Sentença condenatória. Latrocínio tentado

 

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“[…]Sempre que alguém pratica uma ação típica, id. est., quando a ação de um ser dotado de vontade se amolda ao modelo abstrato que o legislador definiu como crime, como se deu no caso presente, há a violação do dever de obediência que o Estado impõe erga omnes no preceito penal incriminador.

O acusado, portanto, com sua ação, descumpriu uma obrigação que lhe tinha sido imposta na norma penal em que descansa o direito subjetivo de punir, in abstracto, do Estado.

Do descumprimento, pelo acusado, da obrigação derivada da norma incriminadora, nasceu para o Estado o direito concreto de puni-lo, uma vez que lhe cabe o direito de impor a sanção prevista no preceito secundário(sanctio iuris) do comando normativo eventualmente afrontado[…]”

juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luis,Estado do Maranhão

Cuida-se de sentença condenatória, em face do crime de latrocínio tentado.

Antes da questão de fundo, tive que enfrentar duas preliminares da defesa.

Antecipo, a seguir, os argumentos com os quais enfrenei uma das preliminares, verbis:

1. É claro, não se há de negar, que o Ministério Público, ao capitular o crime, o fez de forma equivocada. Tal equívoco, inobstante, não induz à conclusão de que pretendesse a condenação do acusado por crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e, no mesmo passo, por crime de latrocínio tentado.
2. Compreendo que entrever essa pretensão na prefacial é muito mais grave do que a falta de zelo do órgão ministerial na elaboração da denúncia, mesmo porque, é consabido, a definição jurídica do fato quem dá é o julgador, que pode, alfim da instrução, dar definição jurídica diversa da dada pelo Ministério Público, afinal entre nós sobreleva os brocados narra mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia.
3. A conclusão, pois, a par dos termos em que está vazada a proemial, é que o Ministério Público ofertou denúncia contra E. V. B., imputando a ele a prática, tão somente, do crime de latrocínio tentado, inobstante tenha se equivocado na capitulação, equívoco reparado pelo próprio representante ministerial, quando do oferecimento das alegações finais.
4. O Ministério Público, com efeito, ao ofertar as alegações finais, pediu a procedência da ação, para que o réu fosse condenado nas penas do artigo 157, §3º, do CP, sendo razoável concluir que, por se tratar de crime mais grave, o latrocínio absorve o crime de roubo qualificado pelo emprego de arma – menos grave, portanto.
5. É bem de se ver, definitivamente, que, in casu sub examine, em face dos fatos albergados na proemial, está-se a cuidar de crime de latrocínio tentado e não de crime de roubo qualificado pelo emprego de arma.
6. É de relevo que se conclua, ademais, que o Ministério Público apenas equivocou-se se, quando da capitulação, de cujo erro, é curial compreender, não resultou qualquer prejuízo à defesa do acusado.

A seguir, a decisão por inteiro.

PODER JUDICIÁRIO

FORUM DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA

JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL

SÃO LUIS-MARANHÃO

Acesse meu blog – http://www.assimdecido.blogspot.com – e saiba o que penso e como decido.

Carta aberta aos Promotores de Justiça Cláudio Alberto G. Guimarães e José Cláudio A.L. Cabral Marques

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra E. B., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, I, e §3º, do Código Penal, de cuja denúncia colho os seguintes fragmentos, verbis:

Adiante:

A persecução criminal teve início com o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado (fls. 06/11).

Auto de apresentação e apreensão e entrega às fls. 13.

Recebimento da denúncia às fls. 40/41.

O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 51/54.

Defesa preliminar às fls. 58/61.

Laudo de exame em arma de fogo às fls.65/67.

Exame de corpo de delito às fls.78.

Exame complementar às fls.79.

Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima (fls.98/99) e as testemunhas E. V. B. (fls.104), M. G. S.M. (fls.110), I. dos S.V. (fls.111) e A. de O. M. N. (fls.112).

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do acusado, nos termos do artigo 157,§3º, do CP (fls.113/114)

A defesa, de seu lado, alegou I-inépcia da denúncia, em face de não conter a exposição do fato criminoso; II – a anulação de todos os atos, em face em face da falta de clareza da denúncia; III – o não acolhimento do pedido de condenação feito na exordial, pois que com ele o Ministério Público pretende que o acusado seja punido, duas vezes, pelo mesmo fato; e IV – que a ação do acusado não é típica, vez que agiu em legítima defesa (fls.115/119)

Relatados. Decido.

01.00. Antes da analise das provas produzidas, devo expender considerações acerca das preliminares da defesa, agitadas em sede de alegações finais.

02.00. Ao que dimana das alegações finais, a defesa alega, preliminarmente, o seguinte:

03.00. Assim postas as preliminares, devo, agora, sobre elas expender as minhas considerações.

04.00. Importa dizer, de início, que nenhum acusado se defende de capitulação. Acusado se defende, todos sabemos, de fatos. E os fatos, ao que observo, estão narrados na denúncia, de modo a possibilitar ao demando o exercício pleno de sua defesa, nos moldes preconizados na Carta Política em vigor.

05.00. É claro, não se há de negar, que o Ministério Público, ao capitular o crime, o fez de forma equivocada. Tal equívoco, inobstante, não induz à conclusão de que pretendesse a condenação do acusado por crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e, no mesmo passo, por crime de latrocínio tentado.

06.00. Compreendo que entrever essa pretensão na prefacial é muito mais grave do que a falta de zelo do órgão ministerial na elaboração da denúncia, mesmo porque, é consabido, a definição jurídica do fato quem dá é o julgador, que pode, alfim da instrução, dar definição jurídica diversa da dada pelo Ministério Público, afinal entre nós sobreleva os brocados narra mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia.

07.00. A conclusão, pois, a par dos termos em que está vazada a proemial, é que o Ministério Público ofertou denúncia contra E.B., imputando a ele a prática, tão somente, do crime de latrocínio tentado, inobstante tenha se equivocado na capitulação, equívoco reparado pelo próprio representante ministerial, quando do oferecimento das alegações finais.

07.01. O Ministério Público, com efeito, ao ofertar as alegações finais, pediu a procedência da ação, para que o réu fosse condenado nas penas do artigo 157, §3º, do CP, sendo razoável concluir que, por se tratar de crime mais grave, o latrocínio absorve o crime de roubo qualificado pelo emprego de arma – menos grave, portanto.

08.00. É bem de se ver, definitivamente, que, in casu sub examine, em face dos fatos albergados na proemial, está-se a cuidar de crime de latrocínio tentado e não de crime de roubo qualificado pelo emprego de arma.

09.00. É de relevo que se conclua, ademais, que o Ministério Público apenas equivocou-se se, quando da capitulação, de cujo erro, é curial compreender, não resultou qualquer prejuízo à defesa do acusado.

10.00. A segunda preliminar agitada é apenas um desdobramento da primeira, disso resultando que, uma vez evidenciado que o Ministério Público não pretendia que o acusado fosse punido duas vezes, pelo mesmo crime, a quaestio resta enfrentada, a mais não poder, pelas razões acima expostas.

10.01. Essa questão, de tão elementar, não demanda maiores considerações, mesmo porque, a meu ver, só condenaria o acusado duas vezes, pelo mesmo crime, um magistrado que não estivesse no pleno gozo de suas faculdades mentais.

11.00. A verdade, pura e simples, é que a defesa, na tentativa de desqualificar a acusação, envereda por uma trilha íngreme, pois que, ao se pode ver, se a peça vestibular não é um primor, se é descuidada e sem esmero, não se pode, só por isso, concluir que se trate de peça írrita, pois que ela alcança, sim, a sua finalidade, qual seja a de narrar os fatos imputados ao acusado, de modo a lhe garantir o exercício da ampla defesa.

12.00. Creio que a questão, em face de sua singeleza, não está a demandar maiores considerações, pelo que a considero superada, seguindo, agora, sem mais demora, ao exame da questão de fundo, à luz das provas que foram produzidas ao longo da caminhada instrutória, jornada probatória que se desenvolveu, como sói ocorrer, em dois momentos distintos – sedes judicial e administrativa, como de praxe no Direito Positivo brasileiro.

13.00. A ação dos órgãos persecutórios teve início com o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado (fls.06/11).

14.00. Do auto de prisão em flagrante, a me compelir à reflexão oportuno tempore, a opção do acusado pelo silêncio (fls. 11), silêncio que foi rompido seis dias depois, quando o acusado, finalmente, decidiu apresentar a sua versão acerca do fato.

14.01. Na oportunidade o acusado disse que, a vítima, em verdade, o tinha assaltado em outra época e que agiu apenas para ajustar contas com ela (vítima) (fls.26).

14.01.01. Mais adiante o acusado aduziu que não pretendia roubar a moto e que a utilizou apenas para deixar o local e que embarcou no ferry-boat porque queria ir a Pinheiro a passeio (ibidem).

15.00. O acusado disse, ademais, que quando reconheceu a vítima como sendo a pessoa que o assaltara dias atrás, disparou contra ela três vezes (ibidem).

16.00. Em vista da linha defesa do acusado infere-se, a priori, o que o que desejava mesmo era fazer justiça com as próprias mãos.

17.00. Todavia, ainda é cedo para uma conclusão.

17.01. É necessário, pois, ir adiante no exame das provas amealhadas.

18.00. Pois bem. Da mesma sede avulta de importância a apreensão, em poder do acusado, da arma instrumento do crime (fls.13), que foi periciada, tendo os jusperitos concluído que a mesma tinha eficiência para efetuar disparos (fls.65/67).

19.00. Das provas produzidas em sede extrajudicial ponho em relevo, finalmente, o exame de corpo de delito de fls.78 e o exame complementar de fls.79, dos quais entrevejo a constatação da natureza da lesão produzida no ofendido.

20.00. Tendo às mãos o caderno administrativo, o Ministério Público ofertou denúncia contra E. B. (ne procedeta judex ex officio e nemo judex sine actore), à alegação de ter malferido a ordem pública, fazendo subsumir a sua ação no artigo 157, §3º, do Codex Penal.

21.00. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa, sabido que o réu se defende da descrição fática e não da classificação do crime, em observância aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório.

22.00. Tudo isso porque, sabe-se, entre nós não há o juiz inquisitivo, cumprindo à acusação delimitar a área de incidência da jurisdição penal e, também, motivá-la por meio da propositura da ação penal.

23.00. Na jurisdição penal, ressabe-se, a acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, pelo que o juiz criminal não pode decidir além e fora do pedido com o que o órgão da acusação deduz a pretensão punitiva.

23.01. São as limitações sobre a atuação do juiz, no exercício dos poderes jurisdicionais, na Justiça Penal, oriundos diretamente do sistema acusatório, e que são designadas pelas conhecidas parêmias jurídicas formuladas: a) ne procedat judex ex offiico; e) ne eat judex ultra petitum et extra petitum.

24.00. O acusado foi interrogado, às fls. 51/53, de cujo depoimento destaco os seguintes fragmentos:

25.00. O acusado, mais adiante, asseverou:

26.00. O acusado, mais adiante, disse:

27.00. Dando sequência à produção de provas, foi ouvida vítima, às fls.98/99.

28.00. Do depoimento do ofendido sobreleva destacar os seguintes excertos:

29.00. Vê-se que, até aqui, tudo parecia dentro da normalidade.

29.01. Mas o que parecia normal, se constituiu, depois, em um pesadelo para a vítima, como se vê, agora, nos excertos que vou destacar a seguir, apanhados no mesmo depoimento:

30.00. Em face dos argumentos da defesa e acerca dos bens subtraídos, o ofendido afirmou:

31.00. Vê-se, à luz acima exposto, a par dos depoimentos do acusado e do ofendido, que há duas versões para o mesmo fato.

31.01. É necessário, por isso, que prossigamos analisando a prova produzida, para, alfim, concluir acerca da verdade que dimana dos autos.

32.00. Pois bem. Do almanaque probatório produzido em sede judicial destaco, ademais, às fls. 110, o depoimento de M. G. S. M., que, dentre outras coisas, disse:

33.00. Encerrando a instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas pela defesa, dos quais destaco, para análise, em face dos fatos trazidos à colação, o depoimento de I. dos S. V., de onde apanho os seguintes excertos:

34.00. As demais testemunhas do rol da defesa – E. V. B. (fls.109), e A. de O. M. Neto (fls. 112) – nada acrescentaram que fosse digno de destaque.

35.00. Depois do detido exame da prova consolidada nos autos, posso concluir que o acusado E. B., efetivamente, assaltou o ofendido C. R. A., subtraindo-lhe a moto HPX 6298, cor vermelha, modelo 2005, tendo sido preso ainda de posse da res furtiva.

36.00. Das provas consolidadas nos autos concluo, demais, que o acusado, atentou contra a vida do ofendido, contra quem efetuou três disparos de arma de fogo, crime que, inobstante, não se consumou por circunstâncias alheais à sua vontade.

37.00. O acusado, para justificar a sua atitude, disse que, no dia do fato, tinha contratado os serviços de moto-taxi do ofendido e que, ao reconhecê-lo como a pessoa que o tinha assaltado algum tempo atrás, atirou contra o mesmo.

38.00. Claro que essa afirmação do acusado não guarda nenhuma relação com a prova produzida, pois que, desde meu olhar, ao que infere-se da prova produzida, o que o acusado pretendia mesmo era matar o ofendido, para subtrair-lhe a moto, tanto que, depois de alvejá-lo por três vezes, seguiu viagem com destino a Pinheiro, ainda portando a arma de fogo, instrumento do crime, e a moto subtraída.

39.00. O que o acusado não imaginava, posso ver com muita nitidez do conjunto probatório, é que o ofendido sobrevivesse, apesar da clara intenção do acusado de tirar-lhe a vida.

40.00. Há alguns detalhes que ressurtiram ao longo da instrução, que deixam entrever, com nitidez sobre os quais vou expender considerações a seguir.

41.00. Primeiro. O acusado disse que, próximo ao terminal do ferry-boat, pediu ao ofendido que entrasse no mato para urinar.

42.00 Em face dessa informação convém anotar não ser crível que o acusado, tão próximo da ponta da espera, não pudesse aguardar o acesso ao ferry-boat para urinar.

43.00. É claro que o que pretendia mesmo o acusado era levar o ofendido a lugar ermo, onde pudesse tirar-lhe a vida e subtrair a sua moto.

44.00. Claro, pois, que esse argumento, de tão pueril, não pode mesmo ser considerado.

45.00. O acusado, em verdade, mentindo, induziu o ofendido a entrar no mato, dizendo que, dali, seguiria a pé até ao centro de treinamento do exército, quando, em verdade, pretendia mesmo era matá-lo e dali seguir viagem com a res mobilis.

46.00. O acusado, para esse fim, valeu-se da credibilidade e da respeitabilidade decorrente da farda que usava, com a qual ludibriou até a Polícia Militar, passando por uma barreira sem ser incomodado, como se verá seguir.

47.00. Segundo. O acusado disse que não entregou a moto e a arma à polícia, porque não havia policiais nas proximidades da ponta da espera.

48.00. Curioso, nesse sentido, é que o Soldado PM M. G. S. M., que estava na ponta da espera, disse ter visto o acusado passar, com uma moto – e, detalhe, com a farda do exercito.

49.00. Pode-se ver, pois, que esse argumento do acusado, a exemplo do antes mencionados, não se sustenta diante das provas produzidas.

50.00. O acusado, essa é a verdade, não tinha nenhuma intenção de entregar à Polícia a arma do crime e a res substracta. Se o quisesse teria feito.

50.01. Não o fez porque, tendo cometido um crime grave, queria mesmo era desaparecer do distrito da culpa, para assegurar a execução definitiva do crime que praticara.

51.00. Terceiro. O acusado quando foi preso, estava no banheiro do ferry-boat, tirando a farda do exército e vestindo outra roupa, numa claríssima demonstração de que procurava se furtar da ação dos órgãos persecutórios, em face do crime que cometera.

52.00. Essa tentativa do acusado de escamotear, de ludibriar, de passar por um cidadão comum, depois de ter tentado assassinar o ofendido, depois de ter subtraído do mesmo a sua moto e depois de ter passado por uma barreira policial, é mais do que sintomática.

52.01. É, para mim, uma demonstração mais do que evidente de que, depois de tentar assassinar o ofendido, pretendeu se safar da ação persecutória do Estado, sem supor, no entanto, que o ofendido, apesar dos disparos, tivesse sobrevivido para denunciá-lo.

53.00. Quarto. O acusado disse que não registrou a ocorrência, ou seja, do assalto praticado, dias atrás, pelo ofendido, em face da irrelevância do bem que lhe tinha sido subtraído.

54.00. Esse é mais um argumento insustentável do acusado, em face da prova produzida.

54.01. Com efeito, a testemunha – arrolada pela defesa, registre-se – I. dos S. V., contrariando o acusado, disse que, no dia do assalto que lhes vitimara, foram subtraídos dois aparelhos celulares e dinheiro.

55.00. Diante dessa afirmação da testemunha I. dos S. V., resta indagar: dois aparelhos celulares não têm valor para o acusado?

55.01. Resta indagar, ademais: a sua integridade física e de sua namorada, que estiveram sob ameaça, em face do assalto que diz ter sofrido, não tem nenhum significado para o acusado?

55. 01.01. Será que foi por isso, por não ter apreço à integridade física das pessoas, que agiu sem controle, sem sentimento e sem pudor, quando se decidiu pela morte da vítima, para subtrair-lhe a moto?

56.00. Quinto. O acusado em nenhum momento forneceu detalhes do assalto que disse ter sofrido.

56.01. O advogado do acusado, de seu lado, acerca dessa questão, permaneceu silente durante toda instrução.

56.01.01. Poderia, se quisesse, trazer detalhes do crime.

56.01.02. E por que não o trouxe?

56.01.03. Porque crime não houve, efetivamente.

57.00. Devo prosseguir, analisando as provas produzidas.

58.00. Acerca, ainda, do assalto que disse ter sofrido o acusado, importa gizar que a testemunha I. dos S. V., sem nenhuma convicção, informa, para dar sustentação à tese da defesa, que o assalto ocorreu no João Paulo, nesta cidade.

58.01. Convém gizar, inobstante, que essa afirmação, em face de tudo o que já tinha sido amealhado em juízo, não tem credibilidade e, por isso mesmo, não se sustenta.

59.00. Sexto. O acusado, importa consignar, diante dos soldados da polícia militar, ao ser flagrado no momento em que trocava de roupa, no banheiro do ferry-boat, ou seja, quando se desfazia da farda do exército, certamente para dificultar o esclarecimento do crime, não questionou a sua prisão.

60.00. Sétimo. O acusado, curiosamente, por ocasião da sua prisão em flagrante, ao invés de aproveitar o ensejo para se defender, invocou o seu direito de só falar em sede judicial.

60.01. Seis dias depois, o acusado resolveu falar, apresentando o álibi que já mencionei acima.

61.00. Oitavo. O acusado, em sede judicial, disse que, antes do fato, cerca de quinze dias a um mês, tinha sido assaltado pelo ofendido.

61.01. Curiosamente, a testemunha I. dos S. V., com precisão cirúrgica, afirma que o assalto se dera quinze dias antes da prisão do acusado.

62.00. Não é crível, portanto, que o acusado, em face de um assalto que marcou tanto a sua vida, não tivesse noção do período de sua ocorrência.

63.00. Nono. Por que o acusado, nesta sede, disse que, quando foi preso no ferry-boat, tinha entrado no banheiro para lavar o rosto e se acalmar, sem fazer qualquer menção à troca de roupa, para se desfazer da farda do exército?

64.00. Todos esses detalhes, todas as contradições e omissões do acusado, aliado à palavra do ofendido e do policial M. G. S. M., me dão a convicção de que o acusado, efetivamente, atentou contra o patrimônio do ofendido e contra a sua vida, produzindo nele lesões corporais de natureza grave, com arma de fogo, com inescusável animus necandi.

65.00. O acusado, é a verdade que assoma, subtraiu os bens do ofendido, tendo, antes, tentado lhe tirar a vida, efetuando contra o mesmo três disparos de arma de fogo, homicídio que não se consumou, no entanto, por circunstâncias alheias à sua vontade.

66.00. É cediço que quem efetua três disparos na direção de órgãos vitais da vítima, o faz com a clara, claríssima intenção de lhe tirar a vida.

67.00. Anoto que, desde a minha compreensão, a tentativa de homicídio e a subtração consumada de bens, configuram crime de latrocínio tentado.

68.00. Nessa situação, o agente, para mim, alcança o seu objetivo, subtraindo os bens da vítima, porém, em que pese ter atentado contra a vida da vítima, esta não veio a óbito, por circunstâncias alheias à sua vontade.

69.00. A melhor doutrina não dissente, como se colhe do escólio de Sebastián de Mello,

70.00. Compreendo, nessa linha de pensamento, que, tratando-se de crime complexo, é necessária a consumação de todos os delitos-membros para que esteja configurado um crime consumado.

71.00. Nessa mesma senda têm entendido doutrinadores de escol, como Júlio Fabrinni Mirabete, in Manual de Direito Penal, Parte Especial, Editora Atlas, 2004, p. 246-251; Fernando Capez, in Curso de Direito Penal, Parte Especial, V II, 3ª Ed. Saraiva, 2004, p.398; Edgard Magalhães Noronha, Direito Penal, vol. II, Saraiva, p. e Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.682.

72.00. A seguir, algumas reflexões, só a guisa de ilustração.

73.00. Os autos sub examine noticiam uma infração penal relevante, um fato da vida real que o legislador definiu como crime (artigo 157 do CP), que, agora já tenha convicção, foi praticado por E. B., em detrimento do patrimônio e da integridade física do ofendido C. R. A. em razão do que foi colocado em movimento a máquina estatal – Polícia Judiciário, Ministério Público, Ministério Público e Poder Judiciário – para possibilitar, alfim, a inflição de penas.

74.00. O enquadramento de um fato da vida real, na descrição legal de norma incriminadora sob retina, esteve presente, bem se viu, em todos os momentos da persecutio criminis que ora se encerra, sem o que não se justificaria a potestas coercendi e a potestas cognoscendi das diversas instancias formais que atuaram na esfera penal.

75.00. A Justiça Penal saiu de sua inércia com a notícia do crime praticado pelo acusado, em razão do que ela se colocou em movimento, para possibilitar, agora, definida a responsabilidade do acusado, a inflição de penas – restritiva de liberdade e multa – em face do crime que praticou, com o qual, registre-se, exteriorizou toda a sua periculosidade.

76.00. Com o crime que praticou, o acusado violou bens jurídicos penalmente tutelados, cuja conduta, por isso mesmo, está em contraste com a ordem jurídica.

77.00. O acusado, também se constatou ao longo da jornada probatória, tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

78.00. O acusado, devo consignar, não foi impulsionado por nenhum fator exógeno.

78.01. O acusado, em verdade, agiu voluntariamente, praticando um ilícito grave, quando dele se espera que agisse secundo ius.

79.00. Sempre que alguém pratica uma ação típica, id. est., quando a ação de um ser dotado de vontade se amolda ao modelo abstrato que o legislador definiu como crime, como se deu no caso presente, há a violação do dever de obediência que o Estado impõe erga omnes no preceito penal incriminador.

80.00. O acusado, portanto, com sua ação, descumpriu uma obrigação que lhe tinha sido imposta na norma penal em que descansa o direito subjetivo de punir, in abstracto, do Estado.

80.01. Do descumprimento, pelo acusado, da obrigação derivada da norma incriminadora, nasceu para o Estado o direito concreto de puni-lo, uma vez que lhe cabe o direito de impor a sanção prevista no preceito secundário(sanctio iuris) do comando normativo eventualmente afrontado.

81.00. A propósito da linha de raciocínio aqui desenvolvida, impende anotar que a culpa penal constitui-se no centro ético do direito punitivo.

81.01. Não há pena sem culpabilidade, como também a pena não pode exceder-lhe na medida. Pena e culpa são binômios que se juntam indissociavelmente, consistindo no exato ponto de ligadura e de penetração da teoria das conseqüências jurídicas na teoria do delito.

82.00. É cediço que não basta que alguém pratique uma conduta que se ajuste a um tipo penal, para que suporte a ira estatal.

82.01. Para que alguém se submeta ao constrangimento de um processo criminal, é necessário a conduta (ação ou omissão voluntária e consciente), além típica (amoldável aos elementos do tipo penal), antijurídica (contrária ao Direito) e culpável (realizada com imputabilidade etc.), seja relevante, significativa, como se viu, quantum satis, no caso sub examine.

83.00. O Ministério Público, só denunciou o acusado, só provocou o Estado-Juiz, através da ação penal, porque não despontaram nos autos motivos que afastassem a responsabilidade (embora prevaleçam a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade), do acusado, tais como a bagatela (ou princípio da insignificância) ou outra falta qualquer de justa causa para o exercício do “jus persequendi in judicio”.

84.00. Essas diretrizes foram sublimadas ao longo da persecução criminal, que culmina, agora, com a decisão que reconhece a culpabilidade do acusado, por ter violado uma norma jurídica.

85.00. Acerca da prova produzida, anoto que, no caso presente, avulta de importância a palavra do ofendido, além claro, da prova material acostada.

85.01. A palavra da vítima assoma com especial relevo porque aqui se está a cuidar de crime clandestino, na sua mais nítida manifestação.

86.00. O acusado, com efeito, para realização do crime, levou a vítima para lugar ermo, mas não contava, todavia, que a vítima sobrevivesse aos três disparos e destruísse os seus planos, que pareciam ter sido bem executados.

87.00. A propósito da palavra do ofendido, em crimes desse matiz, chamo à colação as ementas a seguir transcritas, verbis:

88.00. No mesmo sentido:

89.00. Na mesma senda:

90.00. Nessa linha de pensar nunca se perca de vista que, para valer mesmo, o ideal é que a palavra da vítima não esteja insulada no contexto probatório. E não está, no caso presente, sobreleva gizar.

91.00. O depoimento do ofendido, com efeito, foi corroborado por outros dados probatórios colhidos ao longo da jornada probatória.

91.01. Nesse sentido destacam-se o depoimento do policial M. G. S. M., a prova material acostada (exame de corpo de delito, exame complementar, auto de apreensão) e, mais importante ainda, as contradições do acusado, a sua conduta, logo após a prática do crime, e o inconsistente argumento de que o ofendido, noutra época, o tivesse assaltado.

92.00. O acusado, à luz do exposto, tem, agora, que suportar a aplicação das penas previstas no preceito primário do tipo penal malferido, pena que, sabe-se, segundo a mais abalizada construção doutrinária, como

93.00. O estado não pode deixar de, diante de um crime dessa magnitude, aplicar a pena ao transgressor, sob pena de estabelecer-se a anarquia, que nos levaria ao caos social.

93.01. É, pois, com a pena que se estabelece o necessário controle social, com o que se prentende evitar que comportamentos desse jaez se realizem.

94.00. O sistema punitivo, na lição de Heleno Cláudio Fragoso, se constitui

95.00. Para Zaffaroni e Pierangeli,

96.00. Do que restou apurado nos autos, devo reafirmar que a ação do acusado se amolda, perfeitamente, ao tipo penal declinado na incoativa.

97.00. O albergado na prefacial, com efeito, se apresenta na integridade de seus elementos constitutivos.

98.00. A conduta do acusado, salto aos olhos, se enquadra, perfeitamente, no tipo abstrato descrito na lei penal.

99.00. O fato narrado na exordial, depois de coligidas as provas, se enquadra na descrição legal da norma incriminadora do artigo 157, §3º, o que justifica a potestas coercendi dos órgãos do procedimento penal.

100.00. O acusado, ao subtrair os bens da vítima, tendo, antes, tentado matá-la com três disparos de arma de fogo, o fez com a vontade, com a finalidade de ter a coisa para si (animus furandi ou animus rem sibi habendi), que independe do intuito de lucro (abemos lucri faciendi).

101.00. O acusado, ao subtrair os bens da vítima o fez, subjetivamente, para ter a res para si, desfalcando o seu patrimônio, daí avultando o aspecto subjetivo de sua conduta, realçada de importância nos autos sub examine em face do princípio da culpabilidade(nullum crimen, nulla poena sine culpa), pois que não há delito sem que se considere a questão atinente à subjetividade.

102.00. A conduta do acusado, ao agredir, ao atentar contra o patrimônio e a integridade física da vítima, com animus necandi, é antinormativa e o fato materialmente típico, devendo, por isso, ser responsabilizado pessoalmente pela ação reprochável.

103.00. O acusado, como ente dotado de capacidade de decidir acerca da conduta realizada, preferiu não agir secundo iuis.

104.00. O acusado, importa reafirmar, não teve a motivar a sua ação, a sua conduta nenhum agente externo. Nenhuma força exógena o impulsionou para o delito. Tinha total domínio do fato, sabia o que estava fazendo, não tinha a sua capacidade psíquica diminuída, não foi submetido a nenhuma força física irresistível.

105.01. Por força física irresistível entenda-se a

106.00. O acusado, é verdade, teve a impulsioná-lo uma força física interna, mas resistível. A força física que elimina a conduta dever provir de fora do sujeito, id. est. deve ser externa.

107.00. A conduta do acusado não foi resultado de um ato involuntário, mas do desejo de vilipendiar, de ultrajar a ordem jurídica, de violar o patrimônio e a integridade da vítima.

107.01. Fosse a conduta do acusado decorrente de um ato involuntário, não interessaria ao direito penal, pois que decorre da incapacidade psíquica de conduta, ou seja, o estado em que se encontra quem não é psiquicamente capaz de vontade.

108.00. O acusado, viu-se à exaustão, transgrediu o preceptivo (ou regra primária) da norma penal incriminadora, porque praticou um fato típico, daí ter-se dirigido a ele a pretensão punitiva do Estado, que culminará, alfim, com a inflição de pena (regra secundária).

109.00. A regra secundária da norma incriminadora, ressabe-se, é o instrumento de que se vale a tutela jurídica estatal, para garantir a obediência aos imperativos contidos no preceito primário da norma.

110.00. O mandamento primário do artigo 157 do CP definiu o ato ilícito, estabelecendo ser crime

111.00. O acusado, conquanto tivesse plena consciência da ilegalidade do ato que praticara, não se comportou como era de se esperar, devendo, por isso, suportar os efeitos da ilicitude, consubstanciados no preceito secundário do artigo 157, §3º, do Digesto Penal.

112.00. Para finalizar, reafirmo, apenas à guisa de reforço, que aqui se está cuidar do crime de latrocínio tentado, na medida em que o crime de roubo restou consumado e que o crime de homicídio não se consumou, por circunstâncias alheias à vontade do acusado.

113.00. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, como se colhe da ementa a seguir transcrita, verbis:

114.00. No mesmo sentido:

115.00. Acerca do crime de roubo, importa dizer que, em face da res mobilis ter saído da esfera de disponibilidade do ofendido, que ele restou consumado.

116.00. Guilherme de Souza Nucci, a propósito, afirma, direto, sem delonga, incisivo que o momento consumativo do roubo se dá

117.00. Júlio Fabbrini Mirabete, de seu lado, afirma, espancando, de vez, a tese da posse tranqüila da res, que

118.00. Rene Ariel Dotti, a seu tempo e modo, ensina que o crime restará consumado,

119.00. Na mesma direção é a lição de Fernando Capez, para quem

120.00. Na mesma toada é a lição do preeminente e notável professor Luiz Regis Prado, segundo o qual

121.00. Na mesma senda é a ensinança do egrégio José Henrique Pierangeli para quem

122.00. Os Tribunais têm decidido, iterativamente, na mesma senda, ao proclamarem, à exaustão, que

123.00. Não destoa a decisão que proclama que

124.00. No mesmo rumo já decidiu, incontáveis vezes, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, segundo o qual

125.00. Creio que, em face dos argumentos suso lançados, com esteio na mais luminosa jurisprudência e na mais respeitável construção doutrinária, não há que se questionar acerca da consumação do crime albergado nos autos, pois que o acusado teve a posse da res mobilis, definitivamente.

126.00. No que se refere à tese da excludente de ilicitude, emoldurada nas alegações finais, importa dizer que só o fato de a “reação” ter-se materializado mais de 15 dias depois da suposta agressão, já é mais que suficiente para descaracterizar a legitima defesa.

127.00. A legítima defesa, todos sabem, tem pressupostos à falta dos quais não se caracteriza; e a reação a uma agressão atual ou iminente é um deles, ausente, a toda evidência, no caso sob retina.

128.00. Tudo essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, consequentemente,

129.00. Anoto que optei pela redução das penas em 1/3, em face do iter percorrido, ou seja, do caminho palmilhado pelo acusado em direção à meta optata.

130.00. O acusado, com efeito, depois dos três disparos contra o ofendido, subtraiu-lhe os bens e chegou, inclusive, a embarcar num ferry-boat, na tentativa de furtar-se a ação dos agentes do Estado.

131.00. Claro, pois, à luz das provas produzidas, que o acusado percorreu o iter criminis quase que integralmente, só sendo impedido de alcançar o resultado que pretendia, em face de o ofendido, conquanto gravemente lesionado, ter sobrevivido.

P.R.I.C.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.

Lançar, outrossim, o nome do réu no rol dos culpados.

Arquivem-se, após, com a baixa em nossos registros.

Façam-se as comunicações de praxe.

São Luis, 08 de outubro de 2009.

juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal