Mês: dezembro 2013

Açúcar e café para velório

Há mais de vinte anos venho lidando com questões criminais, especificamente. Primeiro, em Imperatriz, na 2ª Vara Criminal, por mais de dois anos; depois, em São Luis, na 7ª Vara Criminal, por 19 anos, mais ou menos. Ao assumir  a  segunda instância, passei a integrar uma Câmara Criminal, onde estou desempenhando o meu ofício há mais de três, disso tudo inferindo-se que pelo menos experiência tenho bastante para fazer as reflexões que faço a seguir.

Com a experiência e o conhecimento acumulados durante tanto tempo  em face das questões criminais, posso afirmar, sem hesitação e sem surpreender, que uma das causas da criminalidade – quiçá a mais relevante – é, sim, a quase certeza da impunidade, no que se refere aos, digamos, pequenos transgressores (assaltantes, especialmente),  e a convicção dela, em face da criminalidade do colarinho branco.

Não é por outra razão que os assaltos se multiplicam, muitos dos quais à luz do dia, à vista de todos. Não é por outra razão, outrossim, que os meliantes das classes mais favorecidas continuam “assaltando” os cofres públicos, a inviabilizar programas essenciais de interesse da coletividade.

Todos sabem – do pequeno ao grande meliante – que punição é uma loteria e que só mesmo por falta de sorte um assaltante será punido pelos crimes que eventualmente cometa, daí o seu destemor, daí a sua ação descontrolada a infernizar a nossa vida.

As estatísticas em torno da questão, para a qual concito a reflexão do ilustrado leitor, não deixam mentir. É dizer: a possibilidade de um meliante vir a ser preso, processado e condenado em face de um roubo ou de um furto é remotíssima, daí a estonteante estatística de vítimas desse tipo de crime.

Lado outro, a possibilidade de um gangster de colarinho branco, desses que assaltam os cofres públicos, sem pena, sem dó e sem pudor, vir a ser preso e devolver o que subtraiu chega muito perto de zero.

Dessa constatação resulta que o meliante, seja de qual coloração for, não teme um revés. Quando eles, os transgressores, se decidem pela prática de um crime, sabem que a chance de virem a ser processados e punidos é, por assim dizer, nenhuma. Daí pensam: se é mais fácil adquirir dinheiro para consumir droga e/ou comprar um bom par de tênis e/ou um celular de última geração assaltando, por que vou trabalhar?  Os seus iguais de colarinho branco, do mesmo modo, concluem: se beltrano e sicrano, todos sabem, assaltaram os cofres públicos, estão ricos e vivem esbanjando, sem a mínima possibilidade de virem a ser molestados pelas agências de controle, por que eu, que agora tenho a chance de fazer o mesmo, certo de que também não serei alcançado,vou dar uma de otário?

Nesse cenário, não adiante exacerbar as reprimendas penais. Da mesma forma, não adiante criar novas figuras penais, se elas não saem, em face da maioria dos crimes, de sua abstração.

O ideal seria que todos que cometessem crimes tivessem a certeza de que, em face deles, seriam punidos. Não é o que ocorre, entrementes, sobretudo para os egressos das classes mais favorecidas, onde a impunidade é a regra.

A verdade é que, como está, de nada valerá a reforma penal que se limitar a criar novas figuras típicas ou que exasperem as penas, em face, repito, do sentimento, da sensação da impunidade; sensação que, não raro, desestimula as próprias vítimas de noticiarem a prática de crimes, cientes de que tudo pode ficar como dantes.

Eu mesmo, tendo sido assaltado recentemente, registrei a ocorrência por insistência de um conhecido, ciente de que as instâncias persecutórias nada fariam para a devolução do bem subtraído e para o processamento do meliante, que deve andar por aí praticando crimes do mesmo jaez, consciente de que nada lhe ocorrerá.

A propósito,até hoje não tenho notícia de nenhuma ação que tenha sido desenvolvida para identificar o meliante que me assaltou, convindo consignar que a câmara de segurança, que filmou o assalto que me vitimou, não capturou detalhes da ação criminosa, porque não havia ninguém na operação.

Recordo que, ao tempo em que atuava na 7ª Vara Criminal, condenei um assaltante que havia roubado,  várias vezes –  por cinco ou sete vezes, não me recordo bem –  a mesma vítima, no mesmo lugar, nas mesmas condições – à luz do dia, à vista de todos, sem enleio, sem receio, descaradamente, sem sequer se preocupar em esconder o rosto.

Lembro de ter ouvido da dona do comércio que quando avistava o meliante à distância, dirigindo-se ao seu comércio, se limitava a pedir a Deus que ele se decidisse apenas pela subtração dos bens materiais, e lhe poupasse a vida.

Intrigado com a petulância do assaltante, indaguei-lhe, no interrogatório, por que assaltar a mesma vítima tantas vezes, ao que me respondeu, candidamente, que o fazia por que, até então, não tinha sido punido, mas que, doravante, pretendia mudar de vida, em face da informação que tivera, ainda na Delegacia, de que, estando em minhas mãos, dificilmente escaparia de uma punição.

A dona do comércio reconheceu o meliante, que, claro, foi condenado. Só que, infelizmente, ela não teve mais condições de trabalhar, abalada psicologicamente em face dos crimes que a vitimaram durante tanto tempo; resolveu fechar o comércio, e partiu para outra atividade menos perigosa.

Esse fato serve para reafirmar a minha convicção de que a criminalidade não refluirá se os criminosos não tiverem a certeza de que serão punidos.

Os gestores públicos, da mesma forma, enquanto tiverem a certeza de que podem usar o dinheiro público como bem lhes aprouver, sem risco de punição e de devolução ao erário, também não refluirão. A certeza que eles têm  de que nada lhes acontecerá é o estímulo que precisam para continuar promovendo desvios de verbas públicas, sendo relevante anotar que desses desvios se beneficiam poucos em detrimento de muitos, que são exatamente os pagadores de impostos.

No caso dos gestores públicos municipais, o que é mais lamentável é que, culturalmente, a população acha normal que ele – e  grande parte dos acólitos –  enriqueça no exercício do cargo, ainda que, em face dos desvios de verbas, receba apenas as migalhas, traduzidas numa garrafa de cachaça, numa passagem de ônibus, no café e no açúcar para um velório ou no  aviamento de uma receita.

Horrendo espetáculo

É claro que não se deve viver antecipando um sofrimento que não se saber ao certo se ocorrerá, afinal, há, sim, os que, por sorte ou seja lá o que for, passam pela vida e não sofrem.

Mas ninguém sabe o futuro. E é preciso estar preparado – e tentar preparar – para o futuro, afinal o que a gente pode fazer é trabalhar para que, no futuro, não tenha que pagar pelos erros e pelos excessos do presente.

Ainda que não se deva viver a vida antecipando um sofrimento que pode não vir, ainda assim, sem paranoia,  aos 60 anos, tenho me preocupado com o meu futuro, com o que me aguarda quando chegar, definitivamente,  à velhice; falo da velhice incapacitante, que causa dependência.

Tenho, sim, medo da invalidez, da dependência, da dor, do abandono, da solidão, da tristeza que acompanha a velhice.

Tenho medo, sim, de sentir-me só pela ausência dos meus filhos, de ver chegar a hora; a minha hora e a hora das pessoas que amo.

Não deve ser fácil, por isso não me furto de refletir sobre essas questões, porque, pior que refletir, é negar a realidade, como se fôssemos eternos ou feitos de um material  não perecível.

Mas, importa dizer, não sou do tipo obsessivo e nem paranoico. Prefiro admitir que sou realista. Todavia, por ser realista, me cuido. Faço dieta. Faço exercício. Não abuso de bebidas alcoólicas ou de fumo.

Tudo isso, sim, porque espero ter uma velhice saudável, para não ter que sofrer e infligir sofrimento aos meus filhos, que têm o direito de viver a sua vida, de construirem a sua história, de se dedicarem aos seus filhos e às suas conquistas pessoais.

Essas reflexões me ocorreram ao conhecer uma página da História do Brasil, que condiz com a expulsão da família real, depois de proclamada a República.

Uma das passagens que me fizeram refletir condiz com a tentativa de D. Pedro II de, chegando em Portugal, encontrar o romancista Camilo Castelo Branco, por quem tinha uma profunda admiração.

Camilo Castelo Branco vivia  no andar térreo de uma casa em ruínas, no centro da cidade, cego, doente, empobrecido, surdo e sentindo muitas dores.

D.Pedro II, também passando por momentos difíceis, depois de ser expulso de sua terra natal,  mandou perguntar se poderia visitá-lo. O escritor, no entanto, recusou a visita, dizendo que, naquelas condições, preferia não rever o amigo.

Eis excerto da correspondência:

“A visita de Vossa Majestade, na dolorosa situação em que me encontro, seria para os meus cruéis padecimentos uma exacerbação”, para concluir: Além das nevralgias que me forçam a gritar, estou febril, cego e surdo. Não queira Vossa Majestade presenciar esse horrendo espetáculo”.

Mas D. Pedro II insistiu e foi visitar o amigo.

Trecho do diálogo, presenciado por Ana Correia, sobrinha do escritor:

-Meu Camilo, console-se, Há de voltar a ter a vista.

-Meu senhor, a cegueira é a antecâmara da minha sepultura.

-Perdi o trono, estou exilado, e não voltar à pátria é viver penando.

-Resigne-se Vossa Majestade. Tem luz nos seus olhos.

-Sim, meu Camilo, mas falta-me o sol de lá.

PS. Camilo Castelo Branco suicidou-se no primeiro dia de junho de 1890, com um tiro de revólver na têmpora direita.

Fonte: 1889, de Laurentino Gomes

Engenharia do mal

Esse final de semana dediquei-me à leitura de um tema específico, sobre o qual pretendo escrever um artigo para ser publicado, no próximo final de semana, na minha coluna, no Jornal Pequeno. Li Reinaldo Azevedo, Jânio de Freitas, Roberto Pompeu de Toledo, André Singer, dentre outros. Uns, claro, a favor da decisão do Supremo que já se delineia; outros, por evidente, contra. Nesse sentido, devo dizer que há argumentos sedutores numa e noutra direção.

O que me chamou a atenção nos diversos artigos é que ninguém disse, às claras, que a sangria dos cofres públicos decorre, inevitavelmente, em face das doações de campanha. Com efeito, quem doa um, almeja amealhar quatro ou cinco. É dizer: quem doa, por exemplo, um milhão de reais, o faz ante a perspectiva de, pelo menos, quadruplicar ou quintuplicar esse valor, subtraindo, pelos mais diversos meios, dos cofres públicos. É nessa engenharia do mal que está o sumidouro das verbas da educação e da saúde, para ficar apenas em dois exemplos.

Importa dizer, ademais, que doador, de regra, não tem ideologia. Doador de campanha tanto doa à esquerda quanto à direita. Aliás, ele nem sabe mesmo o que estar à direita ou à esquerda, porque, afinal, o que lhe estimula mesmo é a possibilidade alcançar o dinheiro público. E, registre-se, não há um único político que não saiba como se dá essa subtração. E digo mais: nessa questão não há santos, não há inocentes. Todos são iguais.

Mas vou deixar para aprofundar a questão no artigo em comento. Fico, pois, por aqui.

Reforma política

População é contrária a doações de empresas em campanhas

A maior parte da população brasileira é favorável à Reforma Política e acredita que ela deve valer já nas eleições de 2014. É isso que mostram os dados de uma pesquisa feita pelo Ibope, encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a pesquisa, 78% da população são contra doações de empresas para campanhas, e 8 a cada 10 brasileiros afirmam que deveria haver um limite máximo pra uso de dinheiro público.

“O resultado deixa claro que este balcão de negociações em que se transformou o financiamento de campanhas não será mais tolerado pelo eleitor”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Outro ponto com ampla aprovação é em relação à punição mais severa para a prática de caixa dois, que recebe o apoio de 90% dos entrevistados. A pesquisa teve como objetivo levantar um conjunto de informações referentes às propostas de reforma política. Foram consultadas 1,5 mil pessoas entre 27 e 30 de julho. A margem de erro é de 3%. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Minhas angústias

Todos temos as nossas angústias. Eu as tenho de sobra, tu tens.  Faz parte da vida. Pretender trafegar pela vida sem se angustiar, é o mesmo que pretender viver no mundo da fantasia. Ninguém pode viver e conviver com o semelhante sem se revoltar, sem se  angustiar e sem inquietação. É próprio da relação entre os iguais essas consequências. Causaria, sim, perplexidade imaginar em sentido contrário.

Apanhando, ao acaso, uma personalidade da história, por todos decantada  e enaltecida pela excelência de sua produção literária, importa consignar, à guisa de ilustração, que Machado de Assis, por exemplo, passou a vida inteira atormentado pelos ataques de epilepsia, pelas suas origens modestas e em face da cor da pele, muito embora tivesse uma inteligência por todos reconhecida como privilegiada. Mas mesmo essa condição privilegiada não o tornou imune às angústias que o atormentavam.

As minhas angústias, comparadas às de Machado de Assis, são quase nada, porque nenhuma delas decorre das minhas limitações pessoais ou intelectuais.

Pessoalmente, portanto, sou muito bem resolvido. Eu não me angustio, por exemplo, com a minha origem humilde. Ao contrário, eu até me ufano delas. Sou portador de doença autoimune, a qual, se a muitos atormenta, com ela tenho uma convivência civilizada e respeitosa.

Se tivesse que declinar alguma angústia decorrente da minha condição de gente diria apenas que gostaria de ser inteligente e ter uma boa memória, pois que, a míngua de uma boa memória, sou obrigado a fazer anotações de quase tudo que leio, sob pena de não mais me recordar, o que decerto prejudicaria a minha produção intelectual; fora isso, nada mais me apoquenta.

Fora as deficiências acima mencionadas, posso dizer que as minhas angústias e inquietações não são pessoais, não decorrem de nada que tenha ligação direta comigo, com a minha formação, com a minha infância, com a minha saúde ou com a minha família.

Tenho sido feliz todos os dias da minha vida. Deito, durmo e acordo feliz. Mas, tenho que admitir, há muitas coisas, fora de mim, que me angustiam, e, conquanto não me infelicitem, me fazem, muitas vezes, soturno, sorumbático, desanimado e quase se esperança.

A má conduta de homens públicos, o uso do poder para fazer maldades, para perseguir, para proteger canalhas, para punir inocentes, a falta de compromisso com a palavra assumida, a falta de pudor e de escrúpulo, os desvios de verbas públicas, o enriquecimento ilícito,  a dissimulação, a falta de pontualidade, a insinceridade, as ações oportunistas, a traição, a pequeneza de caráter, dentre outras coisas, me angustiam a mais não poder.

Como se vê, há, a permear as minhas ações, angústias e inquietações para todos os  gostos, afinal sou igualzinho a todo mundo, e, sendo reflexivo como sou, não posso parar de me angustiar com as situações acima descritas, conquanto, repito, elas não tenham o poder de me infelicitar.

Angustia-me, ademais, testemunhar o sofrimento das pessoas, sobretudo se infligido em face dos desvios de verbas públicas, como ocorre, por exemplo, com a verba destinadas à saúde e a educação.

Como se vê, um homem feliz e realizado também se indigna; é que,  apesar das minhas conquistas pessoais, nunca deixo de me angustiar com o sofrimento infligido ao semelhante, sobretudo se o sofrimento for infligido por quem tem a obrigação de evitá-lo ou minimizá-lo.

Eu sou assim! Fazer o quê?

Estado bandido

Eu gosto de permear meus votos com algumas passagens relevantes da história, da literatura e, especialmente, da filosofia. Não o faço para ofender ou diminuir colegas, mesmo porque sempre parto do princípio que todos são estudiosos e que, como eu, sabem que um magistrado não deve limitar as suas leituras aos códigos; deve, sim, ampliá-las, ler um pouco de tudo, afinal o magistrado é, acima de tudo, um humanista.

Pois bem. Ontem pela manhã, na introdução de um voto, na sessão das Câmaras Criminais Reunidas, onde constatei um erro judiciário, aventurei-me fazer menção, por oportuno, do célebre manifesto de Emile Zola, editado em 1898,  a propósito do erro de julgamento que vitimou  Dreyfuss, sob o título J’acusse – Eu acuso, em português.

Pronto, foi o que bastou para aguçar a ira de um colega, que, deselegante, passou a fazer juízo de valor acerca do meu voto, afirmando, dentre outras coisas, que eram bobagens as minhas reflexões, pois que, para ele, pouco importa o que a história registra, o que pensam os filósofos e o que escrevem os literatos.

Claro que não me surpreendi. Mas fiquei, claro, indignado, sobretudo porque não foi a primeira vez que ele emitiu juízo de valor acerca dos meus votos, ferindo, a toda evidência, o Código de Ética. Mas respondi com elegância.

Para o colega que pensa assim, destaco significante excerto do artigo de Émile Zola no qual, repito, condenou um erro judiciário, que era, afinal, do que se tratava na sessão onde se deu a estranha declaração do colega:

“Meu dever é falar, não quero ser cúmplice. Minhas noites seriam atormentadas pelo espectro do inocente que paga, na mais horrível das torturas, por um crime que ele não cometeu”.

Lembro ao colega que graças a Emile Zola, o erro judiciário foi reparado.

Emile Zola, certamente, não se alinha aos que são capazes de, sob a toga, afirmar, em plena sessão de julgamento, que bandido deve ser tratado como bandido e que garantismo penal é apenas para as pessoas inocentes.

Definitivamente, eu e Émile Zola não fazemos apologia do Estado bandido. Mas há quem faça!

É uma pena!

 

Direito concreto

Jurisprudência uniformizada

Consórcio tem 60 dias para restituir valores a desistente

De acordo com ele, há divergência entre as turmas recursais sobre se a restituição de parcelas em contrato de administração de consórcios ocorre de imediato, no momento da contemplação ou ao final do prazo previsto no contrato. A legislação anterior não era clara e permitia que as administradoras de consórcio incluíssem cláusulas deixando a restituição dos valores aos consorciados desistentes para período posterior ao término do grupo, prática que tem o respaldo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Aiston Henrique de Sousa afirmou que a interpretação literal da Lei 11.795 permitia a conclusão de que a contemplação seria o momento correto para a devolução dos valores. No entanto, para ele, a previsão beneficiaria o consumidor que se retira do consórcio, mas prejudica “os demais que se mantém fieis ao contrato, pois reduz as oportunidades de aquisição do crédito na medida em que parte do valor arrecadado se destina à quitação dos desistentes”. Ao prejudicar os demais integrantes do grupo, citou o relator, tal prática contraria o espírito do consórcio e, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 3º da mesma lei, o interesse do grupo deve prevalecer sobre o interesse individual em tais situações.

Ele informou que a devolução imediata dos valores é uma despesa imprevista, e isso “acaba onerando o grupo e os demais consorciados”. O cumprimento de tal medida exigiria também, segundo o juiz, que o consorciado desistente continuasse participando das assembleias, situação que não é registrada na prática. Para Aiston Henrique de Sousa, a devolução deve se dar com base no artigo 31 da Lei 11.795, que regulamenta o prazo de 60 dias, contados da última assembleia, para que a administradora “informe aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie”. Seu voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Na direção do futuro

Tenho sentido muito orgulho da nova geração de juízes maranhenses. Por que digo isso? Porque, como juiz de segundo grau, tenho sido compelido a analisar o trabalho de muitos colegas de primeiro grau, em face dos pleitos de promoção, razão pela qual  estou em condições de afirmar que, salvo uma ou outra exceção, nossos magistrados são da melhor qualidade.

A propósito, não consigno esquecer da primeira reunião da Turma de Uniformização de Jurisprudência, que me encheu de orgulho em face do comprometimento e competência dos nossos colegas. Confesso que, em face do que testemunhei e tenho testemunhado, o nível intelectual dos colegas de primeira instância está muito acima de muitos de segunda instância, que resolveram parar no tempo.

Acho que caminhamos a passos largos para formar, definitivamente, uma geração de magistrados de muita respeitabilidade, sobretudo no aspecto intelectual, qualidade que tem faltado aos que deveriam dar o exemplo; por isso a razão do meu orgulho, por isso a reiteração da minha fé no que virá, para nos substituir quando deixarmos o proscênio.

É em respeito aos bons magistrados que tenho analisado, com vagar e tenacidade,  a produtividade e a qualidade do trabalho de cada um dos concorrentes à promoção por merecimento. É o mínimo que posso fazer em respeito aos colegas que trabalham e se esmeram para evoluir intelectualmente.

Precisamos, definitivamente, abominar as promoções de algibeira.  Por isso reafirmo: todos os que merecerem de mim o reconhecimento pelo seu trabalho, de mim receberão esse reconhecimento, pois me nego, terminantemente, a participar de promoções de favor ou em face da simpatia dos candidatos.

E não estou, com essa atitude, querendo consertar o mundo, ser mais realista que o rei. O que busco é, tão somente, ser justo para com os meus colegas. Por isso a obstinação com que analiso as promoções por merecimento, razão bastante para que não seja compreendido pelos que ainda não compreenderam que caminhamos na direção do futuro e não do passado.

É isso.