Categoria: Sentença Absolutória

Para tipificação do crime de apropriação indébita a posse da res não pode ter sido alcançada por meios ilícitos.

No caso sub examine, ao que dimana do patrimônio probatório amealhado, não há provas da posse lícita da res, daí o entendimento de que não restou tipificado o crime de apropriação indébita.

Em determinado excerto da decisão, a propósito, consignei, verbis:

1. É de relevo que se diga que, na apropriação indébita, a coisa não é subtraída ou ardilosamente captada do seu dono, como, ao que parece – e aqui especulo, vez que não há provas desse fato -, ocorreu no caso presente.

Noutro excerto, consignei:

1. A considerar o que restou apurado em sede judicial, a detenção da res pelo acusado não era sequer legítima, daí a atipicidade de sua conduta – a considerar, sempre, as provas produzidas no ambiente judicial.

A seguir, a decisão, integralmente. Continue lendo “Sentença absolutória. Apropriação Indébita.”

Na sentença a seguir publicada o réu foi absolvido porque, em sede judicial, não se produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que tenha sido ele o autor do crime, malgrado, existam, em sede administrativa, dados condutentes de que tenha cometido o ilícito. Todavia, não posso condenar apenas com base em dados probatórios colhidos na fase policial, daí a razão de sua absolvição.

A propósito das provas produzidas em sede administrativa consignei:

1. As provas produzidas em sede extrajudicial podem, sim, ser buscadas para compor, integrar, fortalecer o conjunto de provas.
2. Todavia, para que isso ocorra, há que se produzir provas em sede judicial.
3. Mas as únicas provas produzidas – interrogatório do acusado e depoimento de C. P. C. não contém dados que autorizem a busca supletiva da prova extrajudicial para compor o quadro probatório.
4. O crime aconteceu, não se tem dúvidas. Os indícios de autoria apontam na direção do acusado. Sobre isso também não há dúvidas.

A seguir, a decisão, por inteiro. Continue lendo “Sentença absolutória. Condenação com base em provas administrativas. Impossibilidade.”

 

 

 

Na sentença que se segue os mesmos policiais que prenderam o acusado em flagrante, por porte ilegal de arma de fogo, afirmaram, em sede judicial, que não tinham certeza se a arma apreendida estava mesmo em poder do acusado, razão pela qual tive que absolvê-lo.

O acusado, ao que pude inferir dos autos, foi preso e processado muito mais pelo seu passado que em face do crime em razão do qual foi denunciado.

Vale à pena analisar as reflexões que fiz em face da prisão do acusado calcada em seu passado.

Em determinado fragmento anotei:

1. A prisão do acusado, de efeito, para mim, já se traduziu em uma grave e irreparável injustiça, sabido que “nenhum resultado objetivamente típico pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa”.
   
2. O acusado, ao que tudo indica, não tem boa conduta social. Mas esse fato não autorizava a sua prisão e nem autoriza a sua punição, sabido que o direito penal não se presta a punir o modo de ser das pessoas, as suas idéias ou ideologias.

A seguir, a decisão, por inteiro. Continue lendo “Sentença absolutória. Insuficiência de provas.”

A decisão absolutória sob retina foi publicada no ano de 2004. Na oportunidade, entendi devesse absolver o acusado da prática de crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida. A decisão à época, causou muita polêmica – e, creio, ainda causa nos dias atuais.

Da decisão em comento destaco, aqui e agora, os seguintes excertos:

1. Entendo que, tivesse sido o ofendido constrangido-abstraída a presunção de violência – a praticar o coito anal com o acusado, mediante ameaça real, não teria dúvidas da necessidade de condená-lo, pois que restaria tipificado o crime.
2. Ocorre que, in casu sub examine, o ofendido, conquanto menor de treze anos, afirmou, sem meias palavras, sem titubeio, com segurança, que se submeteu ao sexo anal porque quis. Spont sua, é dizer.
3. Como, a partir da afirmação do ofendido, editar um decreto de preceito sancionatório? Seria justo apegar-se à letra fria da lei e colocar o acusado em ergástulo, punindo-o por um fato que oofendido contribuiu com a sua aquiescência?
4. A meu sentir, as instituições penais nada lucrariam com a reclusão do acusado. Muito pelo contrário. Nos dias de hoje, quando as informações acerca do sexo se chegam aos jovens na mais tenra idade, não tem sentido invocar, em situações dessa senda, a presunção de violência.
5. Haverá quem argumente, em defesa da violência indutiva ou ficta, que, embora as vitimas menores de 14(quatorze) anos tenham maturidade sexual, não tem, entrementes, maturidadepsicológica.
6. A minha experiência de vida, quer como pai, quer como Promotor de Justiça e agora como magistrado, não me deixa trilhar navegar nessas águas..
7. Entendo, pedindo vênia dos que entendem de maneira diferente, que o rigor da norma que prevê a presunção de violência em casos dessa alheta deve ser mitigado, a fim de que não se façainjustiça.

 

Leia, agora, a decisão por inteiro,  reflita e dê a sua opinião.

Continue lendo “Sentença absolutória. Vítima que, apesar da idade, aquiesceu, induvidosamente, com o coito anal.”

A seguir, mais uma sentença. Peço desculpas pela aparente falta de edição. É que como elas são colados ao blog direto do editor de texto com o qual trabalho, elas são corrompidas nessa hora. É claro que quando as entrego para publicação elas são entregue regularmente editadas.

Antecipo, a seguir, alguns dos argumento que usei para absolver os acusados.

1. A prova que autoriza a condenação, todos sabemos, “é a produzida na instrução processual, que é contraditória, perante o juiz que dirige o processo, e que forma sua convicção pelo princípio do livre convencimento fundamentado, vigorante em nossos processo”.
2. Mas a prova produzida sob os auspícios das franquias constitucionais do acusado, in casu sub examine, não foram suficientes para definição de sua responsabilidade penal, daí ser irrefragável, inevitável a sua absolvição, por insuficiência de provas.
3. Nos autos não há nenhuma prova consistente, mínima que seja, de que os acusados tenham praticado o roubo de que trata a denúncia.
4. A verdade que dimana dos autos é que o Ministério Público denunciou o acusado por ter supostamente infringido um comando normativo, mas não logrou, entrementes, demonstrar, quantum sufficit, a sua responsabilidade pelo ocorrido.

A seguir, a sentença, por inteiro.

Continue lendo “Sentença absolutória. Insuficiência de provas. Reconstrução histórica dos fatos que não decorreu da prova produzida”

Na decisão abaixo importa chamar a atenção para os motivos da absolvição. Entendi que, estando a arma sem condições de efetuar disparos, a conduta do acusado foi atipica.

Antecipo, a seguir, parte dos fndamentos da decisão:

1. A guisa de reforço anoto que mesmo a arma de fogo apenas desmuniciada – portanto, em condições de efetuar disparos – só tem o condão de tipificar a conduta do acusado, se, à luz do princípio da disponibilidade, ele tenha ao seu alcance a munição adequada; ao contrário, se munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível disponibilidade da arma de fogo, como artefato idôneo a produzir disparo, por isso não se realiza, desde meu olhar, a figura típica.
2. Da mesma forma ocorre com a arma de fogo inapta a efetuar disparos. Ainda que o autor do fato a tenha ao seu alcance, ainda que haja munição à farta, dela não pode dispor para atingir o bem jurídico tutelado pela norma penal.
3. Repito,  se o acusado está de posse de uma arma de fogo mas ela é imprestável para promover disparos, é cediço que a sua conduta – como se tivesse portando uma arma desmuniciada –  não pode ser típica.
4. Para que serve, sinceramente, uma arma de fogo desmuniciada ou sem condições de efetuar disparo? A meu sentir, para nada. Ou melhor, serve para intimidar. Mas para intimidar também serve um pedaço de pau, um chuço, um facão, um cotelo, uma marreta, um revólver de brinquedo,  etc.
5. Uma arma de fogo,  sem eficiência, sem condições de efetuar disparos, equivale, ter-se-á que admitir, a qualquer outro instrumento intimidatório. Ela pode ser qualquer coisa, menos arma de fogo, pelo simples  fato de que não está apta a produzir disparos.
6. É claro que essa posição não é pacífica. Muitos são os que entendem a questão de outra forma. Mas esse é meu entendimento, essa é a minha convicção.
7. É necessário ter em mente que uma arma sem eficiência para efetuar disparos, como concluíram os peritos subscritores do laudo de fls.69/70, não pode representar risco de dano, ou perigo, à incolumidade pública, à segurança coletiva.

 

É interessante a questão – e controvertida. Vale à pena  refletir sobre ela.

Leia, a seguir, a decisão por inteiro.

Continue lendo “Sentença absolutória. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta.”

O Ministério Público, equivocadamente, denunciou o acusado por porte de arma de fogo, quando, em verdade, se tratava de posse. Em razão desse equívoco e considerando que o crime foi praticado no período de anistia, entendi devesse absolver o acusado, por ser atípica a sua conduta.

Antecipo, a seguir,  um relevante excerto da decisão:

1. A par do quadro de provas, com destaque para a confissão do acusado, depois corroborada, no que interessa, pela testemunha C. S. S., a verdade é que a arma de fogo foi apreendida estando na residência do acusado, daí que, para mim, o representante do Ministério Público estabeleceu uma confusão entre posse e porte de arma, que são coisas diferentes.
   
2. Se a arma de fogo foi apreendida na casa do acusado, ter-se-á de convir que aqui se cuida de posse de arma de fogo, alcançada pela a abolitio criminis temporalis, daí que, para mim, a conduta do acusado é atípica.

A seguir, a sentença, integralmente.

Continue lendo “Sentença absolutória. Confusão que se fez entre posse e porte de arma de fogo”

Cuida-se de sentença condenatória, em face do crime de furto.

Em determinado momento expendi argumentos acerca da ampla defesa.

1. Todos sabemos que, no Processo Penal, a defesa se apresenta sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. A defesa técnica é indeclinável e deve, por isso, ser plenamente exercida. A defesa técnica é indisponível, pois é uma garantia de que o acusado litigará com o autor da ação penal com paridade de armas. Acerca dessa questão a lição de ANTONIO SCARANCE FERNANDES, segundo o qual “em duas direções manifesta-se o princípio da igualdade no direito processual: dirige-se aos que se encontram nas mesmas posições no processo – autor, réu, testemunha -, garantindo-lhes idêntico tratamento; dirige-se, também, aos que esteja, nas posições contrárias de autor e de réu, assegurando-lhes idênticas oportunidades e impedindo que a um sejam atribuídos maiores direitos, poderes, ou impostos maiores deveres ou ônus do que a outro”. [5]
2. JOSÉ FREDERICO MARQUES, refletindo acerca da par conditio, obtempera, citando J.C.MENDES DE ALMEIDA, que o contraditório impõe “que se dê às partes ‘ocasião e possibilidade’ de intervirem no processo, de modo especial, ‘para cada qual externar seu pensamento em face das alegações do adversário’ ”.[6]
3. Reafirmo que a defesa técnica há de ser plena, manifesta durante todo o processo, assegurando ao acusado, em todas as etapas do iter processual, as garantias que lhe são constitucional e legalmente conferidas, tais como o contraditório, o direito à prova e a garantia do duplo grau de jurisdição.
4. Ao contrário da defesa técnica, o direito de autodefesa, embora não possa ser desprezado pelo magistrado, é renunciável, ou seja, poderá o acusado, se assim desejar, declinar sua presença no interrogatório e em outros atos processuais de instrução, bem como abster-se de postular pessoalmente aquilo que lhe é permitido por lei.
5. A autodefesa apresenta-se sob três aspectos: a) direito de audiência, quando, pessoalmente, tem a oportunidade de defender-se, apresentando ao juiz da causa sua versão dos fatos; b) direito de presença, por meio do qual lhe é facultado acompanhar os atos de instrução e, assim, auxiliar o defensor na realização de sua defesa; e c) direito de postular pessoalmente sua defesa, interpondo recursos, impetrando habeas corpus e formulando pedidos relativos à execução de pena.

A seguir, a decisão, integralmente.

Continue lendo “Sentença absolutória. Preliminar de Nulidade. Direito de Presença. Inocorrência.”