Foram eleitos os novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desejo, sinceramente, que façam uma boa administração. Quando me refiro a boa administração, quero dizer: que administrem voltados para os interesses dos jurisdicionados. Fazer boa administração significa não administrar em benefício dos apadrinhados e dos amigos do peito, mas em proveito da sociedade. Bem administrar significa, desde meu olhar, dar condições de trabalho aos juizes do primeiro grau, sempre relegados a segundo plano, como se fossem juízes de segunda categoria. Bem administrar é dotar os Fóruns – da capital e do interior – de condições mínimas de trabalho. Bem administrar é não deslembrar que os agentes públicos devem ter as suas ações voltadas para o interesse público.
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Processo nº 249512007
Ação Penal Pública
Acusado:F. M.
Vítima: Incolumidade Pública
Vistos, etc.
I – A denúncia formulada. A delimitação da acusação. A presença dos pressupostos legais. Despacho de recebimento da prefacial
01. Cuida-se de Ação Penal, que move o Ministério Público contra Fredson Mendes, por incidência comportamental nos artigos 14, da Lei 10.826/2003.
02. Examinei o Caderno Administrativo, tendo constatado a presença dos pressupostos legais, ou seja, os fatos narrados são, em tese, Típicos , a parte autora é Legítima e não está Extinta a Punibilidade do acusado, razão pela qual recebo a denúncia contra o Fredson mendes.
03. Designo o dia 05 de dezembro, às 08h00, para o interrogatório os quais deverão ser citados por mandado e requisitados, notificando-se o representante do Ministério Público e o procurador do acusado, já habilitado nos autos.
04. Faça-se constar do mandado que o acusado deverá se fazer acompanhar de advogado ou declarar em juízo não poder fazê-lo, por faltar-lhe(s) condições financeiras, para quer adoção das providências legais.
05. Notifique-se o Ministério Público.
Continue reading “Liberdade provisória. Indeferimento.”
Na quinta-feira passada estive, depois de quase quatro anos, no gabinete da presidência do Tribunal de Justiça. Comigo foram vários Juízes das Varas Criminais, além de representantes da OAB/MA e do Ministério Público.
Com a presidente tratamos da caótica situação do Fórum e da falta de condições de trabalho dos magistrados. Não reivindicamos nada pessoal. Se fosse para isso reunião, não iria. Juiz não precisa de mais do que recebe do Estado. Juiz, agora, só precisa trabalhar.
Fiz questão de ressaltar, por ocasião do encontro, que as péssimas instalações do fórum, a falta de banheiros privativos, a falta de espaço físico, a falta de café, de açúcar e de papel, dentre outras coisas, incomodam, mas não nos aborrecem tanto. Se preciso – e muitos já fazem isso há bastante tempo -, compramos o papel, a caneta, o café, o açúcar, o sabonete para o banheiro e, até, o papel higiênico. Isso, pois, é o de menos.
Continue reading “A reunião com Madalena Serejo”
Excelentíssimo senhor
Des.Paulo Velten Pereira
Relator do hc nº 17560/2007 – São Luis(MA)
Paciente: Girlan dos Santos Duarte
Vistos, etc.
01. Antes das informações propriamente ditas, desejo fazer um esclarecimento.
02. Tenho entendido, desde sempre, que o magistrado apontado como autoridade coatora, tem a obrigação – repito, obrigação – de demonstrar, quantum satis, que não abusou da autoridade e tampouco laborou de forma ilegal.
02.01. Numa e noutra hipótese – abusando da autoridade ou agindo de forma ilegal – o magistrado exerce o mister, claro, em desacordo com a lei. É por isso que, desde meu olhar, o magistrado a quem se imputa (imputare) a condição de autoridade coatora, tem a obrigação de se justificar.
02.02. Limitando-se, no entanto, a fazer um relato do processo, como tenho visto, fica aquém do que se espera de um magistrado garantista. É pena que muitos emprestem a sua aquiescência a essa verdadeira tergiversação profissional.
Continue reading “Habeas corpus. Informações.”
Excelentíssimo Senhor
Antonio Pinheiro Filho
Comandante da Policia Militar
Nesta
REPRESENTAÇÃO:
REPRESENTADOS: Sargento Garcia, vulgo “Edinho” e Sds Ronaldo e Aranha, lotados na 4ª Companhia em Cururupu, Maranhão
01. O signatário é Juiz Titular da 7ª Vara Criminal desta comarca. Cediço, por isso, que, no exercício do seu mister, é obrigado a trabalhar em harmonia com a Polícia Militar.
01.01 A instituição Polícia Militar, para mim, tem desempenhado um relevante papel no combate à violência que se esparrama em toda sociedade.
01.02 Por reconhecer a relevância dos serviços que tem sido prestados pela Polícia Militar, não tenho medido palavras para enaltecer o seu trabalho.
01.03. Nesse sentido, durante esse ano, para reafirmar o que digo, escrevi 10(dez) artigos, publicados nas edições de domingo do Jornal Pequeno tratando de violência urbana, em alguns dos quais enalteci, sem enleio, o trabalho da Polícia Militar.
Continue reading “Representação formulada contra três policiais militares”
Definitivamente não tem sido fácil trabalhar nas Varas Criminais. Não há o básico para se trabalhar. Não há, por exemplo, carros para cumprirem-se as diligências indispensáveis para realização da instrução processual. Como o processo criminal se nutre, fundamentalmente, de provas testemunhais, é cediço que, sem que se possam intimar as testemunhas – os advogados e os acusados, também -, não se pode realizar as instruções. Sem que se façam as instruções, não se julgam os processos. Sem que se julguem os processos, a sensação de impunidade estimula a prática de crimes. Com a disseminação da criminalidade a nossa vida se transforma num verdadeiro inferno.
Continue reading “Quando será que vão nos dar condições de trabalho?”
Antes do tema escolhido para esta data, desejo anotar que no artigo intitulado “Os Viciados em Falcatrua” houve vários erros de redação, alguns dos quais toscos. Quando, por exemplo, fiz referência ao apotegma “Rouba, mas faz”, ficou grafado, equivocadamente, por falta de revisão, “Rouba, mais faz”.
Em face desses e de outros erros, ficam consignadas as minhas sinceras escusas, com a reafirmação de que quem escreve o texto não pode revisá-lo.
Mas vamos ao que interessa.
Continue reading “Carta aberta a um canalha”
Leitor amigo,
Não tenho alimentado o blog porque estou de férias.
Aguarde, pois, a minha volta.
José Luiz Oliveira de Almeida
Juiz da 7ª Vara Criminal