Autor: Jose Luiz Oliveira de Almeida

No dia 07/07/2004, por volta das 19h15, N.S.P., filho de P.W.R. e M. da C. S.P, decidiu praticar um assalto ao estabelecimento comercial Varejão Mendes, localizado na Rua São Camilo, nº 80, João de Deus.
O acusado, quando decidiu-se pelo assalto, não tinha nenhuma motivação especial. Não passava nenhuma privação, tinha o básico para sobreviver.
Todavia, o acusado pensou: se várias colegas meus já praticaram assalto e nada ocorreu, por que só comigo vai acontecer alguma coisa?
Agora, decidido, era partir para o ataque. A vítima a escolher, dependendo das circunstâncias. O ideal seria uma que tivesse grana na mão, por isso o Varejão Medes foi escolhido.
Agora, era assaltar por assaltar. Se fosse bem sucedida a empreitada, decerto que fariam um baita de uma farra.
Com esse propósito juntou-se a outros dois meliantes ( Marcos e José).
Armados de revólver, dirigiram-se ao estabelecimento comercial nominado, e praticaram o crime.
No dia do crime os delinquentes adentraram no comércio com a desculpa de comprar cigarros, para, em seguida, anunciarem o assalto, que lhes renderia cinquenta reais.
Registro – olha aí a ousadia do assaltante! – que como a proprietária do comércio disse que não tinha dinheiro, porque a venda tinha sido pouca, o acusado e seus comparas, petulantes, entraram para o lado privativo do comércio e vasculharam todas as gavetas, sem nenhuma cerimônia, confiantes que nada lhes aconteceria.
No momento da fuga, no entantoN.S.P foi baleado à altura do pescoço, ficando paraplégico, ou seja, com enfermidade incurável. Está numa cadeira de rodas. Depende de terceiros para as suas necessidades mais elementares.
O interessante é que, até hoje, não se sabe quem atirou no réu. O que se sabe, nesse caso, como em tantos outros, é que o crime não compensou.
O acusado, além de ficar inutilizado para sempre, ainda será condenado, inapelavelmente.
O processo está aberto sobre a minha mesa. A sentença sairá em horas.

F.N.S.P. estava em sua residência, no dia 18 de dezembro de 2004, quando por lá apareceu os menores J. e K, convidando-o para praticarem um assalto ao estabelecimento Comercial Raposo, localizado na COHAB, nesta cidade.
F.NS.P. não hesitou. Topou a parada.
– Se dá pra descolar uma grana, então vamos, “mermão”.
E assim, determinados, foram.
A vítima, E.A. S., trabalhadora, lutando pela sobrevivência, estava, no momento do assalto, em companhia de um filho de nove anos.
No estabelecimento comercial, o acusado e seus comparsas chegaram dissimulando, fingindo que pretendiam comprar biscoito, para, em seguida, de posse de arma de fogo, anunciarem o assalto.
E.A.S., sem titubeio, abriu a gaveta onde se encontrava renda do comércio e a entregou aos meliantes. Nessa hora, um dos meliantes, o que estava armado, viu o menor, com os olhos esbugalhados, procurando abrigo no colo da mãe.
Ao ver o menor, o autor fato decidiu tirar a arma da direção da cabeça da ofendida, para apontá-la para cabeça do menor, para compeli-la a entregar mais alguns dos seus pertences.
Realizado o crime, fugiram com a grana e foram beber cachaça, deixando para trás mãe e filho abalados, psicologicamente, para sempre.
Ainda recordo das lágrimas da vítima, por ocasião da tomado do seu depoimento.
O acusado está sendo julgado agora. Já analisei a prova. Será condenado, inapelavelmente.

No dia 04 de agosto de 2005, por volta das 23h30, na Praça Deodoro, nesta cidade, dois desocupados – F.F.C. F e R.N.S.D – ingeriam bebida alcoólica. Estavam que era uma animação só. Bastaram umas duas caipirinhas e já estavam pra lá de Bagdá.

Mas o dinheiro acabou; e eles pretendiam continuar a farra, afinal, ninguém de ferro.

O que fazer, então diante desse impasse? Parar de beber? Ir para casa?

-Não, ir para casa jamais, disse F.F.C.

– Qual a solução, então. indagou R.N.S.D?

-Assaltar, moleque!

Pronto!A decisão estava tomada! Assaltar era a solução! A solução mais simples! Agora era só escolher a vítima! E ela não tardaria a aparecer.

A primeira pessoa que aos olhos deles fosse suscetível de ser assaltada, o seria, pouco importando que fosse homem ou mulher, criança ou adulto, sadio ou enfermo.

Com essa determinação, armaram-se de facas, para, em seguida, eleita a vítima, assaltarem R.C.C.C., de quem subtraram, com ameaça de morte, a bolsa tiracolo, contendo sessenta e cinco reais em espécie, e mais outros pertences.

Concretizado o crime, agora era só comemorar, prosseguir com a farra, bruscamente obstada pela falta de grana; e grana, agora, já não era problema.

De posse da bolsa, sairam os dois, de cara lavada, debochados, sem a menor cerimônia, para continuar a farra com o dinheiro alheio, fruto do trabalho de uma cidadã de bem.

Foram presos, logo em seguida, ainda de posse da bolsa da vítima.

Estão sendo julgados agora. Já analisei as provas. Não escaparão da condenação.

Você, que trabalha – ou já trabalhou –  numa das muitas varas criminais esparramadas por todo o Brasil, já parou para pensar o que é ser,  efetivamente, um juiz criminal?

Se você ainda não parou para pensar, eu já pensei. E, pensando, conclui que, desde minha compreensão, juiz criminal é:

Ter a certeza que, em face da criminalidade que grassa, tudo o que fazemos ainda é pouco e, por isso mesmo,  quase imperceptível aos olhos dos jurisdicionados.

Ter que enfrentar os excessos de prazo protagonizados pelas partes.

Ter que prolatar decisão sem o esmero necessário, para ter que cumprir – ou, pelo menos tentar  cumprir- os prazos processuais, num prazo razoável.

Ter que suportar o adiamento de audiências pela não apresentação de presos e de testemunhas;

Ter que lidar com os dramas psicológicos das vítimas.

Ter, muitas vezes, de colocar em liberdade quem não a merece, em face de uma simples formalidade.

Ter de lidar com o falso testemunho, sem quase nada poder fazer.

Ter que absolver um acusado por falta de uma prova fundamental, em face da inércia das partes.

Ter que lidar com a impontualidade das partes.

Ter que decidir dentro dos parâmetros legais, ainda que a lei, aos olhos do julgador, seja injusta;

Ter que absolver de por falta de provas, todavia, muitas vezes, com a íntima convicção de que o réu tenha, efetivamente, praticado o crime;

Ter que, por razões superiores, extrapolar os prazos, para, no mesmo passo, colocar em liberdade quem não faz por merecê-la.

Ter a certeza de que a Justiça Penal é discriminatória;

Ter de conviver com jovens desamparados, conduzidos ao mundo da criminalidade em face do consumo de drogas;

Ter  que conviver, bem de pertinho,  com a impunidade.

Ter  que perder o sono, buscando, na calada da noite, solitariamente, uma solução para esse ou aquele processo.

Ter de constatar que a impunidade é uma das  causas mais relevantes da violência.

Saber  que a absoluta maioria dos que cometem crimes contra o patrimônio são jovens entre 18 e 26 anos;

Não deslembrar que 99% dos jovens que enveredam pelo mundo das drogas são de famílias cujos pais estão separados.

É  saber que, nas instâncias periféricas da persecução criminal, ainda se arranca confissões a fórceps.

É,  enfim, estar  convicto que não atendemos às expectativas da sociedade e que, de rigor, não passamos  mesmo de instrumentos de dominação e de manutenção do status quo.

Extraído de: Direito Vivo – 4 horas atrás

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a competência do Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais, como em casos que envolvam a atividade policial. Os ministros chegaram ao entendimento por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 468523, quando acompanharam o voto da relatora, ministra Ellen Gracie. “Os acusados são policiais, então neste caso o Ministério Público parece-me ser o único com poderes para proceder a uma investigação isenta e rigorosa”, declarou ela.

A ministra relatora explicou que o julgamento do recurso ajuizado pela defesa de C.A.G., A.V.S., I.J.S. e V.A.B. foi interrompido em novembro de 2008, a pedido do ministro Cezar Peluso, porque havia discussão a respeito dos poderes investigatórios do Ministério Público (MP). De acordo com ela, os ministros esperavam que a questão fosse examinada pelo Plenário do STF, mas, como isso não aconteceu, a Turma já tem, em diversas ocasiões, examinado esses casos.

Segundo Ellen Gracie, o caso, que envolve a acusação de tráfico de substâncias entorpecentes, foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Conforme disse, o recurso foi apresentado pela defesa com a alegação, entre outras, de que os depoimentos foram colhidos diretamente pelo Ministério Público de Santa Catarina. A ministra decidiu conhecer o recurso apenas quanto à questão da competência do MP para investigar porque, segundo ela, todas as outras questões já foram resolvidas em grau de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

“Como já me manifestei em outras ocasiões, estou adotando a doutrina dos poderes implícitos, para reconhecer ao Ministério Público os poderes investigatórios em circunstâncias especiais, extraordinárias, como é o caso presente”, concluiu. Ela conheceu em parte do recurso e na parte conhecida lhe negou provimento, tendo sido acompanhada pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso.

O ministro Cezar Peluso fez questão de deixar clara a sua posição neste caso. De acordo com ele, o MP tem constitucionalmente o poder de fiscalização da atividade policial e apenas neste caso reconheceu esta competência do MP em razão da função de fiscalização da atividade policial. “Então por isso vou acompanhar, apenas neste caso e por estas circunstâncias”, esclareceu.

Autor: S.T.F.

02/12/2009 – 09h42

Camargo Corrêa deu propina a 200 políticos, diz PF

da Folha Online

Relatórios da Operação Castelo de Areia da Polícia Federal mostram que a relação de políticos suspeitos de terem recebido propina da empreiteira Camargo Corrêa já ultrapassa 200 nomes, informa reportagem de Mario Cesar Carvalho e Lilian Christofoletti, publicada nesta quarta-feira pela Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

Segundo a reportagem, estão na lista deputados federais, secretários municipais e conselheiros e ministros de Tribunais de Contas.

Executivos da Camargo Corrêa são denunciados por lavagem de dinheiro e corrupção
Construtoras vão responder por cartel na Bahia
Juiz pede informações antes de decidir sobre acesso do TCU a autos da Castelo de Areia
Justiça se recusa a enviar à CPI da Petrobras inquérito sobre Camargo Corrêa

Como os supostos envolvidos gozam de foro privilegiado e não podem ser investigados por procuradores nem julgados pela primeira instância da Justiça, a listagem será encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e aos tribunais regionais federais, instâncias que têm poder de investigar políticos que ocupam cargo eletivo.

A Folha informa que, na denúncia, a procuradora Karen Louise Jeanette Kahn diz que a Camargo Corrêa pagou cerca de R$ 4 milhões em propina para conseguir vencer duas licitações e para mudar a legislação sobre uma área no município de Caieiras, na Grande São Paulo, no qual a construtora fez um empreendimento imobiliário.

O PT aparece nos documentos como beneficiário de R$ 230 mil e o PMDB, de R$ 130 mil.

Outro lado

O advogado Celso Vilardi, que defende a Camargo Corrêa, disse que, no passado, a revelação de nomes de políticos que teriam recebido dinheiro da empresa se mostrou precipitada.

“Nenhuma das informações se confirmou.” Vilardi disse que não teve acesso a nenhuma peça do segundo relatório da PF. “O que está ocorrendo é um vazamento criminoso.”

Leia a reportagem completa na Folha desta quarta-feira

Cuida-se de sentença absolutória, na qual demonstro a inexistência de provas de que tenha o acusado cometido o crime, ao tempo em que lembro que o réu não pode ser condenado pelo seu passado, mas pelo crime que eventualmente tenha cometido.
O excerto que antecipo a seguir é exemplar:

“[…]Todavia, não se pode, à conta do passado do acusado, condená-lo, se as provas acerca de sua participação para realização do crime não são estreme de dúvidas. Nessa linha de argumentação cumpre anotar que, entre nós, não existe o direito penal do autor. É dizer: não se pune, não se condena ninguém em face apenas de sua vida ante acta. O Direito Penal não pode se preocupar com o passado do autor do fato, mas sim do fato por ele praticado. Decidir com esteio no que é o acusado e não no que ele tenha efetivamente praticado, é decidir violando a Carta Política em vigor[…]”

A seguir, a decisão, por inteiro:

Continue reading “Sentença absolutória. A inexistência do direito penal do autor”

Na sentença que publico a seguir, em determinado excerto, lanço as razões pelas quais compreendi não devesse reconhecer o crime de bagatela.

Nesse sentido, consignei, verbis:

“[…]Antevendo a possibilidade de essa questão ser rediscutida em sede recursal, anoto que o princípio da insignificância não se compatibiliza com o crime de roubo, em face de tratar-se de crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são, além do patrimônio, a liberdade individual e a integridade física e psíquica do ser humano.[…]”

Além dessa questão, outras tantas foram enfrentadas, como, por exemplo, a não apreensão da arma instrumento do crime e as consequências desse fato decorrentes.

Se o leitor tiver interesse na leitura de decisão, é só continuar a leitura.

Continue reading “Sentença condenatória. Crime de roubo duplamente qualificado”