A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) ingressou, nesta segunda-feira (25), com novo Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça, em face dos atos da Corregedoria Geral da Justiça que obrigam os magistrados a realizarem, impreterivelmente, audiências nas segundas e sextas-feiras. A AMMA pede a suspensão da eficácia dos referidos atos do corregedor constantes das comunicações circulares CIRC-GCGJ-302011 e CIRC-GCGJ322011, de 21 de junho de 2011 e 6 de julho, por ferirem o princípio da legalidade.
A AMMA já havia ingressado com outro PCA no CNJ na semana passada, mas protocolou desistência, também nesta segunda-feira, após tomar conhecimento de novo ofício da Corregedoria, datado do dia 6 de julho, muito mais ofensivo à magistratura do que o primeiro, desta vez exigindo que os juízes comprovem ter realizado, impreterivelmente, audiências nos dias fixados pela CGJ, em desprezo aos demais dias da semana, quando do pedido de remoção e promoção por merecimento e antiguidade.
Em face do teor ofensivo do segundo ofício da CGJ, a AMMA protocolou a desistência do primeiro e, no mesmo instante, deu entrada no CNJ no novo PCA, com a reformulação do pleito.
No novo PCA, a AMMA também requer que a Corregedoria Geral da Justiça se abstenha de efetuar gastos desnecessários com visitas inoperosas às comarcas, descaracterizadas do império legal da correição, para averiguar o que já está devidamente comprovado, ou seja, que os juízes realmente se encontram residindo nas suas respectivas comarcas.
Por fim, a AMMA pleiteia que quando do julgamento do mérito, o PCA seja julgado totalmente procedente, confirmando-se as tutelas já concedidas e declarando a nulidade de pleno direito dos supracitados atos legislativos do eminente corregedor geral da Justiça do Maranhão, restabelecendo-se o status quo e, consequentemente, a dignidade do Poder Judiciário Maranhense.
Clique aqui para ler o PCA protocolado pela AMMA no dia 25 de julho, na íntegra.
