Reflexões, em sede de habeas corpus, sobre a notificação a que alude o artigo 514 do CPP.

Nas informações que publico a seguir fiz algumas reflexões sobre a  notificação a que alude o artigo 514 do Código de Processo Penal.

Antecipo alguns excertos:

 

1. E por que a notificação se faz necessária? Para que evitar queixas infundadas contra servidores públicos.
2. Todos sabem que, nas entidades públicas, pode ocorrer – e como ocorrem! – a instauração de procedimentos administrativos apenas por vendeta do superior.
3. Com a notificação o que se pretende, pois, é possibilitar ao funcionário esgrimir as sua alegações, antes mesmo do recebimento da denúncia,
4. daí por que, nessa hipótese, a a notificação é imprescindível.
5. No caso sub examine, nada disso ocorreu. A denúncia ministerial foi feita com espeque em dados amealhados pela Polícia Judiciária, daí porque, nessa hipótese, é prescindível a notificação.

 

A seguir, as informações.

 

Excelentíssimo Senhor

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Relator do hc nº 9198/2008 – São Luis(MA)

Paciente: Paulo Roberto Almeida Paiva

Impetrante: Frederico Américo de Oliveira

 

01. Colho o presente para prestar a Vossa Excelência as informações requisitadas, em face do habeas corpus epigrafado.

02. Do writ concluo que a sua ratio essendi está centrada em duas vertentes:

I – falta de notificação do acusado, nos termos do artigo 514 do Digesto de Processo Penal; e

II – incompetência do juízo para processar e julgar o paciente, uma vez que se lhe é imputado crime militar, da competência, portanto, da justiça castrense.

03. A par dessas duas vertentes, vou prestar as informações requisitadas.

04. Primeiro, a falta de notificação.

05. O impetrante, nessa senda, incorre em grave equívoco. De efeito. Nos crimes funcionais, é bem de ver-se-, só é imprescindível a notificação quando a denúncia vem acompanhada apenas de documentos ou justificação.

 E por que a notificação se faz necessária? Para que evitar queixas infundadas contra servidores públicos.

06. Todos sabem que, nas entidades públicas, pode ocorrer – e como ocorrem! – a instauração de procedimentos administrativos apenas por vendeta do superior.

06.01. Com a notificação o que se pretende, pois, é possibilitar ao funcionário esgrimir as sua alegações, antes mesmo do recebimento da denúncia,

 daí por que, nessa hipótese, a a notificação é imprescindível.

07. No caso sub examine, nada disso ocorreu. A denúncia ministerial foi feita com espeque em dados amealhados pela Polícia Judiciária, daí porque, nessa hipótese, é prescindível a notificação.

08. Os Tribunais, à frente do e. Supremo Tribunal Federal, enfrentando questões de igual matiz, já decidiram, interativamente, na mesma alheta, como se colhe da menta a seguir transcrita, verbis:“ A notificação do denunciado, para resposta escrita, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, só é necessária quando a denúncia vem acompanhada apenas de documentos ou justificação. Não assim, quando precedida de inquérito policial, que a instrui.”

06. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, também reiteradamente, na mesma direção, como dimana da ementa a seguir transcrita, litteris: “ A ação instaurada contra funcionário público pela prática de crime funcional prescinde da notificação prévia prevista no artigo 514 do CPP quando a exordial acusatória tem apoio em inquérito policial em que se aferiram a ocorrência do ilícito penal e os indícios de autoria, hábeis à oferta da peça inaugural da ação. ”

07. De boa cepa que se anote, em face ainda do alegado no mandamus, que o rito processual previsto no artigo 513 e seguintes do CPP, só aplicável nos crimes funcionais típicos, previstos nos artigos 312 a 326, do Código Penal.

09. Nesse sentido a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira, como se vê abaixo, verbis: “É importante assinalar, ainda, que o citado procedimento somente será cabível para os crimes assim definidos no Código Penal, sob a rubrica Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral. 

10. Adiante, o ilustrado professor concluiu, litteris: “Para os demais, mesmo quando praticados por servidor público, ou quando, ou quando praticados por particulares contra a Administração Pública, o rito será o comum, prevista para cada crime.”

11. No mesmo diapasão a ensinança de Júlio Fabbrini Mirabete, verbis: “Ao mencionar os ‘crimes de responsabilidade dos funcionários públicos’, a lei processual está se referindo aos delitos próprios e impróprios previstos sob o título de ‘Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral’ (arts. 312 a 326 do CP). 

11.01. Adiante, aduziu:

“São os crimes em que a condição de funcionário público é inerente à prática do delito(delito próprio, portanto), não abrangendo, pois, outros ilícitos comuns, que podem ser cometidos por qualquer pessoa, ainda que a qualidade de funcionário público intervenha como circunstância qualificadora.”

08. Examinada a vertente que cuida da falta de notificação, devo, a seguir, expender considerações acerca da alegada falta de competência deste juízo, em razão da matéria.

09. Nesse sentido, cumpre-me informar a Vossa Excelência que essa questão já foi objeto de exame via mandamus, na 3ª Câmara Criminal (HC 689/2008) como, aliás, informa o próprio impetrante.

10. Esperando ter prestado as informações a mim requisitadas, colho o ensejo para externar minha especial admiração por Vossa Excelência, ao tempo em que me coloca a vossa disposição para qualquer informação adicional.

Atenciosamente,

 

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

 

 

Notas e referências bibliográfias

 Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

 Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

 STF : HC 75.600, Informativo do STF, de 11-12-1998, nº 95

 RT 577/390, JCAT 74/519

 Peculato

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Concussão

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º – Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Condescendência criminosa

Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Advocacia administrativa

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:

Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Violência arbitrária

Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

Abandono de função

Art. 323 – Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º – Se do fato resulta prejuízo público:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º – Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324 – Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Violação de sigilo funcional

Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Art. 326 – Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena – Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Funcionário público

 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Direito de Processo Penal, 4ª Edição,Del Rey, 2005, fls.579

 ibidem

 Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, 17ª edição, 2005, editora Atlas, p.604,

 ibidem