José Luiz Oliveira de Almeida

Decisões do STF significam retrocessos, por Merval Pereira

Merval Pereira, O Globo

A “judicialização” da política produziu ontem duas decisões que terão influência importante na nossa vida partidária, e não necessariamente para o seu aperfeiçoamento. Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou o registro de candidaturas para os políticos com as contas sujas, num recuo provocado pela pressão dos partidos.

Em março último, o TSE decidira que não poderiam ser candidatos políticos que tivessem contas de campanhas reprovadas.

Por sua vez, decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), que na prática concedeu ao PSD o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV proporcional à sua bancada na Câmara, tem um efeito perverso que vai além do fortalecimento imediato da nova sigla criada pelo prefeito paulistano, Gilberto Kassab.

O novo PSD ganhará um reforço nas negociações políticas para alianças ainda nesta eleição municipal, sem dúvida, e o partido mais diretamente afetado será o DEM, de onde veio a grande maioria de seus fundadores e atuais membros.

O tempo de propaganda migrará do DEM para o PSD, enfraquecendo um e fortalecendo o outro. Mas, além do resultado imediato, a interpretação do STF traz com ela um efeito deletério para a já desgastada organização partidária do país.

Não foi à toa que o ministro Joaquim Barbosa propôs que a ação não fosse nem julgada, já que o tema deveria ser tratado “em abstrato”, mas na realidade o centro da discussão era o PSD, mesmo que a sigla não fosse citada diretamente, o que, para ele, gerará uma consequência que “não será boa” para o quadro partidário.

Já os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello, antevendo os perigos para a democracia que a decisão pode gerar, foram além e votaram pelo fim da regra de divisão do tempo de rádio e televisão com base no número de deputados federais filiados.

Leia a íntegra em Retrocessos

Não há via de acesso ao serviços público mais democrática que o concurso público. Tanto é importante e democrática que é preconizada constitucionalmente. Inobstante, o Poder Executivo, pelo menos no Maranhão, insiste em vilipendiar a Constituição,  com as famigeradas contratações temporárias, que, não se há de negar, favorece o clientelismo.

Na sessão da última quarta-feira, mais uma vez, uma minoria que entende que as contrações temporárias são um burla, ficou vencida no julgamento de um mandado de segurança onde a questão foi discutida.

Antes do voto,  fiz uma introdução, lembrando a sina de Sísifo. Lembrei que Sísifo era considerado um homem astuto e, por isso, castigado por Zeus  a rolar, com suas próprias mãos,  uma grande pedra de mármore até  o cume de uma montanha. Assim que estava quase conseguindo alcançar o topo, a pedra resvalava montanha abaixo, de volta ao ponto de partida. Esse esforço transformou-se, no popular, numa sina, uma obstinação, daí a “Sina de Sísifo” de muitos conhecida.

Pois bem, depois dessa introdução, eu disse que, como Sísifo,  vou continuar, metaforicamente, empurrando a pedra de mármore morro acima, na esperança de que, no futuro, em face de uma atitude pro ativa do Poder Judiciário,  se imponha ao poder executivo do Estado do Maranhão e dos municípios desse mesmo estado, a obrigação de, ao invés das contratações temporárias, realizem concurso público, possibilitando a todos, indistintamente, nas mesma condições, ingressarem no serviço público.

A decisão da última quarta-feira, nos autos de uma ADI, da autoria da OAB/MA, a propósito de uma resolução da Assembléia Legislativa,  que possibilitava a deflagração do processo de criação de municípios no estado do Maranhão – que eu acho uma maldade, registro – , foi uma demonstração de que o Poder Judiciário do Maranhão, aos poucos, vai assumindo a condição de protagonista, em torno de algumas questões relevantes em razão das quais não pode tergiversar.

É preciso ter em conta que, nas últimas décadas, com a recuperação das garantias da magistratura e em face da Constituição de 1988, o Poder Judiciário deixou de ser um detertamento técnico especializado e se transformou, como lembra Luis Barroso, em umverdadeiro poder político, capaz de fazer valer a Constituição e as leis, pouco importando quem seja o mandatário de plantão.

O fenômeno, que parece que parece chegar, ainda que com rozoável atraso,  ao Poder Judiciário do Maranhão, tem-se verificado no mundo todo, ante a constatação de que, em época diversas, cortes constitucionais têm-se destacado como protagonistas de decisões que envolvem as questões relevantes para sociedade, assumindo, algumas vezes, o papel que deveria ter sido desempenhado pelos demais poderes, a expor, a toda evidência, a tenue fronteira entre entre a política e a justiça.

Inobstante o avanço, ainda é pouco, perto que, a meu sentir, poderia ser feito.

Tenho certeza que, mesmo com atraso e a passos de cágado, ainda chegaremos lá. As futuras gerações, tenho certeza, sentirão as mudanças, que, no Maranhão, por óbvias razôes, só acontecerão depois que ocorrerem em todas as unidade da Federação.

Violência

Lei Maria da Penha é aplicada a irmãos acusados de ameaçar irmã

Para a 6ª turma do STJ, a lei Maria da Penha (11.340/06) deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do CP) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos, visto que para a configuração do crime de violência contra a mulher não há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de relação íntima de afeto.

Em 2009, três homens, irmãos, foram denunciados pela suposta prática de ameaça de morte, em concurso de pessoas, contra a irmã, com quem moravam anteriormente. Na ocasião, ela precisou voltar à casa para buscar objetos pessoais e teria sido advertida por eles de que, se entrasse, seria morta.

O MP se manifestou para que fosse aplicada ao caso a lei Maria da Penha. O juízo da 4ª vara Criminal de Santa Maria/RS suscitou conflito de competência e encaminhou os autos ao TJ/RS, por entender que o caso não se enquadra na referida lei.

Entretanto, ao julgar o conflito, o tribunal estadual discordou do magistrado, entendendo que a lei de proteção à mulher deveria ser aplicada e considerando-o competente para decidir a respeito.

Diante de tal decisão, os irmãos impetraram HC no STJ. A defesa afirmou que o suposto fato ocorreu entre irmãos, que já não moravam mais juntos nem mantinham relação de dependência financeira, o que, segundo ela, não se enquadra nas hipóteses da lei 11.34/06.

Para a defesa, com o afastamento da aplicação da lei Maria da Penha, o caso deveria ser transferido da 4ª vara Criminal para o JEC.

O ministro Og Fernandes, relator do HC, mencionou que um caso semelhante foi apreciado pelo STJ no julgamento do REsp 1.239.850. Na oportunidade, a 5ª turma decidiu que a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar se a lei Maria da Penha deve ser aplicada, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles.

Para Og Fernandes, o caso se amolda àqueles protegidos pela lei 11.340/06, “já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que os agressores, todos irmãos da vítima, conviveram com a ofendida, inexistindo a exigência de coabitação no tempo do crime para a configuração da violência doméstica contra a mulher”.

Por esses motivos, a 6ª turma negou, por maioria, o HC, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Processo relacionado: HC 184.990

Justiça que tarda é falha, por Carlos Brickmann

Carlos Brickmann, Brickmann & Associados

O ministro Ricardo Lewandowski está indignado: teve apenas seis meses para revisar o processo do Mensalão. Segundo disse, foi a mais rápida revisão de processo que já ocorreu no Supremo. Normalmente, garante Lewandowski, a revisão ocorre em seis meses. Seis meses? Seis meses: o prazo que ele levou.

Mas o ministro Lewandowski não deixa de ter razão: o Mensalão está no Supremo há vários anos e só agora se sente alguma preocupação com a celeridade do processo.

As várias licenças por motivo de saúde do ministro-relator Joaquim Barbosa também atrasaram o andamento do caso; a demora da presidente da República na escolha de ministros para vagas já existentes certamente não contribuiu para que o julgamento do Mensalão ocorresse mais cedo.

O rigor dos ministros no cumprimento do calendário do descanso, sem que recessos perdessem um só dia, faz parte da lentidão agora tão criticada.

Claro, as reclamações do ministro Lewandowski poderiam até parecer uma declaração de voto – mas não são: fazem parte da ideia de que a nação deve girar em torno do calendário do Supremo.

Pressa, até certo ponto; daí em diante, sejam quais forem as consequências da lentidão, não adianta nem reclamar.

Mesmo iniciando-se na data prevista, 2 de agosto, o Mensalão está sujeito a problemas. Um ministro se aposenta obrigatoriamente em 3 de setembro; outro, logo depois. Os novos ministros, mesmo se nomeados em seguida, terão de se inteirar do caso. Se o objetivo é julgar antes das eleições, não será fácil atingi-lo.

Comissão do Senado aprova Ficha Limpa para funcionários públicos 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia levar à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representações contra juízes da Justiça estadual por baixa produtividade. A medida ganhou força na entidade, depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou compulsoriamente o juiz Odesil de Barros Pinheiro, por considerá-lo inapto para o exercício da função devido ao atraso no andamento dos processos.

Para o desembargador Caetano Lagrasta, relator do processo, o juiz possui ‘inoperância crônica’ para o exercício do cargo, já que, lúcido e em boas condições de saúde, não desempenha suas funções.

Odesil de Barros Pinheiro julgava em uma Vara de Família. Ele já havia sido punido pelo TJ em 2005. A pena de ser colocado em disponibilidade foi confirmada pelo CNJ em 2010. O atraso no andamento dos processos foi o principal motivo para que o tribunal paulista tomasse a decisão.

Na época, o juiz alegou em sua defesa que as dificuldades no preenchimento de planilhas, assinatura em livros de carga de autos, elaboração de relatórios de controle e o acúmulo de processos que resultam na morosidade do serviço. Justificativas recorrentes são postas por magistrados estaduais.

De acordo com o Ministério Público paulista, o juiz fazia cooper durante o horário de trabalhou e levou tantos processos para a casa que foi preciso uma caminhonete para buscá-los. A medida da OAB contra os juízes de ‘inoperância crônica’ vai acirrar às relações entre a magistratura e a entidade.

“Inimagináveis impropérios”

Supremo Tribunal Federal de fato manipula julgamentos?

Por Carlos Newton