Categoria: Crônicas

O magistrado que faz uso de expedientes reprováveis para empregar parentes, com o fito de auferir vantagens pecuniárias, ou seja, para aumentar os rendimentos familiares, para, depois, afrontar as pessoas com os seus carrões e sua vida perdulária e esnobe, não pode julgar um batedor de carteiras, porque, afinal, agindo assim, ele se iguala ao mais vil dos estelionatários e nada pior para uma sociedade que um estelionatário togado.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª  Vara Criminal

Tenho dito e retido que não sou o mais correto dos homens. Como qualquer ser humano, sou cheio de defeitos e virtudes. A minha grande virtude, para muitos, é o meu grande defeito: eu procuro, sempre, trilhar o caminho do bem, errar pouco, não infringir as leis da decência e da moral. Não compactuo com ilegalidades, não faço acordos espúrios, não negocio decisões, não faço e não aceito receber pedidos imorais, cumpro o meu horário de trabalho, produzo o que é possível produzir e não sou de fazer conchavos. 

Por pensar e agir assim é que tenho uma convivência até certo ponto conflituosa com o semelhante, por achar e pretender, equivocadamente, que todos devam proceder como penso e ajo – sobretudo o homem público.

Pensando e agindo assim, divirjo, com veemência, dos que procuram burlar a lei antinepotismo. A utilização de “laranjas”, por exemplo – que, para alguns, seria uma solução – , desde meu olhar, é mais que imoral, é quinta-essência da indignidade. Qualquer homem público que aja burlando a lei para obter vantagem ilícita é um desqualificado e não merece, por isso mesmo, o respeito dos congêneres. 

Não sou puritano! Não sou pudico! Não sou o mais correto dos homens! Não sou o mais trabalhador! Não sou o mais inteligente! Não sou o mais qualificado! Todavia, não sou – nunca fui – um oportunista. É preciso acabar com essa cultura do “agora-chegou-a-minha-vez”. 

Convenhamos, se há uma resolução antinepotismo do CNJ, se todos declaramos, sob as cominações legais, não ter parentes empregados sob o nossa chancela, como se pode, moralmente, aceitar o uso de “laranjas”? Como se pode, sem cair na vala comum dos oportunistas, fazer apologia do nepotismo cruzado? 

Alguém precisa dizer aos que procedem dessa forma, que a moral de um magistrado, por exemplo, que faz uso dessa abominável prática, é nenhuma e que ele, por isso, não tem condições de julgar um semelhante.

Magistrado, na minha visão, diferente de qualquer outro agente do estado, não pode fazer apologia da esperteza. Magistrado tem que ser honrado e respeitado, a começar pela sua família. E não merece o respeito da família quem faz mesuras com o dinheiro público. 

O magistrado que faz uso de expedientes reprováveis para empregar parentes, com o fito de auferir vantagens pecuniárias, ou seja, para aumentar os rendimentos familiares, para, depois, afrontar as pessoas com os seus carrões e sua vida perdulária e esnobe, não pode julgar um batedor de carteiras, porque, afinal, agindo assim, ele se iguala ao mais vil dos estelionatários e nada pior para uma sociedade que um estelionatário togado.

No passado, quando não havia proibição, todos – os que puderam, claro – nos beneficiamos com o nepotismo. Eu disse todos! Do presidente da república ao mais simples funcionário público. É que havia uma aceitação tácita, que, até, maquiava a imoralidade do ato. Era lugar comum. 

Por muito tempo foi assim. E até hoje é assim em muitas instituições. Em todas as assembléias, em todas as prefeituras, em todas as câmaras de vereadores, em todos os níveis de poder, houve – e ainda há – a prática nefasta do nepotismo. 

Mas no Poder Judiciário, a considerar expressa proibição nesse sentido, não se pode mais, sob qualquer pretexto, fazer uso dessa prática. E a proibição tem que ser linear. Vale para todos! Não se pode burlar uma proibição com o uso de expedientes que são próprios dos marginais, ou seja, dos que vivem à margem da lei.

Importa esclarecer que me sinto mais que a cavaleiro para fazer essas reflexões, pois que, até onde sei, a prática do nepotismo cruzado e do uso de laranjas não se verifica no Poder Judiciário do Maranhão. 

Releva esclarecer, ademais, que essas reflexões, por tudo que sei, vai ao encontro do que pensam – e como agem – os meus pares, os quais, por isso, com elas estão de pleno acordo. 

Sobreleva anotar, finalmente, que quando faço as minhas reflexões, não as faço dirigidas a ninguém em particular. As faço apenas no exercicio do meu sagrado direito de expressar as minhas convicções, as quais, aqui e acolá, podem, até, descontentar alguns, mas que não podem ser arrostadas por serem levianas, imorais ou ilegais.

Como eu gostaria de poder voltar no tempo para não ter que cometer os mesmos erros! Se a mim me fossem dadas as mesmas oportunidades que tive e que perdi, trilharia noutra direção, noutro rumo, noutro sentido.

Se a mim me fosse permitido voltar no tempo, eu jamais, sob quaisquer circunstâncias, postularia, uma promoção por merecimento, como fiz no passado – sem pensar nas conseqüências. Esse foi o maior erro que cometi na minha vida profissional – e pessoal, pois não posso dissociar, nessas circunstâncias, o pessoal do profissional.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Já ouvi de muitas pessoas a afirmação que encima estas reflexões. Para mim, quem faz esse tipo de afirmação se imagina acima do bem e do mal. É daquele tipo que acha que só os outros erram. Na concepção (equivocada) desse tipo, só os outros tem mau cheiro, só o vizinho precisa corrigir a sua direção, só o inimigo tem defeitos; só ele é belo, a verdade só é companheira dele.

O mundo todo está errado na concepção desse tipo; e só ele, claro, está correto. Só as suas ações são dignas de elogio. O seu espelho só reflete o super-homem que ele pensa que é – a quase perfeição.

Confesso que quando ouço alguém dizer que faria tudo outra vez ou que não se arrepende de nada que fez, fico achando que nasci, cresci – e vivo – num mundo muito, muito diferente e que, dos homens, estou entre os mais falíveis, entre os que mais erram, os que mais tropeçam, pois muitas das minhas ações do passado, muitas coisas que fiz eu não faria outra vez – nem sob tortura.

Para mim – cá com os meus botões, cá com as minhas imperfeições, com a minha assumida falibilidade – é uma arrogância, uma prepotência sem par, concluir que, diante da mesma situação – ou se pudesse voltar no tempo – , faria tudo exatamente como fizera antes, ainda que tenha tropeçado, que tenha sucumbido, que tenha dado com a cara na parede. Quem pensa e age assim se imagina muito próximo da perfeição, da infalibilidade. Não passa, todavia, de um tolo, de um bem acabado imbecil, pois que, tendo a oportunidade de aprender, não o fez, preferindo, ao reverso, continuar trilhando pelo mesmo caminho, navegando nas mesmas águas turvas nas quais soçobrou.

Diferente dos que pensam – e agem – assim, eu já me arrependi, incontáveis vezes, de muitas coisas que fiz e, até, das que deixei de fazer. Confesso, com humildade, que não faria tudo outra vez. Admito, hoje, mais maduro, ter cometido muitos erros que não cometeria com a experiência que acumulei ao longo dos anos.

Como eu gostaria de poder voltar no tempo para não ter que cometer os mesmos erros! Se a mim me fossem dadas as mesmas oportunidades que tive e que perdi, trilharia noutra direção, noutro rumo, noutro sentido.

Se a mim me fosse permitido voltar no tempo, eu jamais, sob quaisquer circunstâncias, postularia, uma promoção por merecimento, como fiz no passado – sem pensar nas conseqüências. Esse foi o maior erro que cometi na minha vida profissional – e pessoal, pois não posso dissociar, nessas circunstâncias, o pessoal do profissional.

Se eu pudesse voltar no tempo moldaria a minha personalidade para, jamais, sob qualquer pretexto, abrir mão das horas de lazer que me furtei – e, incorrigível, me furto, até hoje – para trabalhar. O ser humano não tem o direito de se auto-impor um jornada tríplice de trabalho.

Se eu pudesse voltar no tempo, me faria concessões, seria menos rigoroso comigo mesmo. É preciso saber se fazer concessões. E isso eu, aos cinqüenta e quatro anos, ainda não aprendi; continuo me imolando com trabalho, me imolando nas minhas empedernidas convicções. E como tenho padecido por causa delas.

Se pudesse voltar no tempo para traçar o meu rumo, a minha vereda, o meu norte, o caminho a seguir, jamais confiaria nalgumas pessoas que confiei e que – hoje sei que era inevitável – me traíram.

Se eu pudesse voltar no tempo, seria mais tolerante com quem não cumpre horário. Eu sempre desprezei – e ainda desprezo – o profissional que não cumpre horário. Muito da minha fama de arrogante decorre dessa minha intolerância com o profissional que descuida do hora aprazada, que não honra a palavra assumida, que não se esmera no trabalho.

Se pudesse voltar no tempo, seria responsável na medida certa, investiria mais em mim e menos no trabalho.

Se eu pudesse fazer retroceder o tempo, eu jamais teria me envolvido emocionalmente com algumas pessoas que, só depois, me dei conta de que não mereciam de mim nada mais que desprezo.

Se pudesse voltar no tempo, eu veria um pouco mais o por do sol, teria chegado um pouco mais cedo – espiritualmente – em casa.

Se eu pudesse voltar no tempo, eu não sairia mais, como o fiz tolamente no passado, prendendo que fazia boca de urna. Com eu fui idiota! Com eu fui tolo! Hoje sei que tudo foi embalde! Nenhum cabo eleitoral recebeu qualquer reprimenda e nenhum candidato teve a candidatura impugnada. Eles, certamente, devem ter rido de minha ingenuidade.

Se eu pudesse voltar no tempo, não passaria mais noites insones – como ainda passo – tentando combater a criminalidade miúda, enquanto que os colarinhos engomados seguem saqueando os cofres públicos.

Se eu pudesse voltar no tempo, eu jamais me afastaria de algumas pessoas que amo e das quais me afastei por causa do trabalho.

Hoje, domingo, dia 15 de junho, às 10h32, depois que retornei da minha caminhada, comecei a julgar o processo nº 27240/2007 que cuida de um homicídio bárbaro, praticado por motivo fútil, sem que a vítima tivesse a mais mínima chance de defesa, por três pessoas – Y.P.S., D.S.P. e F. de A. Continue reading “Crimes que vivenciei; criminosos que julguei-parte III”

Ainda recentemente, nos autos da ação penal ( processo nº 10295/2008), que move o Ministério Público contra F.M.S., em face de, no dia 08 de março, com o concurso do menor infrator S.F.S., ter assaltado P.R.M. S. e O. de M. Lima, tive a oportunidade de viver mais um fato inusitado.

O assalto aconteceu quando as vítimas se encontravam fazendo um ensaio fotográfico na Sítio São Benedito, Vila Maranhão, nesta cidade.

Hoje, sábado, dia 07 de junho, às 10h04, estou começando a julgar uma ação penal, em face de mais um crime de roubo qualificado.

Depois que li a denúncia, que examinei a prova, que conclui pela culpabilidade do acusado, resolvi refletir sobre mais esse crime que vivenciei, em face das minhas atividades enquanto juiz de uma vara criminal.  

Devo dizer, preliminarmente, para que não se dê a esse artigo o elastério que não tem, que nele expendo apenas conclusões que decorrem da minha experiência enquanto magistrado judicando numa vara criminal. Não falo, portanto, em nome de nenhum colega, muitos dos quais podem, até, discordar das minhas reflexões.

Isto posto, passo, rapidamente, ao tema escolhido para reflexão. Continue reading “A justiça criminal que somos obrigados a (não) fazer.”

“A busca incessante de dinheiro, de ascensão social, também nos tornam intolerantes. Quem busca ascender, de qualquer forma, não preza – antes despreza – o ser humano. O ser humano está-se tornando algo descartável.

Ao que entrevejo no labor diário, convivendo com pessoas de todos os matizes, ninguém tem mais sensibilidade a permear as relações com o semelhante. É cada um por si. Essa é uma triste realidade. Realidade que é muito mais nefasta quando se constata que essa indiferença está incrustrada até mesmo na família.”

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

 

Não sei, sinceramente, por que as pessoas estão – ou são? – tão intolerantes. Ninguém tem mais paciência de esperar. Poucos, raros são os que têm paciência com os velhos. Os velhos, para os intolerantes, apenas atrapalham, são rebotalhos, resto de gente.

Muitos não têm paciência com os próprios pais. Muitos pais, curiosamente, não têm paciência com os filhos. Tenho testemunhado essa contradição. Sim, contradição, pois o normal, o comum, o compatível com os pais é a tolerância, a paciência, o transigir, o aquiescer com os filhos.

A verdade é que, nos dias atuais, além da malsã, da daninha intolerância antes mencionada, ninguém tem mais tempo – nem paciência – sequer para contar uma prosa. As pessoas, ao que parece, vivem apenas para o trabalho – ou pelo dinheiro ou para o dinheiro.

A busca incessante de dinheiro, de ascensão social, também nos torna intolerantes. Quem busca ascender, de qualquer forma, não preza – antes despreza – o ser humano. O ser humano está-se tornando algo descartável.

Ao que entrevejo no labor diário, convivendo com pessoas de todos os matizes, ninguém tem mais a sensibilidade que deve permear as relações com o semelhante. É cada um por si. Essa é uma triste realidade. Realidade que é muito mais nefasta quando se constata que essa indiferença está incrustrada até mesmo na família.

Como seria bom se a gente ainda pudesse sair de casa para sentar na porta do vizinho e jogar conversa fora, como se fazia outrora!

Como seria bom se da porta do vizinho, contando e ouvindo história, ainda se pudesse ver a lua aparecer no horizonte!

Como seria bom se a gente ainda pudesse acreditar no ser humano!

Para mim, que vim do interior, que sou meio matuto, não existe nada melhor que um bom bate-papo, uma boa conversa. Desopila, faz bem à saúde uma conversa saudável – e descomprometida, o que é melhor ainda.

A verdade é que ninguém tem mais tempo – ou não se importa com isso – para cumprimentar, abraçar, para visitar um amigo ou um parente.

Telefonar no dia do aniversário? Parabenizar um semelhante em face de uma conquista? Nunca! Isso quase não se faz mais. Muitas vezes não fazemos por puro esquecimento ou por supor irrelevante a conquista; noutras vezes, porque o corre-corre, o labor diário não nos permite lembrar desses eventos.

As pessoas se encontram num elevador de um condomínio onde moram e mal se cumprimentam – quando se cumprimentam. Muitas antecipam ou adiam a chega ao elevador para não ter que se encontrar com um vizinho. Muitos ficam de mal sem que se saiba o que motivou essa mal-querência.

É no trânsito que se observa a intolerância mais acentuada. Basta o semáforo abrir, por exemplo, que o motorista detrás buzina. Se, por exemplo, o motorista liga a seta indicando que pretende convergir para direita, o motorista que segue próximo, ao invés de diminuir a velocidade, faz uma retomada, para, com isso, impedir a manobra pretendia pelo motorista que sinalizou a tempo e hora. Se, por hipótese, o motorista demonstra que pretende fazer uma ultrapassem, o motorista do veículo a ser ultrapassado, acelera, com veemência, para impedir a ultrapassagem.

Isso é intolerância! Isso é disputa de quem imagina que nunca pode ficar para trás.

E assim vamos todos, brandindo, gritando, externando toda a nossa irritação, a nossa intolerância, sem que se saiba onde vamos parar.

Não foi esse o mundo que imaginei para os meus filhos. Não foi esse o mundo que imaginei para os meus netos.

Não foi esse o mundo que imaginei para curtir a minha velhice, se é que é possível curtir velhice.

Não sei, sinceramente, o que será das futuras gerações. 

“A prova testemunhal, definitivamente, é muito perigosa. É preciso muito cuidado no seu exame. Quantos injustiças nós já fizemos por acreditar em um depoimento mendaz, na maioria das vezes, sem detetar a mentira?

É por isso que tenho dito que o falso testemunho tem que ser punido mais rigorosamente. Nós, juízes criminais, diante de uma testemunha mendaz, bem articulada, quase nada podemos fazer. Nem toda mentira é detetável à primeira vista.”

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

 

Neste final de semana, para variar, julguei dois processos nos quais os réus foram denunciados por assalto. Num dos processos, nº 188152004, o réu – com mais três meliantes (um deles menor) não identificados – assaltou um coletivo da 1001; no outro, n º101922008, o mais violento e de conseqüências mais danosas, o acusado e mais cinco indivíduos, assaltaram um taxista, colocaram-no dentro do porta-malas do veículo e planejaram matá-lo. O taxista, no entanto, conseguiu abrir o porta-malas – nem ele sabe como! – e fugiu, pedindo socorro. Os assaltantes, diante dessa situação, desceram do carro e fugiram. Um deles, no entanto, o que está sendo julgado agora, não teve êxito na fuga.

Num dos processos – o do assalto ao coletivo – o que vejo de relevante é que duas das testemunhas de defesa, curiosamente, disseram que estavam no ônibus, no momento do assalto, e que o acusado, em verdade, apenas se recusou a pagar a passagem. Puro mimetismo! Pura inverdade! Do que conclui, após o exame da prova, é que ambas testemunhas mentiram, do que se pode inferir o quão frágil é a prova produzida no processo penal, eminentemente testemunhal. As testemunhas vêm a juízo e mentem, sem pudor, sem cerimônia, sem nada temer. Mas isso é grave. Muito mais grave do que se possa imaginar. É que, agindo assim, as testemunhas forjadas podem – e tem acontecido – condenar um inocente e absolver um culpado.

A prova testemunhal, definitivamente, é muito perigosa. É preciso muito cuidado no seu exame. Quantos injustiças nós já fizemos por acreditar em um depoimento mendaz, na maioria das vezes, sem detectar a mentira?

É por isso que tenho dito que o falso testemunho tem que ser punido mais rigorosamente. Nós, juízes criminais, diante de uma testemunha mendaz, bem articulada, quase nada podemos fazer. Nem toda mentira é detetável à primeira vista.

No caso do assalto ao coletivo se dispunha, felizmente, do depoimento da ofendida – no caso a cobradora, que era quem tinha a posse da féria. E se não fosse possível ouvi-la? E se a prova se circunscrevesse à palavra das testemunhas mendazes? Bem, aí, não tenho dúvidas, o acusado seria absolvido, ainda que fosse com a invocação da parêmia in dúbio por reo.

Acho que já e tempo de se pensar numa punição mais rigorosa às testemunhas mendazes.

Ah! Ia esquecendo: os dois réus foram condenados. Amanhã publicarei as sentenças.

Como se vê, tive mais um final de semana de trabalho. Mas estou feliz. Muito feliz, por poder fazer o que está ao meu alcance. Se mais não faço é porque mais não posso.