Autor: Jose Luiz Oliveira de Almeida

contatos

jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@folha.com.br

_________________________________________________

Nos crimes praticados às escondidas, às horas mortas, em lugares ermos, a palavra do ofendido tem especial importância para definição da autoria; a fortiori, se duas são as vítimas a apontarem a mesma pessoa como autora do fato criminoso.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal de São Luis, Estado do Maranhão

_________________________________________________

Cuida-se de sentença condentória.

Antecipo, a seguir, excertos relevantes, verbis:

1. Posso afirmar, agora, que a ação proposta pelo Ministério Público é procedente, id est, o acusado, efetivamente, contando com o concurso do menor M. V. F., munidos de armas brancas, atentaram contra o patrimônio dos ofendidos W. W. V. D. e F. P. S..
2. Digo mais. O acusado e seu comparsa não assaltaram apenas as vítimas suso identificadas. O acusado foi além: assaltou, ademais, os que, no dia do fato, como os ofendidos, se dirigiam à Igreja da Glória, com o fim de participarem das homenagens ao Círio de Nazaré.
3. Pena que os demais ofendidos, quiçá por não acreditarem nas instituições, ou mesmo por temerem uma represália por parte do acusado e comparsa, tenham preferido manter-se silentes, enriquecendo, com a sua omissão, as cifras ocultas da criminalidade.
4. Mas a verdade, translúcida e sobranceira, é que o acusado, com sua ação, desfalcou o patrimônio dos ofendidos, protegidos de lege lata, razão pela qual deve, agora, receber do Estado, a correspondente contraprestação decorrente de sua ação réproba.
5. A conduta típica in casu é subtrair, tirar, arrebatar a coisa alheia móvel, empregando o agente violência grave, ameaça ou qualquer outro meio para impedir a vítima de resistir.
6. Nesse sentido, não tenho dúvidas de que o acusado, ao se unir ao menor M. V. F., para, armados de facas, subtraírem bens móveis dos ofendidos, fez subsumir a sua ação no tipo penal do artigo 157 do Codex Penal, razão pela qual deve suportar, como consectário necessário, a inflição de penas – de multa e privativa de liberdade – previstas no preceito secundário do tipo penal em comento.
7. A verdade é que o acusado, com o seu comparsa, armados de facas, impossibilitaram as vítimas de esboçar qualquer resistência na defesa do seu patrimônio.

A seguir, mais fragmentos, litteris:

1. O acusado, conquanto tivesse plena consciência da ilegalidade do ato que praticara, não se comportou como era de se esperar, devendo, por isso, suportar os efeitos da ilicitude, consubstanciados no preceito secundário do artigo 157.
2. Desobedecida a norma preceptiva pelo acusado e atingindo os mesmos bens jurídicos tutelados penalmente, fez nascer para o Estado, disse-o acima, o direito de penetrar no seu status libertatis, para privá-lo, através da medida sancionadora correspondente, de um bem – a liberdade – até então garantido e intangível.
3. Todo aquele que cometa um ilícito penal deve ser punido – e exemplarmente. Somente assim, criando uma cultura punitiva, se pode fortalecer as instituições e fazer refluir a criminalidade.A certeza da impunidade é, definitivamente, má conselheira.

Agora, a sentença, por inteiro.

Continue reading “Sentença condenatória. Concurso Formal”

contatos

jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@folha.com.br

__________________________________________________

Da velocidade excessiva, da embriaguez do acusado, da sua imprudência, inobstante, tinha que fazer prova o Ministério Público. Não o fazendo, deve suportar a inviabilidade de sua pretensão e a conseqüente absolvição do acusado.

Nessa linha de argumentação, decidir pela condenação do acusado é o mesmo que decidir com base em suposições. E, a meu sentir o magistrado que decide, afastando-se do quadro de provas, apenas para dar uma satisfação à sociedade, não é digno do cargo que exerce.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão

_________________________________________________

Cuida-se sentença absolutória, por insuficiência de provas.

Antecipo, abaixo, excertos da decisão, verbis:

1. As provas produzidas sob os auspícios das franquias constitucionais do acusado, in casu sub examine, não foram suficientes para definição de sua responsabilidade penal, daí ser irrefragável, inevitável a sua absolvição, por insuficiência de provas.
2. Nos autos sob retina não há nenhuma prova segura de que o acusado, ao ser preso, estivesse portando arma de fogo.
3. Sem que conseguisse o representante ministerial demonstrar tenha o acusado enfrentado um comando normativo penal, resta, debalde, com efeito, a sua pretensão de vê-lo condenado, pois que, é ressabido ” de nada adiante o direito em tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permite a incidência da norma” .
4. É de relevo que se diga que não é ao acusado que cabe o ônus de fazer prova de sua inocência. Se isso fosse verdade, seria, convenhamos, a consagração do absurdo constitucional da presunção da culpa, situação intolerável no Estado Democrático de Direito. É órgão estatal que tem o dever de provar que tenha o réu agido em desconformidade com o direito.
5. É evidente, não custa lembrar, que o juiz criminal não fica cingido a critérios tarifados ou predeterminados quanto à apreciação da prova.
6. Não é demais repetir, no entanto, que fica adstrito às provas constantes dos autos em que deverá sentenciar, sendo-lhe vedado não fundamentar a decisão, ou fundamentá-la em elementos estranhos às provas produzidas durante a instrução do processo, afinal quod non est in actis non est in mundo.

A seguir, a sentença, por inteiro.

Continue reading “Sentença absolutória. Insuficiência de provas”

Gilmar Mendes

“Sou alvo de um movimento organizado”

Presidente do STF diz que está no meio de um tiroteio ideológico por contrariar interesses

Por Octávio Costa e Hugo Marques

JULGAMENTO Gilmar diz que a Justiça brasileira está mais célere, mas ainda é desigual

Depois do polêmico bate-boca com o ministro Joaquim Barbosa em abril, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, recebeu o apoio de boa parte de seus colegas. Mas tem sido alvo de abaixo-assinados na internet e enfrenta protestos contra sua permanência à frente do STF, algo inédito na história do Judiciário. Na quarta-feira 3, ele foi vaiado por estudantes após audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Em entrevista à ISTOÉ, Gilmar afirmou que ficou no meio de um tiroteio ideológico, desde o momento em que concedeu dois habeas-corpus ao banqueiro Daniel Dantas. “Evidente que é um movimento organizado. Muito provavelmente, até remunerado. Em geral, imprimem panfletos. Mas isso não me cabe questionar”, diz. “No caso Daniel Dantas, como havia uma luta política e comercial, há interesses contrariados, obviamente.” Para Gilmar, a maior exposição do STF torna as pessoas que o integram mais expostas, mais suscetíveis a eventuais ataques. Mas ressalta que a autoridade da mais alta corte do País “é inequívoca”. Quanto à sugestão de Barbosa para que Gilmar “ouça mais as ruas”, o presidente do STF rebate: “Isso serve para encobrir déficits intelectuais.”

ISTOÉ – Existe um descompasso, hoje, entre a opinião pública e o Poder Judiciário? Seria o caso de ouvir as ruas?
Gilmar Mendes – O embate que surge nesse tipo de colocação é saber se no combate à impunidade nós deveríamos fazer concessões no que diz respeito à observância dos direitos e garantias individuais. Entendo que a questão não está à disposição do julgador. A Constituição não deixa esse espaço. Combate à impunidade? Sim. Combate ao crime organizado? Sim. Mas dentro dos paradigmas do Estado de Direito. Se formos consultar a chamada opinião pública, vamos ter que saber como se faz a consulta. É a minha opinião pública, é a sua opinião pública? É a opinião pública de que grupo? É a minha rua? É a sua rua? É a rua de quem? É o ibope do bar? Do Baixo Leblon?

Leia a entrevista completa no site da Revista Istoé

http://www.terra.com.br/istoe/edicoes/2066/artigo141414-1.htm

Extraído de: Associação dos Magistrados Brasileiros

Dezenas de magistrados atenderam ao chamado da AMB e compareceram na tarde desta quarta-feira, dia 17 de junho, na concentração realizada no Salão Verde da Câmara dos Deputados contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)nº 457/2005, que eleva a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), conversou com os presentes e recebeu um manifesto elaborado pelas nove entidades interessadas.A concentração começou por volta das 15 horas, quando os parlamentares transitavam pelo salão em direção ao plenário para a sessão ordinária do dia. O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Cândido Vacarezza (SP), acredita que o posicionamento final da legenda será contrário à matéria. Esse é um assunto divido na Casa. Para valer os 75 anos tem que ter 308 votos, e eu não acredito que seja aprovado. Ainda não temos um posicionamento fechado, mas não tem acordo para votar os 75 anos, revelou, completando: O presidente pode pautar, mas acho que não aprova.

Um dos deputados federais que se uniu aos manifestantes foi Antônio Biscaia (PT-RJ), que fez questão de usar o adesivo Não à PEC 75, confecionado pela AMB para a ocasião. Desde o início me posicionei contra a PEC. Não se justifica que alguém permaneça como membro de tribunal superior por mais tempo que seus 70 anos, argumentou.

O deputado ainda elogiou a mobilização dos segmentos envolvidos no manifesto. Da mesma maneira que os interessados no aumento dessa idade se mobilizaram, é importante que os juízes mais jovens se mobilizem também, ainda mais com o respaldo de uma instituição tão representativa com a AMB, declarou, concordando que esse ato deverá sensibilizar os parlamentares que ainda têm dúvida em relação ao tema.

Para o também petista José Eduardo Cardozo (SP), a oxigenação na magistratura é indispensável. Essa é uma questão polêmica, mas eu acho que para essa carreira a manutenção da situação atual é bem vinda, declarou. Vicentinho Alves (PR-TO) engrossou o coro dos deputados insatisfeitos com a PEC. Eu sou a favor que a fila ande, que haja renovação nos tribunais e que a gente procure incentivar a carreira dos juízes, argumentou. Assim a Justiça se torna mais ágil, menos corporativa e melhor para a sociedade brasileira, finalizou.

Outros parlamentares que passaram pela concentração foram os deputados Maurício Rands (PT-PE), Nilmar Ruiz (DEM-TO), André de Paula (DEM-PE), Edmilson Valentin (PCdoB-RJ) e o senador Jayme Campos (DEM-MT). Já a AMB marcou presença não só com seu presidente, Mozart Valadares Pires, e alguns de seus diretores, como também com membros de entidades filiadas que prestigiaram o evento. As associações de São Paulo, Pará, Sergipe, Santa Catarina, Maranhão, Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e do próprio Distrito Federal foram algumas das que enviaram seus magistrados para a concentração.

Além da AMB, participaram do evento as seguintes associações nacionais: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Associação Nacional do Ministério Público Militar; Associação Nacional dos Procuradores da Republica (ANPR); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Li no Consultor Jurídico –http://www.conjur.com.br/2009-jun-18/atentado-violento-pudor-estupro-nao-sao-crimes-continuados

POR FILIPE COUTINHO

Atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (18/6), que quem pratica estupro e atentado violento ao pudor deve ter as penas somadas, já que os dois crimes não são da mesma espécie, embora sejam crimes sexuais.

O instituto do crime continuado prevê a aplicação de somente a pena de um dos crimes, ou então o agravamento de um sexto a dois terços do tempo de reclusão. Durante o julgamento, os ministros citaram diversos precedentes contraditórias nas turmas do STF. Assim, com o julgamento desta quinta-feira, o Supremo unificou o entendimento sobre a questão.

A maioria dos ministros acompanhou o voto de Ricardo Lewandowski. Para o ministro, estupro e atentado ao pudor são crimes diferentes. Além disso, nem sempre o atentado acontece como precedente ao estupro. “Mostra-se temerária que sempre o atentado seja um prelúdio ao coito vaginal. O coito anal não é precedente para a conjunção carnal”, disse Lewandowski. “É preciso ver cada caso, para ver se houve o desígnio de um ou mais constrangimentos.”

O voto de Lewandowski foi acompanho pelos ministros Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia, Carlos Britto, Ellen Gracie e Celso de Mello. No mesmo sentido, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendeu que os crimes são diferentes. “É possível se reconhecer que o objeto é a liberdade sexual, mas não são crimes da mesma espécie”, disse.

O relator do pedido de Habeas Corpus em que a questão era discutida, ministro Cezar Peluso, ficou vencido. Para ele, estupro e atentado são crimes continuados. Peluso citou um caso hipotético de alguém que, para roubar R$ 365, rouba R$ 1 por dia. “Não se pode condenar essa pessoa por 365 crimes no final do ano”, sustentou.

Em reposta à tese de Lewandowski, o ministro Marco Aurélio disse que não pode haver diferenciação quando a violência é feita pelo coito anal. Para Marco Aurélio, é a mesma coisa que uma preliminar ao estupro. “Não cabe a distinção entre preliminares e coito anal. Não tenho como afastar que são crimes da mesma espécie”, disse. Além do relator e Marco Aurélio, votaram pela continuidade dos crimes o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e o ministro Eros Grau.

Segundo o Código Penal, estupro é o “ato de constranger mulher à conjunção carnal (vagina), mediante violência ou grave ameaça”. Atentado violento ao pudor é a ação de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Nos dois casos, a pena vai de seis a dez anos de reclusão.

No caso do HC 86.238, o réu Francisco Eriberto de Souza foi condenado, em 1998, a 27 anos de prisão. Caso o Supremo decidisse pela continuação dos crimes, além de reduzir a pena, Souza poderia recorrer à Justiça para pedir progressão do regime fechado para o semiaberto.

HC 86.238

Vendo a crise que se abteu como um tufão sobre o Congresso Nacional, fico a me perguntar:

Por que será que determinadas virtudes – honradez, escrúpulos, retidão, probidade, etc – não são típicas de uma significativa parcela dos que exercem alguma forma de poder?

Por que será que determinadas defeitos – desfaçatez, hipocrisia, canalhice, corrupção, etc – estão imbicrados com a atuação de uma parcela significativa nossos representantes legais?

Afinal, onde estão os estadistas do Brasil?

Não se apresse em responder, amigo leitor!

Pense, reflita bem, pois estou perguntando sobre estadistas de verdade e não sobre falsos estadistas; desses que você conhece tanto quanto eu.

Não falo dos que vendem uma imagem para o consumo externo todavia, nos bastidores, agem como qualquer politiqueiro de meia tigela!

Eu estou perguntando por estadistas de verdade!

Será que o verdadeiro estadista, por pensar e agir como tal, é compelido a atuar em via secundária, a considerar que a ascenção ao poder implica em fazer concessões?

Nos dias atuais, conheces algum estadista, amigo internauta?

Recentemente – semana passada, dia 08 do corrente, pra ser exato – dei uma entrevista na Rádio São Luis. Um pouco contragosto, é verdade. Todavia, a concedi .

Na entrevista falei de assuntos diversos. Inicialmente, acabrunhado, escolhi as palavras, com receio dos desafetos. Depois de alguns minutos, já sem amarras, falei destemidamente, com a mesma obstinação de sempre.

No dia da entrevista, quando cheguei ao Fórum, por volta das 07h00 da manhã, o repórter, Renato Souza Júnior, já me esperava. Não tive como desapontá-lo. Pensei comigo: seja o que Deus quiser. Vou conceder a entrevista. Alguma coisa me iluminará para que eu não me exceda e para que não tenha, por isso, que ser sindicado mais uma vez.

Apesar de ter me auto-imposto rigoroso silêncio – vez que, nos últimos sete anos, pelo que tenho dito e escrito, pelo que fiz e pelo que não fiz, pelo crime que não cometi, respondo a processos e sindicâncias diversos – resolvi falar.

E a entrevista, para minha surpresa, teve enorme repercussão. Recebi nos meus e-mails e por telefone, incontáveis manifestações de júbilo, em face das minhas colocações.

Mas fiquei surpreso, repito, com a repercussão.

E por que me surpreendi? Porque não disse nada que não fosse o óbvio. Eu disse, por exemplo, que somos muito bem remunerados e que temos a obrigação de oferecer à sociedade, como contraprestação, um trabalho expedito.

Na mesma oportunidade, condenei, como já o fiz reiteradas vezes, a pachorra e a indolência dos que recebem do erário sem trabalhar – ou trabalhando muito pouco, sem compromisso com o mister.

Nessa mesma linha de pensar, eu disse, ademais, que, com o salário que percebemos, nos constituímos em privilegiados, numa sociedade onde grassa a miséria, sem abstrair, claro, os esforços que todos fizemos para alcançar essa situação de conforto.

Seguindo na mesma balada, anotei, de mais a mais, que, dentre os privilégios do magistrado, estavam os 60(sessenta) dias de férias e os 15(quinze) dias de recesso natalino, razão pela qual compreendia que, a fortiori, deveríamos nos esforçar para atender às demandas judiciais com brevidade e desvelo.

Segui, depois, falando de temas diversos e da minha expectativa de que, mais dia, menos dia, nós nos faríamos respeitar pelo que fazemos, ao reverso do que ocorre hoje, desacreditados que somos, pelo que deixamos de fazer.

Como se pode ver, não disse na entrevista nada do que não já tenha dito e que não seja do conhecimento da sociedade.

Todavia, ainda assim, a entrevista teve enorme repercussão.

Que bom!

PS.

Devo dizer que sou daqueles que entendem que o recesso natalino não se estende aos magistrados.

É inconcebível, desde meu olhar, que o magistrado incorpore aos sessenta dias de férias mais quinze dias de recesso.

A matéria que publico a seguir foi capturada no blog Conversa Afiada, da responsabilidade do jornalista Paulo Henrique Amorim

http://www.paulohenriqueamorim.com.br/?p=12296

Leia e tire suas conclusões sobre tratar-se ou não de uma intolerância.

Ato Fora Gilmar dia 24 em Brasília, SP e BH

13/junho/2009 7:28

Cartaz do ato Fora Gilmar

O Conversa Afiada reproduz o texto divulgado pelo “Movimento Saia às Ruas!“, que convoca ato pelo impeachmento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes:

Sobre nossa crença no poder da nova rede para articular atitudes e atos

A internet tem informado muitos brasileiros sobre o real estado das coisas [e instituições no Brasil]. “Nunca antes na história desse País” tanta gente descobriu o Brasil como agora. Mas há certo consenso entre vários movimentos sociais de que a rede ainda não levou novos manifestantes para os atos concretos. Atos de manifestação política reais pedem a presença física das pessoas para serem apoiados e divulgados para a sociedade. Qualquer democracia precisa, para ser legítima, contar com o voto e a voz (presença) do seu povo.

“Atores somos todos nós,

e cidadão não é aquele que vive em sociedade:

é aquele que a transforma”.

Augusto Boal (In Memoriam)

Essa é uma década histórica para o jornalismo: a mídia de fora da rede [impressa, tv e rádio] está em decadência por conta do surgimento de novos meios de acesso à informação pela internet. A cobertura jornalística e política que existe hoje na rede é bem mais diversa, distribuída e diferente da de poucos anos atrás, já está ficando claro para muita gente que é um processo sem volta.

Há exposição por diversos véiculos independentes dos muitos rasgos da República. Todos desferidos por um sem-número de urubus, pairando pelo Brasil transformando tudo o que vêem em carniça, inclusive se for necessário a Amazônia, a Petrobrás, e – por que não diretamente? – a Justiça. Toda vez que acontece uma revelação dessas, surgem milhares de comentários lúcidos vindos de todos os lugares do Brasil, muitos com ótima argumentação, que clamam por reformas em cada notícia ou análise feita na teia dos blogs jornalísticos independentes. É necessário levar essa voz concretamente às ruas para refletirmos como mudar essa realidade. A internet é importante como meio de comunicação, mas não pode ser um casulo onde guardamos e resolvemos nossa indignação.

Mesmo com essa relativa falta de crença sobre mobilização real a partir de divulgação na rede, temos uma opinião bastante diferente em relação ao poder de participação do brasileiro nas lutas de hoje.

Brasília em 24/06 terá uma grande vigília “junina”,

para não acabar tudo em p..amonha.

A primeira manifestação em São Paulo foi organizada por um grupo de três amigos, que pretendia reunir cinco pessoas na Avenida Paulista [que certamente possui mais gente que isso esperando para atravessar qualquer cruzamento que seja]. Através da simples divulgação do ato na internet, nos transformamos em quarenta.

O que muitos leitores podem considerar pouco, tornou-se muito, pois são contatos que a partir deste primeiro ato se organizaram. Pareceu apenas simbólico em relação ao ato muito maior de Brasília, mas nos deu a rede de que precisávamos para dar continuidade. Nos reunimos diversas vezes, trocamos muita informação. Por acreditar no poder da rede de conectar as pessoas que defendem a Justiça brasileira, pedimos sua presença virtual e real, e também a divulgação do nosso ato. Nos esforçaremos para manter o blog bem vivo agora na reta final, estamos prontos para contar com a sua voz*, no dia 24 de junho, em várias cidades do Brasil.

* se quiser, traga também uma vela e um cartaz.

Também em:

Brasília, às 19h, Quadrilha Junina na Praça dos Três Poderes

São Paulo, na entrada do Metrô Consolação (Lado Par)
Av. Paulista, 1842 (Prédio do TRF-3)

Belo Horizonte, às 18h, Rua Goías, 226, Centro.

Panfleto do ato em Belo Horizonte

e outras cidades do Brasil, organize na sua também!

*Sobre o movimento “Saia às Ruas”

O movimento “Saia às ruas”, mais do que uma sequência de atos contra o atual presidente do STF [Gilmar Mendes], é formado pelas idéias de um grupo que quer trazer uma nova luz ao Judiciário brasileiro. Uma iniciativa suprapartidária que toma dimensão nacional, com focos em vários lugares do país, tendo como principal objetivo exigir um Brasil mais justo de fato.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, se esforça em personificar nossa indignação, por encabeçar um mandato marcado por diversos escândalos, privilégios, desmandos, falta de transparência e até atos explícitos de censura. O Gilmar dá seu nome ao ato por representar muito bem a imagem do que não queremos no Judiciário.

Mas Gilmar não age sozinho. Por isto, quando pegamos emprestadas as palavras do Ministro do STF Joaquim Barbosa ao sugerir ao Gilmar que “Saia às ruas”, demos um novo sentido, pois queremos que toda a instituição da Justiça brasileira saia às ruas, encontre-se com seu povo e passe a defendê-lo de tanta injustiça. Hoje, ao contrário disto, vemos a mais alta corte do país defender vampiros que praticam os mais graves crimes cometidos nos últimos anos. E o que é mais alarmante, além disso tudo cercar e atacar os opositores das máfias [entre eles investigadores, jornalistas e juízes], omitir informações e sobretudo renegar, manipular e debochar da opinião pública.

Enquanto esses urubus persistem em roubar o nosso país e condenam o Judiciário à falta de dignidade, precisamos denunciar, precisamos ser muitos os presentes no dia 24 de junho para cumprir com o nosso papel democrático.

Atenciosamente,

Coordenação do movimento “Saia às Ruas!”