situação mais favorável.

Por essa razão, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao fazer retroagir, na espécie, a atual tipificação que abrange todas as condutas praticadas pelo apelante em apenas um dispositivo legal, ainda que a pena mínima prevista neste seja superior.

Noutra banda, dissinto da juíza sentenciante no que diz respeito ao cúmulo material aplicado. Explico.

É que, conforme já dito, foi aplicada uma sanção básica de 08 (oito) anos de reclusão, que, multiplicada pelo número de vítimas (total de três), resultou em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, ou seja, incidiu, na hipótese, concurso material de crimes, nos termos do art. 69, do Código Penal.

Contudo, a meu juízo, o caso em apreço amolda-se, com mais adequação, ao crime continuado, tendo em vista prática de várias condutas da mesma espécie – estupros e atos libidinosos –, em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, pelo apelante contra as vítimas, conforme ficou assentado linhas acima.

Certo é que, como também restou dito supra, com a nova epígrafe do delito em exame, passou-se a tipificar num mesmo tipo penal, tanto a ação de constranger qualquer pessoa – homem ou mulher – a ter conjunção carnal, quanto praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Ora, a multiplicidade de condutas perpetradas pelo recorrente deve, de rigor, repercutir na dosimetria da pena, entretanto, a meu ver, na modalidade de continuidade delitiva, e não concurso material.

Por óbvio que, em se tratando de crime doloso, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça, e consideradas as circunstâncias judiciais, em parte, desfavoráveis ao réu, tal qual sopesou a sentença de primeiro grau, a pena poderá ser aumentada até o triplo, consoante prevê o parágrafo único do art. 71, da Lei Material Penal[5].

Trata-se, em verdade, do que a doutrina denomina crime continuado específico, consistente na possibilidade de apenação mais severa quando presentes as condições acima especificadas, tal qual no caso em exame.

Nesses termos, considerando a pluralidade de vítimas, em número de três, bem como a quantidade de condutas perpetradas contra as mesmas durante a prática delitiva, compreendo que é possível o aumento máximo previsto na hipótese, qual seja, o triplo, de modo que a pena deverá permanecer em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão.

Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe do art. 33, § 2º, a, do Codex Penal.

Ao lume dessas considerações, conheço do presente recurso de apelação, para, divergindo do parecer ministerial, dar-lhe parcial provimento, apenas para considerar tratar-se de hipótese de crime continuado específico, com aumento tríplice da pena-base, mantendo-se a sentença nos demais termos nela fixados.

É como voto.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de abril de 2012.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida

RELATOR

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