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Habeas Corpus. Informações. O papel das instâncias formais

Nas informações que prestei em face do hc nº 3009/2007, mais uma vez , emalguns fragmentos, externei a minha preocupação com a descrença em nossas instituições, nos termos abaixo, verbis

  1. As instâncias informais – família, igreja, escola, etc – de controle social já falharam. Agora só nos restam as instâncias formais. Se estas falharem – e elas têm falhado, infelizmente –  o caos se estabelecerá e a vingança privada, própria das sociedades mais primitivas, voltará, com força,  de moldes a  tornar a vida em sociedade totalmente insuportável – insuportável parcialmente ela já está. Já somos reféns dos meliantes.

Alertei para o clima de insegurança nas áreas periféricas da cidade e a propensão de alguns de fazerem justiça com as próprias mãos, o fazendo como adiante se vê, litteris:

  1. Nas áreas periféricas, todos sabem, a população já começou a agir com as próprias mãos. Inúmeros são os casos em que a população prende o meliante e, no mesmo passo, tenta linchá-lo. Isso só acontece porque as nossas instituições estão destroçadas e porque o Poder Judiciário, pela inação de muitos, tem estado ausente e não se faz respeitar.  Onde o Estado falha, todos sabemos, o particular se arvora de detentor do direito de punir.

 A seguir, a decisão integralmente.

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“Eu vi minha filha sendo levada numa enxurrada”

Da tragédia que se abateu sobre o Estado de Santa Catarina podemos tirar várias conclusões.  

De tudo a que assisti e li, posso concluir, dentre outras coisas que, mais uma vez, a omissão dos nossos homens públicos foi a grande responsável pela tragédia. Bastava, por exemplo, que houvesse moradia digna para as pessoas mais carentes e nada disso teria acontecido. E não se argumente que isso não é possível, pois todos nós sabemos que, não fosse a corrupção, não fossem os desvios do dinheiro público, recursos haveria em profusão – para habitação, para educação, para segurança e para tudo o mais que fosse necessário para dar o mínimo de conforto e dignidade às pessoas carentes que, infelizmente,  nada mais são do que vítimas do próprio Estado. Continue lendo ““Eu vi minha filha sendo levada numa enxurrada””

Receptação culposa. Desclassificação. Perdão Judicial. Extinção da Punibilidade

Cuida-se de decisão que desclassifica a imputação inicial.

Num dos excertos nela contidos acerca da desclassificação, anotei:

  1. A hipótese em comento, ao meu aviso, evidencia, à saciedade, que o acusado, demonstrou a vontade, sim, de adquirir a bomba mencionada e tinha dúvidas quanto a sua origem, tendo agido com culpa, entrementes, quando descurou de questionar a origem da res, o que, decerto, impediria a sua aquisição.
  2. Ante situações que tais, o Tribunais têm decidido, iterativamente, que “firmada a convicção de que o agente devia “presumir” a origem espúria da res(modalidade culposa), não era dado ao sentenciante declará-lo como incurso no art. 180, caput, do CP, que exige a ocorrência de dolo direto”(JUTACRIM 87/327).
  3. Assim sendo, reafirmo, aqui e agora, a desclassificação antes referida, para que a imputação recaia no §3º, do artigo 180, provada, quantum satis, a culpa do acusado, estando esta demonstrada com as provas colacionadas, donde exsurge, com especial relevância, a sua confissão, consubstanciada às fls.44/45, corroborada pelo depoimento da testemunha João Batista França de Sá(fls.75).

A seguir, a sentença, integralmente. Continue lendo “Receptação culposa. Desclassificação. Perdão Judicial. Extinção da Punibilidade”