Categoria: Matéria jornalistica

Publicada em 27/07/2011Geral

A Conferência Estadual dos Advogados, promovida pela OAB/MA, vai trazer ao Maranhão um dos mais bem sucedidos profissionais da Advocacia brasileira, o criminalista Alberto Zacharias Toron, que atuou na defesa do juiz Nicolau dos Santos Neto e na acusação do famoso caso “Suzane Richtofen”

A  VI Conferência Estadual dos Advogados, promovida pela OAB/MA, que acontece de 8 a 10 de agosto, no Centro de Convenções do Hotel Pestana, em São Luís, vai trazer ao Maranhão um dos mais bem sucedidos profissionais da Advocacia brasileira, o criminalista Alberto Zacharias Toron, que vai proferir a conferência com o tema: Habbeas Corpus:Razão Histórica e Regime Atual, no dia 10/08, às 17:30h.

Toron possui um vasto currículo acadêmico: é mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), professor licenciado de Direito Penal da PUC-SP, foi conselheiro por São Paulo no Conselho Federal da OAB, em Brasília. É tambem um militante das causas de interesse da Advocacia no País, já tendo exercido os cargos de secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da OAB, de presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da Ordem, vice-presidente Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia e membro efetivo da Comissão de Estudo da Reforma do Processo Penal e da Lei de Execuções Penais e da Comissão de Estudo e Edição de Provimento para o Preenchimento dos Cargos de Representante da OAB junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao CNMP. Além disso, foi relator, perante o Conselho Pleno da OAB, das proposições legislativas que integram o chamado “Pacote Antiviolência”, aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, foi também, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, e do Conselho Estadual de Entorpecentes.

ENTRE OS MAIS ADMIRADORS DO PAÍS – Além da longa trajetória acadêmica e de militância na classe, Alberto Zacharias Toron possui uma experiência profissional acumulada que o faz integrar o rol dos mais famosos criminalistas do País.  Ele chegou a fazer parte da lista Os Mais Admirados do Direito, publicada pelo Anuário Análise Advocacia, entre os 12 advogados criminalistas mais admirados no Brasil, com base em respostas de mais de 1.500 empresas brasileiras. Entre suas destacadas atuações estão a defesa dos juízes Nicolau dos Santos Neto e João Carlos da Rocha Mattos, e na acusação do famoso caso “Suzane Richtofen”. Defendeu também o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, que entregou a Palocci o extrato obtido com quebra ilegal de sigilo do caseiro Francenildo dos Santos Costa e atuou também na defesa do deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

Do site da OAB/MA

Presidente da AMMA retoma itinerância com visita a oito comarcas
28/07/2011 12h38

O presidente da AMMA, juiz José Brígido Lages, deu continuidade, nesta terça e quarta-feira, ao Programa AMMA Itinerante, lançado em 2007 na gestão do então presidente Gervásio Santos , com o objetivo de avaliar as condições estruturais das Comarcas maranhenses e ouvir as necessidades dos juízes. Em dois dias, Brígido Lages visitou oito Comarcas – Itapecuru, Vargem Grande, Chapadinha, Brejo, Santa Quitéria, São Bernardo, Tutoia eAraioses.

“A realidade de muitas comarcas do Maranhão está muito aquém das expectativas dos juízes, que são muito cobrados, mas não dispõem de infraestrutura adequada para trabalhar”, destacou Brígido Lages.

Precariedade foi o que o presidente da AMMA encontrou na maioria das comarcas visitadas. Em Vargem Grande, que possui 3.500 processos e distribuição mensal de 160, ele conversou com a juíza Lorena Brandão, que relatou várias deficiências estruturais do Fórum. O prédio possui apenas um único banheiro para atender aos funcionários e ao público, necessitando, de reparos urgentes.  A 2ª Vara de Vargem Grande já foi criada, mas até agora não instalada.

Na Comarca de Chapadinha, os juízes titulares Cristiano Simas e Mário Henrique Reis enfrentam como maior dificuldade a falta de funcionários. Apesar da boa estrutura do Fórum, a demanda processual é alta e a celeridade do andamento processual fica dificultada pelo número insuficiente de servidores.

Em Santa Quitéria, o presidente da AMMA foi recebido pela juíza Elaine Carvalho, que atribuiu como maior problema do Fórum a falta de segurança, má conservação do prédio e número insuficiente de servidores. A comarca tem 1.200 processos e distribuição mensal de aproximadamente 60.

Na visita realizada à Comarca de Santa Quitéria, em 2008, pelo ex-presidente Gervásio Santos, Fórum tinha problemas estruturais graves e condições insalubres, dentre os quais urina de morcegos nas paredes, o que obrigava os servidores a usarem máscaras. Segundo o juiz Brígido Lages, o problema não foi solucionado e as condições insalubres do prédio persistem, três anos depois.

SÃO BERNARDO

A Comarca de São Bernardo, segundo o presidente Brígido Lages, de todas as visitadas nesta edição do AMMA Itinerante, é a que se encontra em pior condição estrutural. Faltam servidores e o prédio, que pertence à prefeitura,  está em estado de total insalubridade, com pisos quebrados, paredes rachadas, vazamentos e falta de equipamentos.

As condições de trabalho enfrentadas pela juíza Jerusa de Castro Fontenele, em São Bernardo, são as piores possíveis. Por várias vezes a magistrada ficou sem material de expediente para as atividades diárias da Secretaria do Fórum e teve que solicitar papel à Justiça Eleitoral.

Em 2008, o então presidente Gervásio Santos encontrou a mesma situação precária no Fórum de São Bernando e apesar das inúmeras reivindicações de melhorias feitas pela AMMA, ao Tribunal e à Corregedoria, pouca coisa melhorou. “É uma verdadeira falta de respeito à juíza, que não tem condição de trabalhar ”, declarou Brígido Lages.

De acordo com Brígido Lages, “não é razoável que o juiz busque o bem estar e a garantia dos direitos do cidadão e trabalhe em local insalubre”.

TUTOIA

Na comarca de Tutoia, que tem como termo o município de Paulino Neves, o principal problema é a falta de segurança no Fórum. Em 2008, o presidente da AMMA também esteve lá e reivindicou ao Tribunal a construção de um muro para garantir mais proteção ao Fórum.  O pleito foi atendido e o muro foi construído, mas a unidade judicial continua sem policiamento. Outro problema grave no prédio são as infiltrações, que em época de chuva já fizeram o magistrado perder vários livros. No inverno o juiz Márcio Costa e os servidores trabalham no molhado. Um dos funcionários reclamou que os processso aparecem no sistema do Tribunal com duas numerações distintas.

A última comarca visitada foi Araioses, cujo problema reclamado pelo juiz Marcelo Fontelene é com relação ao sistema Themis, cujo número de processos, segundo ele, não estaria correspondendo à realidade. Ele informou que existem 7 mil processos na comarca e distribuição mensal de 170. No dia 5 de agosto a Comarca de Araioses terá a 2ª Vara instalada.

De posse do raio-x das comarcas visitadas, o presidente da AMMA fará um relatório com reivindicações cobrando melhorias ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria.

Do site da AMMA

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) ingressou, nesta segunda-feira (25), com novo Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça, em face dos atos da Corregedoria Geral da Justiça que obrigam os magistrados a realizarem, impreterivelmente, audiências nas segundas e sextas-feiras. A AMMA pede a suspensão da eficácia dos referidos atos do corregedor constantes das comunicações circulares CIRC-GCGJ-302011 e CIRC-GCGJ322011, de 21 de junho de 2011 e 6 de julho, por ferirem o princípio da legalidade.

A AMMA já havia ingressado com outro PCA no CNJ na semana passada, mas protocolou desistência, também nesta segunda-feira, após tomar conhecimento de novo ofício da Corregedoria, datado do dia 6 de julho, muito mais ofensivo à magistratura do que o primeiro, desta vez exigindo que os juízes comprovem ter realizado, impreterivelmente, audiências nos dias fixados pela CGJ, em desprezo aos demais dias da semana, quando do pedido de remoção e promoção por merecimento e antiguidade.

Em face do teor ofensivo do segundo ofício da CGJ, a AMMA protocolou a desistência do primeiro e, no mesmo instante, deu entrada no CNJ no novo PCA, com a reformulação do pleito.

No novo PCA, a AMMA também requer que a Corregedoria Geral da Justiça se abstenha de efetuar gastos desnecessários com visitas inoperosas às comarcas,  descaracterizadas do império legal da correição, para averiguar o que já está devidamente comprovado, ou seja, que os juízes realmente se encontram residindo nas suas respectivas comarcas.

Por fim, a AMMA pleiteia que quando do julgamento do mérito, o PCA seja julgado totalmente procedente, confirmando-se as tutelas já concedidas e declarando a nulidade de pleno direito dos supracitados atos legislativos do eminente corregedor geral da Justiça do Maranhão, restabelecendo-se o status quo e, consequentemente, a dignidade do Poder Judiciário Maranhense.

Clique aqui para ler o PCA protocolado pela AMMA no dia 25 de julho, na íntegra.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região abrirá inscrições para o XVI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito de sua jurisdição, que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O Edital de Abertura foi publicado nesta terça-feira (26/7) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, no caderno de publicações administrativas.

Os candidatos interessados concorrerão a 19 vagas existentes, havendo reserva de 5% do total de vagas aos candidatos deficientes. Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição preliminar, o candidato deverá optar pela cidade onde deseja realizar as provas. Uma vez efetivado o pedido de inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

Será admitido o pedido de inscrição preliminar somente via internet, solicitada no período entre 10h do dia 1º de agosto de 2011 e 23h59 do dia 30 de agosto de 2011, observado o horário oficial de Brasília (DF). A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.

Toffoli na ilha de Capri: dúvidas que persistem

Eram previsíveis as reações à notícia de que o ministro José Antônio Dias Toffoli, do STF, faltou a um julgamento para ir ao casamento do advogado Roberto Podval na ilha de Capri, na Itália, sem esclarecer quem pagou as despesas, segundo a Folha revelou na última sexta-feira.

O site “Migalhas”, patrocinado por escritórios de advocacia, considerou a reportagem leviana, fruto da estiagem de notícias no recesso do Judiciário.

“Falando com o conhecimento de causa de quem esteve presente”, afirmou o editor do site, “os noivos ofereceram a todos os convidados, indistintamente, duas diárias no hotel onde se realizou a cerimônia, fato que parece lógico porque, não fosse assim, praticamente não seria possível ir ao casamento, uma vez que a referida ilha tem seus alberghi lotados meses antes do verão chegar ao Velho Continente”.

“Mesmo que a meritíssima presença fosse por conta do afamado criminalista, é normal que magistrados tenham relação de amizade com advogados, com promotores, com defensores, com procuradores e com todos aqueles que labutam no meio jurídico”, opinou o editor do “Migalhas”.

Sob o título “Juízes repelem suspeição invocada por jornal”, o site “Consultor Jurídico” informou que processualistas, criminalistas e dirigentes de entidades de classe rechaçaram a tese do jornal de que a presença de Toffoli na festa teria provocado situação de impedimento judicial.

“As hipóteses de suspeição previstas em lei referem-se apenas à relação de amizade íntima ou inimizade capital entre o magistrado e a parte [autor ou réu da ação], jamais em relação ao advogado”, esclareceu o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, não viu interesse público na notícia, segundo o “Conjur”. Para Calandra, a “notícia só serviu para lançar suspeita sobre episódio em que nada há de errado”.

Para o criminalista Arnaldo Malheiros Filho, também ouvido pelo “Conjur”, a visão de que o juiz deve ser um recluso é irreal e ingênua. O presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Paulo Dimas De Bellis Mascaretti, afirmou ao site que “a Justiça não seria melhor se os juízes fossem encastelados e isolados como jurados em véspera de julgamento”.

Wedy e Calandra também foram ouvidos, no dia seguinte, pela Folha.

Em editorial, o jornal sustentou que o episódio é “uma ilustração constrangedora da promiscuidade entre interesses públicos e privados que dá o tom da vida republicana no Brasil”.

O Blog entende que a questão é, sim, de interesse público. Desde que paguem integralmente as suas despesas, magistrados podem ir a casamentos de amigos na ilha de Capri, na ilha de Comandatuba ou nas ilhas Aleutas.

Magistrados não vivem enclausurados, mas os mais cuidadosos, em respeito à instituição e ao interesse público, só recebem advogados com as portas abertas ou na presença de assessores, o que foi admitido por vários juízes numa das primeiras enquetes publicadas por este Blog.

Não surpreende também a reação de advogados quando ministros do STF são questionados sobre os limites entre o público e o privado. Lá atrás, quando o Ministério Público Federal levantou suspeitas sobre negócios entre órgãos públicos e o instituto privado de ensino do qual Gilmar Mendes é sócio, advogados renomados revezaram-se para defender o ministro.

A própria Ajufe, na gestão anterior, não viu impropriedade em pedir dinheiro à Caixa Econômica Federal, um banco oficial, para bancar parte das despesas no jantar que a associação –uma entidade privada– organizou em homenagem à Toffoli por sua posse no Supremo.

Aparentemente, há pontos importantes ainda não esclarecidos pelo ministro sobre a viagem a Capri.

No dia 28 de junho, o jornalista Lauro Jardim, da “Veja”, informou, em sua coluna: “Toffoli aproveita a viagem particular à Europa para se reunir com autoridades do governo alemão envolvidos em uma recente reforma eleitoral no país. Toffoli, que é presidente da Comissão de Reforma Eleitoral do Senado, apresentará em agosto um texto com sugestões de mudança dos sistemas político e eleitoral brasileiro”.

A informação admite as seguintes dúvidas: Qual o motivo alegado pelo ministro ao STF para faltar à sessão de julgamento? Ao comparecer ao casamento do amigo, estava em viagem particular ou esticando eventual missão oficial?

Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, “o ministro estava na ocasião ‘ausente justificadamente’”. “A assessoria de Toffoli disse que ele comunicou a ausência num ofício encaminhado ao presidente do Supremo, Cezar Peluso”. A assessoria também confirmou ao jornal paulista que o ministro “saiu antecipadamente de férias e prestigiou o enlace ocorrido em 21 de junho‘.

Finalmente, ainda no mesmo jornal: “Toffoli informou por meio de sua assessoria que pagou pelos deslocamentos aéreos. Mas não disse se arcou com as despesas hoteleiras”.

É do interesse público que essas questões sejam esclarecidas. E deveria ser do interesse do ministro que as dúvidas fossem eliminadas por ele mesmo, para não permitir que outros, por bajulação ou para ficar bem na foto, se antecipem ao que deveria ser sua obrigação.

Do Blog do Frederico Vasconcelos

Escrito por Fred às 07h15

AMMA DESISTE DE PROCESSO NO CNJ CONTRA A CORREGEDORIA

A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ontem (dia 25) a desistência do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), no qual questionava ato da Corregedoria Geral da Justiça para que os juízes de Direito comprovassem residir nas comarcas de trabalho e também informassem as audiências que realizam às segundas e sextas-feiras.

A entidade deu entrada no procedimento na semana passada, através do seu presidente, juiz José Brígido da Silva Lages (foto). O processo tem o nº 0003910-79.2011.2.00.0000. (leia aqui)

No PCA ao CNJ a associação requereu, ainda, que a “Corregedoria Geral da Justiça se abstenha de efetuar gastos desnecessários com visitas inoperosas às comarcas, descaracterizadas do império legal da correição, para averiguar o que já está devidamente comprovado, ou seja, que os juízes realmente se encontram residindo nas suas respectivas comarcas“.

Segundo a direção da entidade “não se pode permitir que a Corregedoria viole, de forma drástica e inconseqüente, a autonomia dos magistrados no gerenciamento de suas unidades, com atitudes incontestavelmente invasivas e ilegais“.

O que levou a Amma a tão rápida desistência?

Desembargador salva ladrão de carro de linchamento

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Marcelo Carvalho Silva salvou na tarde deste domingo, de linchamento, um rapaz acusado de tentar roubar uma S-10 no Renascença.

O  suspeito chegou a quebrar o vidro do passageiro do veículo, que estava estacionado no Posto Paloma, na entrada da Lagoa da Jansen.

Marcelo:na defesa do Estado Democrático de Direito

O desembargador ia passando pelo local com destino ao Teatro Arthur Azevedo onde iria comprar ingressos para um espetáculo. Ao perceber cinco homens fortes correndo atrás do suposto ladrão, parou o carro resolveu intervir.

Ele contou ao blog que quando chegou ao matagal, em frente ao mini-shopping Atlanta Center (Lagoa da Jansen), o rapaz estava no chão cercado pelo dono do carro e os amigos. Apresentava escoriações no braço e alegava estar com o membro quebrado. O suspeito alegou inocência.

Marcelo Carvalho se identificou como autoridade judiciária e recolheu o suposto ladrão até a chegada da polícia. O desembargador contou que essa é a segunda vez que passa por situação dessa natureza. Nos anos 1990, ainda promotor, ele tirou um suposto bandido das mãos de policiais que o agrediam.

“Jamais permitirei que alguém bata em outro na minha presença. Nós estamos no Estado Democrático de Direito. É para isso que existe a polícia, a justiça e o Ministério Público. O fato da polícia funcionar ou não, é problema do governo e da sociedade. Querer resolver as coisas com as próprias mãos, na ‘Lei do Linchamento’, é que é crime. Sempre defendi o princípio da dignidade da pessoa humana”, justificou-se Marcelo Carvalho.

Conselheiros  se despedem  do CNJ

A Agência CNJ de Notícias pediu aos oitos conselheiros que encerram sua participação no órgão uma avaliação sobre as atividades do colegiado (*). O Blog destaca algumas frases de Ives Gandra Martins Filho, Felipe Locke Cavalcante, Nelson Tomaz Braga, Leomar de Barros Amorim, Walter Nunes, Milton Nobre, Morgana Richa e José Adonis Callou de Araújo Sá.

Ives Gandra (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho): Foi fantástica a experiência. Tem-se uma visão global do Judiciário brasileiro, com seus desafios e deficiências. (…) Penso que, mais do que uma atuação corretiva disciplinar, o CNJ deveria ser um órgão de coordenação do Poder Judiciário, somando esforços, difundindo boas práticas e padronizando rotinas de trabalho. (…) Penso que o investimento na capacitação judicial será o caminho mais eficaz de coibir desvios éticos. Formar bons magistrados é melhor do que punir os maus.

Felipe Locke (membro do Ministério Público do Estado de São Paulo): O CNJ, por agregar representantes de quase todos os ramos do Judiciário, com experiências das mais diversas, é um órgão em essência criativo, em que o respeito às diferenças e o espírito de cooperação teimam em se sobrepor às inúmeras dificuldades que se apresentam no caminho. A modicidade da estrutura humana e física do Conselho por vezes não corresponde à importância que adquiriu nestes anos de existência, mas é o contraste que provoca a luta, estabelece a resistência e molda o destino do órgão.

Tomaz Braga (Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro): Acredito que a atuação do CNJ, daqui para frente, deverá se concentrar na consolidação do seu papel institucional, dando continuidade ao trabalho executado pelas gestões anteriores. Tenho absoluta confiança que a próxima composição do CNJ irá avançar ainda mais nesse processo, fazendo frente ao desafio de oferecer à sociedade uma prestação jurisdicional com o padrão de qualidade que dela se exige.

Leomar Amorim (Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região): O Conselho Nacional de Justiça extrai sua legitimidade democrática não só por sua composição heterogênea mas, sobretudo, por ser o grande protagonista da mudança de mentalidade que ora se opera no Poder Judiciário. (…) Era voz corrente que as corregedorias negligenciavam suas atribuições censórias e de fiscalização da eficiência dos serviços judiciários. Uma sociedade aberta e pluralista como a brasileira exige dos seus magistrados, agentes políticos dotados da missão democrática de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, um comportamento reto, exemplar, orientado por altos padrões éticos.

Walter Nunes (Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região): Hoje, posso dizer: conheço a realidade carcerária do país, sei quão indigna, desumana e aviltante é a situação de homens encarcerados – em sua expressa maioria jovens, com pouco grau de instrução e socialmente carentes; quão a mulher é esquecida e violentada pelo sistema; e como os adolescentes em conflito com a lei são punidos, não raro presos assim como os adultos, sem o menor respeito em relação a sua condição humana. Na condução dos processos, a tecnologia de ponta foi empregada para qualificar o trabalho.

Milton Nobre (Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará): O ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade e, portando, para suspendê-lo ou determiná-lo, não basta mera fumaça do bom direito e perigo da demora. É necessário, no âmbito administrativo, diferentemente do que se passa no judicial, que esse perigo seja verdadeiramente iminente e aquela fumaça densa o suficiente para esmaecer a mencionada presunção. (…) Estou certo de que já chegou a hora de se começar a pensar na reengenharia do Poder Judiciário, ou seja, de se estudar profundamente uma reestruturação dos órgãos do Poder, isto porque as técnicas de gestão eficiente (eficazes, de qualidade e com baixo custo), embora evoluam, sofrem limitações de ordem estrutural.

Morgana Richa (Juíza Trabalhista): No trabalho juntamente com os meus pares não poderia deixar de fazer o registro da Conciliação e Mediação: Estruturação da Política Judiciária Nacional, alicerçado o modelo na Resolução 125; além do combate à violência doméstica pela busca da efetividade da Lei Maria da Penha; do depoimento especial para fins de escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência física/psíquica; do enfrentamento do tráfico de pessoas; do levantamento da situação peculiar que envolve as mulheres encarceradas e  da estruturação de núcleos de justiça em locais estratégicos.

José Adonis (Membro do Ministério Público da União): Com o atual modelo processual, nunca teremos estruturas suficientes para adequada prestação dos serviços judiciários. No âmbito interno do CNJ, penso que a iniciativa de todo e qualquer projeto deve ser submetida à avaliação do Plenário. Não me parece adequada a situação atual, em que muitos projetos são desenvolvidos individualmente por juízes auxiliares, em nome do CNJ, sem conhecimento ou participação dos Conselheiros.